Considerações sobre a modalidade de licitação pregão e sua aplicação no âmbito da Anatel
Data
2015
Ementa
Sumário:Do poder regulamentar da Anatel e a instituição da modalidade de licitação pregão -- Da decisão do Supremo Tribunal Federal -- Da inexistência de caráter especial da Lei n. 9.472/1997 -- Do entendimento do Tribunal de Contas da União.