Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003
Data
01/12/2003
Apelido
LEI-10792-2003-12-01
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/2003. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=02/12/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.792&ementa=2&data=20031201 ]
Publicação Original
2003-12-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10792-1-dezembro-2003-497216-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-12-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552668/publicacao/15679581 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 2009, ..., 2006, 2004 Cunha, Rogério SanchesDireito penal: crimes funcionais : crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (atualizado com as leis 9.983/00; 10.259/01; 10.763/03; 10.792/03)Rogério Sanches Cunha. --341.5 341.556 Livro
2010, 2006 Silva, AmauryInterrogatório: panorama segundo a lei 10.792/2003Amaury Silva. --341.4344 Livro
2009 Silva, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves daA garantia do contraditório e da ampla defesa no interrogatórioCarlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, Humberto Leandro de Melo e Sousa. --341.4344Art. 188Capítulo de Livro
2009 Silva, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves daA garantia do contraditório e da ampla defesa no interrogatórioCarlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, Humberto Leandro de Melo e Sousa. --341.4344Art. 215Capítulo de Livro
2009 Carvalho, Ivan Lira deA informática jurídica e as garantias constitucionais: uma visita ao tema do interrogatório por videoconferênciaIvan Lira de Carvalho. --341.4344Art. 188Capítulo de Livro
2009, 2006 Grinover, Ada Pellegrini, 1933O processo: estudos e pareceresAda Pellegrini Grinover. --341.4 Livro
2008, 2004 Marcão, RenatoProgressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)341.582 Art. 52 § 1°Artigo de revista
2008, 2004 Marcão, RenatoProgressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)341.582 Art. 52 § 2°Artigo de revista
2008, 2004 Marcão, RenatoProgressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)341.582 Art. 112Artigo de revista
2007 Carvalho, Salo deA Co-responsabilidade do estado nos crimes econômicos: fundamentos doutrinários e aplicabilidade judicialSalo de Carvalho.342.151Artigo de revista
2007 Leal, João JoséCrime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminalJoão José Leal, Rodrigo José Leal. --341.54 Artigo de revista
2007 Borges, Paulo César CorrêaCrimes hediondos e progressão de regimePaulo César Corrêa Borges. --341.54Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Estágio atual da "delação premiada" no direito penal brasileiroDamásio E. de Jesus. --341.523 Artigo de revista
2007 Haddad, Carlos Henrique Borlidolei nº 11.449/07: o papel da defensoria pública na prisão em flagranteCarlos Henrique Borlido Haddad. --341.43Artigo de revista
2007 Ibaixe Jr., JoãoO regime disciplinar diferenciado é inconstitucional ?João Ibaixe Jr.341.58Artigo de revista
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007, 2006 Marcão, RenatoProgressão de regime: de crimes hediondos ou assemelhadosRenato Marcão.341.43 Artigo de revista
2007, 2005 Arruda, Rejane Alves deRegime disciplinar diferenciado: três hipóteses e uma sançãoRejane Alves de Arruda.341.4352 Artigo de revista
2007 Uyeda, MassamiResponsabilidade do estado pela prestação jurisdicional e a videoconferênciaCapítulo de Livro
2006 Hamilton, Sergio Demoro, 1932A Chamada de co-réu e a nova disciplina legal do interrogatórioSergio Demoro Hamilton.341.4344 Artigo de revista
2006 Capez, Fernando, 1964A intricada questão carcerária341.58Artigo de revista
2006 Silvestre, Fábio GalindoComentários à decisão do STF no hc nº 82.959-7: inconstitucionalidade do regime integralmente fechado341.5Artigo de revista
2006, 2005 Ávila, Thiago André Pierobom deDireito processual penalThiago André Pierobom de Ávila, Zélio Maia da Rocha. --341.43 Livro
2006 Silvestre, Fábio GalindoInconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos341.5Artigo de revista
2006 Bezerra Filho, AluízioLeis de tóxicos: anotadas e interpretadas pelos tribunaisAluízio Bezerra Filho. --341.5555Livro
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 185Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 221Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 222 § 2°Artigo de revista
2006 Cazerta, Therezinha AstolphiMeios eletrônicos no processo penalTherezinha Astolphi Cazerta.341.5Art. 792Artigo de revista
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Art. 186Artigo de revista
