Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004
Data
02/08/2004
Apelido
LEI-10931-2004-08-02
Ementa
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931
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Publicação Oficial

Publicação Original
2004-08-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/08/2004. p. 17
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=03/08/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.931&ementa=2&data=20040802 ]
Publicação Original
2004-08-03

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-10931-2-agosto-2004-533165-publicacaooriginal-16396-pl.html ]
Publicação Original
2004-08-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=552807&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
2004-08-03

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=239017&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2005 Figueira Júnior, Joel DiasAção de busca e apreensão em propriedade fiduciáriaJoel Dias Figueira Júnior. --342.12328 342.14519 Livro
2018 Piceli, Rui GuimarãesCessão fiduciária sobre bens futuros e a desnecessidade de identificação e de registro de cada título de crédito cedidoRui Guimarães Piceli, Wanner Ferreira Franco. --342.14Art. 42Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2012, 2011 Rizzardo, Arnaldo, 1942Condomínio edilício e incorporação imobiliária: com modelos de minutasArnaldo Rizzardo. --342.1238 Livro
2018 Cavalcante, Diogo LopesJuros bancários e o Pacto de San Jose da Costa Rica: ensaios de controle de convencionalidadeDiogo Lopes Cavalcante, Jackson Silva Wagner. --341.12191Art. 28 § 1° inciso IArtigo de revista
2018 Arruda, Sande Nascimento deO reconhecimento do direito das favelas sob a perspectiva do direito real de laje e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiroSande Nascimento de Arruda, José Jefferson de Andrade Vaz. --342.1247Artigo de revista
2018 Yunes Junior, FaissalSecuritização de créditos, o regime fiduciário e a possibilidade do aproveitamento dos créditos tributáriosFaissal Yunes Junior. --342.245Artigo de revista
2017 Chalhub, Melhim Namem, 1944Alienação fiduciária: negócio fiduciárioMelhim Namem Chalhub. --342.14519Livro
2017 Silva, Fabiana Carsoni Alves Fernandes daAplicação do regime especial de tributação, instituído pela Lei nº 10.931/2004, para receitas de venda de imóveis após a conclusão da obra objeto da incorporação imobiliáriaFabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva, Paulo Coviello Filho. --341.39Artigo de revista
2017 Mota, Jessica Cristina CoitinhoDa importância jurídica do regime da afetação patrimonial nas incorporações imobiliáriasJessica Cristina Coitinho Mota. --342.1238Artigo de revista
2017 Guimarães, Luiz Carlos ForghieriDireito bancário: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e os precedentes vinculantesLuiz Carlos Forghieri Guimarães. --342.234Livro
2017, 2013 Chalhub, Melhim Namem, 1944Incorporação imobiliária: aspectos do sistema de proteção do adquirente de imóveisMelhim Namem Chalhub. --342.123 342.1238 Artigo de revista
2017 Nogueira, Anderson Henrique TeixeiraO risco de liquefação do registro de imóveisAnderson Henrique Teixeira. --342.1136Artigo de revista
2017, 2008, 2005 Liporoni, Antonio SérgioPosse e domínio: aspectos pertinentes à perícia judicialAntonio Sérgio Liporoni, Odair Martins Benite. --342.1251 342.123 Livro
2016 Padilha, Alexandre GarciaA constituição de gravames pelos prestadores de serviço de depósito centralizado de valores mobiliários: construção do regime legal brasileiro aplicávelAlexandre Garcia Padilha, Bruno Batista da Costa de Oliveira. --342.245Art. 63-AArtigo de revista
2016 Almeida, Jerfferson da MataCédula de crédito bancário: aspectos controversosJerfferson da Mata Almeida. --342.245Livro
