Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951
Data
31/12/1951
Apelido
Lei do Mandado de Segurança (1951)
Apelido
LEI-1533-1951-12-31 , LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-31;1533
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Publicação Oficial
Publicação Original
1951-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1951. p. 18969
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.533&ementa=2&data=19511231 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.533&ementa=2&data=19511231 ]
Publicação Original
1951-12-31
Câmara dos Deputados (text/html) 
LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1533-31-dezembro-1951-362109-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1951-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543228/publicacao/15771899 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543228/publicacao/15771899 ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2019, 2010 | Fux, Luiz, 1953 | Mandado de segurança | Luiz Fux. | 341.46219 | Livro | |
| 2019 | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude | Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos a título do Pis e da Cofins, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações. Admissibilidade. Questão meramente jurídica, de natureza preventiva e cunho meramente declaratório, que torna desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimneto do tributo, cuja apreciação é feita na esfera administrativa, posteriormente | Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz. | 341.3944 | Artigo de revista | |
| 2017, 2010 | Quintanilha, Gabriel Sant'Anna | Mandado de segurança no direito tributário: de acordo com a lei n. 12.016/2009 | Gabriel Sant'Anna Quintanilha, Felipe Carvalho Pereira. | 341.39 | Livro | |
| 2017 | Lima, Marcellus Polastri | O mandado de segurança contra decisões jurisdicionais: evolução e o novo Código de processo civil brasileiro | Marcellus Polastri Lima, Mariah Oliveira Santos de Queiróz. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2017, 2016, ..., 2002, 2000 | Cassone, Vittorio, 1939 | Processo tributário: teoria e prática | Vittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone. | 341.3958 341.39 | Livro | |
| 2016 | Lima, Marcellus Polastri | Revisitando o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais: evoluções legal, doutrinária e jurisprudencial e consequência advinda do novo Código de processo civil | Marcellus Polastri Lima, Mariah Oliveira Santos de Queiroz. | 341.46219 | Art. 5° inciso II | Artigo de revista |
| 2014 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | Lei do mandado de segurança comentada: artigo por artigo | Humberto Theodoro Júnior. | 341.46219 | Livro | |
| 2013 | Silva, Ronaldo Campos e | Processo de mandado de segurança | Ronaldo Campos e Silva. | 341.46219 | Livro | |
| 2012, 2011 | Facci, Lucio Picanço | A "nova" lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais =: The "new" writ of mandamus act and the old issue of its application against legal decisions | Lucio Picanço Facci. | 341.4649 | Artigo de revista | |
| 2012, 2009 | Bilhalva, Margareth Michels | Mandado de segurança | Margareth Michels Bilhalva ; coordenação: Edilson Mougenot Bonfim. | 341.46219 | Livro | |
| 2012, 2001, 1996, 1992 | Oliveira, Francisco Antonio de | Mandado de segurança e controle jurisdicional: mandado de segurança coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudencia | Francisco Antônio de Oliveira. | 341.46219 | Livro | |
| 2012, 2009 | Braz, Petrônio, 1928 | Manual prático da administração pública | Petrônio Braz. | 341.3 341.31 | Livro | |
| 2012, 2010 | Freitas, Gabriela Oliveira | O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público | Gabriela Oliveira Freitas. | 341.46219 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2012 | Facci, Lucio Picanço | Retrocesso legislativo quanto às hipóteses de cabimento do mandado de segurança contra atos jurisdicionais: considerações críticas sobre o art. 5°, II, da Lei n° 12.016/2009 | Lucio Picanço Facci. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2011 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A nova disciplina do mandado de segurança =: The new legal order of the writ of mandamus | Edilson Pereira Nobre Júnior. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2011 | Juzinskas, Leonardo Gonçalves | A sobrevivência do mandado de segurança contra decisões judiciais e o devido processo legal | Leonardo Gonçalves Juzinskas. | 341.46219 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2011, 2009, ..., 1998, 1997 | Mendes, Renato Geraldo | Lei de licitações e contratos anotada | Renato Geraldo Mendes. | 341.3527 | Livro | |
| 2011, 2010 | Cardoso, Antonio Pessoa, 1943 | Mandado de segurança: paradigmas | Antonio Pessoa Cardoso. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2011, 2000 | Souza, Gelson Amaro de, 1944 | Parte passiva no mandado de segurança | Gelson Amaro de Souza. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2011 | Oliveira, Francisco Antonio de | Sua magestade [i.e. majestade] a liminar na nova lei do mandado de segurança | Francisco Antonio de Oliveira. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2010 | Teixeira, Guilherme Freire de Barros | A assistência e a nova lei do mandado de segurança | Guilherme Freire de Barros Teixeira. | 341.46213 | Artigo de revista | |
| 2010 | Gonçalves, Paulo Roberto | A inconstitucionalidade do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei do mandado de segurança | Paulo Roberto Gonçalves. | 341.46219 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2010 | Granado, Daniel William | Apontamentos sobre os embargos infrigentes e sua vedação em mandado de segurança após entrada em vigor da Lei n. 12.016/09 =: Notes about the appeal of "embargos infrigentes" on "writ of" mandamus after the Law n. 12.016/09 | Daniel William Granado. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2010 | Freitas, Rafael Véras de | Aspectos de direito público na nova Lei de mandado de segurança | Rafael Véras de Freitas. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2010 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito | Demócrito Reinaldo Filho. | 341.46219 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2010 | Martins, Sidney | Lei do mandado de segurança anotada: lei n. 12.016, de 7 de Agosto de 2009 | Sidney Martins. | 341.46219 | Livro | |
