Tipo
Revista
Título
Publicações da Escola da AGU
Data
2009 [2017, 2016, ..., 2012, 2011]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Publicações da Escola da AGU / Escola da Advocacia-Geral da União.
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.
   Referência: 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN
   Artigos por ano(exibir todos)
2017» O princípio da primazia da julgamento do mérito e suas repercussões práticas no Código de processo civil brasileiro / Arthur Orlando de Albuquerque da Costa Lins.
   v. 9, n. 4, p. 9–26, out./dez., 2017.
» Cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução fiscal / Silvia Ferraz Sobreira Fonseca.
   v. 9, n. 4, p. 275–290, out./dez., 2017.
» Perspectivas e desafios da mediação na administração pública / Tatiana de Marsillac Linn Heck.
   v. 9, n. 4, p. 291–312, out./dez., 2017.
» A "conciliação" como elemento do direito fraterno: por uma jurisconstrução fraterna / Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes, Grégore Moreira de Moura.
   v. 9, n. 4, p. 27–40, out./dez., 2017.
» Sistema de precedentes judiciais no CPC/2015 e impactos nos juizados especiais federais: o desafio da admissibilidade de pedido de uniformização fundado em jurisprudência dominante do STJ quando a TNU já julgou a mesma matéria no regime de recursos repetitivos / Clístenes Leite Patriota.
   v. 9, n. 4, p. 41–57, out./dez., 2017.
» O processo civil eletrônico no Código de processo civil de 2014 / Cristiane Rodrigues Iwakura.
   v. 9, n. 4, p. 59–77, out./dez., 2017.
» Atuação estratégica da advocacia pública nos procedimentos de formação de pronunciamentos vinculantes / Fábio Victor da Fonte Monnerat.
   v. 9, n. 4, p. 79–94, out./dez., 2017.
» A mutação do locus jurídico do tombamento: do direito administrativo para os direitos culturais / Francisco Humberto Cunha Filho.
   v. 9, n. 3, p. 101–117, jul./set., 2017.
» Análise da compatibilidade do procedimento adotado para o tombamento, previsto no Decreto-lei nº 25/37, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Genésia Marta Alves Camelo.
   v. 9, n. 3, p. 121–141, jul./set., 2017.
» A necessidade de criar mecanismos eficientes de financiamento para as políticas públicas culturais como medida para democratizar o direito fundamental à cultura / Ivan Santos Nunes.
   v. 9, n. 3, p. 143–160, jul./set., 2017.
» Direito à cultura e educação patrimonial: a experiência dos roteiros geo-turísticos em Belém-PA / Lise Tupiassu, Maria Goretti Tavares.
   v. 9, n. 3, p. 165–179, jul./set., 2017.
» A proteção efetiva ao patrimônio cultural brasileiro como um direito fundamental à identidade cultural e à memória coletiva / Luciano Martins de Oliveira.
   v. 9, n. 3, p. 183–196, jul./set., 2017.
» Sociedade, Estado e as políticas patrimoniais: por um necessário diálogo / Paulo Fernando Soares Pereira, Ana Claudia Farranha.
   v. 9, n. 3, p. 199–219, jul./set., 2017.
» A judicializacão da política patrimonial no estado do Rio de Janeiro / Thiago Serpa Erthal.
   v. 9, n. 3, p. 223–239, jul./set., 2017.
» A demolição do Palácio Monroe e a Lei nº 4.717/65 (ação popular): um estudo de caso / Daniel Levy de Alvarenga.
   v. 9, n. 3, p. 9–25, jul./set., 2017.
» O tombamento e a preservação do patrimônio cultural edificado na atualidade / Wenderson Gagliano de Alvarenga.
   v. 9, n. 3, p. 243–262, jul./set., 2017.
» As implicações dos acordos de investimentos para o direito internacional da propriedade intelectual / Daniela Oliveira Rodrigues.
   v. 9, n. 3, p. 29–41, jul./set., 2017.
» A proteção ao patrimônio cultural e a análise econômica do direito / Estela Vilela Gonçalves.
   v. 9, n. 3, p. 45–60, jul./set., 2017.
» A AGU como instrumento de efetivação da política de preservação do patrimônio cultural brasileiro / Fabiana Santos Dantas.
   v. 9, n. 3, p. 63–75, jul./set., 2017.
» Licitações destinadas à restauração de obras de arte e bens de valor histórico: hipótese de dispensa (art. 24, xv, da Lei 8.666/93) ou inexigibilidade de licitação (art. 25, ii c/c art. 13, vii, da Lei 8.666/93)? / Fabio Corrêa de Oliveira.
   v. 9, n. 3, p. 79–97, jul./set., 2017.
» Boa-fé objetiva do magistrado e processo judicial previdenciário / Diego Calandrelli.
   v. 9, n. 2, p. 83–117, abr./jun., 2017.
» Limites à execução da tutela específica no Brasil / Felipe Camilo Dall'Alba.
   v. 9, n. 2, p. 119–138, abr./jun., 2017.
» Amicus curiae: uma análise à luz dos ordenamentos jurídicos brasileito e italiano / Fernanda Machado Pillar.
   v. 9, n. 2, p. 139–162, abr./jun., 2017.
» A produção antecipada de provas no novo Código de processo civil / Frank Gonçalves Nery.
   v. 9, n. 2, p. 163–186, abr./jun., 2017.
» Da necessária exclusividade do exercício da advocacia pública por advogados públicos / Janaína Noleto Soares Castelo Branco.
   v. 9, n. 2, p. 187–201, abr./jun., 2017.
» O direito fundamental à razoável duração do processo civil / Juliana de Maria Pereira.
   v. 9, n. 2, p. 203–227, abr./jun., 2017.
» Contraditório e vedação da decisão surpresa no novo Código de processo civil brasileiro / Andrea Boari Caraciola.
   v. 9, n. 2, p. 7–24, abr./jun., 2017.
» Sistema recursal brasileiro após o novo Código de processo civil e modalidades de recursos no direito processual civil italiano / Juliana Lima Salvador, Renata Silva Pires de Carvalho.
   v. 9, n. 2, p. 229–253, abr./jun., 2017.
» Advocacia pública: notas comparativas entre o modelo brasileiro e italiano e as modificações do novo Código de processo civil brasileiro / Micheline Silveira Forte Bezerra.
   v. 9, n. 2, p. 255–294, abr./jun., 2017.
» Bacharelismo, judicialização e toga: do burocratismo administrativo ao protagonismo judicial / Paulo Fernando Soares Pereira, Ana Claudia Farranha.
   v. 9, n. 2, p. 295–311, abr./jun., 2017.
» A distribuição dinâmica do ônus da prova e a fazenda pública: repercussões no processo tributário / Raquel Vieira Mendes.
   v. 9, n. 2, p. 313–332, abr./jun., 2017.
» O assédio moral no serviço público e a sua prova em juízo / Renata Chohfi Haik.
   v. 9, n. 2, p. 333–364, abr./jun., 2017.
» O novo Código de processo civil e a contagem dos prazos no âmbito do Supremo Tribunal Federal / Ricardo Cravo Midlej Silva.
   v. 9, n. 2, p. 365–380, abr./jun., 2017.
» A garantia da não-surpesa no direito italiano e no direito brasileiro / Sarah Rangel Veloso.
   v. 9, n. 2, p. 381–404, abr./jun., 2017.
» A teoria dos precedentes judiciais e o novo Código de processo civil brasileiro / Claudia Adriele Sarturi.
   v. 9, n. 2, p. 25–46, abr./jun., 2017.
» As técnicas de coletivização de julgamento do recurso extraordinário do CPC/2015 e as ações previdenciárias de massa: a quase novidade da coletivização do processo, a perda de uma chance e um fracasso anunciado / Dalton Santos Morais.
   v. 9, n. 2, p. 47–68, abr./jun., 2017.
» As técnicas de coletivização de julgamento do recurso extraordinário do CPC/2015 e as ações previdenciárias de massa: a quase novidade da coletivização do processo, a perda de uma chance e um fracasso anunciado / Dalton Santos Morais.
   v. 9, n. 2, p. 47–68, abr./jun., 2017.
» Pronunciamento judicial contra a impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública / Danielle Monteiro Prezia Aniceto.
   v. 9, n. 2, p. 69–82, abr./jun., 2017.
» Testando os limites do grau de autonomia do Banco Central Europeu: o caso do mecanismo de Transações Monetárias Definitivas (OMT) / Marcelo Claudio Fausto Maia.
   v. 9, n. 1, p. 95–117, jan./mar., 2017.
» A União Europeia: origens históricas, formação, evolução, efetividade e atuais desafios : relevância na proteção aos direitos humanos / Maria do Socorro Alagia Vaz Leandro.
   v. 9, n. 1, p. 103–127, jan./mar., 2017.
» Liberdade de expressão, hate speech e a Corte Europeia de Direitos Humanos (Corte de Estraburgo) / Mariana Munhoz da Mota.
   v. 9, n. 1, p. 117–136, jan./mar., 2017.
» Algumas linhas acerca da dignidade humana: o julgado do bundesverfassungsgericht sobre os peep shows / Nícolas Francesco Calheiros de Lima.
   v. 9, n. 1, p. 137–154, jan./mar., 2017.
» Proibição legal do uso do véu islâmico integral (burca e niqab) na França: análise da decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a questão, à luz do princípio da proporcionalidade / Nicole Mazzoleni Facchini.
   v. 9, n. 1, p. 155–177, jan./mar., 2017.
» Paralelos entre a Diretiva 24/2014 da União Europeia e a legislação brasileira de licitações / Ronny Charles L. de Torres.
   v. 9, n. 1, p. 177–198, jan./mar., 2017.
» Corte Europeia de Direitos Humanos: história, composição, competência e jurisdição / Rosana Gavina Barros Horostecki.
   v. 9, n. 1, p. 199–210, jan./mar., 2017.
» Supremo Tribunal Federal: forma de composição da corte e legitimidade democrática / Sara Cordeiro Felismino.
   v. 9, n. 1, p. 211–227, jan./mar., 2017.
» A Constituição aberta aos direitos humanos / Simone Carneiro Carvalho.
   v. 9, n. 1, p. 229–250, jan./mar., 2017.
» O direito ao sigilo da comunicação entre advogados e clientes: a visão dos tribunais superiores brasileiros e da Corte Europeia de Direitos Humanos / Salvio Medeiros Costa Filho.
   v. 9, n. 1, p. 241–275, jan./mar., 2017.
» O direito à saúde dos estrangeiros que necessitam de proteção: a aplicação jurisprudencial na legislação brasileira e na Convenção Europeia de Direitos Humanos / Tatiana Meinhart Hahn.
   v. 9, n. 1, p. 251–280, jan./mar., 2017.
» Não venha me falar de mamatas: a análise do princípio da propriedade e da discriminação como expressão de direitos econômicos e sociais à luz da crise grega / Karla Margarida Martins Santos.
   v. 9, n. 1, p. 9–29, jan./mar., 2017.
» A proibição do uso do burkini na França: análise à luz da proteção internacional dos direitos humanos frente à ameaça do terrorismo / Thirzzia Guimarães de Carvalho.
   v. 9, n. 1, p. 281–307, jan./mar., 2017.
» O direito à saúde no Brasil e a violação ao estado democrático de direito pelo abuso no exercício do controle de constitucionalidade / Vanessa Affonso Rocha.
   v. 9, n. 1, p. 309–336, jan./mar., 2017.
» O dever fundamental de pagar imposto em face da concretização dos direitos fundamentais / Keila Morganna Gomes de Melo.
   v. 9, n. 1, p. 31–46, jan./mar., 2017.
» Jurisdição constitucional como garantia para a proteção dos direitos fundamentais: uma análise comparativa dos modelos de controle de constitucionalidade / Lia Beatriz Carvalho Bertolini.
   v. 9, n. 1, p. 47–66, jan./mar., 2017.
» A proteção aos direitos fundamentais na União Europeia e no Brasil: a corrupção como causa que impede a concretização desses direitos / Luciana Madruga Figueiredo.
   v. 9, n. 1, p. 67–79, jan./mar., 2017.
» A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças: a celeridade da cooperação internacional e o melhor interesse do menor / Luciana Tavares de Menezes.
   v. 9, n. 1, p. 81–93, jan./mar., 2017.
2016» O tratamento concedido à ciência, tecnologia e inovação pelas constituições europeias / Bruno Monteiro Portela.
   v. 8, n. 4, p. 97–121, out./dez., 2016.
» Supranacionalidade, interconstitucionalidade, controle de constitucionalidade e a identidade constitucional dos países da União Europeia / Ciro Carvalho Miranda.
   v. 8, n. 4, p. 123–138, out./dez., 2016.
» O acesso à Corte Européia de Direitos Humanos e casos envolvendo brasileiros / Clarissa Teixeira Paiva.
   v. 8, n. 4, p. 139–159, out./dez., 2016.
» O referencial de igualdade no direito islâmico / Daniela Cardoso Ganem.
   v. 8, n. 4, p. 161–173, out./dez., 2016.
» Proteção do refúgio pelos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos / Daniela Ferreira Marques, Eliete Viana Xavier.
   v. 8, n. 4, p. 175–209, out./dez., 2016.
» Direitos humanos: sobre o universalismo europeu, a sharia e eventuais entraves ao ingresso ou à permanência de países muçulmanos na Convenção Européia de Direitos do Homem / Daniela Mendonça de Melo.
   v. 8, n. 4, p. 211–237, out./dez., 2016.
» Tribunal de Justiça da União Europeia e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: diferenças, estruturas e funções precípuas / Danuta Rafaela Nogueira de Souza Calazans, Renata Maria Periquito Pontes Cunha.
   v. 8, n. 4, p. 239–252, out./dez., 2016.
» O reconhecimento dos direitos fundamentais no ordenamento europeu / Ana Carolina Lucena Romeiro de Melo.
   v. 8, n. 4, p. 9–27, out./dez., 2016.
» Estrangeirização de terras e direitos humanos: considerações sobre a legislação brasileira / Dayseanne Moreira Santos.
   v. 8, n. 4, p. 253–278, out./dez., 2016.
» A dignidade da pessoa humana e o direito à convivencia familiar à luz da Convenção Europeia de Direitos Humanos e da Constituição brasileira: casos julgados / Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys, Isabella Maria de Lemos.
   v. 8, n. 4, p. 279–300, out./dez., 2016.
» A necessidade de especial proteção a crianças refugiadas à luz do direito internacional, sob uma perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos / Dulce Maria Pinto Peres.
   v. 8, n. 4, p. 301–309, out./dez., 2016.
» A Corte Constitucional da Itália, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha e o Supremo Tribunal Federal do Brasil: uma análise comparativa / Felícia Carvalho Machado.
   v. 8, n. 4, p. 311–333, out./dez., 2016.
