Constituição de 1967 - 1967/67 :: Legislação::Constituição 1967/1967 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Camargo, Bibiana Helena Freitas	Abordagem constitucional dos tribunais de contas: uma análise acerca da evolução de suas competências para alcance da avaliação qualitativa	Bibiana Helena Freitas Camargo.	341.385		Artigo de revista
2020	Souza, Luiz Sergio Fernandes de	Exame crítico da regra do artigo 52, parágrafo único, do Código de processo civil	Luiz Sergio Fernandes de Souza.	340.326	Art. 107	Artigo de revista
2020	Souza, Luiz Sergio Fernandes de	Exame crítico da regra do artigo 52, parágrafo único, do Código de processo civil	Luiz Sergio Fernandes de Souza.	340.326	Art. 136	Artigo de revista
2020	Queiroz, Lorrane	História da ação popular no sistema constitucional brasileiro: evolução até o julgamento do STF - RE com agravo 824-781-MT	Lorrane Queiroz, Luiz Manoel Gomes Junior.	341.2	Art. 150 § 31	Artigo de revista
2019	Vargas, Cirilo Augusto	A defesa técnica processual: estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano	Cirilo Augusto Vargas.	341.4626	Art. 133	Livro
2019	Vargas, Cirilo Augusto	A defesa técnica processual: estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano	Cirilo Augusto Vargas.	341.4626	Art. 134	Livro
2019	Nunes, Alynne Nayara Ferreira	A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85)	Alynne Nayara Ferreira Nunes, Rafael Viotti Schlobach.	341.2	Art. 188	Artigo de revista
2019	Nunes, Alynne Nayara Ferreira	A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85)	Alynne Nayara Ferreira Nunes, Rafael Viotti Schlobach.	341.2	Art. 18	Artigo de revista
2019	Nunes, Alynne Nayara Ferreira	A extensão do poder constituinte estadual no STF: a jurisprudência da Corte no período militar (1964-85)	Alynne Nayara Ferreira Nunes, Rafael Viotti Schlobach.	341.2	Art. 189	Artigo de revista
2019	Ferri, Carlos Alberto	A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro	Carlos Alberto Ferri, Lilian Priscila Soares.	342.151	Art. 105	Artigo de revista
2019	Ferreira Filho, Marcílio da Silva	A utilização do termo "interesse público" na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal	Marcílio da Silva Ferreira Filho.	341.272	Art. 58	Artigo de revista
2019	Ferreira Filho, Marcílio da Silva	A utilização do termo "interesse público" na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal	Marcílio da Silva Ferreira Filho.	341.272	Art. 9°	Artigo de revista
2019	Ferreira Filho, Marcílio da Silva	A utilização do termo "interesse público" na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal	Marcílio da Silva Ferreira Filho.	341.272	Art. 62	Artigo de revista
2019	Ferreira Filho, Marcílio da Silva	A utilização do termo "interesse público" na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal	Marcílio da Silva Ferreira Filho.	341.272	Art. 108	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando	A vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)	Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39103	Art. 18 § 6°	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando	A vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)	Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39103	Art. 19	Artigo de revista
2019	Masagão, Fernando	A vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)	Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.	341.39103	Art. 23	Artigo de revista
2019	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	Coparentalidade: a autonomia privada dos genitores em contraponto ao melhor interesse da criança	Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.	342.16		Artigo de revista
2019	Medeiros, Ana Paula Alves de	Da constitucionalização do direito de família	Ana Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	342.16	Art. 167	Artigo de revista
2019, 2016, ..., 2013, 2012	Souza Neto, Cláudio Pereira de	Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho	Cláudio Pereira de Souza Neto, Daniel Sarmento.	341.2		Livro
2019	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	Do acúmulo de cargos: superação do parecer GQ-145/98 da AGU	Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.3334	Art. 97	Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31	Art. 170 § 2°	Artigo de revista
2019	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contas	Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.	341.3527	Art. 71	Artigo de revista
2019	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contas	Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.	341.3527	Art. 72	Artigo de revista
2019	Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961	Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contas	Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.	341.3527	Art. 73	Artigo de revista
2019	Gamba, João Roberto Gorini	Teoria geral do Estado e ciência política	João Roberto Gorini Gamba.	341.201		Livro
2019, 2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda.	341.385	Art. 71	Artigo de revista
2019	Raposo, Rauleane Kelly	Um novo horizonte: o princípio da pluralidade de famílias na Constituição de 1988 e os arranjos familiares contemporâneos	Rauleane Kelly Raposo, Sangella Furtado Teixeira, Tauã Lima Verdan Rangel.	342.16		Artigo de revista
2018	Oku, Enio Nakamura	A defesa do poder judiciário em juízo: uma proposta para as procuradorias judiciais	Enio Nakamura Oku.	341.4652	Art. 138	Artigo de revista
2018	Frota, Hidemberg Alves da	A incidência de ITBI em relação a pessoas jurídicas inativas, à luz dos critérios da preponderância imobiliária e da finalidade constitucional	Hidemberg Alves da Frota.	341.39624	Art. 24	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 1996, 1995	Fonseca, João Bosco Leopoldino da	Direito econômico	João Bosco Leopoldino da Fonseca.	341.378		Livro
