Possibilidade de obter a progressão de regime pela via do Habeas Corpus - novidades trazidas pela Lei nº 10.792/03, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Lima, Fernando Antônio

Título

Possibilidade de obter a progressão de regime pela via do Habeas Corpus - novidades trazidas pela Lei nº 10.792/03

Data

2006

Classificação (CDDir)

341.43

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.

   Referência: v. 14, n. 162, maio, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STF, TJD

Normas Referenciadas

Lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

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