2006 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O novo código civil e processo penal342.1155 Artigo de revista
2006 Costa, Débora Dayse Tavares daO regime disciplinar diferenciado ante os princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da relatividade dos direitos fundamentais: garantia do direito do preso não perigoso ao cumprimento da pena e à ressocializaçãoDébora Dayse Tavares da Costa. --341.582Artigo de revista
2006 Lima, Fernando AntônioPossibilidade de obter a progressão de regime pela via do Habeas Corpus - novidades trazidas pela Lei nº 10.792/03Fernando Antônio Lima. --341.43Artigo de revista
2006 Reghelin, Elisângela MeloRegime disciplinar diferenciado: do canto da sereia ao pesadeloElisângela Melo Reghelin.341.43Artigo de revista
2006 Souza, Sérgio Ricardo deTemas de direito processual penal constitucional aplicadoSérgio Ricardo de Souza. --341.43Livro
2006, 2005 Souza, Vinicius Roberto Prioli deViabilidade do interrogatório on-line no sistema judiciário brasileiro341.43 Artigo de revista
2005 Fernandes, Antonio ScaranceA inconstitucionalidade da lei estadual sobre videoconferênciaAntonio Scarance Fernandes.341.4344Artigo de revista
2005 Morais, Jânio Gonçalo Maciel deA Lei de execuções penais nos tribunaisJânio Gonçalo Maciel de Morais. --341.4352Livro
2005 Badaró, Gustavo Henrique Righi IvahyA lei estadual nº 11.819, de 05/01/05 e o interrogatório por videoconferência: primeiras impressõesGustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.341.43Artigo de revista
2005, 2004 Carvalho, José Theodoro Corrêa deAs inovações do interrogatório no processo penalJosé Theodoro Corrêa de Carvalho.341.4344 Artigo de revista
2005 Gonçalves, Fernando David de MeloComentários sobre o regime disciplinar diferenciado e a progressão automática da pena trazidos pela lei nº 10.792/03Fernando David de Melo Gonçalves.341.4352Artigo de revista
2005 Haddad, Carlos Henrique BorlidoConteúdo e contornos do princípio contra a auto-incriminaçãoCarlos Henrique Borlido Haddad. --341.4344Livro
2005 Barbosa, Paulo Roberto FonsecaDelação de co-réu como fundamento da sentença condenatória: uma questão controvertidaPaulo Roberto Fonseca Barbosa. --341.4323Artigo de revista
2005 Cunha, Rogério SanchesDireito penal parte especial: crimes funcionais [crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral : tipos penais, procedimento, efeitos da condenação, jurispudência, questões de concursos]Rogério Sanches Cunha . --341.5Livro
2005 Prado, Fabiana Lemes Zamalloa doExecução penal e garantismo: as alterações introduzidas na lei de execuções penais sobre o exame criminológicoFabiana Lemes Zamalloa do Prado. --341.4352Artigo de revista
2005 Gomes Filho, Antonio MagalhãesGarantismo à paulista: a propósito da videoconferênciaAntonio Magalhaes Gomes Filho.341.4344Artigo de revista
2005 Ferreira, Carlos Lélio LauriaLei de execução penal em perguntas e respostas: atualizada de acordo com as leis nºs. 10.713, de 13.8.03, 10.763, de 12.11.03, e 10.792, de 01.12.03Carlos Lélio Lauria Ferreira.341.43Livro
2005 Sampaio, DenisLei nº 4.554 de 02/06/05: mais uma aberração jurídica no estado do Rio de Janeiro : interrogatório por videoconferênciaDenis Sampaio.341.4344Artigo de revista
2005 Dotti, René Ariel, 1934Movimento antiterror e a missão da magistraturaRené Ariel Dotti. --341.1366 341.5 Livro
2005 Weis, CarlosO Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária entende inconstitucional o regime disciplinar diferenciadoCarlos Weis.341.59Artigo de revista
2005 Lopes Jr., AuryO interrogatório "on line" no processo penal: entre a assepsia judiciária e o sexo virtualAury Lopes Jr.341.4344 Artigo de revista
2005, 2004 Grinover, Ada Pellegrini, 1933O interrogatório como meio de defesa: lei 10.792/2003Ada Pellegrini Grinover. --341.4344 Artigo de revista
2005 Pedrosa, Ronaldo LeiteO Interrogatório criminal como instrumento de acesso à justiça penal: desafios e perspectivasRonaldo Leite Pedrosa. --341.4344Livro
2005 Haddad, Carlos Henrique BorlidoO novo interrogatórioCarlos Henrique Borlido Haddad. --341.4344 Artigo de revista
2005 Hamilton, Sergio Demoro, 1932O novo regime legal do interrogatórioSérgio Demoro Hamilton.341.4344 Artigo de revista
2005 Dias, João Luís FischerO princípío do contraditório e da ampla defesa no interrogatório judicialJão Luís Ficher Dias.341.4344Art. 188Artigo de revista
2005 Jesus Filho, José deO RDE: nova punição administrativa341.4352Artigo de revista
2005 Gloeckner, Ricardo JacobsenO técnico na execução penal e o regime disciplinar diferenciado (lei 10.792/03): um enfoque interdisciplinar341.4352Artigo de revista
