Tipo
Artigo de revista
Título
O poder de polícia e os entes federados reciprocamente considerados a luz do pacto federativo
Data
2015
Ementa

Sumário:Distribuição constitucional de competências -- Intercessão de competências dos entes federados -- A competência sancionatória dos entes federados -- Da possibilidade de imposição de medidas coercitivas de forma recíproca pelos entes federados.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Publicações da Escola da AGU
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.
   Referência: n. 37, p. 49–68, mar./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU

2023-01-29T00:53:22.000Z [ 9618184 ]