| 2010, 2005, 2004, 2000 | Vitta, Heraldo Garcia | Mandado de segurança: doutrina, legislação, modelos de petições, modelos de sentenças, jurisprudência | Heraldo Garcia Vitta. | 341.46219 341.46 341.2 | Livro | |
| 2010 | Salvador, Antônio Raphael Silva | Mandado de Segurança: doutrina e jurisprudência | Antônio Raphael Silva Salvador, Osni de Souza. | 341.46219 | Livro | |
| 2010 | Almeida, Marcelo Pereira de | Mandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09 | Marcelo Pereira de Almeida. | 341.27 | Artigo de revista | |
| 2010 | Marques, Wilson | Mandado de Segurança Lei nº12.016/09: A suspensão da liminar e dos efeitos da decisão concessiva da segurança | Wilson Marques. | 341.46219 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2010 | Marques, Wilson | Mandado de Segurança Lei nº12.016/09: A suspensão da liminar e dos efeitos da decisão concessiva da segurança | Wilson Marques. | 341.46219 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Wambier, Luiz Rodrigues | O mandado de segurança na disciplina da lei 12.016, de 07.08.2009 | Luiz Rodrigues Wambier, Rita de Cássia Corrêa de Vansconcelos. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2010 | Greco Filho, Vicente, 1943 | O novo mandado de segurança: comentários à Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Vicente Greco Filho. | 341.46219 | Livro | |
| 2010 | Silva, Amaury | O novo mandado de segurança: comentários à lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009: disciplina o mandado de segurança individual e coletivo | Amaury Silva. | 341.46219 | Livro | |
| 2009 | Frederico, Alencar | A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário | Alencar Frederico. | 341.4655 | Artigo de revista | |
| 2009 | Atheniense, Aristoteles | A liminar no mandado de segurança, como garantia constitucional | Aristoteles Atheniense. -- | 341.46219 | Art. 7° | Capítulo de Livro |
| 2009 | Floriano, Eduardo de Souza | A nova lei do mandado de segurança. Comentários e quadro comparativo(Lei 12.016/2009 x Lei 1.533/1591) | Eduardo de Souza Floriano. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2009 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | A nova lei do mandado de segurança e as restrições à garantia de jurisdição em matéria tributária | Hugo de Brito Machado. | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2009 | Silva, Fabiana Carsoni A. Fernandes da | A prescrição da ação judicial voltada à restituição de indébito tem fluência desde o pagamento indevido, mesmo quando o sujeito passivo apresenta pedido administrativo de restituição? Análise do tema à luz de decisões do Superior Tribunal de Justiça | Fabiana Carsoni A. Fernandes da Silva. | 341.3946 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2009 | Oliveira, Jadson Correia de | A validade e eficácia do artigo 24 da lei de diretrizes e bases da educação nacional no ordenamento jurídico brasileiro | Jadson Correia de Oliveira. | 341.2733 | Artigo de revista | |
| 2009 | Gajardoni, Fernando da Fonseca | Comentários à nova lei do mandado de segurança: lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 | Fernando da Fonseca Gajardoni, Márcio Henrique Mendes da Silva, Olavo A. Vianna Alves Ferreira ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. | 341.46219 | Livro | |
| 2009 | Decomain, Pedro Roberto | Mandado de segurança: (o tradicional, o novo e o polêmico na lei 12.016-09) | Pedro Roberto Decomain. | 341.46219 | Livro | |
| 2009 | Garcia Redondo, Bruno, 1982 | Mandado de segurança: comentários à lei 12.016-2009 | Bruno Garcia Redondo, Guilherme Peres de Oliveira, Ronaldo Cramer ; prefácio Alexandre Freitas Câmara. | 341.46219 | Livro | |
| 2009, 2008, ..., 2004, 2002 | Bueno, Cassio Scarpinella | Mandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66 e outros estudos sobre mandado de segurança | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4619 341.46219 | Livro | |
| 2009 | Pellegrini, Luiz Fernando Gama, 1940 | Mandado de segurança. Lei n. 12.016, de 07.08.2009. Inconstitucionalidades. Considerações =: Writ of mandamus. Act n. 12.016 of 07.08.2009. Unconstitutionalities. Considerations | Luiz Fernando Gama Pellegrini. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2009 | Silva, Marta Maria Gomes | Mandado de segurança coletivo: breve análise dos dispositivos da Lei nº 1.533/1951 à luz do processo coletivo | Marta Maria Gomes Silva. | 341.43 | Artigo de revista | |
| 2009 | Assis, Carlos Augusto de | Mandado de segurança contra ato judicial: um caso de litisconsórcio necessário? | Carlos Augusto de Assis. | 341.46219 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2009 | Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel | Manual da legitimidade passiva no mandado de segurança: doutrina, jurisprudência e legislação correlata | Marcelo R.A. Maciel. Ávila. | 341.46219 | Livro | |
| 2009 | Tavares, André Ramos, 1972 | Manual do novo mandado de segurança: Lei 12.016/2009 | André Ramos Tavares. | 341.46219 | Livro | |
| 2009 | Theodoro Júnior, Humberto, 1938 | O mandado de segurança segundo a lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009 | Humberto Theodoro Júnior. | 341.46219 | Livro | |
| 2009 | Sousa, Guilherme Carvalho | Parecer: continuidade do procedimento licitatório pela administração pública : pendência de processo judicial | Guilherme Carvalho Sousa. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2009, 2008 | Maerrawi, Maria Isabel El | Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo | Maria Isabel El Maerrawi. | 341.2 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2009, 2008 | Maerrawi, Maria Isabel El | Questões sobre a legitimidade ativa para o mandado de segurança individual e coletivo | Maria Isabel El Maerrawi. | 341.2 | Art. 1° § 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945 | Sobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao art. 6º da Lei n. 12.016/09) =: Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09) | Napoleão Nunes Maia Filho. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2008 | Borges, Antonino Moura | Ações tipicamente constitucionais e a liminar | Antonino Moura Borges. | 341.277 | Livro | |
