Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 2109/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 47/2004 > Veto nº 18/2004 : Lei nº 10.931 de 02/08/2004 ]

1999

[ PL 2109/1999 > PLC 47/2004 > VET 18/2004 : LEI-10931-2004-08-02 ]

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. (Volume II)

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;2109

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;47