A competência dos fiscais da Anatel para apreensão de bens sem a necessidade de prévia autorização judicial, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Pinto, Leandro de Carvalho

Título

A competência dos fiscais da Anatel para apreensão de bens sem a necessidade de prévia autorização judicial

Data

2015

Ementa

Sumário:A autoexecutoriedade inerente ao poder de polícia dos fiscais da Anatel para a apreensão de bens -- Desnecessidade de prévia autorização judicial para a apreensão de bens pelos fiscais da Anatel -- Procedimento para a realização de apreensão de bens pelos fiscais da Anatel.

Classificação (CDDir)

341.3221

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Publicações da Escola da AGU
Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.

   Referência: n. 37, p. 85–100, mar./abr., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU