Registro de imóveis; a questão do aumento de área na retificação da descrição tabular do imóvel
Data
2007
Ementa
Sumário:O procedimento refiticatório extrajudicial -- A propriedade imobilária -- Aumento ou diminuição de área -- A análise do caso concreto -- O equivocado limite de 1/20 -- Indícios positivos ilusórios -- Indícios negativos ilusórios.
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.