Sumário:Exposição de motivos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) - questões -- Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) - questões -- Gabarito.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.