Resumo:Trata da questão da abertura de um novo interrogatório para de dirimir dúvidas que ficaram pendentes e sobre questão do direito de entrevista do acusado perante o seu defensor.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.