» Notas sobre a Corte Europeia de Direitos Humanos / Geisa Santos de Aquino.
   v. 8, n. 4, p. 335–359, out./dez., 2016.
» Travaux préparatories: o discurso silenciado do valor de uso dos bens imóveis, a pasteurização das situações reais pelo direito de propriedade moderno e a administração pública expropriante desafiada pelo núcleo da constituição cidadã / Josué Tomazi de Carvalho.
   v. 8, n. 4, p. 361–374, out./dez., 2016.
» Apontamentos acerca da efetividade das setenças proferidas pela Corte Européia de Direitos Humanos: evolução e novos desafios / Andréa Alves de Albuquerque Othon.
   v. 8, n. 4, p. 29–54, out./dez., 2016.
» A ampilação do conceito de cidadania no direito romano: um paralelo com o indigenismo oficial no Brasil / Adriana de Oliveira Rocha.
   v. 8, n. 4, p. 55–78, set./out., 2016.
» Direitos fundamentais: um paralelo entre a crítica de Friedrich Muller à Corte Constitucuional de Karlsruhe e Constituição brasileira de 1988 / Bernardo Glinoer Katz.
   v. 8, n. 4, p. 79–95, out./dez., 2016.
» Ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e o trânsito em julgado parcial da sentença: a efetividade do processo como caminho para o combate da corrupção / Vanir Fridriczewski.
   v. 8, n. 3, p. 75–102, jul./set., 2016.
» Princípios gerais do novo Código de processo civil e atuação proativa da Advocacia-Geral da União (AGU) / Cesar Jackson Grisa Júnior.
   v. 8, n. 3, p. 103–119, jul./set., 2016.
» A supressão do contraditório preliminar na lei de improbidade: uma medida contra a corrupção ou contra a eficiência na administração da justiça? / Marco Antonio Perez de Oliveira.
   v. 8, n. 3, p. 121–137, jul./set., 2016.
» A lavra ilegal e a extensão dos prejuízos indenizáveis / Renata Ricarte Domiciano Ferreira.
   v. 8, n. 3, p. 139–177, jul./set., 2016.
» Técnica processual adequada no novo CPC e a coerência do Sistema Nacional Anticorrupção / Marcelo Eugênio Feitosa Almeida.
   v. 8, n. 3, p. 179–204, jul./set., 2016.
» Prevenção da corrupção ou accountability / Carmen Tomasi de Abreu.
   v. 8, n. 3, p. 205–229, jul./set., 2016.
» Enriquecimento ilícito de servidores públicos: presunção relativa da origem ilícita dos bens e restituição dos bens acrescidos ilicitamente / Eduardo Alonso Olmos.
   v. 8, n. 3, p. 231–260, jul./set., 2016.
» Corrupção, legalismo e impunidade no Brasil: reflexões acerca da função preventiva da AGU / Marina Camargo Aranha Lima.
   v. 8, n. 3, p. 261–291, jul./set., 2016.
» Tutela de direitos coletivos: o caso dos juros de mora em processos coletivos / Diogo Palau Flores dos Santos.
   v. 8, n. 3, p. 9–44, jul./set., 2016.
» O novo CPC e a recomposição do erário: por uma tutela executiva mais efetiva / Priscila Leal Seifert.
   v. 8, n. 3, p. 45–74, jul./set., 2016.
» Requisitos de patenteabilidade / Loris Baena Cunha Neto.
   v. 8, n. 2, p. 91–108, abr./jun., 2016.
» O relacionamento das fundações de apoio com órgãos de ensino e pesquisa públicos com aporte financeiro de empresa privada / Marcos da Silva Couto.
   v. 8, n. 2, p. 109–120, abr./jun., 2016.
» A legalidade da exigência de realização da chamada pública na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 14, § 1º, da lei 11.947/2009 / Maria Carolina Rosa de Assunção.
   v. 8, n. 2, p. 121–137, abr./jun., 2016.
» Termo de execução descentralizada: evolução legislativa e aplicabilidade do instrumento / Michelle Diniz Mendes.
   v. 8, n. 2, p. 139–167, abr./jun., 2016.
» O credenciamento para contratação de serviço técnico profissional especializado de natureza singular / Rafael Sérgio Lima de Oliveira.
   v. 8, n. 2, p. 169–191, abr./jun., 2016.
» Papel institucional da Fundacentro como destinatária de verbas decorrentes de termos de ajustes de conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho / Ricardo Cardoso da Silva.
   v. 8, n. 2, p. 193–202, abr./jun., 2016.
» As vedações de natureza eleitoral voltadas aos agentes públicos federais em período de eleições municipais, com foco nas atividades de pesquisa e sua divulgação / Tiago Coutinho de Oliveira.
   v. 8, n. 2, p. 203–215, abr./jun., 2016.
» A falácia da iniciativa popular em projetos de lei: uma análise sob a perspectiva da e-democracy / André Pinto Garcia.
   v. 8, n. 2, p. 7–35, abr./jun., 2016.
» O INMETRO e a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade: peculiaridades e a problemática do contingenciamento federal sobre suas despesas obrigatórias / Daniel Almeida de Oliveira.
   v. 8, n. 2, p. 37–51, abr./jun., 2016.
» Padronização de aspectos da novação das obrigações assumidas pelos bolsistas de pós-graduação stricto sensu do CNPQ no exterior / José Tavares dos Santos.
   v. 8, n. 2, p. 53–66, abr./jun., 2016.
» A natureza jurídica das chamadas públicas envolvendo pesquisa, ciência, tecnologia e inovação - PCT&I / Leopoldo Gomes Muraro.
   v. 8, n. 2, p. 67–90, abr./jun., 2016.
» O precedente qualificado no processo civil brasileiro: formação, eficácia vinculante e impactos procedimentais / Fábio Victor da Fonte Monnerat.
   v. 8, n. 1, p. 93–112., jan./mar., 2016.
» Il sistema probatorio nel CPC del 2015 / Flávio Luis Yarshell.
   v. 8, n. 1, p. 113–120, jan./mar., 2016.
» Propesttive ed evoluzione del processo esecutivo in Italia / Giuseppe Miccolis.
   v. 8, n. 1, p. 122–129, jan./mar., 2016.
» Linhas fundamentais do novo Código de processo civil brasileiro / Heitor Vitor Mendonça Sica.
   v. 8, n. 1, p. 131–150, jan./mar., 2016.
» Análise crítica do vigente sistema brasileiro de intervenção de terceiros / Lia Carolina Batista Cintra.
   v. 8, n. 1, p. 185–237, jan./mar., 2016.
» Giudicato e motivazione / Marco de Cristofaro.
   v. 8, n. 1, p. 239–273, jan./mar., 2016.
» Ordinario dell'università di bologna / Paolo Biavati.
   v. 8, n. 1, p. 275–287, jan./mar., 2016.
» As perspectivas dos recursos excepcionais no processo civil brasileiro / Paulo Gustavo Medeiros Carvalho.
   v. 8, n. 1, p. 289–305, jan./mar., 2016.
» La evoluzione dei giudizi di apello e di cassazione alla luce delle recenti riforme / Roberto Poli.
   v. 8, n. 1, p. 307–324, jan./mar., 2016.
» O minissistema brasileiro de justiça consensual: compatibilidades e imcompatibilidades / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 8, n. 1, p. 15–36, jan./mar., 2016.
» Prospettive d'indagine e spunti comparatistici considerando la 'Legge sull'arbitrato' brasiliana anche dopo la novella del 2015 / Antonio Briguglio.
   v. 8, n. 1, p. 45–61, jan./mar., 2016.
» Tutela sommaria e giudicato nel nuovo Codice di procedure civile brasiliano / Antonio Carratta.
   v. 8, n. 1, p. 63–73, jan./mar., 2016.
» Penhora on line no novo Código de processo civil brasileiro / Cassio Scarpinella Bueno.
   v. 8, n. 1, p. 75–91, jan./mar., 2016.
2015» Considerações sobre a livre circulação de trabalhadores: desafios à aplicação do direito da União Europeia / Manuelita Hermes Rosa Oliveira Filha.
   v. 2, n. 39, p. 91–126, out./dez., 2015.
» A advocacia de Estado no Brasil e na Itália: estudo de direito comparado / Nilo Sérgio Gaião Santos.
   v. 2, n. 39, p. 127–147, out./dez., 2015.
» Direitos humanos: imigrantes e refugiados - enfoque dos direitos mínimos na União Européia e Brasil / Norma Silvia Queiroz de Paula.
   v. 2, n. 39, p. 149–160, out./dez., 2015.
» Terceirização no serviço público e direitos humanos: breves considerações / Priscila Bessa Rodrigues.
   v. 2, n. 39, p. 161–174, out./dez., 2015.
» Entre a saxônia e o continente: uma breve análise do sistema de processo civil brasileiro em cotejo com os modelos europeus / Priscilla Lima de Carvalho Silva.
   v. 2, n. 39, p. 175–187, out./dez., 2015.
» O conflito entre o universalismo dos direitos humanos e o multiculturalismo: reflexos na aplicação da doutrina da margem de apreciação / José Ricardo Custódia de Melo Júnior.
   v. 2, n. 39, p. 7–21, out./dez., 2015.
» Panorama da aplicação do direito internacional dos refugiados no âmbito da América Latina e da União Européia / Rachel de Oliveira Lopes.
   v. 2, n. 39, p. 189–211, out./dez., 2015.
» Desenvolvimento regional na União Europeia e no Estado brasileiro / Rodrigo Soldi.
   v. 2, n. 39, p. 213–239, out./dez., 2015.
» Considerações sobre o sistema de proteção dos direitos humanos na União Européia / Sarah Cristina Souza Guimarães.
   v. 2, n. 39, p. 241–255, out./dez., 2015.
» A proteção do direito à vida privada e do direito à intimidade na ordem constitucional brasileira e na Convenção Europeia de Direitos Humanos / Tiago da Silva Fonseca.
   v. 2, n. 39, p. 257–279, out./dez., 2015.
» Modalidades de licitação no ordenamento jurídico brasileiro e uma breve comparação com os procedimentos de contratação pública na União Europeia / Juliana Lima Salvador.
   v. 2, n. 39, p. 23–42, out./dez., 2015.
» A União Europeia e a cooperação científica e tecnológica com o Brasil / Leopoldo Gomes Muraro, Renê da Fonseca e Silva Neto.
   v. 2, n. 39, p. 43–70, out./dez., 2015.
» A Corte Europeia de Direitos Humanos e o direito a um julgamento justo / Luiz Henrique Pandolfi Miranda, Luciano Medeiros de Andrade Bicalho.
   v. 2, n. 39, p. 71–90, out./dez., 2015.
» Objetivos colaterais das contratações públicas: crítica à visão hipermétrope da União Europeia em relação à política brasileira / Diego Franco de Araújo Jurubeba.
   v. 1, n. 39, p. 95–111, jul./set., 2015.
» O direito transnacional à previdência social: acordo internacional entre Brasil e Itália e a atuação da Corte Europeia de Direitos Humanos / Elise Mirisola Maitan.
   v. 1, n. 39, p. 113–135, jul./set., 2015.
» A seleção da proposta economicamente mais vantajosa na Diretiva 2014/24/EU / Erivan Laurentino de Medeiros Junior.
   v. 1, n. 39, p. 137–152, jul./set., 2015.
» A crise da migração: uma breve análise jurídica sobre os deslocamentos humanos no Brasil e na Europa / Evandro Pereira Caldas.
   v. 1, n. 39, p. 153–177, jul./set., 2015.
» Evolução da contratação pública no direito da União Europeia e no direito brasileiro: análise comparativa das principais alterações da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos na União Europeia, e do Projeto de lei do Senado Federal nº 559/2013, que institui a nova lei de licitações e contratos no Brasil / Fernanda Mesquita Ferreira.
   v. 1, n. 39, p. 179–199, jul./set., 2015.
» Breve paralelo entre as licitações pelo sistema registro de preços, as centrais de compra no Brasil e o modelo europeu de compra centralizada / Fernando Ferreira Baltar Neto.
   v. 1, n. 39, p. 201–220, jul./set., 2015.
» Fundamentos filosóficos dos direitos humanos / Guilherme Augusto Barbosa de Azevedo, Thiago Carvalho Barreto Leite.
   v. 1, n. 39, p. 221–235, jul./set., 2015.
» Princípios aplicáveis às licitações e públicas: análise comparativa entre a lei brasileira de licitações e contratos e a diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho / Aluisio Martins de Sousa Junior.
   v. 1, n. 39, p. 9–24, jul./set., 2015.
» Universalismo e relativismo cultural na construção dos direitos humanos: da supremacia da coletividade à primazia da pessoa humana, uma análise multicultural / Gustavo de Campos Corrêa Oliveira.
   v. 1, n. 39, p. 237–249, jul./set., 2015.
» Diretiva 2014/24/UE do Parlamento e do Conselho Europeu: paradigma a ser utilizado nas contratações públicas brasileiras / Ivan Santos Nunes, Marcus Vinícius de Albuquerque Portella.
   v. 1, n. 39, p. 251–264, jul./set., 2015.
» Princípios fundantes da União Européia: análise de julgamentos históricos / Ana Beatriz de Salles Coelho.
   v. 1, n. 39, p. 25–40, jul./set., 2015.
» Parceria para a inovação na União Europeia e a Lei federal de inovação brasileira / Caio Márcio Melo Barbosa.
   v. 1, n. 39, p. 41–61, jul./set., 2015.
» Um ensaio sobre as principais diferenças entre o regime de compras governamental do Brasil e União Européia / Celyvania Malta de Brito.
   v. 1, n. 39, p. 63–76, jul./set., 2015.
» Sistemas comparados: evolução do princípio da boa-fé e cláusula rebus sic stantibus / Daniela Câmara Ferreira.
   v. 1, n. 39, p. 77–93, jul./set., 2015.
» A regulação do sistema de aviação civil brasileiro: estado da arte e desafios futuros / Márcio Felipe Lacombe da Cunha.
   n. 38, p. 83–104, maio/jun., 2015.
» Terceirização de serviços em organizações militares prestadoras de serviços / Paulo Kusano Bucalen Ferrari.
   n. 38, p. 105–118, maio/jun., 2015.
» Bens imóveis da União entregues às forças armadas: formas de disponibilização a terceiros / Ricardo Coutinho de Alcântara Costa.
   n. 38, p. 119–143, maio/jun., 2015.
» A assimetria regulatória das atividades nucleares no Brasil / Romilson de Almeida Volotão.
   n. 38, p. 145–167, maio/jun., 2015.
