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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Ferreira, Renata Ricarte Domiciano
Título
A ilegitimidade da Lei nº 6683/79, denominada "Lei de anistia", perante o estado democrático de direito instituído em 1988
Data
2013
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
2013
Publicações da Escola da AGU
Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.
Referência: n. 30, p. 165–188, out., 2013.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
2023-01-29T00:57:57.000Z [ 9632974 ]