Sumário:Origem constitucional -- Origem legal - a LC 70/91 -- O STF e as normas sobre o COFINS -- Alteração da lei complementar por medida provisória ou lei ordinária -- Princípio da anterioridade nonagesimal, ou mitigada, previsto no § 6º do art. 195 da CF/88 -- Sujeito ativo -- Sujeito passivo: Contribuintes; Imunidade das entidades de educação e de assistência social; Isenção das sociedades civis de profissão regulamentada -- Hipótese de incidência: Transição da primeira para a segunda fase: Edição da EC 20/98, Lei nº 9.718/98 e MP 135/03 -- Primeira fase: faturamento -- Alíquotas -- Método de arrecadação -- Decadência do direito de lançar -- Prescrição do direito de cobrar -- Pagamento indevido e restituição -- Temas polêmicos -- COFINS sobre importações -- Legislação sobre COFINS.