» Licenciamento ambiental nos empreendimentos militares: reflexões sobre a proteção / Vânia Menezes Pereira da Silva.
   n. 38, p. 169–192, maio/jun., 2015.
» Alternativas jurídicas à concessão de auxílios à navegação aérea no Brasil / José Evânio Guedes Júnior.
   n. 38, p. 9–33, maio/jun., 2015.
» A magistratura e as especificades da caserna / Jurema Santos Rozsanyi Nunes.
   n. 38, p. 35–43, maio/jun., 2015.
» O modelo de assimetria regulatória aplicado ao setor de infraestrutura aeroportuária brasileira / Maíra Ayres Torres.
   n. 38, p. 45–82, maio/jun., 2015.
» A competência dos fiscais da Anatel para apreensão de bens sem a necessidade de prévia autorização judicial / Leandro de Carvalho Pinto.
   n. 37, p. 85–100, mar./abr., 2015.
» Da anuência prévia para transparência de controle de prestadoras de serviços de telecomunicações / Luciana Chaves Freire Félix.
   n. 37, p. 101–120, mar./abr., 2015.
» Do poder normativo das agências reguladoras como forma de implementação de políticas públicas / Luciana Chaves Freire Félix.
   n. 37, p. 121–138, mar./abr., 2015.
» Da multidestinação da faixa de 2.5 GHz decorrente da Resolução n° 544/2010 e seus efeitos nos casos de transferência de autorizações / Patrícia Ferreira de Holanda Cavalcanti.
   n. 37, p. 139–156, mar./abr., 2015.
» Exigibilidade da regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial e outorga de serviços de telecomunicações / Taciana Samartano Siuves Macêdo.
   n. 37, p. 157–174, mar./abr., 2015.
» Considerações sobre a modalidade de licitação pregão e sua aplicação no âmbito da Anatel / Vanessa Carina Zanin.
   n. 37, p. 175–191, mar./abr., 2015.
» O controle dos atos das agências reguladoras: breve enfoque na Lei geral de telecomunicações / Roque, Isa Roberta Gonçalves Albuquerque.
   n. 37, p. 9–28, mar./abr., 2015.
» Aspectos jurídicos da cobrança da contribuição para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações / Ivan Magalhães Francisco.
   n. 37, p. 29–48, mar./abr., 2015.
» O poder de polícia e os entes federados reciprocamente considerados a luz do pacto federativo / Jadson Wagner Marques da Fonseca.
   n. 37, p. 49–68, mar./abr., 2015.
» Agências reguladoras: do surgimento e da legitimidade do poder normativo / Júlia de Carvalho Barbosa.
   n. 37, p. 69–84, mar./abr., 2015.
» Advocacia Geral da União: órgão de defesa dos direitos fundamentais e aplicador da nova hermenêutica constitucional / Leonardo Cacau La Bradbury.
   n. 15, p. 45–84, fev., 2015.
2014» Contraditório versus celeridade nos juizados especiais federais: uma análise dos riscos desse conflito para a dialeticidade do processo / Felícia Carvalho Machado.
   v. 4, n. 34, p. 77–110, jul./ago., 2014.
» O prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário: uma análise à luz dos princípios constitucionais do direito de proteção judicial efetiva e da separação dos poderes / Francisco Wedson Miguel Ribeiro.
   v. 4, n. 34, p. 111–148, jul./ago., 2014.
» Ativismo ou garantismo no processo civil: qual o caminho adequado para um processo justo, democrático e efetivo diante de um novo Código de processo civil (Lei 13.105/2015)? / Guilherme Maduro Zaroni.
   v. 4, n. 34, p. 149–196, jul./ago., 2014.
» Incidente de resolução de demandas repetitivas: breves considerações e comparativo com o sistema de common law / Izabel Dourado de Medeiros.
   v. 4, n. 34, p. 197–226, jul./ago., 2014.
» O princípio da proporcionalidade como instrumento jurídico para conformar a judicialização do direito à saúde e a função social do juiz no contexto do Estado federal / Paulo José Monteiro Santos Lima.
   v. 4, n. 34, p. 227–250, jul./ago., 2014.
» O processo como instrumento para a promoção de políticas públicas / Rodrigo Matos Roriz.
   v. 4, n. 34, p. 251–282, jul./ago., 2014.
» Coletivização de demandas repetitivas contra a fazenda pública em juízos singulares: uma proposta de solução no uso do enfoque do acesso à justiça / Rodrigo Montenegro de Oliveira.
   v. 4, n. 34, p. 283–334, jul./ago., 2014.
» As prerrogativas processuais da fazenda pública: perspectivas de alterações no projeto do novo Código de processo civil / Aluisio Martins de Souza Junior.
   v. 4, n. 34, p. 7–35, jul./ago., 2014.
» A proteção da privacidade e a possibilidade de transferência do sigilo bancário ao fisco para lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física com base em receitas incompatíveis com a renda declarada / Carlos Alberto Lemes de Moraes.
   v. 4, n. 34, p. 335–372, jul./ago., 2014.
» A natureza jurídica da intervenção processual do Cade nas demandas judiciais que envolvam a defesa da concorrência: análise crítica do artigo 118 da Lei nº 12.529/2011 / Daniel Gustavo Santos Roque.
   v. 4, n. 34, p. 37–76, jul./ago., 2014.
» Uma análise sobre a limitação do conceito de família previsto no artigo 20 parágrafo primeiro da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), sob o prisma constitucional / Carolina Bellini Arantes de Paula.
   v. 3, n. 34, p. 91–126, maio/jun., 2014.
» Comprovação da atividade especial no âmbito administrativo e judicial / Daniel Lusa Marcon.
   v. 3, n. 34, p. 127–174, maio/jun., 2014.
» A presunção de dependência econômica na pensão por morte / Danilo Von Beckerath Modesto.
   v. 3, n. 34, p. 175–198, maio/jun., 2014.
» Aposentadoria especial de servidores públicos e os projetos legislativos para sua regulação / Demian do Prado Marçal Rodrigues.
   v. 3, n. 34, p. 199–280, Maio/jun., 2014.
» A limitação das hipóteses de concessão de auxílio-acidente pelo anexo III do Decreto n. 3.048/99: uma análise de acordo com os limites do poder regulamentar / Fernanda de Antoni.
   v. 3, n. 34, p. 281–322, maio/jun., 2014.
» Sistema previdenciário brasileiro: uma visão de direito comparado / Karina Grimaldi.
   v. 3, n. 34, p. 323–357, maio/jun., 2014.
» O prévio requerimento administrativo nas lides previdenciárias como condição da ação e sua compatibilização com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, repartição de poderes e eficiência / Paula Rodrigues Coimbra Sales.
   v. 3, n. 34, p. 359–400, maio/jun., 2014.
» Contribuição para seguridade do produtor rural pessoa física e sua constitucionalidade / Antônio Scopel Ramos.
   v. 3, n. 34, p. 7–45, maio/jun., 2014.
» A desaposentação e sua viabilidade constitucional / Priscila Alves Rodrigues Durval.
   v. 3, n. 34, p. 401–470, maio/jun., 2014.
» A pensão por morte no regime geral de previdência social: análise do requisito da dependência econômica / Wagner Oliveira da Costa.
   v. 3, n. 34, p. 471–538, maio/jun., 2014.
» Direito previdenciário: revisão judicial das decisões administrativas em matéria de benefícios / Wolney da Cunha Soares Júnior.
   v. 3, n. 34, p. 539–580, maio/jun., 2014.
» Desaposentação: ato jurídico perfeito, renúncia e legalidade / Carla Maria Liba.
   v. 3, n. 34, p. 47–90, maio/jun., 2014.
» Breves considerações sobre a violação aos direitos humanos dos presos na Europa e na América / Luíza Filizzola de Rezende Lana.
   v. 2, n. 35, p. 83–110, nov./dez., 2014.
» Licitações públicas sustentáveis na União Europeia: caminho para o desenvolvimento sustentável / Marcela Albuquerque Maciel.
   v. 2, n. 35, p. 111–138, nov./dez., 2014.
» Instituto da entrega: os aparentes conflitos entre o Estatuto de Roma de 1998 e o texto constitucional brasileiro / Maria Cristina Andreoli.
   v. 2, n. 35, p. 139–162, nov./dez., 2014.
» O direito à saúde em perspectiva comparada: o uso compassivo de medicamentos experimentais / Mariana Filchtiner Figueiredo.
   v. 2, n. 35, p. 163–186, nov./dez., 2014.
» Liberdade de religião e discriminação nas relações de trabalho: análise de caso julgado pela Corte Europeia de Direitos Humanas / Mauricio de Medeiros Melo.
   v. 2, n. 35, p. 187–202, nov./dez., 2014.
» O sistema europeu continental de controle de constitucionalidade: aspectos gerais sob a ótica comparativa com o modelo brasileiro / Murilo Strätz.
   v. 2, n. 35, p. 203–231, nov./dez., 2014.
» A decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a proibição do véu islâmico integral na legislação francesa (acórdão de 1º de julho de 2014): uma análise estratégica das escolhas argumentativas / Gustavo Just da Costa e Silva.
   v. 2, n. 35, p. 7–24, nov./dez., 2014.
» O trabalho na União Europeia e no Mercosul: breves considerações sobre a supranacionalidade e os direitos sociais / Rafael Franklin Campos e Souza.
   v. 2, n. 35, p. 233–244, nov./dez., 2014.
» Sistemas jurídicos comparados: a jurisdição una brasileira e o sistema de contencioso administrativo italiano / Regina Lopes Dias Nunes.
   v. 2, n. 35, p. 245–258, nov./dez., 2014.
» Notas acerca da aplicação do princípio da subsidiariedade na União Europeia / Renata Garcia Paiva Heine.
   v. 2, n. 35, p. 259–268, nov./dez., 2014.
» Estudo comparado do sistema regional europeu e interamericano de proteção dos direitos humanos / Ricardo Resende de Araújo.
   v. 2, n. 35, p. 269–278, nov./dez., 2014.
» O direito ao esquecimento e a internet - censura ou garantia?: a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia : o direito ao esquecimento no Brasil / Rosa Maria Pellegrini Baptista Dias.
   v. 2, n. 35, p. 279–299, nov./dez., 2014.
» A penhora "on line" na execução fiscal e a proteção dos direitos humanos: uma visão conciliadora / Valério de Freitas Mendes.
   v. 2, n. 35, p. 301–316, nov./dez., 2014.
» Materialidade do direito à previdência social face à proteção internacional dos direitos humanos: entendendo a norma de benefício / Lucas Mateus Gonçalves Louzada.
   v. 2, n. 35, p. 25–82, nov./dez., 2014.
» Colisão entre meio ambiente e desenvolvimento econômico: uma proposta para a efetividade constitucional / Francine Deitos Kreling.
   v. 2, n. 34, p. 101–180, mar./abr., 2014.
» Responsabilidade civil do estado e patrimônio cultural: os limites do controle judicial quanto à responsabilização estatal à luz dos princípios da participação popular e da função social da propriedade / Lucianne Spíndola Neves.
   v. 2, n. 34, p. 219–262, mar./abr., 2014.
» Os índios e a cidadania no estado democrático de direito: uma análise sobre a necessidade de intervenção da Funai no âmbito das ações possessórias / Lucimar Hofmann Bogo.
   v. 2, n. 34, p. 263–301, mar./abr., 2014.
» Licenciamento ambiental e povos indígenas no Brasil: em busca da conciliação entre o desenvolvimento econômico e a garantia dos direitos fundamentais : caso da UHE de Belo Monte / Patrícia da Cruz Sales.
   v. 2, n. 34, p. 303–352, mar./abr., 2014.
» A relação entre a autonomia reforçada e a legitimidade democrática das agências reguladoras no Brasil / Bárbara Bianca Sena.
   v. 2, n. 34, p. 355–386, mar./abr., 2014.
» O controle judicial dos atos normativos da Anvisa à luz do princípio da deferência: um estudo de casos / Beatriz Monzillo de Almeida.
   v. 2, n. 34, p. 387–418, mar./abr., 2014.
» A troca de informações na saúde suplementar e o direito fundamental à intimidade / Felipe Germano Caciedo Cidad.
   v. 2, n. 34, p. 419–451, mar./abr., 2014.
» Paradigma constitucional sustentável: uma saída para a sociedade de risco / Daniela Cardoso Ganem.
   v. 2, n. 34, p. 7–47, mar./abr., 2014.
» O contrato de gestão como meio de realização de parcerias entre o setor público e as entidades privadas sem fins lucrativos para a viabilização de políticas públicas / Michelle Marry Marques da Silva.
   v. 2, n. 34, p. 453–487, mar./abr., 2014.
» A razoabilidade das restrições impostas pela Anvisa à comercialização do álcool etílico por meio da Resolução RDC nº 46/2002 / Ronisie Pereira Franco.
   v. 2, n. 34, p. 489–520, mar./abr., 2014.
» A interpretação constitucional do novo Código Florestal e a expansão da cafeicultura nos mares-de-morros do sudeste brasileiro / Erlon de Souza Reis.
   v. 2, n. 34, p. 49–99, mar./abr., 2014.
» A análise do processo de tomada de decisões das cortes interamericana e européia de direitos humanos sob o enfoque do direito à vida / Andrea de Quadros Dantas Echeverria.
   v. 1, n. 35, p. 83–106, set./out., 2014.
» O direito humano fundamental de acesso à informação pública: a perspectiva do direito comparado, a implementação da Lei n. 12.527/2011 e os seus reflexos para a accountbility democrática no Brasil / Camila Gomes Peres.
   v. 1, n. 35, p. 107–126, set./out., 2014.
» Breves notas sobre as formas de recuperação do crédito público no Brasil e na Itália / Carlos Henrique Araújo da Silva.
   v. 1, n. 35, p. 127–138, set./out., 2014.
» Breves considerações sobre a União Européia e a proteção da pessoa com deficiência no direito comunitário / Claudio André Raposo Machado Costa.
   v. 1, n. 35, p. 139–160, set./out., 2014.
» O Tribunal de justiça da União Européia: um modelo e um desafio para o Mercosul / Debora Vasti da Silva do Bonfim Denys.
   v. 1, n. 35, p. 161–182, set./out., 2014.
» Breve análise sobre o sistema de transporte rodoviário de passageiros no Brasil e a regulamentação do modal sob a perspectiva do mercosul e da união européia / Denise Arêa Leão Barreto.
   v. 1, n. 35, p. 183–198, set./out., 2014.
» A relativização da soberania dos Estados-membros na União Européia: algumas lições para a criação de uma consciência supranacional na América Latina / Diogo Luiz da Silva.
   v. 1, n. 35, p. 199–216, set./out., 2014.
