Aspectos jurídicos da cobrança da contribuição para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações
Data
2015
Ementa
Sumário:Capacidade tributária ativa -- Da constitucionalidade da contribuição para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações -- Do regime jurídico da contribuição ao CIDE-FUST -- Da prescrição e decadência.