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Publicação: Texto - Português
2004
Revista de estudos criminais / Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC). Imprenta: Porto Alegre, Notadez, 2001-2010, São Paulo, Síntese, São Paulo, Tirant lo Blanch. Descrição Física: 79 v.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.