» O direito à memória e o tribunal penal internacional: uma abordagem da participação das vítimas / Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa.
   v. 1, n. 35, p. 9–23, set./out., 2014.
» Adesão do Brasil ao tribunal penal internacional: implicações constitucionais / Érica Soares Gusmão.
   v. 1, n. 35, p. 217–236, set./out., 2014.
» Comparação e harmonização de sistemas jurídicos: princípios de direito europeu de responsabilidade civil / Eugênio Battesini.
   v. 1, n. 35, p. 237–254, set./out., 2014.
» As cortes internacionais de Haia: um breve panorama sobre a corte internacional de justiça e o tribunal penal internacional / Felícia Carvalho Machado.
   v. 1, n. 35, p. 255–267, set./out., 2014.
» O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico europeu e no direito europeu: uma breve comparação / Gisela Werneck Moreira Penna de Lima.
   v. 1, n. 35, p. 269–304, set./out., 2014.
» Direitos humanos: pena de morte na União européia e no Brasil / Alessandra Braga Guerra.
   v. 1, n. 35, p. 25–40, set./out., 2014.
» Breve análise da atuação da corte européia de direitos humanos no caso Pretty vs Reino Unido / Alexandre Elio Scariot, Tahiana Viviani Vieira.
   v. 1, n. 35, p. 41–52, set./out., 2014.
» A saúde pública na fronteira Brasil-Uruguai / Alice Prezotto Iankowski.
   v. 1, n. 35, p. 58–68, set./out., 2014.
» Breve estudo comparativo entre as cortes européia e a intramericana de direitos humanos / Aline Alves dos Santos, Gabriela Borgato Penha Fonseca.
   v. 1, n. 35, p. 69–82, set./out., 2014.
» A judicialização da saúde e suas repercussões no Sistema Único de Saúde (SUS) e na defesa dos entes públicos em juízo / Emília Corrêa de Araújo Oliveira.
   v. 1, n. 34, p. 77–120, fev., 2014.
» Inscrição de ocupação nos terrenos de marinha: usurpação do patrimônio público? / Estela Richter Bertoni.
   v. 1, n. 34, p. 121–170, fev., 2014.
» A força normativa dos princípios e a atuação da consultoria jurídica da União: de controle da estrita legalidade administrativa a instrumento de concretização dos princípios da administração pública / Esther Dantas de Sá Paiva Gurjão.
   v. 1, n. 34, p. 171–224, fev., 2014.
» Corrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiro / Gihad Menezes.
   v. 1, n. 34, p. 225–266, fev., 2014.
» A problemática do dies a quo da contagem do prazo prescricional do § 1º do art. 142 da Lei nº 8.112/90: uma interpretação sobre quem deve ser a autoridade competente para tomar conhecimento de ato infracional, para fins de ação disciplinar / Hélio Ribeiro Couto.
   v. 1, n. 34, p. 267–314, fev., 2014.
» A necessidade da reformulação da atuação do poder público diante da propagação da abertura de cursos superiores por entidades privadas que não integram o sistema federal de ensino / João Paulo Santos Borba.
   v. 1, n. 34, p. 315–368, fev., 2014.
» Ressarcimento de verba recebida por servidores públicos federais com base em decisão judicial posteriormente reformada / Lyts de Jesus Santos.
   v. 1, n. 34, p. 369–412, fev., 2014.
» A licença paternidade no serviço público nos casos de audiência da figura materna: um estudo a partir do direito como integridade / Vânia Mendes Ramos da Silva.
   v. 1, n. 34, p. 413–471, fev., 2014.
» O cancelamento administrativo do registro imobiliário como instrumento de combate à grilagem de terras públicas / Daniel Martins Felzemburg.
   v. 1, n. 34, p. 7–76, fev., 2014.
2013» O auxílio direto: instrumento de cooperação jurídica internacional / Luiz Carlos de Freitas.
   v. 2, n. 31, p. 99–144, dez., 2013.
» Recurso especial repetitivo: técnica de fortalecimento do precedente special [i.e. especial] / Maria Carolina de Medeiros Redi.
   v. 2, n. 31, p. 145–173, dez., 2013.
» A necessidade de inserção de elementos de contenção no recurso especial / Morgana Lopes Cardoso Falabella.
   v. 2, n. 31, p. 175–222, dez., 2013.
» Mandado de segurança coletivo e a legitimidade / Priscilla Souza, Silva Menário.
   v. 2, n. 31, p. 223–250, dez., 2013.
» Suspensão de segurança na visão da doutrina e da jurisprudência / Roberto Rodrigues Pandeló.
   v. 2, n. 31, p. 251–280, dez., 2013.
» Incidente de inconstitucionalidade em ação civil pública no novo Código de processo civil / Rodrigo Fernando Machado Chaves.
   v. 2, n. 31, p. 281–306, dez., 2013.
» Limites à ampliação da causa de pedir contraditório e segurança jurídica / Jean Carlos Pinto.
   v. 2, n. 31, p. 9–38, dez., 2013.
» Embargos de declaração e admissibilidade do recurso especial e extraordinário: análise comparativa da súmula 356 do STF e 211 do STJ / Kelly Paulino Venâncio.
   v. 2, n. 31, p. 39–68, dez., 2013.
» A execução provisória em face da fazenda pública / Leonardo Castro de Sá Vintena.
   v. 2, n. 31, p. 69–98, dez., 2013.
» Termo de ajustamento de gestão / Vanessa Canêdo Pinto Boaventura.
   v. 2, n. 30, p. 279–308, out., 2013.
» A participação social e o princípio democrático na Constituição Federal de 1988 e a atuação da Advocacia-Geral da União nesse contexto como efetivadora democrática / João Paulo de Farias Santos.
   v. 2, n. 28, p. 9–30, jun., 2013.
» Lei de acesso à informação e a publicidade dos pareceres da AGU / Luciana Azevedo Paz de Souza Barros.
   v. 2, n. 28, p. 65–80, jun., 2013.
» Problemática na execução contra a Fazenda na esfera dos juizados especiais no âmbito dos estados / Eduardo Fronzaglia Ferreira.
   v. 1, n. 31, p. 131–154, nov., 2013.
» As decisões monocráticas nos tribunais / Elaine Guadanucci Llaguno.
   v. 1, n. 31, p. 155–182, nov., 2013.
» O prequestionamento como condição de acesso aos tribunais superiores / Emilio Carlos Brasil Diaz.
   v. 1, n. 31, p. 183–216, nov., 2013.
» Recursos especiais repetitivos: análise crítica / Fernanda Mattar Furtado Suriani.
   v. 1, n. 31, p. 217–260, nov., 2013.
» Súmula impeditiva de recurso / Fernando Dutra Costa.
   v. 1, n. 31, p. 261–298, nov., 2013.
» O impacto dos precedentes do STF sobre a autoridade da coisa julgada relativa às relações jurídicas tributárias continuadas: análise do parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 / Flávia Oliva Zamboni.
   v. 1, n. 31, p. 299–328, nov., 2013.
» Precedentes judiciais: procedimento de julgamento de recursos repetitivos no STJ / Carla Maria de Medeiros Pirá.
   v. 1, n. 31, p. 67–90, nov., 2013.
» Aspectos gerais dos contratos públicos na Itália e no Brasil / Christianny Gomes Jorge.
   v. 1, n. 29, p. 119–139, jul., 2013.
» O contecioso administrativo italiano e a justiça federal brasileira / Alexandre Barbosa Lemes.
   v. 1, n. 29, p. 7–16, jul., 2013.
» A demora na tramitação do processo administrativo e judicial: Brasil, Itália, o silenzio assenso e a legge pinto / Daniel Cristina Moura Gualberto, Rodrigo Frantz Becker.
   v. 1, n. 29, p. 141–163, jul., 2013.
» A responsabilidade objetiva pelo risco da atividade em perspectiva comparativa / Eugênio Battesini.
   v. 1, n. 29, p. 165–197, jul., 2013.
» Conflito de decisões e harmonização na proteção aos direitos humanos no âmbito supranacional europeu e a na corte administrativa italiana / Glaucio Vasconcelos Ribeiro Junior.
   v. 1, n. 29, p. 199–214, jul., 2013.
» Uma visão comparada da advocacia de Estado: Brasil x Itália / Grégore Moreira de Moura.
   v. 1, n. 29, p. 215–230, jul., 2013.
» Breve análise dos sistemas de controle de constitucionalidade no Brasil e na Itália em suas modalidades difusa e concentrada: paralelo entre a tendência de abstrativização do controle difuso no Brasil e a introdução de aspectos difusos no controle tipicamente concentrado italiano / Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda.
   v. 1, n. 29, p. 231–257, jul., 2013.
» Breve descrição do controle de constitucionalidade na Corte Constitucional Italiana e no Supremo Tribunal Federal Brasileiro / Ivan Magalhães Francisco.
   v. 1, n. 29, p. 259–276, jul., 2013.
» Controle jurisdicional dos atos administrativos: da experiência italiana à realidade brasileira / Aline Machado Weber.
   v. 1, n. 29, p. 17–47, jul., 2013.
» O Estado laico na Itália e no Brasil: breve histórico e análise de decisões judiciais acerca da exposição do crucifixo em locais públicos / Ana Paula Ferreira Serra Specie, Ana Paula Passos Severo.
   v. 1, n. 29, p. 49–73, jul., 2013.
» Repressão ao abuso de direito: uma breve comparação entre os sistemas jurídicos do common law e civil law : As hipóteses de abuso de direito no ordenamento comunitário Europeu : abordagem do ordenamento jurídico Brasileiro / André Luiz Alves Ligeiro.
   v. 1, n. 29, p. 49–73, jul., 2013.
» A capilaridade da Consultoria Jurídica da União como instrumento de orientação na direção horizontal da sustentabilidade troika nos procedimentos licitatórios / Abraão Soares Dias dos Santos Gracco.
   v. 1, n. 28, p. 9–27, maio, 2013.
» Desafios da procuradoria federal junto à Previc / Felipe de Araujo Lima, Adriano Cardoso Henrique.
   n. 32, p. 97–116, dez., 2013.
» Ação regressiva acidentária / Fernando Maciel.
   n. 32, p. 117–135, dez., 2013.
» Reflexões sobre a judicialização dos conflitos em matéria previdenciária / Gabriela Koetz da Fonseca.
   n. 32, p. 137–153, dez., 2013.
» Os limites da fiscalização exercida pela Previc / Leonardo Vasconcellos Rocha.
   n. 32, p. 155–178, dez., 2013.
» Relevância, organização e desafios da atividade consultiva na previdência social / Marco Aurélio Ventura Peixoto.
   n. 32, p. 179–194, dez., 2013.
» Regime de previdência complementar do servidor público federal: aspectos constitucionais controversos / Adriano Cardoso Henrique.
   n. 32, p. 7–34, dez., 2013.
» A proteção patrimonial dos planos de benefícios da previdência complementar fechada: Allan Luiz Oliveira Barros. -- / Allan Luiz Oliveira Barros.
   n. 32, p. 35–62, dez., 2013.
» A proteção patrimonial dos planos de benefícios da previdência complementar fechada / Allan Luiz Oliveira Barros.
   n. 32, p. 35–62, dez., 2013.
» A proteção patrimonial dos planos de benefícios da previdência complementar fechada: Allan Luiz Oliveira Barros. -- / Allan Luiz Oliveira Barros.
   n. 32, p. 35–62, dez., 2013.
» A proteção patrimonial dos planos de benefícios da previdência complementar fechada / Allan Luiz Oliveira Barros.
   n. 32, p. 35–62, dez., 2013.
» A proteção patrimonial dos planos de benefícios da previdência complementar fechada / Allan Luiz Oliveira Barros.
   n. 32, p. 35–62, dez., 2013.
» Questões controversas envolvendo o Conselho de Recursos da Previdência Social: o exercício da advocacia e a necessidade de observância aos pareceres normativos aprovados pelo ministro de estado da previdência social / Ana Paula Barros Edington.
   n. 32, p. 63–82, dez., 2013.
» Considerações quanto à viabilidade jurídica de adoção da denominada "Filiação Automática" no âmbito da previdência fechada / Fabricio Cardoso de Meneses.
   n. 32, p. 83–96, dez., 2013.
» Impugnações autônomas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública / Alessandro Rodrigues Junqueira.
   n. 31, p. 11–38, nov., 2013.
» A experiência da administração pública brasileira na arbitragem / André Rodrigues Junqueira.
   n. 31, p. 39–66, nov., 2013.
» As alterações do processo executivo previsto no CPC e a Lei de execuções fiscais / Alexandre Augusto Silva Pereira.
   n. 30, set., 2013.
» Advocacia pública, eficiência, comprometimento e combate à corrupção / Pedro Vasques Soares.
   n. 30, p. 27–134, out., 2013.
» Confissão e parcelamento da dívida ativa no município de Belo Horizonte comparado com outros entes políticos / Geórgia Stuart Diaz.
   n. 30, p. 99–140, set., 2013.
» Regime especial de pagamento de precatórios (EC N°62): constitucionalidade (?) / Raphael Vasconcelos Dutra.
   n. 30, p. 135–164, out., 2013.
» O princípio da moralidade e o combate ao nepotismo em licitações públicas / Guilherme Salgado Lage.
   n. 30, p. 141–182, set., 2013.
» A ilegitimidade da Lei nº 6683/79, denominada "Lei de anistia", perante o estado democrático de direito instituído em 1988 / Renata Ricarte Domiciano Ferreira.
   n. 30, p. 165–188, out., 2013.
» Judicialização do orçamento público: repercussões da ingerência do judiciário nas contas públicas e no planejamento da gestão estatal em decisões referentes à saúde / Rínio Geraldo Alessandro de Miranda Luz.
   n. 30, p. 212–189, out., 2013.
» Ações regressivas previdenciárias / Letícia Nunes Sampaio.
   n. 30, p. 183–203, set., 2013.
» Problemas na licitação: comentários à fase interna da licitação / Maria de Fátima de Oliveira Marques.
   n. 30, p. 205–228, set., 2013.
» O controle judicial pelo resutado da política pública de previdência social DDE/AGU / Juliano Ribeiro Santos Veloso.
   n. 30, p. 7–25, out., 2013.
» Uma visão atual do benefício de pensão por morte / Adriana Calixto Leão.
   n. 30, p. 7–26, set., 2013.
» Prescrição do crédito tributário: aspectos relevantes que exsurgem com a propositura e no curso da execução fiscal regulada pelo Lei n. 6.830/80 / Maria Lúcia Pereira Bretz.
   n. 30, p. 229–260, set., 2013.
» A constitucionalização da advocacia pública municipal / Marina França Santos.
   n. 30, p. 261–267, set., 2013.