2016 Sacramone, Marcelo BarbosaCessão fiduciária de créditos na recuperação judicial: requisitos e limites à luz da jurisprudênciaMarcelo Barbosa Sacramone, Fernanda Neves Piva. --342.14Art. 31Artigo de revista
2016 Mange, Eduardo FozCessão fiduciária de recebíveis na recuperação judicialEduardo Foz Mange. --342.2386Art. 42Artigo de revista
2016 Mange, Eduardo FozCessão fiduciária de recebíveis na recuperação judicialEduardo Foz Mange. --342.2386Art. 33Artigo de revista
2016 Mange, Eduardo FozCessão fiduciária de recebíveis na recuperação judicialEduardo Foz Mange. --342.2386Art. 55Artigo de revista
2016 Padilha, Alexandre GarciaOs regimes jurídicos aplicáveis às garantias constituídas perante os depositários centrais: análise das diferenças entre o tratamento conferido pelas Leis 10.214/2001 e 10.931/2004Alexandre Garcia Padilha, Bruno Batista da Costa de Oliveira. --342.268Art. 63Artigo de revista
2015, 2014 Santos, Lourdes Helena Rocha dosA evolução histórica e os novos horizontes da incorporação imobiliária e do condomínio edilício no Direito brasileiroLourdes Helena Rocha dos Santos, Fabio Caprio Leite de Castro. --342.1238 Artigo de revista
2015, 2014 Buzanello, Graziele MarieteAs inovações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 no procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliárioGraziele Mariete Buzanello. --342.1136 Artigo de revista
2015 Mendes, Humberto Cestaro TeixeiraConsiderações jurídicas sobre a emissão das Letras de Crédito ImobiliárioHumberto Cestaro Teixeira Mendes. --342.245Artigo de revista
2015 Pinto, Josiane Mendes Gomes DiasGarantia real de imóveis no BrasilJosiane Mendes Gomes Dias Pinto. --342.12142Artigo de revista
2015 Bastos, Cristiano de MeloO novo CPC e a usucapião administrativa: a desjudicialização do procedimentoCristiano de Melo Bastos, Mirelle Stefani da Silva. --342.12324Art. 212Artigo de revista
2015 Macieira, HellenO registro da incorporação imobiliária e seus aspectos seguros com o regime da afetação: um estudo de caso da empresa Encol S/AHellen Macieira. --342.1238Art. 53Artigo de revista
2014 Efing, Antônio CarlosA (i)licitude da cláusula de trava bancária nos contratos de financiamentoAntônio Carlos Efing, Guilherme Misugi, Leonardo Gureck Neto. --342.2Artigo de revista
2014 Pompeu, Nathalia CorreiaA cédula de crédito bancário digital: uma perspectiva à efetividade do projeto de lei em tramitaçãoNathalia Correia Pompeu. --342.2Artigo de revista
2014 Podcameni, Giovanna LuzA trava bancária na recuperação judicialGiovanna Luz Podcameni. --342.2386Art. 31Artigo de revista
2014 Costa, Geraldo de Faria Martins daO abuso do poder financeiro praticado contra interditados titulares de holerites: a exploração via crédito consignadoGeraldo de Faria Martins da Costa, Maria Aparecida Rodrigues Jabour. --342.1Artigo de revista
2014 Paiva, João Pedro LamanaO procedimento de dúvida e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXIJoão Pedro Lamana Paiva. --342.123Livro
2014 Castilhos, Adriana KalinoskiProcedimento de retificação no registro de imóveis após dez anos de alteração legislativaAdriana Kalinoski Castilhos. --342.1136Artigo de revista
2014 Aparício, Daniela Fernanda MacielRetificação extrajudicial do registro de imóveis: análise dos artigos 212 a 214 da Lei nº 6.015/1973Daniela Fernanda Maciel Aparício. --342.1136Artigo de revista
2013 Dutra, André AbelhaAbuso do direito no condomínio edilícioAndré Abelha Dutra. --342.1238Livro
2013 Pinto, Marcos Mello FerreiraAlienação fiduciária de imóvel objeto de incorporação: validade jurídica e requisitosMarcos Mello Ferreira Pinto. --342.14519Artigo de revista