2018, 2016	Accioly, João Pedro	Liberdade de associação: trajetória histórica, direito comparado e âmbitos de proteção	João Pedro Accioly.	341.2728	Art. 150 § 28	Artigo de revista
2018, 2016	Accioly, João Pedro	Liberdade de associação: trajetória histórica, direito comparado e âmbitos de proteção	João Pedro Accioly.	341.2728	Art. 152	Artigo de revista
2018, 2010	Lustosa, Dayane Sanara de Matos	O direito de construir diante da função social da propriedade	Dayane Sanara de Matos Lustosa.	342.1242	Art. 12	Artigo de revista
2018	Faria, Edimur Ferreira de	O tombamento e seus reflexos	Edimur Ferreira de Faria.	341.3492	Art. 180	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 71	Artigo de revista
2017, 2009, 2000, 1999	Süssekind, Arnaldo, 1917	A justiça do trabalho	Arnaldo Süssekind.	342.68 342.6		Artigo de revista
2017	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	A paisagem como direito individual e difuso	Paulo Affonso Leme Machado.	341.3471	Art. 172	Artigo de revista
2017	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Conversas gravadas: ilicitude ou licitude?	Ada Pellegrini Grinover.	341.434	Art. 153 § 9°	Artigo de revista
2017	Reale Júnior, Miguel, 1944	Imunidade e foro por prerrogativa	Miguel Reale Júnior.	341.2534	Art. 34 § 1°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Luciano	Os direitos sociais e o judiciário: reflexões a favor de um olhar sociológico	Luciano Oliveira.	341.27	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Luciano	Os direitos sociais e o judiciário: reflexões a favor de um olhar sociológico	Luciano Oliveira.	341.27	Art. 154	Artigo de revista
2017	Lyra, Lorena	Proteção dos direitos fundamentais pelos tribunais de contas	Lorena Lyra.	341.385	Art. 71	Artigo de revista
2017	Lyra, Lorena	Proteção dos direitos fundamentais pelos tribunais de contas	Lorena Lyra.	341.385	Art. 72	Artigo de revista
2017	Lyra, Lorena	Proteção dos direitos fundamentais pelos tribunais de contas	Lorena Lyra.	341.385	Art. 73	Artigo de revista
2017	Lyra, Lorena	Proteção dos direitos fundamentais pelos tribunais de contas	Lorena Lyra.	341.385	Art. 75	Artigo de revista
2017, 2003, 2002, 2001	Machado, Hugo de Brito, 1940	Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte	Hugo de Brito Machado.	341.33 341.1236		Artigo de revista
2017	Maia, Thiago Nobre	Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS	Thiago Nobre Maia.	341.396	Art. 22	Artigo de revista
2017	Maia, Thiago Nobre	Tributação extrafiscal: a seletividade em razão da essencialidade como critério objetivo para definição das alíquotas do ICMS	Thiago Nobre Maia.	341.396	Art. 24	Artigo de revista
2016	Abranches, Carlos Alberto Dunshee de	A arbitragem comercial no Brasil	C. A. Dunshee de Abranches.	342.269		Artigo de revista
2016	Pagliarini, Alexandre Coutinho, 1967	França e Brasil: estudo comparado de jurisdição administrativa	Alexandre Coutinho Pagliarini, Eduardo Ramos Caron Tesserolli.	341.3	Art. 205	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Os 50 anos de CTN e a contribuição de melhoria	Fernando Brandão Whitaker.	341.3972	Art. 18 inciso II	Artigo de revista
2016	Whitaker, Fernando Brandão	Os 50 anos de CTN e a contribuição de melhoria	Fernando Brandão Whitaker.	341.3972	Art. 19 § 3° inciso III	Artigo de revista
2015	Garcia Júnior, Antônio Luiz	Evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil	Antônio Luiz Garcia Júnior.	341.202		Artigo de revista
2015	Matos, Federico Nunes de	Fundações públicas de direito privado: breve ensaio sobre o exercício da função administrativa sob o regime de direito privado	Federico Nunes de Matos.	341.3222		Artigo de revista
2015, 2013	Pessoa, Camila Lemos Azi	Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho	Camila Lemos Azi Pessoa.	341.33	Art. 97	Artigo de revista
2015	Cunha, Lucas	Tramitação e emendamento das medidas provisórias: evolução institucional do executivo e do legislativo no Brasil	Lucas Rodrigues Cunha.	340.3215		Artigo de revista
2014	Morbidelli, Sidney	A atuação do Estado na defesa da concorrência: aspectos jurídicos relevantes	Sidney Morbidelli.	341.3787		Livro
2014	Almeida Filho, Marcos Lacerda	A participação do Poder Executivo no processo legislativo: o caso brasileiro	Marcos Lacerda Almeida Filho.	341.2533		Livro
2014	Régis, Mário Luiz Delgado	Novo direito intertemporal brasileiro: da retroatividade das leis civis	Mário Luiz Delgado.	342.1	Art. 150 § 3°	Livro
2014	Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963	Recurso extraordinário e o recurso de revista repetitivo	Edilton Meireles.	342.68	Art. 143	Artigo de revista
2014	Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963	Recurso extraordinário e o recurso de revista repetitivo	Edilton Meireles.	342.68	Art. 119 inciso III	Artigo de revista
2013	Silva, José de Anchieta da Mota e	A competência para o julgamento das ações que envolvem o INSS	José de Anchieta da Mota e Silva.	342.61	Art. 134	Artigo de revista
2013	Silva, José de Anchieta da Mota e	A competência para o julgamento das ações que envolvem o INSS	José de Anchieta da Mota e Silva.	342.61	Art. 142	Artigo de revista
2013	Araujo, Luiz Alberto David, 1954	A proteção constitucional da própria imagem: pessoa física, pessoa jurídica e produto. Com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comentada pelo autor	Luiz Alberto David Araujo.	342.115		Livro
2013, 1997	Tácito, Caio, 1917	As constituições estaduais e sua adaptação à carta federal		341.3		Artigo de revista
2013	Tácito, Caio, 1917	As constituições estaduais e sua adaptação à carta federal	Caio Tácito.	341.3		Artigo de revista