» Os direitos fundamentais sociais sob a ótica do constitucionalismo contemporâneo: sua aplicabilidade frente aos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível / Mireuza Rangel de Souza Rocha.
   n. 30, p. 269–291, set., 2013.
» Pesquisa de preços sob a égide do Tribunal de Contas da União / Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar.
   n. 30, p. 59–82, set., 2013.
» E agora, para onde vamos? / Daniela de Almeida Pascini Caravita.
   n. 30, p. 83–98, set., 2013.
» A avvocatura dello stato no direito europeu em perspectiva com o sistema brasileiro / Raphael Greco Bandeira.
   n. 29, p. 119–154, ago., 2013.
» Eficácia horizontal dos direitos fundamentais no direito europeu e brasileiro / Reginaldo de Castro Cerqueira Filho.
   n. 29, p. 155–179, ago., 2013.
» A tendência ao redimensionamento dos limites objetivos da coisa julgada civil no Brasil e na Itália / Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues.
   n. 29, p. 181–203, ago., 2013.
» Corte Constitucional italiana: origem, competência e funcionamento / Rosana Gavina Barros Horostecki.
   n. 29, p. 205–219, ago., 2013.
» A responsabilidade civil do estado: um paralelo entre Brasil e Itália / Sandra Sordi.
   n. 29, p. 221–241, ago., 2013.
» Affectus e effectus na justiça administrativa brasileira e italiana: um estudo comparado / Judivan Juvenal Vieira.
   n. 29, p. 7–26, ago., 2013.
» O federalismo no processo de integração europeu / Sergio Costa Silva.
   n. 29, p. 243–271, ago., 2013.
» Justiça administrativa na Itália: uma comparação entre o sistema jurídico italiano e o sistema jurídico brasileiro / Karina Grimaldi.
   n. 29, p. 27–37, ago., 2013.
» Linhas críticas do controle prévio da administração pública: um paralelo entre Brasil e Itália / Luciano Marinho Filho.
   n. 29, p. 39–50, ago., 2013.
» O processo eletrônico como garantia ao princípio da celeridade processual: o paradigma brasileiro e o contexto italiano / Otávio Augusto Buzar Perroni.
   n. 29, p. 51–87, ago., 2013.
» A atuação do amicus curiae na jurisdição constitucional brasileira / Luciano Andrade Farias.
   n. 28, p. 81–100, jun., 2013.
» Inviabilidade jurídica de condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos anistiados beneficiados pela Lei n.º 8.878/94: atuação da Procuradoria-Geral da União em ações que tenham esse objetivo / Mariana Munhoz da Mota.
   n. 28, p. 101–117, jun., 2013.
» Os direitos sociais e a atividade consultivada Advocacia-Geral da União / Clemens Emanuel Santana de Freitas.
   n. 28, p. 99–120, maio, 2013.
» Da responsabilidade do advogado público pela emissão de pareceres jurídicos / Daniel de Oliveira Lins.
   n. 28, p. 121–135, maio, 2013.
» A função consultiva da Advocacia-Geral da União / Mateus Levi Fontes Santos.
   n. 28, p. 119–144, jun., 2013.
» A remoção dos servidores públicos federais na Lei nº 8.112/1990 / Pedro de Souza Alho.
   n. 28, p. 167–145, jun., 2013.
» Uma possível relação entre o princípio da duração razóavel do processo e a conciliação / Dickson Argenta Souza.
   n. 28, p. 137–159, maio, 2013.
» O papel inovador da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal: fundamentos e benefícios de sua função conciliatória / Pedro Henrique Magalhães Lima.
   n. 28, p. 169–184, jun., 2013.
» Honorários advocatícios em face da fazenda pública / Diego Eduardo Farias Cambraia.
   n. 28, p. 161–191, maio, 2013.
» Arbitragem e administração pública / Pedro Maradei Neto.
   n. 28, p. 185–206, jun., 2013.
» O princípio da unidade familiar e os institutos da remoção e da licença, com exercício provisório / Eduardo Jorge Pereira Alves.
   n. 28, p. 193–210, maio, 2013.
» Consultoria jurídica como função essencial à justiça / Enivaldo Pinto Pólvora.
   n. 28, p. 211–224, maio, 2013.
» Súmulas da AGU: uma forma de concretização do princípio da segurança jurídica / Rafael Rott de Campos Velho.
   n. 28, p. 207–226, jun., 2013.
» Câmara de Conciliação e Arbitragem da administração federal: instrumento de resolução de conflitos de uma sociedade plural / Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo.
   n. 28, p. 244–227, jun., 2013.
» O novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais / Gabriela Baracho Moreira.
   n. 28, p. 225–241, maio, 2013.
» Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União: o contribuir da Advocacia-Geral da União para eficiência da prestação da tutela jurisdicional / Giselli dos Santos.
   n. 28, p. 243–258, maio, 2013.
» A Lei de Acesso à Informação e a celeuma quanto à divulgação da remuneração e subsídio dos agentes público / Rodrigo Maia da Fonte.
   n. 28, p. 245–260, jun., 2013.
» Uma análise crítica das Unidades de Difícil Provimento no âmbito da Advocacia da União e o impacto causado nos concursos de remoção / Henrique Moreira Gazire.
   n. 28, p. 259–274, maio, 2013.
» Os meios consensuais de solução de conflitos na esfera judicial e o poder público: análise do artigo 4º da Lei nº 9.469/97 à luz da sistemática dos recursos repetitivos no STF e no STJ / Rodrigo Mendes de Sá.
   n. 28, p. 261–285, jun., 2013.
» A aplicação (regrada) da penalidade de demissão no âmbito do procedimento administrativo disciplinar / Igor Itapary Pinheiro.
   n. 28, p. 275–296, maio, 2013.
» Atuação consultiva da Advocacia-Geral da União e o controle da juridicidade / Tayse Carvalho Silva Montenegro de Oliveira.
   n. 28, p. 287–304, jun., 2013.
» Criação e principais linhas de atuação do grupo permanente de atuação pró-ativa da Advocacia-Geral da União na defesa do patrimônio público da União e da probidade administrativa / Ihuru Fonseca de Assunção.
   n. 28, p. 297–313, maio, 2013.
» Uma análise da natureza jurídica da Funpresp-Exe e a repercussão em relação à incidência do teto remuneratório constitucional / Thiago Lindolpho Chaves.
   n. 28, p. 305–322, jun., 2013.
» A fuga para o direito privado e a ação direta de inconstitucionalidade 1923/DF / João Gabriel Ribeiro Pereira Silva.
   n. 28, p. 315–339, maio, 2013.
» Recepção e hierarquia das convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro / Vinícius de Azevedo Fonseca.
   n. 28, p. 323–348, jun., 2013.
» Terceirização no serviço público: responsabilidade subsidiária da União por dívidas trabalhistas / Artur Barbosa Silveira.
   n. 28, p. 29–43, maio, 2013.
» A nomeação em concurso público: breve ensaio sobre a evolução do tema na jurisprudência dos tribunais superiores : teorias da expectativa de direito e do direito subjetivo / Juliane Almudi de Freitas.
   n. 28, p. 31–46, jun., 2013.
» A fazenda pública e as especificidades da execução trabalhista / Laura Fernandes de Lima Lira.
   n. 28, p. 47–63, jun., 2013.
» Atuação da Advocacia-Geral da União em matéria trabalhista / Camila Rocha Portela.
   n. 28, p. 61–81, maio, 2013.
» Interesse público primário e interesse público secundário: o papel constitucinal da Advocacia-Geral da União / Carlos Vítor de Oliveira Pires.
   n. 28, p. 83–98, maio, 2013.
» O papel da Advocacia-Geral da União na efetivação dos direitos sociais / Larissa Suassuna Carvalho Barros.
   n. 27, p. 127–158, abr., 2013.
» Padronização de minutas e seus efeitos sobre a otimização de funções técnicas, jurídicas e administrativas / Marinês Restelatto Dotti.
   n. 27, p. 181–202, abr., 2013.
» Constituição de novos saberes na Advocacia-Geral da União: cidadania público-ambiental / Teresa Villac Pinheiro Barki.
   n. 27, p. 203–211, abr., 2013.
» A Advocacia-Geral da União como contraponto ao desvirtuamento do ativismo judicial / Vania Mendes Ramos da Silva.
   n. 27, p. 213–227, abr., 2013.
» Pensando a Corregedoria-Geral da Advocacia da União: a evolução e a transformação da atividade correicional em 20 anos / Ademar Passos Veiga.
   n. 27, p. 229–242, abr., 2013.
» ProgramAGU: instalações eficientes e sustentáveis / Gildenora Batista Dantas Milhomem.
   n. 27, p. 259–269, abr., 2013.
» Revista da AGU: 11 anos do nascimento de um periódico científico / Juliana Sahione Mayrink Neiva.
   n. 27, p. 271–285, abr., 2013.
» Ouvidoria-Geral: participação, controle social e transparência na história dos vinte anos da Advocacia-Geral da União / Mariana Rodrigues Silva Melo, Erivaldo Ferreira da Silva.
   n. 27, p. 287–296, abr., 2013.
» A Advocacia-Geral da União: função essencial à justiça e órgão imprescindível ao funcionamento eficiente do estado democrático de direito / Paulo Henrique Kuhn.
   n. 27, p. 297–304, abr., 2013.
» A Advocacia-Geral da União como mediadora entre as instâncias eletivas e judiciais / Adriano Sant'Ana Pedra.
   n. 27, p. 7–32, abr., 2013.
» Por uma interpretação pluralista da constituição: a legitimidade democrática da interpretação normativa realizada pelas consultorias jurídicas da Advocacia-Geral da União / Andréa Maria dos Santos Santana Vieira, Pedro Gallo Vieira.
   n. 27, p. 33–49, abr., 2013.
» A AGU e a advocacia pro bono: o direito como instrumento de justiça social / Bruno César Maciel Braga.
   n. 27, p. 51–74, abr., 2013.
» Advocacia pública federal e direitos humanos: da necessária priorização dos direitos humanos pela Advocacia-Geral da União / Davi Monteiro Diniz.
   n. 27, p. 77–95, abr., 2013.
» A crise do apagão: a experiência constitucional brasileira a partir do julgamento da ADC nº 9 pelo Supremo Tribunal Federal / Altair Roberto de Lima.
   n. 26, p. 93–103, mar., 2013.
» Defesa da reforma da previdência: contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e pensionistas prevista no art. 4º da Emenda Constitucional 41 / Maria Aparecida Araújo de Siqueira.
   n. 26, p. 105–114, mar., 2013.
» A proteção das pessoas com deficiência: passe livre e a defesa da união da ADI nº 2.649 / Raphael Ramos Monteiro de Souza.
   n. 26, p. 115–126, mar., 2013.
» Direitos indígenas: caso TIRSS (PET 3388 e outros) / Alisson da Cunha Almeida.
   n. 26, p. 127–145, mar., 2013.
» A Secretaria-Geral de Contencioso em defesa do sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas: exame acerca da atuação do órgão da AGU na ADPF n. 186 e dos resultados advindos do julgamento proferido nessa ação / Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio.
   n. 26, p. 147–160, mar., 2013.
» Aspectos do julgamento da Lei Maria da Penha pelo Supremo Tribunal Federal: da atuação da Advocacia-Geral da União na defesa da norma / Christina Foltran Scucato.
   n. 26, p. 161–172, mar., 2013.
» União homoafetiva e o julgamento da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal / Juliana Gomes Falleiros Cavalheiro.
   n. 26, p. 173–190, mar., 2013.
» As relações contratuais bancárias e os direitos do consumidor / Camilla Japiassu Dores.
   n. 26, p. 191–202, mar., 2013.
» O Conselho Nacional de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal / Washington Timóteo Teixeira Neto.
   n. 26, p. 203–216, mar., 2013.
» Piso salarial dos professores: a atuação da AGU na defesa da política pública / Fabíola Souza Araújo.
   n. 26, p. 9–22, mar., 2013.
» Concurso público e cartórios na Constituição: análise da atuação da Secretaria-Geral de Contencioso e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Natália Ribeiro Machado.
   n. 26, p. 217–232, mar., 2013.
» O devido processo legislativo da Lei de improbidade administrativa: ADI nº 2.182 / José Candido Magalhães.
   n. 26, p. 233–244, mar., 2013.
» Descrição e análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Lei da ficha limpa / Álvaro Osório do Valle Simeão.
   n. 26, p. 245–257, mar., 2013.
» O Brasil na era da advocacia de Estado: o caso dos suplentes parlamentares / Marcelo Ribeiro do Val.
   n. 26, p. 259–272, mar., 2013.
» A defesa da constitucionalidade do estatuto do desarmamento perante o STF / Lilian Barros de Oliveira Almeida.
   n. 26, p. 273–286, mar., 2013.
» Os limites de idade para ingresso nas forças armadas e a inconstitucionalidade superveniente do art. 10 da Lei 6.880/1980 / Francisco de Assis Rodrigues.
   n. 26, p. 287–301, mar., 2013.
» Estatuto de defesa do torcedor: atuação da Secretaria-Geral de Contencioso na curadoria da Lei nº 10.671/2003 / Thiago Carvalho Barreto Leite.
   n. 26, p. 303–314, mar., 2013.
» Justiça de transição - Lei de anistia: arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153 / Letícia de Campos Aspesi Santos, Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté.
   n. 26, p. 315–326, mar., 2013.
» A constitucionalidade do exame da OAB e o direito fundamental ao exercício profissional / Francisco de Assis Floriano e Calderano.
   n. 26, p. 327–339, mar., 2013.
» A consolidação do salário mínimo como política de estado de proteção social de trabalhadores vulneráveis / Daniel Pincowscy Cardoso Martins de Andrade Alvim.
   n. 26, p. 23–36, mar., 2013.
» A constitucionalidade da transmissão obrigatória do programa "Voz do Brasil" / Andrea de Quadros Dantas Echeverria.
   n. 26, p. 37–50, mar., 2013.
» Pesquisa com células-tronco embrionárias: lei de biossegurança e ação direta de inconstitucionalidade nº 3.510/DF / Vanessa Martins.
   n. 26, p. 51–65, mar., 2013.
» Proteção ao meio ambiente: vedação à importação de pneus usados (ADPF 101) / Thaís Rangel da Nóbrega.
   n. 26, p. 67–79, mar., 2013.
» Expropriação-confisco: cultivo de plantas psicotrópicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal / Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda.
   n. 26, p. 81–92, mar., 2013.
» A regulamentação das femtocélulas pelo órgão regulador de telecomunicações: promessas de melhoria do serviço e questionamentos quanto às repercussões nos direitos dos usuários do serviço móvel pessoal / Imira Carvalho Lima.
   n. 24, p. 89–116, jan., 2013.
