Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951 - Lei do Mandado de Segurança (1951) - 1533/51 :: Legislação::Lei 1533/1951 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2012, 2001, 1996, 1992	Oliveira, Francisco Antonio de	Mandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudencia	Francisco Antônio de Oliveira.	341.46219		Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1997	Mendes, Renato Geraldo	Lei de licitações e contratos anotada	Renato Geraldo Mendes.	341.3527		Livro
2009	Atheniense, Aristoteles	A liminar no mandado de segurança, como garantia constitucional	Aristoteles Atheniense. --	341.46219	Art. 7°	Capítulo de Livro
2008	Cianci, Mirna	Súmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º)	Mirna Cianci. --	341.205		Capítulo de Livro
2007	Cordeiro, André Felipe de Barros	Dificuldades no manejo do mandado de segurança para a obtenção de certidão conjunta de débitos federais	André Felipe de Barros Cordeiro. --	341.39		Artigo de revista
2007	Frederico, Alencar	Leis civis anotadas	Alencar Frederico. --	341.46		Livro
2007, 2004	Lopes, Mauro Luís Rocha	Mandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislação	Mauro Luís Rocha Lopes. --	341.46 341.46219		Livro
2007, 2005	Leal, Adriano José	Petições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudência	Adriano José Leal. --	341.431		Livro
2006	Ferreira, Marcus Vinícius Vita	Aplicação de sanção pecuniária pelo Banco Central com base em meras circulares: apropriação de valores de reserva bancária : nulidade do ato administrativo : cabimento do mandado de segurança para a recomposição do status quo ante		342.234	Art. 1°	Artigo de revista
2006, 2005	Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira	As tutelas de urgência como garantia da jurisdição e de inclusão social: tutela cautelar, antecipatória e mandamental	José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva.	341.418		Artigo de revista
2006	Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra	Da competência do presidente de Tribunal para pedidos de suspensão formulados contra decisões liminares, cautelares e antecipatórias de tutela de magistrados integrantes da corte presidida		341.4	Art. 13	Artigo de revista
2006	Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva	Execução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005	Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. --	341.46256		Livro
2006	Reis, Novély Vilanova da Silva	Intimação pessoal: privilégio inconveniente	Novély Vilanova da Silva Reis. --	341.46311	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Takoi, Sérgio Massaru	Mandado de segurança: para controle dos atos jurisdicionais	Sérgio Massaru Takoi. --	341.46219		Livro
2006	Pistilli, Ana de Lourdes Coutinho Silva	Mandado de segurança e coisa julgada	Ana de Lourdes Coutinho Silva Pistilli.	341.46219	Art. 7° inciso II	Livro
2006	Coca, Eleonora Bordini	Ministério Público do Trabalho: uma nova proposta de atuação como órgão interveniente	Eleonora Bordini Coca. --	342.6865	Art. 10	Artigo de revista
2006	Campos, Walfredo Cunha	Nos tribunais do júri	Walfredo Cunha Campos. --	341.4391		Livro
2006	Costa, Eduardo José da Fonseca	Notas pragmáticas sobre concessão de liminares		341.46219		Artigo de revista
2006	Assumpção, Letícia Franco Maculan	O contraditório no mandado de segurança sob o enfoque da advocacia pública		341.46219		Artigo de revista
2006	Gaia, Marcio André Monteiro	O reexame necessário no mandado de segurança e as alterações do código de processo civil, lei nº 10.352/01: comentários ao resp 604.050-SP		341.46219		Artigo de revista
2006	Oliveira, Angelina Mariz de	Suspensão de liminar e de sentença em mandado de segurança, na jurisprudência das Cortes Superiores	Angelina Mariz de Oliveira. --	341.46219		Artigo de revista
2006	Tourinho, Arx	Temas em direito	Arx da Costa Tourinho. --	340		Livro
2005	Nunes, Cleucio Santos	A análise dos pressupostos da liminar em mandado de segurança	Cleucio Santos Nunes.	341.46		Artigo de revista