2013	Ferreira, Simone Rodrigues	Coisa julgada à luz da ordem constitucional	Simone Rodrigues Ferreira, João Armando Bezerra Campos.	341.4653	Art. 150 § 3°	Livro
2013	Freire Júnior, Américo Bedê, 1975	Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85	Américo Bedê Júnior.	341.24		Artigo de revista
2013	Jucá, Francisco Pedro	Finanças públicas e democracia	Francisco Pedro Jucá.	341.38	Art. 46 inciso I	Livro
2013	Jucá, Francisco Pedro	Finanças públicas e democracia	Francisco Pedro Jucá.	341.38	Art. 46 inciso II	Livro
2013	Jucá, Francisco Pedro	Finanças públicas e democracia	Francisco Pedro Jucá.	341.38	Art. 46 inciso III	Livro
2013	Jucá, Francisco Pedro	Finanças públicas e democracia	Francisco Pedro Jucá.	341.38	Art. 83 inciso XVII	Livro
2011	Adorno Júnior, Helcio Luiz	A competência da justiça do trabalho brasileira nas constituições republicanas	Helcio Luiz Adorno Júnior.	342.685	Art. 134	Artigo de revista
2011	Adorno Júnior, Helcio Luiz	A competência da justiça do trabalho brasileira nas constituições republicanas	Helcio Luiz Adorno Júnior.	342.685	Art. 135	Artigo de revista
2011	Adorno Júnior, Helcio Luiz	A competência da justiça do trabalho brasileira nas constituições republicanas	Helcio Luiz Adorno Júnior.	342.685	Art. 143	Artigo de revista
2011	Villa, Marco Antonio, 1955	A história das constituições brasileiras: 200 anos de luta contra o arbítrio	Marco Antonio Villa.	341.2		Livro
2011	Lima, Silvio Wanderley do Nascimento	Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo regime geral da previdência social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República	Silvio Wanderley do Nascimento Lima. --	341.3334		Artigo de revista
2011, 2010	Lima, Silvio Wanderley do Nascimento	Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República	Silvio Wanderley do Nascimento Lima.	341.3334		Artigo de revista
2011	Takoi, Sérgio Massaru	Poder político, constituições e ensino jurídico =: Political power, constitutions and legal education	Sérgio Massaru Takoi.	340		Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 16	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 1° inciso V	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 2°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 5°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 6°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 7°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 14	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 17	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A democracia deliberativa e a gestão democrática no estatuto da cidade: consoante entendimento jusfilosófico habermasiano	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.374	Art. 60	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 134	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 119	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 2°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 5°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 7°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 3°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 4°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 8°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 9°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 107	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 114	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 117	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 122	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 130	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 136	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 150 § 4°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 153 § 4°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 181	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418	Art. 182	Artigo de revista
2010	Bezerra, Halisson Rêgo	A responsabilidade tributária dos administradores: aspecto material	Halissom Rêgo Bezerra, Engrácia Guiomar R. B. Monteiro.	341.39	Art. 19 § 1°	Artigo de revista
2010	Sarmento, Daniel	A trajetória constitucional brasileira	Daniel Sarmento.	341.209		Artigo de revista
2010	Figueiredo, Leonardo Vizeu	Considerações sobre o verbete n. 08 da Súmula vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da Lei de execução fiscal (n. 6.830, de 1980) em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 =: Considerations verbete n. 8 binding precedent of the 2008 distinguished Federal Supreme Court and the constitutionality of Tax enforcement act (n. 6830, 1980) in the face of the Constitution of 1967 (EC 1969) and the Constitution of the Federative Republic of Brazil from October 5, 1988	Leonardo Vizeu Figueiredo.	341.394		Artigo de revista
2010	Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de	Desapropriação como instrumento de execução de política urbana	Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.	342.123	Art. 157	Artigo de revista
2010	Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de	Desapropriação como instrumento de execução de política urbana	Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.	342.123	Art. 160	Artigo de revista
2010	Campos, Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de	Desapropriação como instrumento de execução de política urbana	Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.	342.123	Art. 153	Artigo de revista
2010, 2003, 2002, 1999	Horta, Raul Machado, 1923	Direito Constitucional	Raul Machado Horta.	341.2		Livro
2010, 2006, ..., 1977, 1974	Baleeiro, Aliomar, 1905	Limitações constitucionais ao poder de tributar	Aliomar Baleeiro.	341.3931 340		Livro