» O foro nos processos judiciais envolvendo a administração pública federal / Jadson Wagner Marques da Fonseca.
   n. 24, p. 117–136, jan., 2013.
» O papel do órgão regulador na resolução de conflitos entre prestadoras / Júlia de Carvalho Barbosa.
   n. 24, p. 137–151, jan., 2013.
» O conceito de controle empresarial no setor de telecomunicações para fins de anuência prévia / Leandro de Carvalho Pinto.
   n. 24, p. 153–168, jan., 2013.
» A importância da utilização das medidas cautelares como forma de efetivação das ações regulatórias da Anatel / Luciana Chaves Freire Félix.
   n. 24, p. 169–183, jan., 2013.
» A questão da cobrança de multa e juros de mora, quando o crédito tributário está suspenso / Luís de Freitas Júnior.
   n. 24, p. 185–208, jan., 2013.
» A atuação preventiva da Anatel na promoção da concorrência no mercado brasileiro de telecomunicações e o Plano Geral de Metas de Competição / Marina Georgia de Oliveira e Nascimento.
   n. 24, p. 209–225, jan., 2013.
» A necessidade de instalação de antenas e a discussão sobre qualidade na prestação de serviços de telecomunicações / Marina Georgia de Oliveira e Nascimento.
   n. 24, p. 227–236, jan., 2013.
» A obrigatoriedade dos contratos de compartilhamento de infraestrutura no setor de telecomunicações e sua submissão à regulação / Paulo Firmeza Soares.
   n. 24, p. 237–251, jan., 2013.
» Limites ao poder de polícia: a desnecessidade de notificação do interessado previamente à fiscalização / Ricardo Ramos Sampaio.
   n. 24, p. 253–266, jan., 2013.
» A análise dos atos de concentração e processos de condutas anticompetitivas no setor de telecomunicações com o advento da Lei 12.529, de 2011 / Cristina Campos Esteves.
   n. 24, p. 7–33, jan., 2013.
» A abrangência da regra contida no § 2º do art. 108 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e a aplicação do fator de transferência X nos contratos de concessão / Danielle Félix Teixeira.
   n. 24, p. 35–64, jan., 2013.
» Prazo prescricional dos créditos tributários nos casos de impugnação apresentada intempestivamente pelo contribuinte / Igor Guimarães Pereira.
   n. 24, p. 65–88, jan., 2013.
2012» Decisioni manipolative: a imigração das sentenças intermediárias para a jurisdição constitucional brasileira / Antônio João Domingues Largura.
   v. 2a, n. 21, p. 7–28, out., 2012.
» A União europeia, o Tratado de Lisboa e o "novo" regime legal do investimento estrangeiro / Mauricio Cardoso Oliva.
   v. 2a, n. 21, p. 29–56, out., 2012.
» O conceito de "harmonização" em ordens jurídicas transnacionais / Paulo Antônio de Menezes Albuquerque.
   v. 2a, n. 21, p. 57–71, out., 2012.
» A força dos precedentes: uma breve análise no direito brasileiro e italiano / Carlos Henrique Araújo da Silva.
   v. 2, n. 21, p. 105–115, set., 2012.
» União Europeia e estado de exceção econômico: um convite à reflexão / Mariana Carvalho de Ávila Negri.
   v. 2, n. 21, p. 243–260, out., 2012.
» A construção da saúde na Itália e no Brasil: uma análise dos limites do direito à saúde à luz do princípio da integridade / Camila Japiassu Dores.
   v. 1, n. 21, p. 87–103, set., 2012.
» Spending review: submissão dos estados ao princípio da eficiência em tempos de globalização / Federico Biagioli.
   v. 1, n. 21, p. 145–163, set., 2012.
» O sistema de tutela jurisdicional da União Européia / Felícia Carvalho Machado.
   v. 1, n. 21, p. 165–186, set., 2012.
» Considerações sobre as especificidades da jurisdição administrativa na itália e a influência do direito comunitário europeu / Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt.
   v. 1, n. 21, p. 187–211, set., 2012.
» Banco Central do Brasil, Banco da Itália e Banco Central europeu: um exercício de comparação jurídica sobre as formas de atuação no âmbito do sistema financeiro / Marcel Mascarenhas dos Santos.
   v. 1, n. 21, p. 213–238, set., 2012.
» Tribunais internacionais de proteção aos direitos humanos: tribunal europeu de direitos do homem e a corte interamericana de direitos humanos / Marcelo Cavaletti de Souza Cruz.
   v. 1, n. 21, p. 239–256, set., 2012.
» Considerações sobre o sistema normativo da união européia / Marcelo Polo.
   v. 1, n. 21, p. 257–279, set., 2012.
» A aplicação direta de recursos tributários por parte do contribuinte: um ensaio de imaginação institucional fiscal e de direito comparado / Miquerlam Chaves Cavalcante.
   v. 1, n. 21, p. 281–296, set., 2012.
» A Advocacia-Geral da União e L'avvocatura dello Stato: comparativo Brasil x Itália / Vládia Pompeu Silva.
   v. 1, n. 21, p. 297–316, set., 2012.
» Soluções de conflitos administrativos pelo Executivo: uma comparação da experiência brasileira e italiana / Adriana Maia Venturini, Rômulo de Castro Souza Lima.
   v. 1, n. 21, p. 9–33, set., 2012.
» O princípio da boa-fé: interpretação e integração dos contratos no direito europeu e brasileiro / Alessandra Matos de Araújo.
   v. 1, n. 21, p. 35–50, set., 2012.
» Incursões sobre o direito de greve no serviço público: análise comparativa entre os ordenamentos italiano e brasileiro / Ana Paula Sanzovo de Almeida Prado.
   v. 1, n. 21, p. 51–64, set., 2012.
» Considerações acerca do controle de constitucionalidade no Brasil e itália / Anderson Franco.
   v. 1, n. 21, p. 65–86, set., 2012.
» O papel do Ministério Público no ciclo das políticas públicas / Moizés Ferreira Borba Filho.
   n. 23, out., 2012.
» A participação cidadã no orçamento público municipal: análise das experiências de Curitiba e Porto Alegre / Aline Mary Pereira Pinto da Fonseca, Lafaiete Santos Neves.
   n. 23, p. 89–110, out., 2012.
» O advento do Decreto presidencial nº 7.203/10, que veda o nepotismo na administração pública federal, em consequência da evolução do combate normativo à sua prática, por influência da sociedade civil / Natália Ciscotto Ferreira.
   n. 23, p. 111–125, dez., 2012.
» Diálogo tripartite no processo de negociação do salário mínimo / Tony Gigliotti Bezerra.
   n. 23, p. 127–149, dez., 2012.
» A tecnologia de informação propiciando novos rumos para a administração pública / Alfredo Nozomu Tsukumo, Márcia de Fátima Pimenta, Edson Teracine.
   n. 23, p. 151–179, dez., 2012.
» Gestão por resultados: planejamento estratégico, acordo de resultados e prêmio por produtividade em Minas Gerais / Caio Castelliano de Vasconcelos.
   n. 23, p. 181–199, dez., 2012.
» Alternativas para uma nova governança pública em ambiente democrático / Celso Fraga da Silva.
   n. 23, p. 201–215, dez., 2012.
» A construção conjunta de sistema de indicadores como ferramenta de convergência de esforços de controle, monitoramento e avaliação da execução de programas governamentais: um estudo de caso / Henrique Marques Ribeiro.
   n. 23, p. 217–235, dez., 2012.
» Transferências voluntárias e obrigatórias: novos caminhos para a gestão pública estadual no âmbito da segurança pública / Jader Dawydy Mendes Costa.
   n. 23, p. 237–252, dez., 2012.
» O "ativismo judicial" no controle das políticas públicas / Carolina Scherer Bicca.
   n. 23, p. 9–26, dez., 2012.
» O paradigma territorial no planejamento de políticas públicas: uma nova relação entre Estado e sociedade? / Sandro Pereira Silva.
   n. 23, p. 253–272, dez., 2012.
» Resultados do encontro de regulação de leitos de unidade de tratamento de terapia intensiva (UTI) no Distrito Federal / Jaqueline Barbosa Pinto Silva, Juliano Vieira Alves.
   n. 23, p. 27–46, dez., 2012.
» Uma análise do controle e avaliação da execução orçamentária pelo legislativo, nos municípios de Barro e Baixio - CE / José Jordão Tavares de Souza, Heriano Azevedo de Lucena, Joseilma Dantas Ageu.
   n. 23, p. 47–66, dez., 2012.
» Desapropriação agrária incidente em imóveis com vocação minerária: o possível conflito de interesses nacionais sobre a mesma base territorial : propostas de solução / Roberto Élito dos Reis Guimarães.
   n. 22, p. 91–125, nov., 2012.
» Licitações públicas: instrumentos de fomento e proteção do mercado interno / Jefferson dos Santos Vieira.
   n. 22, p. 127–156, nov., 2012.
» Atuação conjunta da Advocacia-Geral da União e da ouvidoria agrária nacional em conflitos e tensões fundiárias submetidas ao poder judiciário / Ciro Benigno Porto.
   n. 22, p. 157–175, nov., 2012.
» Domínio fundiário público e pseudo domínio privado / Joaquim Modesto Pinto Júnior.
   n. 22, p. 187–231, nov., 2012.
» Distinção entre área urbana e rural: uma abordagem à luz da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 / Rogério Telles Correia das Neves.
   n. 22, p. 233–261, nov., 2012.
» Da desapropriação agrária a fundamento único de descumprimento da função ambiental / Roberto Élito dos Reis Guimarães.
   n. 22, p. 263–284, nov., 2012.
» Direito agrário constitucional: a vedação e o controle da aquisição de terras rurais por estrangeiros no Brasil / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
   n. 22, p. 11–29, nov., 2012.
» Proposta de formatação do relatório final do processo administrativo disciplinar / Iran Campos Costa.
   n. 22, p. 285–343, nov., 2012.
» Identificação dos remanescentes das comunidades de quilombos no contexto do constitucionalismo fraternal / Emanuel de Melo.
   n. 22, p. 31–54, nov., 2012.
» Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União: constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal / Ana Paula Ameno Sobral.
   n. 22, p. 55–90, nov., 2012.
» Função nomifilácica dos tribunais superiores no Brasil e na Itália e a necessidade de respeito aos seus precedentes / Fábio Victor da Fonte Monnerat.
   n. 21, p. 79–101, out., 2012.
» O processo de integração regional na União Europeia / Fernanda Teixeira de Souza Villalva.
   n. 21, p. 103–118, out., 2012.
» Breve estudo comparado entre os modelos de licitação e contratação pública na Itália e no Brasil / Fernanda Vieira de Castro.
   n. 21, p. 119–139, out., 2012.
» O direito fundamental à razoável duração do processo e a responsabilidade do estado por danos decorrentes de sua violação: comparação entre os sistemas europeu/italiano e interamericano/brasileiro / Erasto Villa-Verde Filho.
   n. 21, p. 117–142, set., 2012.
» Da diferença de estruturação dos tribunais constitucionais no velho e novo mundo: o ativismo judicial seria mesmo uma expressão tipicamente americana? / Flávia Martins Affonso.
   n. 21, p. 141–161, out., 2012.
» O direito fundamental ao trabalho e o Tribunal de Justiça da União Europeia: um estudo do caso Bosman / Juliana Garcia Garibaldi, Gabriel Roberti Gobeth.
   n. 21, p. 163–183, out., 2012.
» Licitações no código dos contratos públicos italiano: foco na tutela da concorrência / Juliano Scherner Rossi.
   n. 21, p. 185–202, out., 2012.
» O Mercosul e a União Europeia: uma breve comparação / Liliana Saraiva de Oliveira.
   n. 21, p. 203–224, out., 2012.
» Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos ordenamentos jurídicos brasileiro e italiano / Marco Fioravante Villela Di Iulio.
   n. 21, p. 225–241, out., 2012.
» Engenharia jurídica na construção da União Europeia: flexibilidade versus rigidez / Rosa Mettifogo.
   n. 21, p. 261–275, out., 2012.
» A tributação entre os Estados partes do Mercosul e da União Europeia / Cecília Álvares Machado.
   n. 21, p. 9–29, out., 2012.
» A cooperação entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os tribunais dos estados-membros: o reenvio prejudicial / Tili Storace de Carvalho Arouca.
   n. 21, p. 277–291, out., 2012.
» Justiça administrativa: uma breve comparação entre as experiências do Brasil e da Itália / Wilson de Castro Junior.
   n. 21, p. 293–311, out., 2012.
» Breves considerações sobre os limites à dispensa imotivada no Brasil e na Itália / Cristiane Cantarelli Pouey.
   n. 21, p. 31–57, out., 2012.
» A proteção dos mercados nacionais no âmbito das contratações públicas: uma análise sob o prisma da União Europeia, do Mercosul e da legislação brasileira / Denise Maria de Araújo.
   n. 21, p. 59–77, out., 2012.
» A notificação obrigatória dos atos de concentração no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: principais mudanças advindas do início de vigência da Lei nº 12.529/2011 / Daniel Gustavo Santos Roque.
   n. 19, p. 51–106, jul., 2012.
» A prescrição na Lei nº 12.529/2011 / Daniela Silva Borges.
   n. 19, p. 107–133, jul., 2012.
» A nova lei do Cade e a reestruturação administrativa do SBDC: pontos positivos e negativos / Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior.
   n. 19, p. 135–171, jul., 2012.
» Desafios do poder público na defesa da concorrência no setor da aviação civil brasileira / Gabriel de Mello Galvão, Leonardo Raupp Bocorny.
   n. 19, p. 173–208, jul., 2012.
» As composições do Cade como instrumento de efetividade na defesa da concorrência / Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.
   n. 19, p. 209–231, jul., 2012.
» A nova lei do Cade e a ação de indenização civil contida em seu artigo 47 / Marcela Ali Tarif Roque.
   n. 19, p. 233–251, jul., 2012.
» Do processo administrativo no controle de atos de concentração econômica / Roberto Inácio de Moraes.
   n. 19, p. 253–265, jul., 2012.
» A nova lei de defesa da concorrência brasileira: comentários sob uma perspectiva histórico-institucional / Vinicius Marques de Carvalho, Ticiana Nogueira da Cruz Lima.
   n. 19, p. 7–34, jul., 2012.
» Negociações produtivas: análise no âmbito dos processos de compromisso de cessação da legislação antitruste sob o prisma da Lei 12.529, de 2011 / Cristina Campos Esteves.
   n. 19, p. 35–50, jan., 2012.
» A gestão de pessoas e a judicialização: ameaça às políticas públicas? / Valéria Porto, Rogério Xavier Rocha.
   n. 18, p. 87–105, maio/jun., 2012.
