A Lei 10.931/04 e os novos delineamentos do procedimento da ação de busca e apreensão (DL 911/69)
Data
2004
Ementa
Sumário:Direito processual intertemporal e o DL 911/69: a questão dos feitos pendentes -- A ampliação dos efeitos da antecipação da tutela jurisdicional -- Purgação da mora -- Impugnação da sentença e o efeito meramente devolutivo -- Perdas e danos.
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.