2010	Silva, Marilda de Paula	O voto parlamentar brasileiro nas Constituições de 1967-1988	Marilda de Paula Silva, Marcelo de Oliveira Milagres.	341.28		Artigo de revista
2009, 2008	Grotti, Dinorá Adelaide Musetti	A greve no serviço público	Dinorá Adelaide Musetti Grotti.	341.32	Art. 158	Artigo de revista
2009	Fiuza, Ricardo Arnaldo Malheiros, 1937	Nosso Distrito Federal é mesmo federal?	Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza.	340	Art. 42 inciso III	Artigo de revista
2009	Reis, Palhares Moreira, 1930	Os antecedentes da reclamação constitucional para garantir a eficácia de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal	Palhares Moreira Reis.	341.4655		Artigo de revista
2009	Passarinho, Yesis Amoedo	Sistemas de ensino: comentários : para que uma idéia não permaneça só como idéia	Yesis y Amoedo Passarinho.	340	Art. 176 § 4°	Artigo de revista
2008	Rocha, Suely Ferreira Soares	Competências constitucionais dos tribunais de contas	Suely Ferreira Soares Rocha.	341.385	Art. 71	Artigo de revista
2008	Martins, Paulo Haus	Convênios com entidades da sociedade civil: entre a lei e os atos administrativos (Decretos, INs e Portarias)	PauloHaus Martins.	342.1471		Artigo de revista
2008	Silva, André Carlos da	Estado federal e poder municipal	André Carlos da Silva.	341.224		Artigo de revista
2008	Wunderlich, Alexandre	Habeas corpus e a dimensão da liberdade: 20 anos após a constituição federal de 1988	Alexandre Wunderlich.	341.2741	Art. 5° inciso LXIII	Artigo de revista
2008	Bergamini, Adolpho	ICMS sobre a comercialização de energia elétrica e o princípio da seletividade	Adolpho Bergamini.	341.39	Art. 23 § 5° inciso II	Artigo de revista
2008	Borja, Célio, 1928	Juízes e tribunais nas constituições brasileiras	Célio Borja.	341.2		Artigo de revista
2008	Torres, Creusa da Silva	O controle nas organizações públicas: uma discussão conceitual	Creusa da Silva Torres.	341.28		Artigo de revista
2008	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	O veto por inconstitucionalidade e o seu controle jurisdicional	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.2515		Artigo de revista
2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A ordem econômica do capitalismo e a questão do meio ambiente na constituição federal de 1988 - ARt. 170, VI	Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Thaís Leonel.	341.24		Artigo de revista
2007, 2001, 2000, 1999	Dezen Júnior, Gabriel	Direito Constitucional: curso completo : texto da Constituição atualizado até a Emenda Constitucional n. 23, de 3.9.99	Gabriel Dezen Junior.	341.2		Livro
2007	Favano, Leandro Colbo	Imunidade tributária sobre as operações relativas a energia elétrica e telecomunicações consagrada no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988	Leandro Colbo Favano.	341.39452	Art. 21 inciso VIII	Artigo de revista
2007	Machado, Brandão	ISS e o arrendamento mercantil	Brandão Machado. --	341.39		Artigo de revista
2007	Andrade, Valentino Aparecido de	O ISS sobre o serviço notarial	Valentino Aparecido de Andrade. --	341.39		Artigo de revista
2007, 2006	Tôrres, Heleno Taveira	Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária	Heleno Tôrres Taveira. --	341.3956	Art. 150 § 11	Artigo de revista
2007	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Regulamentação da repercussão geral nos recursos extraordinários	José Alberto Couto Maciel.	341.46	Art. 119	Artigo de revista
2006	Bim, Eduardo Fortunato	A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade	Eduardo Fortunato Bim. --	341.2534		Artigo de revista
2006	Câmara, Alexandre Freitas	A emenda constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões		342.3	Art. 114 inciso I	Capítulo de Livro
2006	Magalhães, Maria Cristina Faria	A evolução da avaliação processual das provas ilícitas	Maria Cristina Faria Magalhães.	341.4641		Artigo de revista
2006	Coelho, Inocêncio Mártires	A experiência constitucional brasileira: da carta imperial de 1824 à constituição democrática de 1988. --		341.2		Artigo de revista
2006	Costa, Dilvanir José da, 1932	A família nas constituições		342.16		Artigo de revista
2006	Dutra, Fábio	Algumas questões sobre o tribunal do júri	Fábio Dutra. --	341.4391	Art. 150 § 18	Artigo de revista
2006, 2005	Dalto Júnior, Gildo	A sexta espécie tributária: o pedágio		341.39	Art. 20 inciso II	Artigo de revista
2006	Dallegrave Neto, José Affonso	As três espécies de ações acidentárias: questões atuais	José Affonso Dallegrave Neto.	341.4622	Art. 142 § 1°	Artigo de revista
2006	Dallegrave Neto, José Affonso	As três espécies de ações acidentárias: questões atuais	José Affonso Dallegrave Neto.	341.4622	Art. 142 § 2°	Artigo de revista
2006	Grantham, Silvia Resmini	Direito adquirido: um estudo comparativo a partir das teorias dualista e monista do processo civil	Silvia Resmini Grantham.	341.4626		Artigo de revista
2006, 2005	Reis, Palhares Moreira, 1930	Direito adquirido e emenda constitucional		342.1127		Artigo de revista
2006	Simões, Fernando Nunes	O direito acumulado dos participantes dos fundos de pensão	Fernando Nunes Simões, Manoel Moacir Costa Macêdo. --	341.67		Livro
2006, 2005	Slaibi Filho, Nagib, 1950	O Órgão especial na reforma da justiça		341.41	Art. 144 inciso V	Artigo de revista
2006	Meireles, Edilton, 1963	Recurso de revista em matéria constitucional: sua inconstitucionalidade e usurpação de competência	Edilton Meireles. --	342.68		Artigo de revista
2006	Galvão, Ilmar, 1933	Terras indígenas	Ilmar Galvão. --	342.1235		Artigo de revista
2005	Almeida, Roberto Moreira de	A Constituição econômica nas cartas políticas anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988		341.3786		Capítulo de Livro
2005	Jenichen Filho, Artur	A liminar no mandado de segurança		341.46219	Art. 150 § 21	Artigo de revista