| 2008 | Menezes, Isabella Ferraz Bezerra de | A repercussão geral das questões constitucionais como mecanismo de contenção recursal e requisito de admissibilidade do recurso extraordinário | Isabella Ferraz Bezerra de Menezes. | 341.202 | Artigo de revista | |
| 2008 | Martins, Ricardo Marcondes | Mandado de segurança e controle jurisdicional da função pública | Ricardo Marcondes Martins. | 341.46219 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2008 | Martins, Ricardo Marcondes | Mandado de segurança e controle jurisdicional da função pública | Ricardo Marcondes Martins. | 341.46219 | Art. 7° inciso I | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Guerra, Marcel Vitor de Magalhães E | Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula 622 do STF | Marcel Vitor de Magalhães e Guerra. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2008 | Cianci, Mirna | Súmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º) | Mirna Cianci. -- | 341.205 | Capítulo de Livro | |
| 2008 | Oliveira, Jadson Correia de | Uma análise dos mandados de segurança impetrados contra instituições de ensino superior à luz da lei de diretrizes e bases da educação nacional: a validade do artigo 24 da LBDEN | Jadson Correia de Oliveira. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2007 | Souza, Tarcisio Moreira de | Da mudança do procedimento do mandado de segurança: a redação do artigo 3º da Lei 4.348/64, dada pela Lei 10.910/04 | Tarcisio Moreira de Souza. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2007 | Cordeiro, André Felipe de Barros | Dificuldades no manejo do mandado de segurança para a obtenção de certidão conjunta de débitos federais | André Felipe de Barros Cordeiro. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2007 | Pacheco, José da Silva, 1924 | Dos recursos no mandado de segurança | José da Silva Pacheco. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2007 | Santos, David Sérvio Coqueiro dos | Julgamento de improcedência do pedido e liminar mantida: uma possibilidade | David Sérvio coqueiro dos Santos. | 341.46219 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2007 | Frederico, Alencar | Leis civis anotadas | Alencar Frederico. -- | 341.46 | Livro | |
| 2007, 2004 | Lopes, Mauro Luís Rocha | Mandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislação | Mauro Luís Rocha Lopes. -- | 341.46 341.46219 | Livro | |
| 2007 | Flores Neto, Thomas Thompson | Mandado de segurança: o inconcebível litisconsórcio passivo em mandado de segurança | Thomas Thompson Flores Neto. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2007 | Marques, Shalimar Christian Priester | Mandado de segurança coletivo preventivo e suspensivo de processo legislativo municipal com pedido de liminar: responsabilidade sobre a má-versação do erário ; da legitimidade do Ministério Público ; das disposições legais municipais referentes às leis de iniciativa exclusiva do poder executivo e os limites ao poder de emenda | Shalimar Christian Priester Marques. | 341.2553 | Artigo de revista | |
| 2007 | Almeida, Gregório Assagra de | Manual das ações constitucionais | Gregório Assagra de Almeida. | 341.4182 | Livro | |
| 2007 | Teixeira, Guilherme Freire de Barros | Natureza jurídica do prazo para impetração do mandado de segurança | Guilherme Freire de Barros Teixeira. | 341.4632 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2007, 2005 | Leal, Adriano José | Petições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudência | Adriano José Leal. -- | 341.431 | Livro | |
| 2006 | Ferreira, Marcus Vinícius Vita | Aplicação de sanção pecuniária pelo Banco Central com base em meras circulares: apropriação de valores de reserva bancária : nulidade do ato administrativo : cabimento do mandado de segurança para a recomposição do status quo ante | 342.234 | Art. 1° | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira | As tutelas de urgência como garantia da jurisdição e de inclusão social: tutela cautelar, antecipatória e mandamental | José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 2006 | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | Da competência do presidente de Tribunal para pedidos de suspensão formulados contra decisões liminares, cautelares e antecipatórias de tutela de magistrados integrantes da corte presidida | 341.4 | Art. 13 | Artigo de revista | |
| 2006 | Hertel, Daniel Roberto | Execução e efetivação do mandado de segurança | Daniel Roberto Hertel. | 341.46219 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2006 | Hertel, Daniel Roberto | Execução e efetivação do mandado de segurança | Daniel Roberto Hertel. | 341.46219 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2006 | Hertel, Daniel Roberto | Execução e efetivação do mandado de segurança | Daniel Roberto Hertel. | 341.46219 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006 | Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva | Execução provisória no processo civil: de acordo com a Lei 11.232/2005 | Leonardo Ferres da Silva Ribeiro ; [prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier]. -- | 341.46256 | Livro | |
| 2006 | Reis, Novély Vilanova da Silva | Intimação pessoal: privilégio inconveniente | Novély Vilanova da Silva Reis. -- | 341.46311 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Takoi, Sérgio Massaru | Mandado de segurança: para controle dos atos jurisdicionais | Sérgio Massaru Takoi. -- | 341.46219 | Livro | |
| 2006 | Pistilli, Ana de Lourdes Coutinho Silva | Mandado de segurança e coisa julgada | Ana de Lourdes Coutinho Silva Pistilli. | 341.46219 | Art. 7° inciso II | Livro |
| 2006 | Coca, Eleonora Bordini | Ministério Público do Trabalho: uma nova proposta de atuação como órgão interveniente | Eleonora Bordini Coca. -- | 342.6865 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2006 | Campos, Walfredo Cunha | Nos tribunais do júri | Walfredo Cunha Campos. -- | 341.4391 | Livro | |