2013 Gomes, Daniel CardosoAlienação fiduciária em garantia de bens imóveisDaniel Cardoso Gomes. --342.14519Artigo de revista
2013 Pachi, EduardoAspectos práticos: utilizar a alienação fiduciária ou hipoteca ?Eduardo Pachi. --342.14519Artigo de revista
2013 Palermo, Carlos Eduardo de CastroMediação e conciliação no novo horizonte do notárioCarlos Eduardo de Castro Palermo. --341.411Artigo de revista
2013 Martinez, Sérgio EduardoO Código de Defesa do Consumidor e o Direito Imobiliário: reflexos da sua aplicação aos litígios decorrentes dos contratos imobiliáriosSérgio Eduardo Martinez. --342.12142Artigo de revista
2013 Barbosa, Rodrigo Gago Freitas ValeReflexões sobre a possibilidade de instrução de processo de execução com cópia de cédula de crédito bancárioRodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, Vanessa Bossoni de Souza Salata. --342.14Art. 26Artigo de revista
2013 Barbosa, Rodrigo Gago Freitas ValeReflexões sobre a possibilidade de instrução de processo de execução com cópia de cédula de crédito bancárioRodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, Vanessa Bossoni de Souza Salata. --342.14Art. 29Artigo de revista
2013 Barbosa, Rodrigo Gago Freitas ValeReflexões sobre a possibilidade de instrução de processo de execução com cópia de cédula de crédito bancárioRodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, Vanessa Bossoni de Souza Salata. --342.14Art. 28Artigo de revista
2013 Barbosa, Rodrigo Gago Freitas ValeReflexões sobre a possibilidade de instrução de processo de execução com cópia de cédula de crédito bancárioRodrigo Gago Freitas Vale Barbosa, Vanessa Bossoni de Souza Salata. --342.14Art. 42Artigo de revista
2012, 2007 Terra, MarceloA "Perícia simplificada" nos procedimentos de retificação de registroMarcelo Terra.342.1136 Artigo de revista
2012, 2006 Alves, Vilson RodriguesAlienação fiduciária: as ações de busca e apreensão e depósito na atual lei nº 10.931/04Vilson Rodrigues Alves. --342.14 342.12328 Livro
2012, 2011, 2010 Martins, Raphael ManhãesA propriedade fiduciária no direito brasileiro: uma proposta para a construção do modelo dogmático = Fiduciary property in brazilian law : a proposal to build its dogmatic modelRaphael Manhães Martins. --342.1485 Artigo de revista
2012 Dantzger, Afranio Carlos CamargoCessão fiduciária dos direitos do fiduciante: financiamento bancário e consórcioAfranio Carlos Camargo Dantzger. --342.14Artigo de revista
2012, 2008, 2007, 2006 Salles, Venício Antônio de PaulaDireito registral imobiliárioVenício Antônio de Paula Salles. --342.1136 342.123 Livro
2012 Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa deInserção e correção de dados de qualificação pessoal das partes no registro de imóveisDaniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza. --342.1136Artigo de revista
2012 Oliveira, Hilário deLetra de crédito imobiliário e cédula de crédito imobiliárioHilário de Oliveira, Andréa Luísa de Oliveira. --342.14Artigo de revista
2011, 2007 Ghezzi, Leandro LealA incorporação imobiliária: à luz do Código de defesa do consumidor e do Código civilLeandro Leal Ghezzi ; [prefácio: Claudia Lima Marques]. --342.1238 Livro
2011 Brandelli, LeonardoAnálise econômica do contrato de financiamento imobiliárioLeonardo Brandelli. --342.12142Artigo de revista
2011, 2006 Rodrigues Filho, EulâmpioA nova retificação de registro imobiliárioEulâmpio Rodrigues Filho. --342.1136 Artigo de revista
2011, 2005 Abrão, Carlos Henrique, 1959Cédula de crédito bancárioCarlos Henrique Abrão. --342.2341 Livro
2011 Bellin, Liciane Inês SchabarumO procedimento de retificação de área no registro imobiliário: de acordo com a Lei 10.931-04Liciane Inês Schabarum Bellin. --342.1136Livro
