Tipo
Artigo de revista
Título
A ilegitimidade da Lei nº 6683/79, denominada "Lei de anistia", perante o estado democrático de direito instituído em 1988
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.5462
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [ 341.5462 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Publicações da Escola da AGU / Escola da Advocacia-Geral da União.
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.
   Referência: n. 30, p. 165–188, out., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU

Normas Referenciadas

 
 
Concede anistia e dá outras providências. 

2020-10-03T05:26:24.000Z [ 8969841 ]