| 2006 | Costa, Eduardo José da Fonseca | Notas pragmáticas sobre concessão de liminares | 341.46219 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Assumpção, Letícia Franco Maculan | O contraditório no mandado de segurança sob o enfoque da advocacia pública | 341.46219 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Gaia, Marcio André Monteiro | O reexame necessário no mandado de segurança e as alterações do código de processo civil, lei nº 10.352/01: comentários ao resp 604.050-SP | 341.46219 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Oliveira, Angelina Mariz de | Suspensão de liminar e de sentença em mandado de segurança, na jurisprudência das Cortes Superiores | Angelina Mariz de Oliveira. -- | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2006 | Tourinho, Arx | Temas em direito | Arx da Costa Tourinho. -- | 340 | Livro | |
| 2005 | Nunes, Cleucio Santos | A análise dos pressupostos da liminar em mandado de segurança | Cleucio Santos Nunes. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2005 | Carneiro, Daniel Zanetti Marques | A dualidade de competência para apreciar mandado de segurança versando retenção indevida de imposto de renda na fonte pela administração pública | 341.393 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Araújo, José Henrique Mouta, 1973 | Ainda e sempre a liminar no mandado de segurança: sua natureza jurídica e (in)existência de discricionariedade na sua concessão | 341.46 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista | |
| 2005 | Borges, Leonardo Dias | Algumas questões relativas à nova competência material da Justiça do Trabalho | Leonardo Dias Borges. | 342.685 | Artigo de revista | |
| 2005 | Nunes, Cleucio Santos | A natureza jurìdica da liminar em mandado de segurança | Cleucio Santos Nunes. | 341.46 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista |
| 2005 | Feltrin, Sergio | A paralisação do pagamento de auxílio-doença e a inconformidade do segurado. Mandado de segurança.Parcelas pretéritas. Limites | Sergio Feltrin. | 341.62221 | Artigo de revista | |
| 2005 | Viana, Juvêncio Vasconcelos | Aspectos relevantes dos procedimentos especiais | Juvêncio Vasconcelos Viana. -- | 341.461 | Artigo de revista | |
| 2005, 2004 | Jordão, Luiz Felipe | Duplo efeito da apelação contra sentença que denega ordem de mandado de segurança | Luiz Felipe Jordão. -- | 341.46219 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Jordão, Luiz Felipe | Duplo efeito da apelação contra sentença que denega ordem de mandado de segurança | Luiz Felipe Jordão. -- | 341.46219 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2005 | Cardoso, Antonio Pessoa, 1943 | Honorários em mandado de segurança | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Nogueira Júnior, Alberto | Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança: descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio | Alberto Nogueira Júnior. | 341.46215 | Artigo de revista | |
| 2005 | Nunes, Cleucio Santos | Legitimidade do Estado para impetrar mandado de segurança | 341.46219 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Barros, Caio Sérgio Paz de | Mandado de segurança como processo constitucional típico | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2003 | Friede, Roy Reis, 1949 | Medidas liminares em matéria tributária | Roy Reis Friede. | 341.39 | Livro | |
| 2005 | Fornari, Flávia de Oliveira | O juicio de amparo frente aos remédios constitucionais | Flávia de Oliveira Fornari. | 341.274 | Artigo de revista | |
| 2005 | Hertel, Daniel Roberto | O prazo para impetração do mandado de segurança | Daniel Roberto Hertel. | 341.46219 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2005 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Princípios do processo de execução | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.465 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bertolo, José Gilmar | Tutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, prática | José Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. -- | 341.418 | Livro | |
| 2004 | Borges, José Alfredo | Anotações acerca do direito processual tributário brasileiro | José Alfredo Borges. -- | 341.39861 | Artigo de revista | |
| 2004 | Araújo, José Henrique Mouta, 1973 | Aspectos envolvendo o direito líquido e certo, a decadência e a coisa julgada no mandado de segurança | José Henrique Mouta Araújo. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2004 | Oliveira, Douglas Gonçalves | Duplo grau de jurisdição: o limite previsto no § 2º do artigo 475 do CPC e sua aplicação no mandado de segurança | Douglas Gonçalves Oliveira. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2004, 1996 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Mandado de segurança: ato coator e autoridade coatora | 341.46219 | Capítulo de Livro | ||
| 2004 | Viana, Juvêncio Vasconcelos | Mandado de segurança contra ato judicial | Juvêncio Vasconcelos Viana. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2004 | Facci, Lucio Picanço | Mandado de segurança contra atos jurisdicionais | Lucio Picanço Facci. -- | 341.46219 | Livro | |
| 2004, 2003 | Araújo, José Henrique Mouta, 1973 | Novas diretrizes do agravo retido após as reformas processuais | José Henrique Mouta Araújo. | 341.4655 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2004 | Ribeiro, Rodrigo Pereira | O Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneo | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Queiroz, Raphael Augusto Sofiati de | O poder público em juízo e o ônus da prova. -- | Capítulo de Livro | |||
| 2004 | Cunha, Leonardo José Carneiro da | Partes e terceiros no mandado de segurança | Leonardo José Carneiro da Cunha. | 341.46219 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2004 | Góes, Gisele Santos Fernandes | Princípio da proporcionalidade no processo civil: o poder de criatividade do juiz e o acesso à justiça | Gisele Santos Fernandes Góes. -- | 341.46 | Art. 7° inciso II | Livro |