2011 Paiva, João Pedro LamanaProcedimento de dúvida no registro de imóveis: aspectos práticos e possibilidade de participação do notário e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXIJoão Pedro Lamana Paiva. --342.123Livro
2011, 2009 Passarelli, Luciano LopesQuem são os "ocupantes" referidos no artigo 213 da Lei de Registros Públicos?Luciano Lopes Passarelli. --342.1 Artigo de revista
2011 Aparício, Daniela Fernanda MacielRegistro imobiliário: retificação extrajudicialpor Daniela Fernanda Maciel Aparício. --342.11Artigo de revista
2011 Santos, Davidson Henrique Eulino SilvaTítulos de crédito: vencimento antecipado x termo inicial da prescriçãopor Davidson Henrique Eulino Silva Santos. --342.2Artigo de revista
2011 Martins, Ricardo LacazTributação da renda imobiliáriaRicardo Lacaz Martins. --341.39621Livro
2010 Alves, Luis Felipe PiresA cédula de crédito bancário: natureza, características e aplicabilidadeLuis Felipe Pires Alves. --342.14Art. 36Artigo de revista
2010 Oliveira, Jane Resina Fernandes deBreves considerações sobre incorporações imobiliáriasJane Resina Fernandes de Oliveira. --342.1238Artigo de revista
2010 Sant'Anna, Valéria MariaComentários à nova lei do inquilinatoValéria Maria Sant'Anna ; [supervisão de Jair Lot Vieira]. --342.14533Livro
2010 Pinto, Odilon Ferreira LeiteFalta de autorização do Bacen para endosso de título por banco em liquidação e falta de prova de pagamento: comentários à sentença do Proc. 2005.104415-3/1Odilon Ferreira Leite Pinto. --341.46524Art. 29Artigo de revista
2010 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936Negociação de cédula de crédito bancário na CetipLuiz Gastão Paes de Barros Leães. --342.14Art. 26Artigo de revista
2010 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936Negociação de cédula de crédito bancário na CetipLuiz Gastão Paes de Barros Leães. --342.14Art. 29Artigo de revista
2010 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936Negociação de cédula de crédito bancário na CetipLuiz Gastão Paes de Barros Leães. --342.14Art. 28Artigo de revista
2010 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936Negociação de cédula de crédito bancário na CetipLuiz Gastão Paes de Barros Leães. --342.14Art. 35Artigo de revista
2010 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936Negociação de cédula de crédito bancário na CetipLuiz Gastão Paes de Barros Leães. --342.14Art. 44Artigo de revista
2009, 2008 Ibrahim, Marco AntonioA proibição da emenda da mora na ação de busca e apreensão regulada pelo decreto-lei nº 911/69: alterações introduzidas pela lei nº 10.931/2004 : inaplicabilidade às relações de consumoMarco Antonio Ibrahim. --342.1422 Artigo de revista
2009 Serra, Oátomo José CanavarrosA qualificação em face do pedido de retificação da descrição do imóvelOátomo José Canavarros Serra. --342.1136Artigo de revista
2009 Munhoz, Eduardo SecchiCessão fiduciária de direitos de crédito e recuperação judicial de empresaEduardo Secchi Munhoz. --342.2386Artigo de revista
2009 Carvalho, Ernesto Antunes deCessão fiduciária de direitos e títulos de crédito (recebíveis)Ernesto Antunes de Carvalho. --342.2386Art. 27Artigo de revista
2009 Denardi, Volnei LuizExecuções judicial e extrajudicial no sistema financeiro da habitação: Lei 5.741-1971 e Dec.- lei 70-1966Volnei Luiz Denardi ; prefácio Donaldo Armelin. --341.465Livro
2009 Chalhub, Melhim Namem, 1944La financiación inmobiliaria en BrasilMelhim Namem Chalhub. --342.12142Artigo de revista
2009, 2005, 2004 Pilatti, Marlou Santos LimaManual prático de incorporação imobiliáriaMarlou Santos Lima Pilatti. --342.1136 342.12 342.123 Livro
2009 Katudjian, EliasPela (re)inclusão dos créditos excluídos da recuperaçãoElias Katudjian. --342.2386Artigo de revista