2005	Carneiro, Daniel Zanetti Marques	A dualidade de competência para apreciar mandado de segurança versando retenção indevida de imposto de renda na fonte pela administração pública		341.393		Artigo de revista
2005	Araújo, José Henrique Mouta, 1973	Ainda e sempre a liminar no mandado de segurança: sua natureza jurídica e (in)existência de discricionariedade na sua concessão		341.46	Art. 7° inciso II	Artigo de revista
2005	Nunes, Cleucio Santos	A natureza jurìdica da liminar em mandado de segurança	Cleucio Santos Nunes.	341.46	Art. 7° inciso II	Artigo de revista
2005	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Aspectos relevantes dos procedimentos especiais	Juvêncio Vasconcelos Viana. --	341.461		Artigo de revista
2005, 2004	Jordão, Luiz Felipe	Duplo efeito da apelação contra sentença que denega ordem de mandado de segurança	Luiz Felipe Jordão. --	341.46219	Art. 12	Artigo de revista
2005, 2004	Jordão, Luiz Felipe	Duplo efeito da apelação contra sentença que denega ordem de mandado de segurança	Luiz Felipe Jordão. --	341.46219	Art. 13	Artigo de revista
2005	Cardoso, Antonio Pessoa, 1943	Honorários em mandado de segurança		341.46		Artigo de revista
2005	Nunes, Cleucio Santos	Legitimidade do Estado para impetrar mandado de segurança		341.46219		Artigo de revista
2005	Barros, Caio Sérgio Paz de	Mandado de segurança como processo constitucional típico		341.46		Artigo de revista
2005, 2003	Friede, Roy Reis, 1949	Medidas liminares em matéria tributária	Roy Reis Friede.	341.39		Livro
2005	Neves, Daniel Amorim Assumpção	Princípios do processo de execução	Daniel Amorim Assumpção Neves.	341.465		Artigo de revista
2005	Bertolo, José Gilmar	Tutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, prática	José Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. --	341.418		Livro
2004	Borges, José Alfredo	Anotações acerca do direito processual tributário brasileiro	José Alfredo Borges. --	341.39861		Artigo de revista
2004, 1996	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Mandado de segurança: ato coator e autoridade coatora		341.46219		Capítulo de Livro
2004	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Mandado de segurança contra ato judicial	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.46219		Artigo de revista
2004	Facci, Lucio Picanço	Mandado de segurança contra atos jurisdicionais	Lucio Picanço Facci. --	341.46219		Livro
2004	Ribeiro, Rodrigo Pereira	O Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneo				Capítulo de Livro
2004	Queiroz, Raphael Augusto Sofiati de	O poder público em juízo e o ônus da prova. --				Capítulo de Livro
2004	Góes, Gisele Santos Fernandes	Princípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça	Gisele Santos Fernandes Góes. --	341.46	Art. 7° inciso II	Livro
2004	Oliveira, Angelina Mariz de	Recurso administrativos do contribuinte e decisões proferidas em mandado de segurança coletivo		341.3958		Artigo de revista
2004	Freitas, Ney José de	Recurso especial em mandado de segurança impetrado: (REsp 84.058-SP)		341.46219	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Ramos, Guillermo Federico	Revisitando o enunciado da súmula 267 do STF: o descabimento do mandado de segurança contra ato judicial no atual cenário processual		341.46		Artigo de revista
2003	Ayoub, Luiz Roberto	Mandado de segurança. Questões constitucionais				Capítulo de Livro
2003	Fadel, Sergio Sahione	O mandado de segurança e a Súmula nº 632 do STF	Sergio Sahione Fadel. --	341.4622		Artigo de revista
2003	Medina, Paulo Roberto de Gouvêa	Problemas relativos ao mandado de segurança	Paulo Roberto de Gouvêa Medina. --	341.46219		Artigo de revista
2002	Cunha, Belinda Pereira da	Antecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor		341.37		Artigo de revista
2002, 2001	Cambi, Accácio	Cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias em mandado de segurança		341.4655	Art. 7° inciso II	Artigo de revista