| 2004 | Oliveira, Angelina Mariz de | Recurso administrativos do contribuinte e decisões proferidas em mandado de segurança coletivo | 341.3958 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Freitas, Ney José de | Recurso especial em mandado de segurança impetrado: (REsp 84.058-SP) | 341.46219 | Art. 1° | Artigo de revista | |
| 2004 | Ramos, Guillermo Federico | Revisitando o enunciado da súmula 267 do STF: o descabimento do mandado de segurança contra ato judicial no atual cenário processual | 341.46 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Tavares, Alexandre Macedo | A ressarcibilidade pecuniária do prejuízo e a liminar em mandado de segurança preventivo em matéria tributária | Alexandre Macedo Tavares. | 341.3946 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2003 | Tavares, Alexandre Macedo | A ressarcibilidade pecuniária do prejuízo e a liminar em mandado de segurança preventivo em matéria tributária | Alexandre Macedo Tavares. | 341.3946 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2003 | Brandão, Flavia Monteiro de Castro | A suspensão das medidas de urgência nas ações contra o poder público à luz do devido processo legal | Flavia Monteiro de Castro Brandão. | 341.466 | Artigo de revista | |
| 2003 | Cambi, Eduardo, 1974 | Coisa julgada e cognição secundum eventum probationis | Eduardo Cambi. | 341.4653 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2003 | Cambi, Eduardo, 1974 | Coisa julgada e cognição secundum eventum probationis | Eduardo Cambi. | 341.4653 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2003 | Barros, Wellington Pacheco | Diagnose da contribuição sindical rural | Wellington Pacheco Barros, Jane Berwanger. | 342.64164 | Livro | |
| 2003 | Armelin, Donaldo, 1933 | Do mandado de segurança na prática judiciária | Donaldo Armelin. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2003 | Jardim, Eduardo Marcial Ferreira | Estudo sobre a reforma tributária: reflexões e propostas | Eduardo Marcial Ferreira Jardim. | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2003 | Calmon Filho, Petrônio | Intervenção obrigatória do Ministério Público: desnecessidade: pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da relação processual | Petrônio Calmon Filho. | 341.274 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2003 | Ayoub, Luiz Roberto | Mandado de segurança. Questões constitucionais | Capítulo de Livro | |||
| 2003 | Santi, Eurico Marcos Diniz de | Mandado de segurança em matéria tributária, definindo e inter-relacionando conceitos fundamentais: "Direito líquido e certo", "Ato coator", "Medida liminar", "Sentença", "Periculum in mora" e "Fumus boni iuris" | Eurico Marcos Diniz de Santi, Paulo César Conrado. | 341.3958 | Artigo de revista | |
| 2003 | Pimenta, Paulo Roberto Lyrio | Medida liminar em mandato de segurança: cabimento em controle difuso de constitucionalidade | Paulo Roberto Lyrio Pimenta. | 341.46219 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista |
| 2003 | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944 | Natureza jurídica da liminar e o "non liquet" na esfera mandamental | J. E. Carreira Alvim. | 341.46219 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista |
| 2003 | Fadel, Sergio Sahione | O mandado de segurança e a Súmula nº 632 do STF | Sergio Sahione Fadel. -- | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2003 | Kukina, Sérgio, 1959 | O princípio do duplo grau de jurisdição | Sérgio Luíz Kukina. | 341.418 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2003 | Medina, Paulo Roberto de Gouvêa | Problemas relativos ao mandado de segurança | Paulo Roberto de Gouvêa Medina. -- | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2003, 2002 | Zacarias, André Eduardo de Carvalho | Teoria e prática do mandado de segurança em matéria criminal | André Eduardo de Carvalho Zacarias. | 341.46219 | Livro | |
| 2002 | Varela, Thiago Ragonha | A evolução do controle de normas no direito brasileiro | Thiago Ragonha Varela. | 341.202 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2002 | Leite, Paulo Henrique Moura | Algumas anotações sobre os recursos do processo civil em face da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001 | Paulo Henrique Moura Leite. | 342.1 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2002 | Cunha, Belinda Pereira da | Antecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor | 341.37 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Menezes, Marcelo Paes | A parte passiva no mandado de segurança | Marcelo Paes Menezes. | 341.27 | Artigo de revista | |
| 2002 | Maria, Manuel Carlos de Jesus | A pessoa jurídica como assistente da autoridade coatora no pólo passivo do mandado de segurança | Manuel Carlos de Jesus Maria. | 341.2741 | Artigo de revista | |
| 2002 | Aires Filho, Durval | As 10 faces do mandado de segurança | Durval Aires Filho. | 341.46219 | Livro | |
| 2002, 1994 | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944 | Assistência litisconsorcial no mandado de segurança contra ato judicial | J. E. Carreira Alvim. | 341.46213 | Artigo de revista | |
| 2002, 2001 | Cambi, Accácio | Cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias em mandado de segurança | 341.4655 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista | |
| 2002, 2001 | Cambi, Accácio | Cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias em mandado de segurança | 341.4655 | Art. 20 | Artigo de revista | |
| 2002 | Fleury Filho, Sérgio L. V | Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão (interlocutória) que indefere liminar em mandado de segurança | Sérgio L. V. Fleury Filho. | 341.4655 | Artigo de revista | |
| 2002 | Câmara, Alexandre Freitas | Do prazo para impetração de mandado de segurança: revisitando um velho tema | Alexandre Freitas Câmara. | 341.46219 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2002 | Sidou, J. M. Othon (José Maria Othon), 1918 | Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, ação popular: as garantias ativas dos direitos coletivos | J. M. Othon Sidou. | 341.274 | Livro | |
