Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.952, de 13 de Dezembro de 1994
Data
13/12/1994
Apelido
LEI-8952-1994-12-13
Ementa
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-12-13;8952
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-12-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/1994. p. 19391
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/12/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.952&ementa=2&data=19941213 ]
Publicação Original
1994-12-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8952-13-dezembro-1994-349809-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-12-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550828/publicacao/15781205 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2021, ..., 1999, 1995 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Código de processo civil anotadopor Humberto Theodoro Júnior ; colaboradores Geraldo Magela Alves, Francisco Bilac M. Pinto Filho.341.46 341.4609 Livro
2011, 2008, ..., 1996, 1995 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Código de processo civil reformadoJ. E. Carreira Alvim.341.46 Livro
2009, 2008, ..., 2000, 1997 Zavascki, Teori Albino, 1948Antecipação da tutelaTeori Albino Zavasck.341.418 Livro
2008, 1997, 1995 Siqueira, Cleanto GuimarãesA defesa no processo civil: as exceções substanciais no processo de conhecimentoCleanto Guimarães Siqueira.341.4626 Livro
2008, 2007, ..., 1998, 1996 Casella, José ErasmoManual de prática forense: processo civilJose Erasmo Casella.341.46 341.415 Livro
2008, 2007 Göttems, Claudinei JTécnicas processuais e a efetividade da tutela jurisdicionalClaudinei J. Göttems, Fabíola Duarte da Costa Aznar.341.4 Artigo de revista
2007 Almeida, Lenise Antunes Dias deA execução de título extrajudicial: primeiras impressões sobre a Lei 11.382, de 7 de dezembro de 2006Lenise Antunes Dias de Almeida, Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.341.465 Artigo de revista
2007, 2000 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Aspectos da tutela antecipada no direito processual brasileiroAthos Gusmão Carneiro.341.4611 Artigo de revista
2007 Schiefer-Fontes, MárcioAspectos destacados da tutela cautelar: mandamentalidade da decisão e fungibilidade com a tutela antecipatóriaMárcio Schiefler Fontes.341.418Artigo de revista
2007, 2005 Barbosa, Gleidson de Oliveira GrisosteJulgar diretamente a lide ou tentar conciliar?Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa. --341.4651 Artigo de revista
2007 Vargas, Jorge de OliveiraO Novo conceito de sentença e o recurso daquela que não extingue o processo: apelação ou agravo de instrumento?Jorge de Oliveira Vargas.341.4651Artigo de revista
2007, 2004 Bueno, Cassio ScarpinellaTutela antecipadaCassio Scarpinella Bueno. --341.46 341.4611 Livro
2007, 1996 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Tutela jurisdicional nas obrigações de fazer ou não fazerAda pellegrini Grinover. --341.46 Capítulo de Livro
2007 Santiago, Marcus FirminoUma abordagem diferenciada acerca da tutela jurisdicionalMarcus Firmino Santiago.341.418Artigo de revista
2006 Bueno, Cassio ScarpinellaAção direta de inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiaeCassio Scarpinella Bueno. --341.46213Artigo de revista
2006 Freire, Alexandre Costa de LunaAgravo de instrumentoAlexandre Costa de Luna Freire. --341.4655Artigo de revista
2006 Hertel, Daniel RobertoA nova execução de sentença: a consolidação do processo sincréticoDaniel Roberto Hertel. --341.465 Artigo de revista
2006 Coutinho, Leonardo Augusto NunesAs astreintes e sua importância no regime da tutela específica341.4622Artigo de revista
2006 Manente, Luciana NiniA tutela antecipada no direito processual tributárioLuciana Nini Manente. --341.418Livro
2006, 2000, 1998 Souto, João CarlosA União federal em juízoJoão Carlos Souto.342.1193 Livro
