Competência funcional no Código de processo civil brasileiro
Data
2004
Ementa
Sumário:O equívoco de Chiovenda -- O regime de modificação de competência como é regulado no CPC brasileiro -- O artigo 95 do CPC: caso de competência meramente territorial.
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.