Artigo de revista

Considerações acerca da progressão de regime carcerário e livramento condicional a partir das alterações inseridas pela lei n. 10.792/03

2004

341.582

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Direito Penitenciário. Direito de Execuções Penais [ 341.58 ]
»»» Sistemas penitenciários. Regime dos estabelecimentos penitenciários [ 341.582 ]

2004

Revista do Ministério Público / Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
   Imprenta: Porto Alegre, MP-RS, 1941.

 

 

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.