Sumário:Da anuência prévia para transferência de controle de prestadoras de serviços de telecomunicações -- Do Serviço Telefônico Fixo Comutado, STFC -- Do Serviço Móvel Pessoal, SMP -- Do Serviço de Comunicação Multimídia, SCM -- Do Serviço de Acesso Condicionado, SeAC - Do direito de exploração de satélite brasileiro -- Da manutenção da prestação do serviço -- Do aspecto concorrencial -- Da regularidade fiscal.