Aplicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Santos, Clara da Mota

Título

Aplicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal

Data

2011

Classificação (CDDir)

341.3958

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Processo fiscal administrativo [ 341.3958 ]

Publicação: Texto - Português

2011

Publicações da Escola da AGU
Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.

   Referência: n. 10, p. 141–170, mai/jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU