Tipo
Artigo de revista
Título
Expropriação-confisco
Data
2013
Classificação (CDDir)
341.3772
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Limitações à propriedade [ 341.377 ]
»»»» Desapropriações por utilidade pública [ 341.3772 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Publicações da Escola da AGU / Escola da Advocacia-Geral da União.
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.
   Referência: n. 26, p. 81–92, mar., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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