| 2002 | Lima, Osvaldo Antônio de | Honorários advocatícios em mandado de segurança | Osvaldo Antônio de Lima. | 341.46219 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2002 | Cunha, Ettore Dalboni da | Mandado de segurança | Ettore Dalboni da Cunha. | 341.46219 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2002 | Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti | Mandado de segurança: cabimento, pressupostos e procedimento da impetração preventiva | Carlos Eduardo Nicoletti Camillo. | 341.46219 | Livro | |
| 2002 | Guerreiro, Wagner | Mandado de segurança: indeferimento limiar da impetração (art. 8º, da Lei nº 1.533/51) | Wagner Guerreiro. | 341.46219 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2002 | Ayoub, Luiz Roberto | Mandado de segurança: questões constitucionais | Luiz Roberto Ayoub. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2002 | Saback, Patrícia | Mandado de segurança: suspensão de liminar ou recurso de agravo? | Patrícia Saback, Ana Cláudia Amorim. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2002 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | Mandado de segurança preventivo e decadência: breves considerações | Lúcia Valle Figueiredo. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2002 | Tavares, Alexandre Macedo | Prazo decadencial do mandado de segurança preventivo | Alexandre Macedo Tavares. | 341.4632 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2001 | Cardozo, José Eduardo, 1959 | A auto-executoriedade dos atos da administração pública e o mandado de segurança | José Eduardo Cardozo. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Espírito Santo, Leonardo José Rodrigues do | A autoridade pública e o sujeito passivo do mandado de segurança | Leonardo José Rodrigues do Espírito Santo. | 341.46219 | Art. 7° inciso I | Artigo de revista |
| 2001 | Espírito Santo, Leonardo José Rodrigues do | A autoridade pública e o sujeito passivo do mandado de segurança | Leonardo José Rodrigues do Espírito Santo. | 341.46219 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960 | Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalho | Carlos Henrique Bezerra Leite. | 342.688 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2001 | Talamini, Eduardo | A efetivação da liminar e da sentença no mandado de segurança | Eduardo Talamini. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | A medida liminar e o solve et repete | Hugo de Brito Machado. | 341.39 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista |
| 2001 | Cândia, Eduardo Franco | Apelação com efeito suspensivo contra sentença concessiva de mandado de segurança: uma interpretação sistemática da Lei nº 1.533/51 | Eduardo Franco Cândia. | 341.4656 | Artigo de revista | |
| 2001 | Maranhão, Clayton | Apontamentos sobre o mandado de segurança individual e coletivo | Clayton Maranhão. | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2001 | Muscari, Marco Antônio Botto | Aspectos controvertidos da ação de alimentos | Marco Antônio Botto Muscari. | 341.4622 | Artigo de revista | |
| 2001 | Didier Junior, Fredie, 1974 | Cognição, construção de procedimentos e coisa julgada: os regimes de formação da coisa julgada no direito processual civil brasileiro | Fredie Didier Junior. | 341.4 | Artigo de revista | |
| 2001 | Alves, Maria Alzira Barbosa | Considerações sobre o Mandado de Segurança | Maria Alzira Barbosa Alves. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001, 1999 | Sampaio, Ricardo Alexandre | Descontos salariais do magistrado trabalhista, por ausência ao serviço | Ricardo Alexandre Sampaio. | 341.41 | Artigo de revista | |
| 2001 | Bellocchi, Roberto Antônio Vallim | Estudos de processo civil | Roberto Antonio Vallim Bellocchi. | 341.46 | Livro | |
| 2001 | Bruschi, Gilberto Gomes | Honorários advocatícios em mandado de segurança | Gilberto Gomes Bruschi. | 341.415 | Artigo de revista | |
| 2001, 1996 | Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960 | Mandado de segurança | Fabrício Matielo. | 341.46219 | Livro | |
| 2001 | Pereira, José Horácio Cintra Gonçalves | Mandado de segurança: breves considerações a respeito do prazo de eficácia da liminar e das informações prestadas pela autoridade coatora | José Horácio Cintra Gonçalves Pereira. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Pereira, José Horácio Cintra Gonçalves | Mandado de segurança: breves considerações a respeito do prazo de eficácia da liminar e das informações prestadas pela autoridade coatora | José Horácio Cintra Gonçalves Pereira. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Mileski, Júnior Cezar | Mandado de segurança: inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 1.533/5 | Júnior Cezar Mileski. | 341.46219 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2001 | Pessoa, Fábio Guidi Tabosa | Mandado de segurança contra ato judicial | Fábio Guidi Tabosa Pessoa. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Wambier, Teresa Arruda Alvim | Mandado de segurança contra ato judicial | Teresa Arruda Alvim Wambier. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Barros, Marco Antonio de | Mandado de segurança criminal e "habeas-corpus" sob a perspectiva do ministério público | 341.41308 | Art. 5° inciso II | Capítulo de Livro | |
| 2001 | Barros, Marco Antonio de | Mandado de segurança criminal e "habeas-corpus" sob a perspectiva do ministério público | 341.41308 | Art. 10 | Capítulo de Livro | |
| 2001 | Barros, Marco Antonio de | Mandado de segurança criminal e "habeas-corpus" sob a perspectiva do ministério público | 341.41308 | Art. 5° inciso III | Capítulo de Livro | |
| 2001 | Souza, Horácio Augusto Mendes de | Mandado de segurança e sua utilização para obtenção de certidão indispensável a participação | Horácio Augusto Mendes de Souza. | 341.394 | Artigo de revista | |
| 2001 | Martins Júnior, Wallace Paiva | O mandado de segurança e o direito administrativo | Wallace Paiva Martins Júnior. | 341.46219 | Art. 5° inciso I | Artigo de revista |
| 2001 | Spitzcovsky, Celso, 1961 | O particular no pólo passivo do mandado de segurança | Celso Spitzcovsky. | 341.46218 | Art. 1° inciso I | Artigo de revista |