2005	Seminário Aspectos Jurídicos e Econômicos da Sonegação Fiscal (2005	Anais do Seminário Aspectos Jurídicos e Econômicos da Sonegação Fiscal	[coordenação José Raul Allegretti ; Francisco Peçanha Martins ... et al.]. --	341.395106381	Art. 21	Livro
2005	Franco, Guilherme Alves de Mello	A nova competência da justiça do trabalho		342.68	Art. 134	Artigo de revista
2005	Oliveira, Antônio Flávio de, 1964	As agências reguladoras e a sua natureza de autarquias especiais: o problema da captura	Antônio Flávio de Oliveira.	341.362	Art. 153 § 15	Artigo de revista
2005	David, Marcelo da Silva	Da imunidade parlamentar	Marcelo da Silva David.	341.2534	Art. 34 § 1°	Artigo de revista
2005	David, Marcelo da Silva	Da imunidade parlamentar	Marcelo da Silva David.	341.2534	Art. 34 § 2°	Artigo de revista
2005	David, Marcelo da Silva	Da imunidade parlamentar	Marcelo da Silva David.	341.2534	Art. 34 § 3°	Artigo de revista
2005	David, Marcelo da Silva	Da imunidade parlamentar	Marcelo da Silva David.	341.2534	Art. 34 § 4°	Artigo de revista
2005	David, Marcelo da Silva	Da imunidade parlamentar	Marcelo da Silva David.	341.2534	Art. 34 § 5°	Artigo de revista
2005	David, Marcelo da Silva	Da imunidade parlamentar	Marcelo da Silva David.	341.2534	Art. 151	Artigo de revista
2005	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Da ordem social: a seguridade social		341.67		Artigo de revista
2005	Nicz, Alvacir Alfredo	Limite constitucional ao direito de propriedade pela função social		342.12473		Artigo de revista
2005	Bandeira, Maria Nazaré	Normas de proteção previdenciária no Brasil e no mundo: evolução histórica	Maria Nazaré Bandeira.	341.62	Art. 158	Artigo de revista
2005	Bandeira, Maria Nazaré	Normas de proteção previdenciária no Brasil e no mundo: evolução histórica	Maria Nazaré Bandeira.	341.62	Art. 8°	Artigo de revista
2005	Sant'Anna, Gilson Carlos	Os serviços notariais e registrais e a reforma do Estado Brasileiro	Gilson Carlos Sant'Anna. --	341.31		Artigo de revista
2005	Lemos, Elianne Christine	Prescrição e decadência à luz do direito tributário	Elianne Christine Lemos.	341.3944	Art. 18 § 1°	Artigo de revista
2005	Costa, José Armando da, 1940	Procedimentos disciplinares e a ampla defesa	José Armando da Costa.	341.362	Art. 153 § 15	Artigo de revista
2005	Angieuski, Plínio Neves	Serviços notariais e de registro na constituição federal e as propostas de emendas constitucionais: contramão da evolução da administração pública	Plínio Neves Angieuski. --	341.41		Artigo de revista
2004	Abreu, Nylson Paim de	As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social	Nylson Paim de Abreu. --	341.33	Art. 100	Artigo de revista
2004	Abreu, Nylson Paim de	As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social	Nylson Paim de Abreu. --	341.33	Art. 101	Artigo de revista
2004	Bacha, Sergio Reginaldo	Constituição federal: leis complementares e leis ordinárias: hierarquia?	Sergio Reginaldo Bacha. --	341.2		Livro
2004	Cionek, Eric	Controle interno municipal		341.316	Art. 70	Artigo de revista
2004	Cionek, Eric	Controle interno municipal		341.316	Art. 16	Artigo de revista
2004, 1999	Roth, Ronaldo João	Elegibilidade do militar e suas restrições		340.328		Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2001	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	Lei complementar tributária	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.2533		Artigo de revista
2004	Martins, Francisco Jório Bezerra	O pacto federativo brasileiro e a polêmica da inclusão do município enquanto ente político	Francisco Jório Bezerra Martins.	341.31		Artigo de revista
2003	Lemos, Luciano Braga	A arbitragem e o direito	Luciano Braga Lemos, Rodrigo Braga Lemos.	341.4618		Livro
2003	Clark, Sarah Fernanda Pereira	A evolução do instituto da propriedade privada ao longo das constituições brasileiras		342.12473		Artigo de revista
2003	Marafon, Plínio José	A não cumulatividade do ICMS		341.396		Capítulo de Livro
2003	Balera, Wagner	Aspectos jurídicos dos fundos de previdência complementar	Wagner Balera.	341.625	Art. 163 § 2°	Artigo de revista
2003	Cavalcante Júnior, Manuel de Freitas	Considerações acerca da imunidade tributária dos bens destinados a integrar o ativo permanente das instituições de educação sem fins lucrativos	Manuel de Freitas Cavalcante Júnior.	341.39452	Art. 20	Artigo de revista
2003	Dantas, José	Constitucionalidade das leis	José Dantas. --		Art. 188	Capítulo de Livro
2003	Soares, Lirian Souza	Imposto sobre serviço de qualquer natureza: base de cálculo: empresa prestadora de serviço com preponderância de mão-de-obra	Lirian Souza Soares.	341.39635	Art. 25 inciso II	Artigo de revista
2003, 2002	Amaral Júnior, José Levi Mello do, 1976	Incidente de argüição de inconstitucionalidade: comentários ao art. 97 da Constituição e aos arts. 480 a 482 do Código de processo civil	José Levi Mello do Amaral Júnior.	341.202 341.2		Livro
2003	Machado, Celso Cordeiro	Moldura jurídica do exercício da competência no sistema tributário brasileiro		341.396		Capítulo de Livro
2003	Sott, Airton José	O controle normativo judicial - incidental, concreto e difuso - no direito brasileiro : da constituição de 1824 a de 1967 - a emenda constitucional nº 1 de 1969 =: The judicial review in brazilian law : from 1824 constitution to 1967 constitution and the constitution amendment nº 1, 1969		341.202		Artigo de revista
2003	Berni, Duílio Landell de Moura	O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional		341.274		Capítulo de Livro
2003	Barros, Sérgio Resende de, 1941	O Senado e o controle de constitucionalidade	Sérgio Resende de Barros.	341.202	Art. 45 inciso IV	Artigo de revista