» O Conselho Nacional de Previdência Social e o estado democrático de direito / Estela Vilela Gonçalves.
   n. 18, p. 107–126, maio/jun., 2012.
» O controle social na administração pública para eficácia do Plano Diretor: o exercício popular : uma visão a partir da constituição simbólica e das medidas de salvaguarda / Frederico Garcia Guimarães, Maria Eliza Lemos Schueller Pereira da Silva.
   n. 18, p. 127–147, maio/jun., 2012.
» A participação e o controle social nas políticas para as mulheres: desafios postos para a gestão pública / Maria Elisa Almeida Brandt, Carla de Paiva Bezerra.
   n. 18, p. 149–170, maio/jun., 2012.
» Democracia participativa: o plano plurianual participativo no estado da Bahia / Maria Inês Caetano Ferreira, Eluammi Rocha Matos.
   n. 18, p. 171–188, maio/jun., 2012.
» A atuação dos três poderes da república, do tribunal de contas e do controle social na formulação, execução e controle da política fiscal da união / Carlos Frederico Rubino Polari de Alvarenga.
   n. 18, p. 9–23, 2012.
» Accountability, controle social e coprodução do bem público: a atuação de vinte observatórios sociais brasileiros voltados à cidadania e à educação fiscal / Paula Chies Schommer, Jonas Tadeu Nunes, Rubens Lima Moraes.
   n. 18, p. 229–258, maio/jun., 2012.
» Democracia e sustentabilidade nas administações municipais: a Agenda 21 no interior do Rio Grande do Sul / Sandro Ari Andrade de Miranda, Luciana Leal de Matos de Miranda.
   n. 18, p. 259–274, maio/jun., 2012.
» Profissionalização nos cargos de confiança: uma proposta de mudança no processo de nomeação dos ministros de estado visando sua maior qualificação / Alexandre Borsato, Camila Cintra Moura, Cláudio Lima Aguiar.
   n. 18, p. 275–294, maio/jun., 2012.
» Inovação gerencial em governos subnacionais: a experiência da Prefeitura Municipal de Vitória / Eduardo José Grin.
   n. 18, p. 295–319, maio/jun., 2012.
» Uma análise da gestão do Instituto Próprio de Previdência do município de Santa Helena (PB), no ano de 2010 / Gislany Assis Silva, Heriano Azevedo de Lucena, Joseilma Dantas Ageu.
   n. 18, p. 321–341, maio/jun., 2012.
» Práticas colaborativas na atuação dos órgãos de justiça no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher / Jaqueline Barbosa Pinto Silva.
   n. 18, p. 343–362, maio/jun., 2012.
» Poder judiciário e a administração da justiça: do patrimonialismo à gestão eficiente / Marcelo Henrique Pereira Marques.
   n. 18, p. 363–381, maio/jun., 2012.
» A evolução legislativa do contrato administrativo no Brasil à sombra do procedimento licitatório até a promulgação do Decreto-lei nº 2.300/86 e, posteriormente, da Lei nº 8.666/93, no estado democrático de direito / Natália Ciscotto Ferreira.
   n. 18, p. 383–402, maio/jun., 2012.
» A evolução histórica do instituto da arbitragem no Brasil e sua aplicabilidade no âmbito dos contratos administrativos em geral: a arbitrabilidade estatal como um dos meios de resolução conflitos com a administração pública / Raquel Mousinho de Moura Fé.
   n. 18, p. 403–418, maio/jun., 2012.
» Direito ao tratamento de saúde com medicamento não fornecido pelo SUS: uma análise à luz do princípio da reserva do possível do estado democrático de direito / Carlos Marden Cabral Coutinho.
   n. 18, p. 25–44, maio/jun., 2012.
» Reserva de jurisdição: classificação doutrinária e jurisprudência brasileira / Daniel Pinheiro de Carvalho.
   n. 18, p. 45–64, maio/jun., 2012.
» A tensão entre judiciário e executivo a partir do direito à moradia / Maria Laura de Souza Coutinho.
   n. 18, p. 67–85, maio/jun., 2012.
» A exceção e a regra: reflexões sobre os contornos de um campo de concentração global / Beatriz Bartoly, Sulivan Charles de Barros, Alejandro Gabriel Olivieri.
   n. 17, p. 111–130, abr., 2012.
» A efetivação dos direitos fundamentais sociais e a dignidade humana / Claudia de Oliveira Fonseca.
   n. 17, p. 131–146, abr., 2012.
» Sociologia dos sistemas penais: controle social, conceitos fundamentais e características / Evandro Piza Duarte, Cristina Zackseski.
   n. 17, p. 147–168, abr., 2012.
» Hans Jonas: responsabilidade e o afiançamento do futuro / Flaviano Oliveira Fonseca.
   n. 17, p. 169–183, abr., 2012.
» Território, discurso e poder: as políticas de subjetivação e seu uso pelo estado / Gilvan Charles de Araújo.
   n. 17, p. 185–198, abr., 2012.
» Biopolítica em Thomas Hobbes: a soberania política e os conceitos mecânicos da teoria das paixões / Laryssa Morotti Barbosa.
   n. 17, p. 199–209, abr., 2012.
» Expansionismo penal: exame das velocidades do direito punitivo / Michele Faise de Almeida.
   n. 17, p. 211–231, abr., 2012.
» A sexualidade brasileira e o controle jurídico e religioso da subjetividade / Raphael Greco Bandeira.
   n. 17, p. 233–246, abr., 2012.
» Os direitos dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho sob a perspectiva da hibridação humana-artifical / Rogério Dorneles do Nascimento.
   n. 17, p. 247–259, abr., 2012.
» Os caminhos da self-represented nos Estados Unidos e no Brasil / Grégore Moreira de Moura.
   n. 16, p. 89–105, mar., 2012.
» A garantia contra a auto-incriminação e a produção de provas no Brasil e nos Estados Unidos / Carla Dias Caldas de Moraes.
   n. 16, p. 93–115, mar., 2012.
» A teoria dos punitive damages e sua aplicação no Brasil / Hugo Menezes Peixoto.
   n. 16, p. 107–119, mar., 2012.
» Writ of certiorari e repercussão geral no recurso extraordinário: considerações acerca da discricionaridade das supremas cortes norte americana e brasileira / Daniela de Angelis.
   n. 16, p. 117–130, mar., 2012.
» Guantánamo e a separação de poderes / João Carlos Souto.
   n. 16, p. 121–141, mar., 2012.
» Breves comentários sobre as regras do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act) ante a proteção ao sigilo bancário no Brasil / Fátima Regina Maximo Martins Gurgel.
   n. 16, p. 131–150, mar., 2012.
» A resolução alternativa de conflitos nos EUA e sua aplicação no Brasil / Júlia de Carvalho Barbosa.
   n. 16, p. 151–163, mar., 2012.
» Propriedade intelectual e direito antitruste: a velha e a nova economia em disputa / Leandro Novais e Silva.
   n. 16, p. 143–170, mar., 2012.
» A class action americana e as ações coletivas brasileiras: semelhanças e diferenças / Kátia Naomi Narita.
   n. 16, p. 165–186, mar., 2012.
» Irrecorribilidade da decisão monocrática do presidente da TNU: as alterações no regimento interno como instrumentos de adequação aos princípios orientadores dos juizados especiais federais / Maria Regina Dantas de Alcantara.
   n. 16, p. 171–194, mar., 2012.
» Stare decisis: limites e influências no modelo brasileiro da súmula vinculante / Neila Marcia de Moura Chagas Simeão.
   n. 16, p. 187–209, mar., 2012.
» O júri nos Estados Unidos e no Brasil: estudo comparativo / Ricardo Resende Araújo.
   n. 16, p. 211–224, mar., 2012.
» A tributação ambiental no Brasil e nos Estados Unidos: uma análise comparativa / Rafaela Franco Abreu.
   n. 16, p. 233–252, mar., 2012.
» O caso Obamacare: ativismo e autocontenção judicial na discussão da reforma do sistema do seguro saúde norte-americano : o Patient Protection and Affordable Care Act / Rogério Marcos de Jesus Santos.
   n. 16, p. 225–255, mar., 2012.
» A competência discricionária da Suprema Corte dos Estados Unidos da América / Sergio Costa Silva.
   n. 16, p. 257–271, mar., 2012.
» Anotações sobre a responsabilidade civil no direito americano: intentional torts / Adriana Souza Siqueira.
   n. 16, p. 9–28, mar., 2012.
» Apontamentos sobre arbitrabilidade de litígios da administração pública no Brasil e contraponto com os Estados Unidos da América / Sônia de Almendra Freitas Portella Nunes.
   n. 16, p. 253–282, mar., 2012.
» O júri na sistemática jurídica norte-americana / Tania Nigri.
   n. 16, p. 273–291, mar., 2012.
» A influência da common law na teoria do precedente vinculante no ordenamento jurídico brasileiro / Tarsila Ribeiro Marques Fernandes.
   n. 16, p. 283–302, mar., 2012.
» Recuperação de valores devidos ao erário no direito norte-americano: qui tam action e False Claims Act / Teresa Cristina Souza.
   n. 16, p. 293–312, mar., 2012.
» Breve reflexão sobre mutação constitucional no Brasil e nos Estados Unidos / Teresa Cristina de Melo Costa.
   n. 16, p. 303–321, mar., 2012.
» O crime de embriaguez no trânsito: uma comparação com a legislação do estado da Califórnia / Viviane Vasconcelos Falcão Ferraz.
   n. 16, p. 313–331, mar., 2012.
» A arte da guerra: a cláusula 'commander in chief' e o princípio da separação dos poderes no sistema norte-americano / Andrea de Quadros Dantas Echeverria.
   n. 16, p. 7–34, mar., 2012.
» O Brasil e os Estados Unidos no órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio / Vânia Maria Bastos Faller.
   n. 16, p. 323–346, mar., 2012.
» A presença do estado em juízo: breve análise dos modelos federativos brasileiro e norte-americano / Waller Chaves Costa.
   n. 16, p. 333–355, mar., 2012.
» May it please the court: o sistema de precedentes no direito americano : notas comparativas com o atual processo civil brasileiro / Viviane Neves Caetano.
   n. 16, p. 347–364, mar., 2012.
» A vercatilização do federalismo no direito norte-americano: centralização de poderes : comércio interestadual, emendas da guerra civil e poderes implícitos / Ana Beatriz de Salles Coelho.
   n. 16, p. 29–52, mar., 2012.
» Ajuste vertical de preço mínimo: uma análise do caso leggin, julgado pela Suprema Corte norte-americana / Andrea Vergara Silva.
   n. 16, p. 35–53, mar., 2012.
» O conflito entre segurança jurídica e justiça: soluções hermenêuticas do civil law e do common law e suas aplicações no Brasil e nos Estados Unidos da América / Celine Ramos Coelho.
   n. 16, p. 55–69, mar., 2012.
» A Agência de Proteção ao Consumidor Bancário dos EUA e prevenção de crises / Adriana Teixeira Toledo.
   n. 16, p. 53–75, mar., 2012.
» Um breve ensaio sobre a evolução dos punitive damages nos países do common law e sua correspondência no ordenamento jurídico brasileiro / Danilo Barbosa Sant'Anna.
   n. 16, p. 71–87, mar., 2012.
» A infração de dirigir sob a influência de álcool diante das legislações brasileira e californiana / Arthur Longman Rocha.
   n. 16, p. 77–92, mar., 2012.
» Modos alternativos de um contencioso não jurisdicional e o papel a ser desempenhado por uma Advocia-Geral da União cidadã / Kaline Ferreira Davi.
   n. 15, p. 85–115, fev., 2012.
» Desenvolvimento do Estado e eficiência: novos horizontes na atuação da advocacia pública / Éder Maurício Pezzi.
   n. 15, p. 117–158, fev., 2012.
» A advocacia pública federal e a cidadania: a complementariedade entre o público e o privado no desenvolvimento do papel do Estado / Helena Dias Leão Costa, Mariana Barbosa Cirne.
   n. 15, p. 159–199, fev., 2012.
» A atuação cidadã da AGU na redução da litigiosidade envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social: considerações acerca de instrumentos de ação da AGU capazes de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais / Adler Anaximandro de Cruz e Alves.
   n. 15, p. 7–44, fev., 2012.
» Propriedade intelectual e patentes farmacêuticas: um breve histórico e questões atuais / Mauro Sodré Maia.
   n. 14, p. 89–125, jan., 2012.
» Propriedade intelectual e as relações entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio / Rosa Maria Vidal Pena.
   n. 14, p. 151–166, jan., 2012.
» Confidencialidade e propriedade intelectual: aspectos gerais / Soraya Helena Coelho Leite, Luciana Maria Baiocco Ikegaki.
   n. 14, p. 167–194, jan., 2012.
» Princípios de direito administrativo aplicados à propriedade intelectual / Leslie de Oliveira Bocchino.
   n. 14, p. 15–42, jan., 2012.
» Direitos de autor de obras intelectuais criadas nas instituições públicas de ensino para educação a distância / Luiz Otávio Pimentel.
   n. 14, p. 43–64, jan., 2012.
» Propriedade intelectual e conflitos normativos / Maria Cristina Cesar de Oliveira.
   n. 14, p. 65–88, jan., 2012.
2011» O Supremo Tribunal Federal e a construção jurisprudencial da moldura jurídica do poder monetário / Camila Villard Duran.
   n. 9, p. 77–104, mar./abr., 2011.
» A ilegitimidade constitucional da Súmula vinculante nº 13 do STF e os limites de atuação da administração pública / João Pereira de Andrade Filho.
   n. 9, p. 131–147, mar./abr., 2011.
» O instituto jurídico do planejamento / Juliano Ribeiro Santos Veloso.
   n. 9, p. 149–162, mar./abr., 2011.
» O ativismo judicial e um novo marco jurídico-gerencial democrático / Juliano Ribeiro Santos Veloso.
   n. 9, p. 163–179, mar./abr., 2011.
» A natureza jurídica da entrevista comportamental e o controle jurisdicional da seleção por competências de servidores públicos federais / Adam Luiz Alves Barra.
   n. 9, p. 8–31, mar./abr., 2011.
» Montesquieu e a releitura da separação de poderes no estado contemporâneo: elementos para uma abordagem crítica / Alexandre Douglas Zaidan.
   n. 9, p. 33–45, mar./abr., 2011.
» A sobrecarga do poder judiciário como instância decisória: uma análise a partir da atuação judicial nos juizados especiais federais cíveis / Alexandre Douglas Zaidan.
   n. 9, p. 47–60, mar./abr., 2011.
» Auditoria operacional do TCU como subsídio à atuação do executivo: o caso dos hospitais universitários / Caio Castelliano Vasconcelos.
   n. 9, p. 61–75, mar./abr., 2011.