2006 Carpena, Márcio LouzadaDa execução das decisões de pagar quantia pela técnica diferenciada341.46216Artigo de revista
2006 Rocha, Felippe BorringNova sistemática executiva do CPC e os juizados especiais cíveisFelippe Borting Rocha. --341.46Artigo de revista
2006, 2005 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursosJosé Carlos Barbosa Moreira. --341.4655 Artigo de revista
2006 Talamini, EduardoTutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A) =: Juridictional injunctions for thing delivery (CPC, art. 461-A)Eduardo Talamini.341.465Artigo de revista
2006 Biava Júnior, SérgioTutelas de urgência nos recursos especial e extraordinárioSérgio Biava Júnior. --341.418Livro
2005 Rodrigues, Victor Martins RamosA litigância de má-fé e os recursos protelatórios no processo de conhecimento341.46Artigo de revista
2005 Benevenuto, Thiago de FreitasAs alterações promovidas pela lei nº 10.444/02 na sistemática processual referente ao cumprimento da obrigação de entrega de coisa decorrente de decisão judicialThiago de Freitas Beneveduto.341.46Artigo de revista
2005 Régis, Mário Luiz DelgadoA Tutela antecipada e a inconstitucionalidade das leis que restringem a sua concessão341.418Artigo de revista
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daBreves notas sobre a Súmula 634 do STFLeonardo José Carneiro da Cunha. --341.46Artigo de revista
2005 Melo, Ricardo Procópio Bandeira deCoisa julgada na execuçãoRicardo Procópio Bandeira de Melo.341.46Artigo de revista
2005 Tremel, RosângelaFungibilidade das tutelas: antecipação e cautelar341.46Artigo de revista
2005 Macedo, Antonio Luiz Bueno deMedidas processuais de urgência: doutrina, legislação, práticaAntonio Luiz Bueno de Macedo. --341.418Livro
2005 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Novos rumos do direito processual civil: efetividade da jurisdição e classificação das ações: ação executiva lato sensu, tutela de urgênciaHumberto Theodoro Júnior. --341.46Artigo de revista
2005 Silva, Jaqueline MielkeO direito processual civil como instrumento de realização de direitosJaqueline Mielke Silva. --341.46Livro
2005 Rodrigues Netto, NelsonRecurso de agravo: generalização de sua interposição sob a modalidade retidaNelson Rodrigues Netto. --341.4655Artigo de revista
2005 Alvim, José Manoel ArrudaSobre as multas instituídas nos arts. 14 e 18 do Código de Processo CivilCapítulo de Livro
2005 Bertolo, José GilmarTutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. --341.418Livro
2005 Anunciação, Orlene AparecidaTutela antecipada na sentença: a possível violação ao princípio do duplo grau de jurisdição decorrente do devido processo legal341.46Artigo de revista
2004 Gomes, Érica FernandaA questão da irreversibilidade do provimento antecipatórioÉrica Fernanda Gomes. --341.46Artigo de revista
2004 Silva, Antonio Zeferino daLitigância prejudicial por conduta culposa341.4633Artigo de revista
2004 Andrade, Valentino Aparecido deMedida liminar em ação civil pública341.4622Artigo de revista
2004 Alcântara, André Antonio da SilveiraSaneamento do processo: saneamento e efetividade na audiência preliminar em face da nova tendência processual civilAndré Antonio da Silveira Alcântara. --341.4631Livro
2004 Chiavassa, TércioTutelas de urgência cassadas: a recomposição do danoTércio Chiavassa ; [prefácio José Ignácio Botelho de Mesquita]. --341.4611Livro
2003 Allemar, AguinaldoA interdisciplinaridade entre o direito internacional e a geografia como simbiose necessária para a análise e o planejamento ambiental341.347Artigo de revista
2003 Saldanha, Jânia Maria LopesTutela de urgência no direito brasileiro e argentino: uma resposta à crise de inefetividade jurisdicionalJânia Maria Lopes Saldanha. --341.418Artigo de revista
2002 Cunha, Belinda Pereira daAntecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor341.37Artigo de revista
2002 Ettinger, Valéria Marques Tavares de MenezesAs limitações ao "acesso à justiça" nos juizados especiais cíveis"Valéria Marques Tavares de Menezes Ettinger. --341.46218Artigo de revista