2003, 1997	Ferreira, Pinto, 1918	Os instrumentos processuais protetores dos direitos humanos	Pinto Ferreira.	341.208		Capítulo de Livro
2002	Bastos, Celso Ribeiro, 1938	Do Processo Legislativo da Lei Complementar	Celso Ribeiro Bastos.	341.2533	Art. 50	Artigo de revista
2002	Bastos, Celso Ribeiro, 1938	Do Processo Legislativo da Lei Complementar	Celso Ribeiro Bastos.	341.2533	Art. 51	Artigo de revista
2002	Bastos, Celso Ribeiro, 1938	Do Processo Legislativo da Lei Complementar	Celso Ribeiro Bastos.	341.2533	Art. 46	Artigo de revista
2002	Agostini, Daniel	Historicidade da função social da propriedade no constitucionalismo brasileiro: e agora José?	Daniel Agostini.	342.123	Art. 157	Artigo de revista
2002	Agostini, Daniel	Historicidade da função social da propriedade no constitucionalismo brasileiro: e agora José?	Daniel Agostini.	342.123	Art. 160	Artigo de revista
2001	Pessoa, Roberto	Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho: competência	Roberto Pessoa.	342.68	Art. 142	Artigo de revista
2001	Rocha, Adriana de Lacerda	Autonomia legislativa municipal no direito brasileiro e estrangeiro	Adriana de Lacerda Rocha.	341.225	Art. 15	Livro
2001	Mileski, Júnior Cezar	Estabilidade x fundo de garantia	Júnior Cezar Mileski.	342.6	Art. 158	Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	O poder judiciário como poder político no Brasil do século XXI	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.2 341.256		Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Perfil do usucapião constitucional	Edilson Pereira Nobre Júnior.	342.12324		Artigo de revista
2000	Costa, Hélio Roberto Novoa da	Abordagem constitucional da reforma agrária	Hélio Roberto Novoa da Costa.	342.1247		Artigo de revista
2000	Boiteux, Fernando Netto, 1955	A Cofins e os chamados imóveis próprios	Fernando Netto Boiteux.	341.39		Artigo de revista
2000	Cunha, Roberto Salles, 1922	Apontamentos sobre a medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade	Roberto Salles Cunha.	341.466		Artigo de revista
2000	Xavier, Alberto, 1942	As entidades fechadas de previdência privada como instituições de assistência social	Alberto Xavier.	341.62		Artigo de revista
2000	Leôncio Júnior, Waldir	A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras	Waldir Leôncio Júnior.	341.201		Artigo de revista
2000	Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932	Caracterização jurídica da remuneração paga pelo usuário a concessionária de serviço público (taxa ou tarifa?)	Antônio Carlos Cintra do Amaral.	341.353		Artigo de revista
2000	Ferreira, Jean Marcos	Confisco e perda de bens no direito brasileiro	Jean Marcos Ferreira.	341.5442		Livro
2000	Ichihara, Yoshiaki, 1942	Imunidades tributárias	Yoshiaki Ichihara.	341.39452		Livro
2000, 1999	Casado, Mácio Mello	Panorama constitucional da figura da lesão enorme do direito pátrio	Mácio Mello Casado.	342.1449		Artigo de revista
2000	João, Paulo Sérgio	Participação nos lucros ou resultados: evolução e compreensão	Paulo Sérgio João.	342.65433	Art. 158 inciso V	Artigo de revista
2000, 1996	Lacombe, Américo Masset, 1936	Princípios constitucionais tributários	Américo Lourenço Masset Lacombe.	341.39		Livro
2000	Queiroz, Ari Ferreira de	Proteção constitucional da pequena propriedade rural	Ari Ferreira de Queiroz.	342.123	Art. 150	Artigo de revista
2000	Fernandez Filho, Rogerio Rodriguez	Um campo especial de atuação do ministério público do trabalho em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis através de dissídio coletivo	Rogerio Rodriguez Fernandez Filho.	342.6865	Art. 153 § 11	Artigo de revista
1999	Gama, Ricardo Rodrigues, 1942	A assistência judiciária e a perícia laboral	Ricardo Rodrigues Gama.	341.46218		Artigo de revista
1999	Silva, Luiz de Pinho Pedreira da, 1916	A Autonomia da Justiça do Trabalho	Luiz de Pinho Pedreira da Silva.	342.68		Artigo de revista
1999, 1998	Beber, Jorge Luis Costa	Ação negatória de paternidade aforada por pai registral ou reconhecido judicialmente	Jorge Luis Costa Beber.	342.1631		Artigo de revista
1999	Almeida Júnior, Fernando Osório de	A Compulsoriedade Inequívoca do Antigo Salário-educação e uma Análise Crítica das Improbidades do Precedente do Supremo Tribunal Federal Sobre o Tema	Fernando Osório de Almeida Júnior.	342.65439		Artigo de revista
1999	Machado, Patrícia Ferreira	A Constituição e os Tratados Internacionais	Patrícia Ferreira Machado ; prefácio: Carla C. Marshall.	341.124	Art. 47	Livro
1999	Machado, Patrícia Ferreira	A Constituição e os Tratados Internacionais	Patrícia Ferreira Machado ; prefácio: Carla C. Marshall.	341.124	Art. 83	Livro
1999	Cruz, Vera Carla Nelson de Oliveira	A Contribuição do Salário-educação: natureza e regime jurídicos	Vera Carla Nelson de Oliveira Cruz.	342.65439		Artigo de revista
1999	Pinto, Felipe Chiarello de Souza	A inconstitucionalidade das medidas provisórias de caráter tributário	Felipe Chiarello de Souza Pinto.	340.3215		Artigo de revista
1999	Fonseca, Rodrigo Garcia da	A Prisão Civil na Alienação Fiduciária	Rodrigo Garcia da Fonseca.	341.46529		Artigo de revista
1999	Mantovani, Cláudia Fernandes	A reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da União	Cláudia Fernandes Mantovani.	341.625	Art. 100	Artigo de revista
1999, 1998, 1997, 1996	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	Considerações sobre o papel do procurador-geral da república no controle abstrato de normas sob a Constituição de 1967/69: proposta de releitura	Gilmar Ferreira Mendes.	341.202		Artigo de revista
1999	Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959	Dissídio Coletivo	Ives Gandra da Silva Martins Filho.	342.68		Artigo de revista
1999	Roth, Ronaldo João	Elegibilidade do militar e suas restrições	Ronaldo João Roth.	340.328		Artigo de revista