2002, 2001	Cambi, Accácio	Cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias em mandado de segurança		341.4655	Art. 20	Artigo de revista
2001, 1996	Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960	Mandado de segurança	Fabrício Matielo.	341.46219		Livro
2001	Barros, Marco Antonio de	Mandado de segurança criminal e "habeas-corpus" sob a perspectiva do ministério público		341.41308	Art. 5° inciso II	Capítulo de Livro
2001	Barros, Marco Antonio de	Mandado de segurança criminal e "habeas-corpus" sob a perspectiva do ministério público		341.41308	Art. 5° inciso III	Capítulo de Livro
2001	Barros, Marco Antonio de	Mandado de segurança criminal e "habeas-corpus" sob a perspectiva do ministério público		341.41308	Art. 10	Capítulo de Livro
2000	Carneiro, Ruy de Jesus Marçal	Antecipação da tutela jurisdicional em face do mandado de segurança ambiental				Capítulo de Livro
2000	Ribeiro, Fabio Túlio Correia	O Prazo de Impetração do Mandado de Segurança é Compatível com a Ordem Constitucional?		342.688	Art. 18	Capítulo de Livro
2000	Leyser, Maria de Fátima Vaquero Ramalho	O sistema recursal no mandado de segurança		341.4655		Capítulo de Livro
1999, 1998	Amorim, Edgar Carlos de	Lições de Direito Administrativo	Edgar Carlos de Amorim.	341.3		Livro
1998	Braga, Ilma M	Mandado de segurança, justiça do trabalho, particularidades		342.688		Capítulo de Livro
1998	Coutinho, Ana Luísa Celino	Mandado de segurança: da suspensão de segurança no direito brasileiro	Ana Luísa Celino Coutinh.	341.46219		Livro
1998	Salvador, Antonio Raphael Silva	Mandado de Segurança: doutrina e jurisprudencia	Antonio Raphael Silva Salvador, Osni de Souza.	341.46219		Livro
1998	Alvim, Eduardo Arruda	Mandado de segurança no direito tributário	Eduardo Arruda Alvim.	341.46219		Livro
1998	Pereira, Jose Ruy Borges	Pratica de processo penal para exame de ordem e bacharelandos	José Ruy Borges Pereira, Debora Ligia Grazioli Borges Pereira, Mauricio Carlos Borges Pereira.	341.43		Livro
1998	Guimarães, Acelino P	Processo nos tribunais	Acelino P. Guimarãe.	341.46		Livro
1997	Paduani, Celio Cesar	Mandado de segurança no juizado especial cível		341.46		Capítulo de Livro
1997	Pereira Junior, Jessé Torres	O controle dos matizes autoritários dos atos unilaterais de outorga administrativa	Jessé Torres Pereira Junior	340.08	Art. 26	Capítulo de Livro
1996	Marques, Adelson do Carmo	Mandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticos	Adelson do Carmo Marques.	341.46219		Livro
1996	Barreto Filho, Alberto Deodato Maia	Mandado de segurança preventivo e lei em tese		341.46219		Capítulo de Livro
1996	Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943	Nova Lei dos Partidos Políticos Anotada: lei n. 9.096, de 19.9.1995 e legislação correlata	Marcus Claudio Acquaviva.	341.29		Livro
1996	Fontoura, Luis Jorge Tinoco	O Mandado de segurança e o novo agravo	Luis Jorge Tinoco Fontoura.	341.46219		Livro
1995	Cretella Júnior, José, 1920	Comentários a Lei do mandado de segurança: de acordo com a Constituição de 5 de outubro de 1988	J. Cretella Junior.	341.46219		Livro
1995	Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995	Grandes temas da atualidade	coordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --	341.39		Livro
1995	Basso, Maristela	Livre circulação de mercadorias e proteção ambiental no Mercosul	Maristela Basso. --	341.1146		Capítulo de Livro
1995	Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945	Providencias judiciais de urgência: pronto socorro jurídico	Valdemar P. da Luz.	341.466		Livro
1994	Beneti, Sidnei Agostinho, 1944	Cautelares e liminares no campo econômico				Capítulo de Livro
1980, 1974	Cretella Júnior, José, 1920	Do mandado de segurança	J. Cretella Júnior.	341.46219 341.2742		Livro
1977	Oliveira, Lauro Laertes de, 1951	Mandado de segurança	Lauro Laertes de Oliveira.	341.46219		Livro
1959	Salomão, Jorge	Execução de sentença em mandado de segurança	Jorge Salomão.	341.46219		Livro

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