2002 Mendonça, Ailton NossaConsiderações acerca dos requisitos da tutela antecipada: natureza e alcance341.4611Artigo de revista
2001, 2000, 1997 Felippe, Donaldo JoséPetições cíveis: prática, doutrina e jurisprudênciaDonaldo J. Felippe, Samuel Andrade J.341.4622 Livro
2000, 1996 Raitani, Francisco, 1897Prática de processo civilFrancisco Raitani ; prefácio de Wilson Martins.341.46 Livro
2000, 1995 Neves, Márcia Cristina AnaniasVademecum do direito de famíliaMarcia Cristina Ananias Neves.342.1615 342.16 Livro
1999 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931A sentença mandamental: da Alemanha ao Brasil340Artigo de revista
1999, 1996 Friede, Roy Reis, 1949Aspectos fundamentais das medidas liminares em mandado de segurança, ação cautelar, tutela específica, tutela antecipadaRoy Reis Friede.341.467 Livro
1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A tutela recursal nas ações tributárias341.418 Artigo de revista
1999 Nascimento, Manuel Pereira doPrática processual civil: formulário completo, de acordo com o Código de Processo Civil atualizadoManuel Pereira do Nascimento.341.46Livro
1998 Assan, Ozires EilelDa tutela antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e práticaOzires Eilel Assan.341.418Livro
1998 Malachini, Edson RibasHonorários advocatícios na execução, nos embargos e no recurso oficialEdson Ribas Malachini. --Capítulo de Livro
1998 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Tutela antecipada e tutela cautelar341.4611 Artigo de revista
1997 Buttenbender, Carlos FranciscoA Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendidaCarlos Francisco Buttenbende.341.418Livro
1997 Silva, Clarissa SampaioA efetividade do processo como um direito fundamental, o papel das tutelas cautelar e antecipatória341.272Capítulo de Livro
1997 Boson, Luis Felipe LopesA litigância de má-fé e o processo do trabalho: lei n. 8.952, de 14.12.94342.688Capítulo de Livro
1997 Oliveira, Francisco Antonio deAlterações do CPC: aspectos processuais trabalhistas e civisFrancisco Antonio de Oliveira.341.46Livro
1997 Renault, Luiz Otavio LinharesAntecipação da tutela: Lei n. 8.952, de 14-12-94342.688Capítulo de Livro
1997 Conte, FrancescoAspectos gerais da tutela jurisdicional antecipada341.418 Artigo de revista
1997 Lopes, Monica SetteA transação e a administração pública: Lei n. 9.099, de 26-9-95, Lei n. 8.952, de 14-12-94, e lei complementar n. 73, de 10-2-93342.688Capítulo de Livro
1997, 1995 Rezende, Afonso Celso Furtado deDicionário: direito imobiliário e afinsAfonso Celso F. Rezende.342.12303 341.1214203 Livro
1997 Friede, Roy Reis, 1949Medidas liminares e providencias cautelares insitas: em habeas corpus, ação popular, ação civil publica, adin, ações possessorias, desapropriação, usucapião especial, na nova lei do inquilinato e em propriedade industrialRoy Reis Fried.341.46Livro
1997 Pinto, Raymundo Antonio CarneiroMudanças no CPC e reflexos no processo trabalhista: quadros-resumo para consulta rápidaRaymundo Antonio Carneiro Pinto.342.688Livro
1997 Simões, Geraldo BeireQuestões controvertidas de locação e condominio: as reformas do cpc : questões diversasGeraldo Beire Simõe.342.14533Livro
1997 Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processualJ. E. Carreira Alvim.341.46Livro
1996 Silva, Ovídio A. Baptista da (Ovídio Araujo Baptista da)A antecipação da tutela na recente reforma processualOvídio A. Baptista da Silva. --341.46Capítulo de Livro
1996 Costa, Jose RubensAlterações no processo de conhecimento: comentários sobre dispositivos da Lei n. 8.952-94Jose Rubens Costa. --341.46Capítulo de Livro
1996 Tucci, Rogério Lauria, 1929A nova fase saneadora do processo civil brasileiroRogério Lauria Tucci. --341.46Capítulo de Livro
1996, 1995 Machado, Antônio Cláudio da CostaA reforma do processo civil interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoAntônio Cláudio da Costa Machado.341.46 Livro
