Sumário:A incorporação imobiliária e o regime da Lei 4.591, de 16.12.1964: As habilitações coletivas e a sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. A incorporação imobiliária. Os deveres e as obrigações do incorporador. O descumprimento de deveres e obrigações pelo incorporador e suas conseqüências -- As repercussões do Código de defesa do consumidor, do atual Código civil e da Lei do patrimônio de afetação sobre as incorporações imobiliárias : A relação jurídica de consumo. O novo regime legal e suas conseqüências para o incorporador -- Mecanismos de proteção dos adquirentes de unidades imobiliárias.