2009 Restiffe Neto, Paulo, 1933Propriedade fiduciária imóvel: nas modalidades de financiamento mercadológico e autofinanciamento consorcial e transmissão dos novos direitos fiduciários e seus reflexos na recuperação judicial ou falência : (regime jurídico, questionamentos, jurisprudência)Paulo Restiffe Neto, Paulo Sérgio Restiffe. --342.14519Livro
2008 Chalhub, Melhim Namem, 1944Alienação fiduciária de bens móveis: busca e apreensão, purgação da mora e consolidação da propriedadeMelhim Namem Chalhub. --342.12328 Art. 56Artigo de revista
2008 Pecora, Maria FernandaA regularização de imóvel entre vizinhospor Maria Fernanda Pecora, Gustavo Morel Leite e Flávia Marcílio. --342.12Artigo de revista
2008 Passarelli, Luciano LopesAs retificações no registro de imóveisLuciano Lopes Passarelli. --342.1136Livro
2008 Meirelles Filho, Artur TanuriCédula de crédito bancário: (in)exeqüibilidade quando da vinculação ao contrato de abertura de crédito em conta correnteArtur Tanuri Meirelles Filho.342.2341Art. 26Artigo de revista
2008 Meirelles Filho, Artur TanuriCédula de crédito bancário: (in)exeqüibilidade quando da vinculação ao contrato de abertura de crédito em conta correnteArtur Tanuri Meirelles Filho.342.2341Art. 29 § 1°Artigo de revista
2008 Meirelles Filho, Artur TanuriCédula de crédito bancário: (in)exeqüibilidade quando da vinculação ao contrato de abertura de crédito em conta correnteArtur Tanuri Meirelles Filho.342.2341Art. 28 § 2°Artigo de revista
2008 Tutikian, Cláudia FonsecaDa incorporação imobiliária: implementação do direito fundamental à moradiaCláudia Fonseca Tutikian. --342.123Livro
2008 Berthe, Marcelo MartinsRetificação judicial de registroMarcelo Martins Berthe. --342.1136Artigo de revista
2008 Paulin, Luiz AlfredoTransferência de cédula de crédito bancário sem coobrigação: responsabilidade de instituição financeira por inadequada análise de crédito e desrespeito ao princípio da boa-fé objetivaLuiz Alfredo Paulin.342.2341Art. 26Artigo de revista
2007 Estevez, Rafael FernandesA Ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia à luz da Lei 10.931/04Rafael Fernandes Estevez.342.14519 Artigo de revista
2007 Chalhub, Melhim Namem, 1944Afetação patrimonial no direito contemporâneoMelhim Namem Chalhub. --342.12Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Souza, Alberto Bezerra deAlienação fiduciária de bens móveis: efeitos processuais da lei nº 10.931/2004 aos pactos de alienação fiduciária de bens móveis. Uma análise do direito intertemporal quanto aos processos em cursoAlberto Bezerra de Souza.341.46 Artigo de revista
2007 Restiffe, Paulo SérgioAlienação fiduciária imóvel: aspectos processuaisPaulo Sérgio Restiffe. --342.14519Artigo de revista
2007 Mello, Maurício BianchiniA retificação extrajudicial no registro de imóveispor Maurício Bianchini Mello. --341.411Artigo de revista
2007 Ferraz, Patricia André de CamargoAs Novas oportunidades para o advogado, decorrentes do crescimento do mercado imobiliárioPatricia André de Camargo Ferraz.341.415Artigo de revista
2007 Covas, SilvânioAspectos gerais do Conselho de recursos do sistema financeiro nacionalSilvânio Covas.341.378Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesConsiderações sobre a parte incontroversa da demanda na ação movida pelo devedor: os arts. 49 e 50 da lei 10.931/2004 : na perspectiva do direito fundamental à moradiaLuiz Rodrigues Wambier. --342.127Art. 49Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesConsiderações sobre a parte incontroversa da demanda na ação movida pelo devedor: os arts. 49 e 50 da lei 10.931/2004 : na perspectiva do direito fundamental à moradiaLuiz Rodrigues Wambier. --342.127Art. 50Artigo de revista
2007, 2006 Cirne, Maria Elza BezerraIncorporação imobiliária e o ISSMaria Elza Bezerra Cirne. --341.396 Artigo de revista