1999	Jampaulo Júnior, João	Estudos Sobre a Legalidade e Constitucionalidade de Lei Municipal que Busca Estabelecer Distância Entre Templos Religiosos (Parecer)	João Jampaulo Júnior.	340		Artigo de revista
1999	Gazoto, Luis Wanderley	Evolução político-legislativa do júri popular no Brasil	Luis Wanderley Gazoto.	341.4391	Art. 150 § 18	Artigo de revista
1999	Leite, Júlio César do Prado	Idade Mínima Para o Trabalho: alteração constitucional	Júlio César do Prado Leite.	342.656		Artigo de revista
1999	Friede, Roy Reis, 1949	Limites objetivos para a concessão de medidas liminares em tutela antecipada	Reis Friede.	341.4611	Art. 150	Artigo de revista
1999	Almeida, Humberto Mariano de	Mineração e Meio Ambiente na Constituição Federal	Humberto Mariano de Almeida.	342.1249		Livro
1999	Cardoso, Luciane	O Trabalho Juvenil e os Efeitos da Reforma Constitucional	Luciane Cardoso, Alvaro Oxley da Rocha.	342.656		Artigo de revista
1999	Pacheco, José da Silva, 1924	Pode o poder público ser responsabilizado pelos tabeliães denotas?	José da Silva Pacheco.	342.151		Artigo de revista
1999, 1998	Alencar, Fontes de, 1933	Procedimentos em Matéria Processual	Fontes de Alencar.	341.4		Artigo de revista
1999	Lirio, José Nilso de	Violação do privilégio postal da União: tipo penal derrogado pela Constituição Federal de 198	José Nilso de Lirio.	341.3	Art. 8° inciso XII	Artigo de revista
1998	Schoueri, Luis Eduardo	A instituição da contribuição de melhoria e a necessidade da valorização do imóvel	Luis Eduardo Schoueri.	341.3972		Artigo de revista
1998	Agra, Walber de Moura	Análise das imunidades nos textos constitucionais brasileiros	Walber de Moura Agra.	341.39452		Artigo de revista
1998	Peixoto, Edison Araujo	Anotações sobre o salário-educação	Edison Araújo Peixoto.	342.65439		Artigo de revista
1998	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Aspectos da reforma tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39		Artigo de revista
1998	Astolphi, Paulo de Tarso Garcia	O Art. 11 da Lei 9.639 de 25 de maio de 1998: conhecimento da anistia nos crimes previdenciários	Paulo de Tarso Garcia Astolphi.	341.39455		Artigo de revista
1998	Antunes, Paulo de Bessa	Os direitos dos índios e a Constituição brasileira de 1988	Paulo de Bessa Antunes.	341.12191		Artigo de revista
1997	Jucá, Francisco Pedro, 1954	A constitucionalização dos direitos dos trabalhadores e a hermeneutica das normas infraconstitucionais	Francisco Pedro Juca.	342.6		Livro
1997	Athias, Jorge Alex Nunes	A Ordem Econômica e a Constituição de 1988	Jorge Alex Nunes Athias.	341.2481		Livro
1997	Cerqueira, Marcelo	Cartas Constitucionais: imperio, república & autoritarismo : ensaio, crítica e documentação	Marcello Cerqueira.	341.2		Livro
1997	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	Finanças públicas e sistema constitucional orçamentario	Carlos Valder do Nascimento ; apresentação de Bernardo Ribeiro de Moraes.	341.38		Livro
1997, 1995	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	Finanças públicas e sistema constitucional orçamentário	Carlos Valder do Nascimento ; apresentação de bernardo ribeiro de moraes.	341.38 341.383		Livro
1997	Massutti, Leonardo	Icm-icms: creditos fisico e financeiro	Leonardo Massutti.			Artigo de revista
1997	Jucovsky, Vera Lúcia R. S	Justiça Federal nos países que a adotam	Vera Lúcia R.S. Jucovsky.	341.418 341.41		Livro
1997	Saraiva, Paulo Lopo	Medida Provisória: pressupostos de admissibilidade	Paulo Lopo Saraiva.	340.3215		Artigo de revista
1997	Tacito, Caio, 1917	O controle da administração e a Constituição do Brasil de 1967		341.3		Capítulo de Livro
1997	Ivo, Gabriel	O Servidor Público Miliar e a Acumulação de Remunerações na Atividade e na Inatividade	Gabriel Ivo.	341.33		Artigo de revista
1997	Moura, José Fernando Ehlers de	Sentença Normativa	José Fernando Ehlers de Moura.	342.685		Artigo de revista
1997	Conti, José Maurício	Sistema constitucional tributario interpretado pelos tribunais	Jose Mauricio Cont.	341.39		Livro
1997, 1994	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	Temas de direito público	Carlos Mário da Silva Velloso.	341		Livro
1996	Araujo, Luiz Alberto David, 1954	A proteção constitucional da propria imagem: pessoa física, pessoa jurídica e produto	Luiz Alberto David Araujo.	342.115		Livro
1996	Nascimento Filho, Firly	Da Ação direta de declaração de inconstitucionalidade: aspectos constitucionais, processuais e federativos : casos de atuação da Mesa da Assémbleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro a partir da Constituição Federal de 1988	Firly Nascimento Filho.	341.20502		Livro
1996	Bernardes, Wilba Lucia Maia	Da nacionalidade: brasileiros natos e naturalizados	Wilba Lucia Maia Bernardes.	341.2712		Livro
1996	Ferrari, Renato	Em busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacional	Renato Ferrari.	341.39		Livro
1996	Nogueira, Alberto	Os Limites da Legalidade Tributaria no Estado Democratico de Direito: fisco x contribuinte na arena juridica : ataque e defesa	Alberto Nogueira.	341.39		Livro
1995	Prestes, Vanesca Buzelato	A Lei Federal n. 6766 e a Repartição de Competências nas Constituições Brasileiras	Vanesca Buzelato Prestes.	341.316		Artigo de revista
1995	Horta, Raul Machado, 1923	Estudos de direito constitucional	Raul Machado Horta.	341.2		Livro
1995, 1994	Carvalho Filho, José dos Santos	Extensibilidade dos direitos funcionais dos aposentados	José dos Santos Carvalho Filho.	341.3385		Artigo de revista
1995	Ferreira, Wolgran Junqueira	O município à luz da constituição federal de 1988	Wolgran Junqueira Ferreira.	341.316		Livro
