Tipo
Artigo de revista
Título
Exigibilidade da regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial e outorga de serviços de telecomunicações
Data
2015
Ementa

Sumário:Da exigência de regularidade fiscal nos serviços de telecomunicações -- Do afastamento da regularidade fiscal à luz do acórdão do STJ -- Da regularidade fiscal para prestação de serviços de telecomunicações, no âmbito da recuperação judicial.

Classificação (CDDir)
341.88
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR [ 341.8 ]
»» Direito aplicado à telecomunicação [ 341.88 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Publicações da Escola da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.
   Referência: n. 37, p. 157–174, mar./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU

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