2007 Ceneviva, Walter, 1928Lei n° 6.015/1973: trinta anos de emendas. O percurso tumultuado da Lei dos Registros PúblicosWalter Ceneviva.342.1136Artigo de revista
2007 Carvalho, FabianoMedida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao rescurso especial: inocorrência do juízo de admissibilidade do recurso especial. Busca e apreensão. Matéria de defesaFabiano Carvalho, Rodrigo Barioni.341.4655Artigo de revista
2007 Rocha, Gustavo RibeiroNatureza cambiária da cédula de produto ruralGustavo Ribeiro Rocha. --342.1278Art. 29Artigo de revista
2007 Alvim, Arruda, 1936O Código civil e a alienação fiduciária de veículosArruda Alvim. --342.14519Artigo de revista
2007 Lynch, Maria AntonietaO patrimônio de afetação e as empresas individuais de responsabilidade limitadaMaria Antonieta Lynch. --342.22Artigo de revista
2007 Chalhub, Melhin NamemPatrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias. Um projeto vitorioso do Instituto dos Advogados BrasileirosMelhin Namem Chalhub. --342.1238Artigo de revista
2007 Augusto, Eduardo Agostinho ArrudaRegistro de imóveis; a questão do aumento de área na retificação da descrição tabular do imóvelEduardo Agostinho Arruda Augusto. --342.1136Artigo de revista
2007 Guerra, Luiz AntonioTeoria geral dos títulos de crédito e institutos conexos: comentários à teoria geral dos títulos de crédito e institutos conexos no código civilLuiz Antonio Guerra. --342.1457Livro
2007 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraTutela do crédito e limites à criação de títulos executivos pelo Poder legislativo: o caso da cédula de crédito bancário Lei nº 10.931/04Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.341.46Artigo de revista
2006 Soares, Eduardo de SampaioA ação de revisão dos contratos de crédito imobiliário à luz do artigo 50 da lei n° 10.931/04342.14 Art. 50Artigo de revista
2006 Chalhub, Melhim Namem, 1944A alienação fiduciária na lei nº 10.931/04Melhim Namem Chalhub. --342.14519Artigo de revista
2006 Assumpção, Márcio Calil deAção de busca e apreensão: alienação fiduciáriaMárcio Calil de Assumpção. --341.46527Livro
2006 Ronconi, Diego RichardA responsabilidade civil nos contratos de alienação fiduciária em garantiaDiego Richard Ronconi.342.12Livro
2006, 2005 Tutikian, Cláudia FonsecaA retificação no registro de imóveisCláudia Fonseca Tutikian. --342.1136 Artigo de revista
2006 Wambier, Luiz RodriguesBoa-fé objetiva e adimplemento da obrigação incontroversa: notas sobre os arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004342.1447 Art. 49Artigo de revista
2006 Wambier, Luiz RodriguesBoa-fé objetiva e adimplemento da obrigação incontroversa: notas sobre os arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004342.1447 Art. 50Artigo de revista
2006 Waisberg, IvoCédula de crédito bancário hipotecária: Lei n. 10.931/2004 : (In)constitucionalidade342.234Artigo de revista
2006 Bernardo, FabricioCondomínio e condôminoFabricio Bernardo. --342.12Livro
2006 Miranda, Maria BernadeteCurso teórico e prático dos títulos de créditoMaria Bernadete Miranda. --342.245Livro
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Da letra de crédito imobiliário e da cédula de crédito imobiliárioJosé da Silva Pacheco. --342.2457Artigo de revista
2006 Sharp Junior, Ronald A. (Ronald Amaral)Direito civil: questões com gabarito anotadoRonald A. Sharp Júnior.342.1Livro
2006 Pacheco, José da Silva, 1924Do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária e do regime especial tributário desse patrimônio342.1238Artigo de revista
2006 Oya, Marcio KojiExecutividade da cédula de crédito bancário341.465Artigo de revista
