Tipo
Artigo de revista
Autor
Gonçalves, Fernando David de Melo
Título
Comentários sobre o regime disciplinar diferenciado e a progressão automática da pena trazidos pela lei nº 10.792/03
Data
2005
Ementa

Resumo:A Lei nº 10.792/03 instituiu o Regime disciplinar diferenciado (RDD) e promoveu alterações na Lei de execução penal (LEP) e no Código de processo penal (CPP).

Classificação (CDDir)
341.4352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]
»»»» Execução do julgamento e das penas [ 341.4352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Informativo jurídico Consulex
   Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
   Descrição Física: v. : il.
   Referência: v. 19, n. 46, p. 5–6, 21 nov., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003
 
 
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
 
 
Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
 
 
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
 
 
Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
 
 
Institui a Lei de Execução Penal.

2023-01-29T00:16:59.000Z [ 9524774 ]