| 2001, 1998 | Frota, Paulo Mont'Alverne | Penhora de bem do Sócio Quotista: mandado de segurança visando elidi-la | Paulo Mont'Alverne Frota. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2001 | Alves, Léo da Silva | Prática de processo disciplinar: um processo inteiro comentado peça por peça | Léo da Silva Alves. | 341.362 | Livro | |
| 2001 | Peixoto, Renata Silva | Questões Controvertidas Acerca do Mandado de Segurança Coletivo | Renata Silva Peixoto. | 341.27 | Artigo de revista | |
| 2001 | Debbio, Cristiano Rodrigo Del | Recursos no procedimento do mandado de segurança: aplicação subsidiária do Código de processo civil? | Cristiano Rodrigo Del Debbio. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Ferreira, Megbel Abdala Tanus | Revisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurança | Megbel Abdala Tanus Ferreira. | 341.46219 | Art. 7° inciso II | Artigo de revista |
| 2001 | Ferreira, Megbel Abdala Tanus | Revisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurança | Megbel Abdala Tanus Ferreira. | 341.46219 | Art. 7° inciso I | Artigo de revista |
| 2001 | Ferreira, Megbel Abdala Tanus | Revisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurança | Megbel Abdala Tanus Ferreira. | 341.46219 | Art. 1° § 1° | Artigo de revista |
| 2001 | Ferreira, Megbel Abdala Tanus | Revisitando os pressupostos constitucionais do mandado de segurança | Megbel Abdala Tanus Ferreira. | 341.46219 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2001 | Magri, Berenice Soubhie Nogueira | Sentença denegatória de mandado de segurança | Berenice Soubhie Nogueira Magri. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2001 | Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978 | Substituição tributária e realidades afins: legitimidade ativa "Ad Causam" | Hugo de Brito Machado Segundo. | 341.392 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2001 | Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978 | Substituição tributária e realidades afins: legitimidade ativa "Ad Causam" | Hugo de Brito Machado Segundo. | 341.392 | Art. 150 | Artigo de revista |
| 2001 | Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978 | Substituição tributária e realidades afins: legitimidade ativa "Ad Causam" | Hugo de Brito Machado Segundo. | 341.392 | Art. 155 | Artigo de revista |
| 2000 | Carneiro, Ruy de Jesus Marçal | Antecipação da tutela jurisdicional em face do mandado de segurança ambiental | Capítulo de Livro | |||
| 2000 | Ribeiro, Rodrigo Araújo | A utilização do agravo de instrumento determinado pela Lei 9.139/95 como medida suspensiva da decisão proferida in limine litis em mandado de segurança, em face do pedido de suspensão da eficácia da liminar em mandado de segurança determinado pelo | Rodrigo Araújo Ribeiro. | 341.4655 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Barros, Wellington Pacheco | Considerações sobre o controle jurisdicional de urgência na ação de mandado de segurança | Wellington Pacheco Barros. | 341.46219 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2000, 1999 | Barros, Wellington Pacheco | Considerações sobre o controle jurisdicional de urgência na ação de mandado de segurança | Wellington Pacheco Barros. | 341.46219 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2000, 1999 | Barros, Wellington Pacheco | Considerações sobre o controle jurisdicional de urgência na ação de mandado de segurança | Wellington Pacheco Barros. | 341.46219 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2000 | Farias, Cristiano Chaves de | Honorários de advogado no mandado de segurança: condenação do vencido | Cristiano Chaves de Farias. | 341.415 | Artigo de revista | |
| 2000 | Moreira, Marcelo Silva | Litisconsórcio ativo superveniente e o princípio do juiz natural | Marcelo Silva Moreira. | 341.46212 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2000 | Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943 | Mandado de segurança | Marcus Cláudio Acquaviva. | 341.46219 | Livro | |
| 2000 | Gutiérrez, Maria Cristina Barros | Mandado de segurança: decadência da impetração e errônea indicação da autoridade impetrada não constituem óbices intransponíveis à congnição da causa | Maria Cristina Barros Gutiérrez. | 341.4219 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2000, 1999 | Farias, Cristiano Chaves de | O cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança | Cristiano Chaves de Farias. | 341.415 | Artigo de revista | |
| 2000 | Ribeiro, Fabio Túlio Correia | O Prazo de Impetração do Mandado de Segurança é Compatível com a Ordem Constitucional? | 342.688 | Art. 18 | Capítulo de Livro | |
| 2000, 1997 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | O processualismo e o desempenho do judiciário | Hugo de Brito Machado. | 341.416 | Artigo de revista | |
| 2000 | Leyser, Maria de Fátima Vaquero Ramalho | O sistema recursal no mandado de segurança | 341.4655 | Capítulo de Livro | ||
| 2000 | Ugati, Vendel Donmingues | Parecer em mandado de segurança: matéria tributária | Vendel Donmingues Ugati. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 2000 | Jardim, Jerônimo Osório Moreira | Reclamação correicional: breve reflexão sobre números | Jerônimo Osório Moreira Jardim. | 341.416 | Art. 5° inciso II | Artigo de revista |
| 2000 | Gutiérrez, Cristina | Suspensão de liminar e de sentença na tutela do interesse público | Cristina Gutiérrez. | 341.46371 | Livro | |
| 2000 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.46211 | Artigo de revista | |
| 1999 | Belezi, Fabia Mara Felipe | A internet sob a ótica jurídica | Fabia Mara Felipe Belezi. | 341.55 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 1999 | Weichert, Marlon Alberto | A pessoa jurídica de direito público e a autoridade coatora no mandado de segurança | Marlon Alberto Weichert. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | Cautelar como direito do contribuinte | Hugo de Brito Machado. | 341.46 | Artigo de revista | |
| 1999 | Lamego, Luciano de Castro | Comentários sobre a antecipação da tutela e a fazenda pública | Luciano de Castro Lamego. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 1999 | Gouvêa, Lígia Maria Teixeira | Delimitação da correição parcial | Lígia Maria Teixeira Gouvêa. | 341.4655 | Artigo de revista | |