» Desapropriação da posse no direito brasileiro / Jefferson Carús Guedes.
   n. 8, p. 95–120, jan./fev., 2011.
» Domínio fundiário público originário e domínio privado registral / Joaquim Modésto Pinto Júnior.
   n. 8, p. 121–140, jan./fev., 2011.
» O papel de controle interno dos assessores especiais de controle interno nos Ministérios, e a sua função de apoio dentro do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal / Marcos Henrique de Oliveira Góis.
   n. 8, p. 141–165, jan./fev., 2011.
» Georreferenciamento de imóveis rurais: aspectos legais, sociais e econômicos / Roberto Élito dos Reis Guimarães.
   n. 8, p. 167–187, jan./fev., 2011.
» Imóvel rural, seus espaços não geradores de renda e juros compensatórios na desapropriação / Rodrigo Machado de França, Joaquim Modesto Pinto Junior.
   n. 8, p. 209–221, jan./fev., 2011.
» Breves considerações sobre o sistema jurídico agrário na constituição federal: por um direito agrário constitucional / Luciano de Souza Godoy. --
   n. 8, p. 15–29, 2011.
» Viabilidade jurídica do auferimento de compensação financeira por atividades de relevo ambiental em assentamentos de reforma agrária / Adriana Souza Siqueira.
   n. 8, p. 31–44, jan./fev., 2011.
» Atuação judicial da União em defesa dos recursos do fundo de terras e da reforma agrária banco da terra / Ciro Benigno Porto.
   n. 8, p. 45–58, jan./fev., 2011.
» Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental: bens da União fundamento legal e consequências / Geraldine Lemos Geraldine.
   n. 8, p. 75–94, jan./fev., 2011.
» A política de defesa da concorrência na União Europeia e no Mercosul: uma comparação das experiências recentes / Augusto Jaeger Junior, Simon Schwager.
   n. 7, p. 91–104, 2011.
» Sham litigation, direito de petição e o princípio da inafastabilidade da jurisdição / César Mattos, Paulo Vinícius.
   n. 7, p. 105–120, 2011.
» Revisando o guia norte-americano para análise econômica de atos de concentração horizontal / Dennis W. Carlton ; tradução de Tatiana de Campos Aranovich.
   n. 7, p. 121–159, 2011.
» A análise regulatória e concorrencial de atos de concentração econômica no setor de telecomunicações / Diogo Thomson Andrade.
   n. 7, p. 161–176, 2011.
» Direito e economia da concorrência: concentração vertical da União Europeia / Eugênio Battesini.
   n. 7, p. 177–196, 2011.
» A jurisprudência do Cade e a sociedade empresária em crise: uma breve análise de julgados sobre a teoria da failing firm / Fernando Antônio Alves de Oliveira Júnior.
   n. 7, p. 197–207, 2011.
» O Cade na análise concorrencial dos serviços públicos: o exemplo da consulta sobre a concessão de transporte municipal em Manaus / Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo.
   n. 7, p. 209–220, 2011.
» Histórico da introdução do controle de concentrações no Brasil / Ana Paula Martinez.
   n. 7, p. 7–23, 2011.
» Defesa da concorrência e setor de mineração no Brasil / Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, Cristina Campos Esteves, Tatiana de Campos Aranovich.
   n. 7, p. 221–233, 2011.
» Antitruste ou direito da concorrência internacional / Jürgen Basedow ; tradução de Maria Rosa Guimarães Loula, Tatiana de Campos Aranovich, Virgínia de Melo Dantas.
   n. 7, p. 235–251, 2011.
» Para uma reforma do protocolo de Fortaleza / Maria Rosa Guimarães Loula, Tatiana de Campos Aranovich.
   n. 7, p. 253–264, 2011.
» Programa de combate a cartéis: investigação e judiciário / Mariana Tavares de Araujo, Diego Faleck.
   n. 7, p. 265–277, 2011.
» Preços abusivos na política antitruste: uma peça com três atores / Ricardo Machado Ruiz.
   n. 7, p. 279–294, 2011.
» Poder econômico e defesa da concorrência: reflexões sobre a realidade brasileira / Vinicius Marques de Carvalho.
   n. 7, p. 295–315, 2011.
» Artículo sobre defensa de la competencia: la realidad y la regulación / Ricardo Lorenzetti.
   n. 7, p. 317–326, jan./mar., 2011.
» O caso Ambev: "tô contigo" / Fernando Guimarães Furlan.
   n. 7, p. 327–339, 2011.
» Autonomia da vontade x livre concorrência: a cláusula de não-concorrência na jurisprudência do Cade / André Luiz Santa Cruz Ramos.
   n. 7, p. 25–39, 2011.
» Conflito entre normas do Cade e da Anatel / Arthur Sanchez Badin, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo.
   n. 7, p. 41–60, 2011.
» A class action norte-americana e o processo coletivo brasileiro / Ana Luiza Mendonça Soares, Naiara Rodrigues Rezende.
   n. 13, p. 83–104, nov./dez., 2011.
» Prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias: uma abordagem social, econômica, política, jurídica e dos aspectos revelantes da experiência norte-americana / Bábara Malta Araújo Gimenez, Isabela Cristina Pedrosa Bittencourt.
   n. 13, p. 105–121, nov./dez., 2011.
» Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais: uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios / Cid Arruda Aragão.
   n. 13, p. 123–139, nov./dez., 2011.
» Noções básicas sobre responsabilidade civil do estado / Cleide Siqueira Santos.
   n. 13, p. 141–154, nov./dez., 2011.
» O direito de não auto-incriminação e o crime de perjúrio / Cristiane Cantarelli Pouey, Reginaldo Roberto Albuquerque de Sá.
   n. 13, p. 156–174, nov./dez., 2011.
» A adoção das agências reguladoras no Brasil e a inspiração no direito comparado / Fausto Bruno Menezes, Guilherme Augusto Barbosa de Azevedo.
   n. 13, p. 175–193, nov./dez., 2011.
» Diferenças das perspectivas jurídicas sobre o planejamento tributário nos direitos americano e brasileiro / Amadeu Braga Batista Silva.
   n. 13, p. 7–20, nov./dez., 2011.
» Neoliberalismo e crise financeira: a influência dos paraísos fiscais / Francianna Barbosa de Araújo.
   n. 13, p. 196–212, nov./dez., 2011.
» O povo e a justiça: reflexões sobre o poder judiciário no Brasil e nos EUA / Giorgia Sena Martins.
   n. 13, p. 213–240, nov./dez., 2011.
» Discriminação racial e ações afirmativas no acesso à educação: breve descrição de casos emblemáticos apreciados pela Suprema Corte Americana / Gustavos Caldas Guimarães de Campos.
   n. 13, p. 242–260, nov./dez., 2011.
» O caso Chevron: controle judicial do poder regulamentar das agências no direito estadunidense / Gustavo Fontana Pedrollo.
   n. 13, p. 261–283, nov./dez., 2011.
» Controle de constitucionalidade difuso: uma breve análise / Márcia Sousa de São Paulo.
   n. 13, p. 285–306, nov./dez., 2011.
» Por um julgamento justo, em respeito ao devido processo legal, ampla defesa e com a assistência de um defensor / Maria Clarice Maia Mendonça.
   n. 13, p. 307–327, nov./dez., 2011.
» Meios alternativos de resolução de litígio em matérias tributárias: a experiência americana e sua aplicabilidade no Brasil / Mariana Cruz Montenegro.
   n. 13, p. 329–351, nov./dez., 2011.
» A contribuição do federalismo vertical para a criação do judicial review pelos Estados Unidos / Michelle Marry Marques da Silva.
   n. 13, p. 353–372, nov./dez., 2011.
» A Suprema Corte dos Estados Unidos e a subtração internacional de crianças: o "direito convencional de guarda" / Natalia Camba Martins.
   n. 13, p. 373–406, nov./dez., 2011.
» O federalismo norte-americano e o modelo de certificação digital: comparação com o modelo brasileiro / Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho.
   n. 13, p. 407–434, nov./dez., 2011.
» Ativismo judicial no Brasil e a importância da experiência norte-americana em hermenêutica constitucional / Rafael Machado de Oliveira.
   n. 13, p. 450–435, nov./dez., 2011.
» Poder normativo das agências reguladoras: paralelo entre o sistema jurídico brasileiro e o norte-americano / Renata Beckert Isfer.
   n. 13, p. 451–477, nov./dez., 2011.
» Um breve ensaio sobre a teoria do "stare decisis" e sua influência sobre o ordenamento jurídico processual brasileiro / Victor Guedes Trigueiro, Thiago Carvalho Barreto Leite.
   n. 13, p. 479–494, nov./dez., 2011.
» Videoconferência no Brasil e nos Estados Unidos: utilização no processo administrativo disciplinar / Ana Cristina Velloso Cruz.
   n. 13, p. 21–59, nov./dez., 2011.
» O pensamento econômico como vetor da eficiência da common law / Ana Flávia Lopes Braga.
   n. 13, p. 61–82, nov./dez., 2011.
» Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais: uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios / Cid Arruda Aragão.
   n. 12, p. 91–108, set./out., 2011.
» O controle judicial de constitucionalidade nos Estados Unidos na lição de Stephen Griffin / Daniel Almeida de Oliveira.
   n. 12, p. 109–137, set./out., 2011.
» Visitando o "dual banking system" / Fabrício Torres Nogueira.
   n. 12, p. 139–156, set./out., 2011.
» Alternative dispute resolution: caminho para célere e verdadeira solução de litígios e necessária construção de uma nova realidade jurídica : sistema dos juizados especiais federais / Flávia Alves Izidoro.
   n. 12, p. 157–170, set./out., 2011.
» A administração pública e as formas alternativas de solução de disputas / Ivana Roberta Couto Reis de Souza, Marcia Luciana Dantas.
   n. 12, p. 171–192, set./out., 2011.
» Imunidade dos bancos centrais: uma análise à luz do ordenamento jurídico americando / Júlia Wanderley Vale Cadete.
   n. 12, p. 193–212, set./out., 2011.
» Noções gerais sobre o funcionamento do sistema de precedentes vinculantes no common law / Léa Émile M. Jorge de Souza.
   n. 12, p. 213–240, set./out., 2011.
» Enforcement: aspectos do cumprimento de decisões judiciais nos Estados Unidos da América / Luiz Fabricio Thaumaturgo Vergueiro.
   n. 12, p. 241–258, set./out., 2011.
» A revisão judicial de decisões de órgãos julgadores do poder executivo brasileiro e o direito comparado (FINRA-EUA) / Miquerlam Chaves Cavalcante.
   n. 12, p. 259–275, set./out., 2011.
» O direito fundamental à duração razoável do processo e a atuação judicial da administração pública brasileira como inspiração à adoção da súmula vinculante (stare decisis) / Nadja Lima Menezes.
   n. 12, p. 277–297, set./out., 2011.
» A importância do precedente no direito norte-americano / Paulo Cesar da Silva.
   n. 12, p. 299–309, set./out., 2011.
» As doutrinas judiciais no direito tributário norte-americano: fundamentos para a sua compreensão / Pedro Melo Pouchain Ribeiro.
   n. 12, p. 311–324, set./out., 2011.
» Distinções entre os sistemas jurídicos brasileiro e norte-americano e sua implicação na conformação de características diferenciadas no controle difuso de constitucionalidade / Rafael Michelsohn.
   n. 12, p. 325–335, set./out., 2011.
» Breves apontamentos sobre commom law e aplicação do sistema de precedentes no Brasil / Renata Cordeiro Uchoa Florencio.
   n. 12, p. 337–349, set./out., 2011.
» Common Law no sistema jurídico americano: evolução, críticas e crescimento do direito legislativo / Ana Carolina Miguel Gouveia.
   n. 12, p. 9–35, set./out., 2011.
» O sistema de júri nos EUA / Rosana Gavina Barros Horostecki.
   n. 12, p. 351–362, set./out., 2011.
» Multi-door courthouse system: o exemplo norte-americano na busca da efetivação do acesso à justiça e experiência brasileira na utilização do novo sistema / Vládia Pompeu Silva.
   n. 12, p. 363–383, set./out., 2011.
» Reflexões acerca das técnicas utilizadas para afastar o uso do precedente: overruling e distinguishing / Ana Carolina de Sá Dantas.
   n. 12, p. 37–62, set./out., 2011.
» Breves considerações acerca do sistema tributário nos Estados Unidos da América / Carlos Côrtes Vieira Lopes.
   n. 12, p. 63–75, set./out., 2011.
» O pré-julgamento (pretrail) e a conciliação como instrumentos de desoneração do sistema judicial norte-americano: um paralelo com o sistema brasileiro / César Cardoso.
   n. 12, p. 77–89, set./out., 2011.
» Quem tem medo de ADC? / Carolina Sausmikat Bruno de Vasconcelos.
   n. 10, p. 85–113, mai/jun., 2011.
» A interpretação do Supremo Tribunal Federal do princípio administrativo da eficência: a interpretação constitucional como garantia de coerência e significado / Cinara Ribeiro Silva Kichel.
   n. 10, p. 115–140, mai/jun., 2011.
» Aplicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal / Clara da Mota Santos.
   n. 10, p. 141–170, mai/jun., 2011.
» Políticas de ação afirmativa para Quilombolas: a inclusão das cotas específicas / Geisa Cadilhe de Oliveira.
   n. 10, p. 171–188, mai/jun., 2011.
» A aplicação do princípio da boa-fé objetiva no direito público: possibilidades e obstáculos / Maíra Souza Gomes.
   n. 10, p. 189–217, mai/jun., 2011.
» Entre eficiência e a legitimidade: a teoria dos motivos determinantes é compatível com uma concepção democrática de direito? / Patricia Cristina Lessa Franco.
   n. 10, p. 219–248, mai/jun., 2011.
» O princípio da igualdade, a proteção da saúde pública e a restrição à doação de sangue por homens que fazem sexo com outros homens: legitimidade da atividade regulatória ou discriminação? / Soraya Marciano Silva de Carvalho.
   n. 10, p. 249–278, mai/jun., 2011.
» Reflexões sobre a tensão entre saúde e patentes no direito brasileiro: desafios e perspectivas / Adriana Roberta Nascimento Cruz.
   n. 10, p. 7–31, mai/jun., 2011.
» A aplicação da prescrição direta diferida no processo administrativo disciplinar e outros aspectos relevantes da prescrição administrativa / Aluizo Silva de Lucena.
   n. 10, p. 33–58, maio/jun., 2011.
» O entendimento sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio e o sistema de retaliação cruzada em propriedade intelectual / Ana Paula Soares Jucá da Silveira e Silva.
   n. 10, p. 59–84, mai/jun., 2011.

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