2006 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLei 10.931, de 02 de agosto de 2004: breves comentários às alterações no procedimento de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária (DEC. LEI 911/69)Demócrito Reinaldo Filho. --342.14519Artigo de revista
2006 Oliveira Neto, Genaro deManual de direito imobiliário: perguntas e respostasGenaro de Oliveira Neto. --342.123Livro
2006 Brasil, Paula Emília Moura Aragão de SousaO novo procedimento para concessão de liminares, nas lides versando o Sistema Financeiro de Habitação e polêmicas afinsPaula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil.341.46219Artigo de revista
2006 Tutikian, Cláudia FonsecaO patrimônio de afetação no registro de imóveis e as consequências para o recebimento do crédito trabalhistaCláudia Fonseca Tutikian. --342.65Artigo de revista
2006, 2005 Wambier, Luiz RodriguesOs artigos 49 e 50 da Lei nº 10.931/04 e o direito fundamental à moradia =: The articles 49 and 50 (10.931/2004 Law) and the basic right to housing342.14 Art. 49Artigo de revista
2006, 2005 Wambier, Luiz RodriguesOs artigos 49 e 50 da Lei nº 10.931/04 e o direito fundamental à moradia =: The articles 49 and 50 (10.931/2004 Law) and the basic right to housing342.14 Art. 50Artigo de revista
2006 Aragão, Paulo CezarSistema financeiro da habitação: uma análise sócio-jurídica da gênese, desenvolvimento e crise do sistemaJosé Maria Aragão. --342.12Livro
2005 Costa, Valestan Milhomem daA Alienação fiduciária no financiamento imobiliárioValestan Milhomem da Costa. --342.12328Livro
2005 Chicuta, KioitsiAnotações sobre as recentes alterações no procedimento de retificação de registroKioitsi Chicuta. --342.1136Art. 213Artigo de revista
2005 Kollet, Ricardo GuimarãesA retificação dos dados de qualificação pessoal das partes independentemente do título causal341.411Artigo de revista
2005, 2004 Gandini, João Agnaldo DonizetiAs recentes alterações do Decreto-lei 911/69 e a prisão civil na alienação fiduciária em garantia: Lei 10.931/04João Agnaldo Donizeti Gandini, Glauco Polachini Gonçalves. --342.14519 Artigo de revista
2005 Reinaldo Filho, Demócrito RamosBreves comentários às alterações na ação de busca e apreensão em sede de alienação fiduciáriaDemocrito Ramos Reinaldo Filho. --342.14519Artigo de revista
2005 Porto, Ary EduardoBreves considerações sobre a lei n. 10.931/2004 - enfoque sobre as alterações no Estatuto Registral e novas atribuições dos registradores imobiliários: discussão necessária342.1136Artigo de revista
2005 Reinaldo Filho, Demócrito RamosBusca e apreensão na alienação fiduciária342.14519Artigo de revista
2005 Tavares, ZildaCódigo de defesa do consumidor e alienação fiduciária imobiliáriaZilda Tavares. --342.12328Livro
2005 Ávila, René BergmannCofinsRené Bergmann Ávila, Éderson Garin Porto. --341.39741Livro
2005 Rezende, Élcio NacurCondomínio em edifício: de acordo com a Lei n. 10.931/04Élcio Nacur Rezende. --342.12Livro
2005 Angélico, Américo IzidoroCondomínio no novo código civilAmérico Isidoro Angélico. --342.1238Livro
2005 Eugênio, Paulo Eduardo CampanellaContornos atuais da alienação fiduciária em garantia: um breve ensaio sobre as inovações trazidas pelo código civil de 2002 e pela lei 10.931/04342.14519Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da falência do incorporador e do patrimônio de afetação na incorporação imobiliária342.236Artigo de revista
2005 Carmo, Jairo Vasconcelos doDa retificação consensual do registro e as novas atribuições do registrador imobiliário: análise das alterações da Lei Nº 10.931/2004342.12142Artigo de revista
2005 Carmo, Jairo Vasconcelos doDa retificaçao consensual do registro e seus reflexos nos negócios imobiliários: análise das alterações da lei n° 10.931/2004342.1136Artigo de revista
2005 Didier Junior, Fredie, 1974Direito processual civilFredie Didier Júnior. --341.46Livro
