Publicação: Texto - Português
1999
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
Imprenta: Coimbra, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 1997.
Normas Referenciadas
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
2023-01-29T00:06:57.000Z [ 9501474 ]