2005 Santos, José Carlos DaumasPrincípio da legalidade na execução penalJosé Carlos Daumas Santos. --341.4352Livro
2005 Cruz, Rogerio Schietti Machado, 1962Processo penal: pensado e aplicadoRogerio Schietti Machado Cruz. --341.43Livro
2005 Marcão, RenatoProgressão de regime prisional estando o preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)341.582Artigo de revista
2005 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956Reformas necessárias ao código de processo penalMaria Thereza Rocha de Assis Moura.341.5Artigo de revista
2005 Carvalho, Amilton Bueno deReformas penais em debateAmilton Bueno Carvalh, Salo de Carvalho. --341.43Livro
2004 Pinto, Celso de MagalhãesA lei de execução penal e a realidade prisional341.582Artigo de revista
2004 Barros, Carmen Silvia de MoraesAs modificações introduzidas nos art. 6º e 112 da LEP pela lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penalCarmen Silvia de Moraes Barros. --341.4352Artigo de revista
2004 Reale Júnior, Miguel, 1944Aspectos do projeto modificativo da Lei de Execução Penal341.4352Artigo de revista
2004 Martins, Sérgio MazinaA superação do homem disciplinar341.337Artigo de revista
2004 Teixeira, AlessandraA superação do homem disciplinarAlessandra Teixeira.341.511Artigo de revista
2004 Carvalho, Salo deCinco teses para entender a desjudicialização material do processo penal brasileiro341.43Artigo de revista
2004 Sbardelotto, Fábio RoqueConsiderações acerca da progressão de regime carcerário e livramento condicional a partir das alterações inseridas pela lei n. 10.792/03341.582Artigo de revista
2004 Buzaglo, Samuel AudayConsiderações sobre o interrogatório do acusado e o direito ao silêncio na modificação do código de processo penal (lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003)Samuel Auday Buzaglo.341.43Artigo de revista
2004 Ferreira, Fábio FélixDa inconstitucionalidade do isolamento em cela e do regime disciplinar diferenciado341.4352Artigo de revista
2004 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Este monstro chamado RDDRômulo de Andrade Moreira.341.4352 Artigo de revista
2004 Silva, Marcelo GomesFim do exame criminológico?Marcelo Gomes Silva. --341.4347Artigo de revista
2004 Souza, Sérgio Ricardo deInterrogatório do réu e o contraditório pós advento da Lei 10.792/03341.4643Artigo de revista
2004 Ferreira, Carlos Lélio LauriaManual de conduta do presoCarlos Lélio Lauria Ferreira, Teófilo Narciso de Mesquita Neto. --341.43Livro
2004 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956Notas sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 10.792/2003, que criou o Regime Disciplinar Diferenciado na execução penalMaria Thereza Rocha de Assis Moura. --341.4352Artigo de revista
2004 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaO interrogatório do réu preso por video conferência, disciplinado por lei estadual: inconstitucionalidadeThales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.341.43Artigo de revista
2004 Ramos, Eduardo da RosaO Novo interrogatório: ampla defesa e o contraditório?341.4321Artigo de revista
2004 Carvalho, Salo deO Suplício de Tântalo: a Lei n. 10.792/03 e a consolidação da política criminal do terror341.4352 341.501 Capítulo de Livro
2004 Vidal, Luís Fernando Camargo de BarrosPela superação do religioso no processo penal: o interrogatório como meio de defesa341.4344Artigo de revista
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2004 Gonçalves, Eduardo RauberProcesso de execução penal e humanismo: o caso da reforma brasileiraEduardo Rauber Gonçalves.341.43Artigo de revista
2004 Isa, Carlos RobertoRegime disciplinar diferenciado: o custo ultrapassa o benefícioCarlos Roberto Isa.341.4352Art. 52Artigo de revista
2004 Busato, Paulo CésarRegime disciplinar diferenciado como produto de um direito penal de inimigo341.4352 Artigo de revista
2004 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Regime Disciplinar Diferenciado - RDD341.582Artigo de revista
2004 Carvalho, Salo deTântalo no divã: novas críticas às reformas no sistema punitivo brasileiro341.4352Artigo de revista
2004 Fauzi, Hassan ChoukrTemas de direito e processo penalHassan Choukr Fauzi. --341.5Livro
2004 Reale Júnior, Miguel, 1944Tentativa de eliminação do critério da periculosidadeMiguel Reale Júnior. --341.511Artigo de revista
2004 Tucci, Rogério Lauria, 1929Vinte anos de vã esperançaRogério Lauria Tucci.341.511Artigo de revista
2003 Bastos Júnior, Edmundo José deDireito penal e mídiaEdmundo José de Bastos Júnior. --341.5Artigo de revista

2022-06-25T05:55:31.000Z [ 1005493 ]