2005 Silva, Roberto de Abreu eDireitos fundamentais, novos direitos e o direito do consumidor342.12328Art. 56Artigo de revista
2005 Richter, Luiz EgonDo procedimento de retificação administrativa no registro de imóveis: um desafio a ser enfrentado342.1136Art. 213Artigo de revista
2005 Bottega, Jéverson LuísIncorporação imobiliária e a responsabilidade civil do incorporadorJéverson Luis Bottega. --342.1Livro
2005 Mamede, Gladston, 1966Letra de crédito imobiliário e cédula de crédito imobiliário segundo a lei 10.931, de 02 de agosto de 2004342.236Artigo de revista
2005 Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938Matéria incontroversa na Lei 10.931/04, sobre financiamento imobiliárioRuy Rosado Aguiar Júnior. --342.1278Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932O direito a serviço da economia: o novo direito bancárioArnoldo Wald. --342.24Artigo de revista
2005 Francisco, Caramuru AfonsoO novo regime jurídico dos contratos, das incorporações e do registro imobiliários e da alienação fiduciária em garantiaCaramuru Afonso Francisco. --342.14Livro
2005 Rocha, Mauro AntônioO regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária: uma visão crítica da lei342.1235Artigo de revista
2005 Seger, Gilmar AntônioPassando a limpo a matrícula de um imóvel341.41Artigo de revista
2005 Rocha, João Luiz Coelho daPatrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias342.12Artigo de revista
2005 Sabóia, Maximiliano SilveiraRetificação de área: com alterações da lei n. 10.931/04, lei de afetação, doutrina, legislação, jurisprudência e práticaMaximiliano Silveira Sabóia. --342.1235Livro
2005 Silva, Ulisses daRetificação de registro342.1136Art. 213Artigo de revista
2005 Silva, Ulisses daRetificação de registro342.1136Art. 212Artigo de revista
2004 Rodrigues Netto, NelsonA alienação fiduciária em garantia e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004Nelson Rodrigues Netto.342.12328Artigo de revista
2004 Rodrigues Netto, NelsonA evolução da alienação fiduciária em garantiaNelson Rodrigues Netto. --342.14519Artigo de revista
2004 Assumpção, Marcio Calil deA Lei 10.931/04 e os novos delineamentos do procedimento da ação de busca e apreensão (DL 911/69)Marcio Calil de Assumpção.342.12328Artigo de revista
2004 Andrade, Valentino Aparecido deCompetência funcional no Código de processo civil brasileiroValentino Aparecido de Andrade.341.418Artigo de revista
2004 Lyrio, Thiago Cícero SerraDo patrimônio de afetação e seu regime especial tributário: leis nºs 4.591/64, 6.015/73 e 10.931/04342.1238Artigo de revista
2004 Chap Chap, RomeuMeio ambiente e condôminos: a lei n. 10.931 e as razões que os vetos ignoraramRomeu Chap Chap342.12Artigo de revista
2004 Braga, Fabio de AlmeidaNotas sobre a Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004342.234Artigo de revista
2004 Silveira, Luciano CardosoO efeito produzido pela alteração de nome dos ascendentes no registro civil dos descendentesLuciano Cardoso Silveira.342.1Artigo de revista
2004 Paiva, João Pedro LamanaO georreferenciamento: um paradigma para o desenvolvimento da propriedade ruralJoão Pedro Lamana Paiva, Tiago Machado Burtet. --342.1136 Artigo de revista
2004 Tutikian, Cláudia FonsecaPatrimônio de afetação na incorporação imobiliáriaCláudia Fonseca Tutikian.342.1238Art. 54Artigo de revista
2004 Tutikian, Cláudia FonsecaPatrimônio de afetação na incorporação imobiliáriaCláudia Fonseca Tutikian.342.1238Art. 2°Artigo de revista
2004 Battisti, Décio LuísRetificações de registros imobiliários: novos procedimentos342.1136Artigo de revista
2004 Santa Helena, Eber ZoehlerUsucapião tabular e convalescença registralEber Zoehler Santa Helena. --340Artigo de revista

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