Tipo
Artigo de revista
Título
Os limites da fiscalização exercida pela Previc
Data
2013
Ementa

Sumário:Situações recorrente e equivocadamente enquadradas como próprias do regime de previdência complementar -- Hipóteses excepcionais de atuação do órgão fiscalizador voltadas a atividades estranhas ao regime de previdência complementar.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Publicações da Escola da AGU / Escola da Advocacia-Geral da União.
   Imprenta: Brasília, Advocacia-Geral da União, 2009.
   Referência: n. 32, p. 155–178, dez., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU

Normas Referenciadas

 
 
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

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