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1996, 1995 Theodoro Júnior, Humberto, 1938As inovações no código de processo civilHumberto Theodoro Junior.341.46 Livro
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1996 Leal, Rosemiro PereiraComentários à reforma do Código de processo civil: artigo por artigoRosemiro Pereira Leal.341.46Livro
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1996 Feriani, Luis ArlindoCurso de direito processual civil: atualizado segundo as leis n. 8.455, de 24-08-92, 8.710, de 24-09-93, 8.898, de 29-06-94, 8.950, de 13-12-94, 8.951, de 13-12-94, 8.952, de 13-12-94, 8.953, de 13-12-94, lei n. 9.079, de 14-07-95, ação monitoria C, lei n. 9.139, de 30-11-95, do agravoLuiz Arlindo Feriani.341.46Livro
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1996 Armelin, Donaldo, 1933O processo de execução e a reforma do Código de processo civilDonaldo Armelin. --341.46Capítulo de Livro
1996 Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de AndradePreparo e preclusão consumativaRosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. --341.46Capítulo de Livro
1996 Souza, Fernando Cezar Ferreira deProcedimento sumário: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaFernando Cezar Ferreira de Souza.341.468Livro
1996 Brum, Jander MaurícioProcedimento sumário: inovações, comentários (Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995)Jander Maurício Brum. --341.46Livro
1996 Lobo, Maria Tereza de Almeida Rosa CárcomoTutela antecipada341.418 Artigo de revista
1996 Watanabe, Kazuo, 1936Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer: art. 273 e 461 do CPCKazuo Watanabe. --341.46Capítulo de Livro
1996 Fux, Luiz, 1953Tutela de segurança e tutela da evidência: fundamentos da tutela antecipadaLuiz Fux.341.418Livro
1995 Prudente, Antônio SouzaAntecipação da tutela na sistemática do Código de Processo CivilAntônio Souza Prudente. --341.418Artigo de revista
1995 Almeida, Lúcio Rodrigues deA reforma do CPC e reflexos no processo trabalhistaLúcio Rodrigues de Almeida.341.46Livro
1995 Reis, Novély Vilanova da SilvaAs modificações no código de processo civil: breves anotaçõesNovely Vilanova da Silva Reis.341.46Livro
1995 Ubaldo, EdsonAs modificações no processo de execução: textos e comentarios : lei n. 8.898, de 29.06.94, lei n. 8.952, de 13.12.94, lei n.8.953, de 13.12.94Edson Ubaldo.341.465Livro
1995 Sena, FelicissimoComentários às inovações do Código de processo civil: leis n. 8.950, 8.951, 8.952, 8.953 de 13/12/94Felicissimo Sena.341.46Livro
1995 Oliveira, Basílio deDas Medidas cautelares nas questões de família: de acordo com a reforma processual, leis ns. 8.951 e 8.952, de 13.12.1994 : doutrina, jurisprudência, práticaBasílio de Oliveira.342.16Livro
1995 Passos, J.J. Calmon de (José Joaquim Calmon de), 1920Inovações no Código de processo civil: exegese e análise sistemática das Leis nºs 8.898, de 29.06.1994, Liquidação da sentença por cálculo), 8.950 (Recursos), 8.951 (Ação de consignação em pagamento e usucapião), 8.952 (Processo de conhecimento e cautelar), e 8.953 (Processo de execução), de 13.12.1994J. J. Calmon de Passos.341.46 Livro
1995 Cavalcanti, FranciscoInovações no processo civil: estudo das normas alteradas pelas leis n. 8.898/94, 8.951/94, 8.952/94, 8.953/94 e 8.954/94Francisco Cavalcanti.341.46Livro
1995 Schmidt Júnior, Roberto EuricoO novo processo civil: comentários aos artigos alterados pelas leis 8.950-94, 8.951-94, 8.952-94 e 8.953-94Roberto Eurico Schmidt Júnior.341.46Livro
1995 Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935O processo de conhecimento e o processo cautelarjosé Ignacio Botelho de Mesquita. --341.46Capítulo de Livro
1995 Vasconcelos, Antonio Vital Ramos deO Reconhecimento de firma na procuração 'ad judicia'Artigo de revista

2023-01-28T03:08:41.000Z [ 891297 ]