1995	Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de	O poder de celebrar tratados: competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados à luz do Direito Internacional, do Direito Comparado e do Direito Constitucional brasileiro	Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros.	341.2514		Livro
1995, 1994, 1990, 1988	Sanches, Sydney, 1933	O poder judiciário e a tutela do meio ambiente	Sydney Sanches.	341.347		Artigo de revista
1994	Paes, José Eduardo Sabo	A origem do controle da constitucionalidade no Brasil: evolução e particularidades	José Eduardo Sabo Paes.	341.202		Artigo de revista
1994	Marinho, Laerte Jose	Aposentadoria de servidores civis e as constituições	Laerte Jose Marinho.	341.33		Artigo de revista
1994	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Garantia no emprego já em vigor	José Alberto Couto Maciel.	342.6527		Livro
1994	Sanches, Sydney, 1933	O poder judiciário e a tutela do meio ambiente	Sydney Sanches. --	341.347		Artigo de revista
1992	Rocha, Olavo Acyr de Lima, 1930	A desapropriação no direito agrário	Olavo Acyr de Lima Rocha.	342.1243		Livro
1992	Souza, Washington Peluso Albino de, 1917	A experiência brasileira de constituição econômica		341.2		Capítulo de Livro
1992	Ghisi, Adhemar, 1930	Os Tribunais de contas: a atual e a próxima constituição	Adhemar Ghisi.	341.385		Artigo de revista
1992	Holanda, Marcos de	Pode o representante do ministério público pedir a absolvição do reu no plenário do tribunal do juri?	Marcos de Holanda.	341.4391		Artigo de revista
1992	Bezerra, Ademar Mendes	Prisão em flagrante: ausencia ou comunicação tardia : consequenci- as	Ademar Mendes Bezerra.	341.4325		Artigo de revista
1991	Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933	Constituição e revisão: temas de direito político e constitucional	Diogo de Figueiredo Moreira Neto.	341.2		Livro
1990	Pacheco, Cláudio	Novo tratado das constituições brasileiras	Cláudio Pacheco.	341.2481		Livro
1990	Weinert, Iduna E	O Sistema tributário nacional na constituição de 1988: estudo comparativo com a constituição anterior ; ec n. 1/69 e Ec N. 2 a 27	Iduna E. Weinert.	341.39		Artigo de revista
1990	Rezek, José Francisco, 1944	Rapport bresilien: evolution du droit de la famille		342.16063561		Capítulo de Livro
1989	Marinho, Josaphat, 1915	Estudos constitucionais: da Cnstituição de 1946 a de 1988	Josaphat Marinho.	341.2481		Livro
1988	Rodrigues, Carlos Roberto Martins	A Estabilidade funcional na constituição do estado-membro		341.33		Artigo de revista
1988	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	O domínio da União sobre as terras indígenas: o Parque Nacional do Xingu	Gilmar Ferreira Mendes.	341.3451		Livro
1987, 1985	Alves, Francisco de Assis	Constituições do Brasil	Francisco de Assis Alves.	341.2481 341.24		Livro
1987	Ferreira, Pinto, 1918	Direito a percepção dos proventos de aposentadoria	Pinto Ferreira.	341.3385		Folheto
1986	Capiberibe, Marcel	A Função do tribunais de contas no plano institucional	Marcel Capiberibe.	341.385		Artigo de revista
1986, 1983, 1977, 1972	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934	Comentários à constituição brasileira: (emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969)	Manoel Gonçalves Ferreira Filho.	341.2481 341.2		Livro
1985	Ruschel, Ruy Ruben	A constituinte e o poder judiciário		341.256		Capítulo de Livro
1985	Silveira, José Néri da, 1932	Dimensões da independência do poder judiciário numa ordem democrática		341.256		Capítulo de Livro
1985	Brossard, Paulo, 1924	Direitos e garantias individuais		341.256		Capítulo de Livro
1985	Velloso, Paulo Boeckel	O poder judiciário e a convocação da assembléia constituinte		341.256		Capítulo de Livro
1983	Costa, Alcides Jorge, 1925	Isenções de icm	Alcides Jorge Costa.	341.39632		Artigo de revista
1982	Oliveira, Yonne Dolacio de	Imposto suplementar de renda: majoração da sua base de calculo no nosso sistema constitucional	Yonne Dolacio de Oliveira.	341.39621		Artigo de revista
1979	Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de, 1926	O artigo 106 da Constituição federal e sua regulamentação	Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.	341.24	Art. 106	Artigo de revista
1979, 1978, 1977	Horta, Raul Machado, 1923	Os Direitos individuais na constituição	Raul Machado Horta.	341.272		Artigo de revista
1979, 1978	Andrade, Luís Antônio de, 1908	Reflexos da emenda constitucional nº 7 no Processo Civil e na organização judiciária dos estados	Luis Antonio de Andrade.	341.418		Artigo de revista
1978	Alencar, Ana Valderez A. N. de (Ana Valderez Aires Neves de)	A competência do Senado Federal para suspender a execução dos atos declarados inconstitucionais	Ana Valderez Ayres Neves de Alencar.	341.202		Artigo de revista
1976, 1974	Cotrim Neto, A. B. (Alberto Bittencourt), 1913	A organização judiciária na emenda constitucional nº 1 e na Lei da Fusão Rio de Janeiro-Guanabara	Alberto Bittencourt Cotrim Neto.	341.3		Artigo de revista
1974, 1972	Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de, 1926	A Constituição, a CLT e o FGTS	Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.	342.69		Artigo de revista
1972	Carvalhosa, Modesto, 1932	A ordem econômica na constituição de 1969: o controle estatal da economia : a ordem econômica constitucional : a justiça sócio-econômica : o desenvolvimento nacional : a livre iniciativa	Modesto Carvalhosa.	341.2481		Livro
1969	Cantizano, Dagoberto Liberato	O novo sistema tributário brasileiro	Dagoberto Liberato Cantizano.	341.39		Livro
1968	Rocha, José de Moura	Da Ação Popular: tentativa de interpretação	Jose de Moura Rocha.	341.274		Livro
1967	Camara, Arruda, 1905	A Constituição de 1967	Monsenhor Arruda Camara.	341.2481		Livro

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