| 1999 | Peron, Hildo Nicolau | Direito previdenciário: sentença sujeita a reexame necessário, eficácia mandamental, cumprimento imediato, impossibilidade, meios de defesa e fundamentos jurídicos | Hildo Nicolau Peron. | 341.62 | Artigo de revista | |
| 1999 | Pereira, Alain Alan Correia | Dirigente de Empresa Estatal: sujeito passivo de mandado de segurança | Alain Alan Correia Pereira. | 341.39635 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Bogo, Luciano Alaor | Do prazo para impetração do mandado de segurança: artigo 18 da Lei n. 1.533/51 | Luciano Alaor Bogo. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1999 | Magalhães, Tanyra Vargas de Almeida | Dos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributos | Tanyra Vargas de Almeida Magalhães. | 341.394 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Friede, Roy Reis, 1949 | Dos recursos em matéria cautelar, liminar, recursos em medidas acautelatórias | Reis Friede. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1999 | Bueno, Cassio Scarpinella | Execução Provisória e Antecipação da Tutela: dinâmica do efeito suspensivo da apelação e da execução provisória : conserto para a efetividade do processo | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.46526 | Livro | |
| 1999 | Pacheco, José da Silva, 1924 | Inventário: remoção do inventariante; mandado de segurança; ausência de direito líquido e certo | José da Silva Pacheco. | 342.1664 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Amorim, Edgar Carlos de | Lições de Direito Administrativo | Edgar Carlos de Amorim. | 341.3 | Livro | |
| 1999 | Almeida, Jorge Luiz de | Liminar cautelar e antecipação de tutela | Jorge Luiz de Almeida. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1999 | Mendonça, Paula Oliveira | Princípios processuais, importância de seu estudo para o direito processual | Paula Oliveira Mendonça. | 341.4 | Artigo de revista | |
| 1998 | Schmidt, Lélio Denícoli | Aspectos processuais da antecipação de tutela no direito de marcas | Lélio Denícoli Schmidt. | 342.27 | Artigo de revista | |
| 1998 | Campello, Andre Emmanuel Batista Barreto | Aspectos teóricos processuais para a determinação do réu no mandado de segurança | Andre Emmanuel Batista Barreto Campello. | 341.4621 | Artigo de revista | |
| 1998 | Melo, Adriana Zawada | Comissões legislativas de inquérito de âmbito municipal: possuem, ou não, poderes de investigação próprios de autoridades judiciais? : parecer em mandado de segurança | Adriana Zawada Melo. | 341.25377 | Artigo de revista | |
| 1998 | Farias, Cristiano Chaves de | Defesa da infância e juventude: prioridade absoluta para o Ministério Público | Cristiano Chaves de Farias. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 1998 | Franco, Adonilson | Deposito previo e prescrição de 180 dia | Adonilson Franco. | 341.3958 | Artigo de revista | |
| 1998 | Lima, Francisco Gérson Marques de | Habeas Data: anotações a lei n. 9.507/9 | Francisco Gérson Marques de Lima. | 341.274 | Artigo de revista | |
| 1998 | Braga, Ilma M | Mandado de segurança, justiça do trabalho, particularidades | 342.688 | Capítulo de Livro | ||
| 1998 | Coutinho, Ana Luísa Celino | Mandado de segurança: da suspensão de segurança no direito brasileiro | Ana Luísa Celino Coutinh. | 341.46219 | Livro | |
| 1998 | Salvador, Antonio Raphael Silva | Mandado de Segurança: doutrina e jurisprudencia | Antonio Raphael Silva Salvador, Osni de Souza. | 341.46219 | Livro | |
| 1998, 1997 | Gomes, Rodrigo Carneiro, 1972 | Mandado de segurança e efeito suspensivo ao agravo de instrumento, após o advento da Lei 9.139/95 | Rodrigo Carneiro Gomes. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1998 | Alvim, Eduardo Arruda | Mandado de segurança no direito tributário | Eduardo Arruda Alvim. | 341.46219 | Livro | |
| 1998 | Farias, Cristiano Chaves de | O cabimento dos honorários advocatícios em ação mandamental | Cristiano Chaves de Farias. | 341.415 | Artigo de revista | |
| 1998, 1997 | Leyser, Maria de Fátima Vaquero Ramalho | O Ministerio publico e o mandado de segurança coletiv | Maria de Fátima Vaquero Ramalho Leyser. | 341.27 | Artigo de revista | |
| 1998 | Pereira, Jose Ruy Borges | Pratica de processo penal para exame de ordem e bacharelandos | José Ruy Borges Pereira, Debora Ligia Grazioli Borges Pereira, Mauricio Carlos Borges Pereira. | 341.43 | Livro | |
| 1998 | Cavalcante, Mantovanni Colares | Processamento da execução provisoria em mandado de seguranç | Mantovanni Colares Cavalcante. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1998 | Guimarães, Acelino P | Processo nos tribunais | Acelino P. Guimarãe. | 341.46 | Livro | |
| 1998 | Ramos, Antônio Maurino | Que Alcance Deve ser Dado ao Poder Geral deCautela? | Antônio Maurino Ramos. | 341.466 | Artigo de revista | |
| 1998 | Nobre, Eduardo Antonio Dantas | Recursos Eleitorais | Eduardo Antonio Dantas Nobre. | 341.2842 | Artigo de revista | |
| 1997 | Laspro, Oreste Nestor de Souza | Alguns Aspectos dos Recursos no Juizado Especial Cível | Oreste Nestor de Souza Laspro. | 341.41926 | Artigo de revista | |
| 1997 | Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944 | Juizados especiais cíveis: assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial : uma visão do problema | J. E. Carreira Alvim. | 341.46213 | Artigo de revista | |
| 1997 | Paduani, Celio Cesar | Mandado de segurança no juizado especial cível | 341.46 | Capítulo de Livro | ||
| 1997 | Souto, José Edisio Simões | Mandado de segurança versus ato judicial | José Edisio Simões Souto. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1997 | Madeira, Luiz Gustavo Andrade | O agravo regimental e as decisões liminares em mandado de segurança de competencia originária dos tribunais: sua atual descaracterização com recurso adequado | Luiz Gustavo Andrade Madeira. | 341.4655 | Artigo de revista | |
| 1997 | Pereira Junior, Jessé Torres | O controle dos matizes autoritários dos atos unilaterais de outorga administrativa | Jessé Torres Pereira Junior | 340.08 | Art. 26 | Capítulo de Livro |
| 1997 | Botelho, Roberto | O mandado de segurança coletivo na CF de 1988 | Roberto Botelho. | 341.27 | Artigo de revista | |
| 1997 | Pereira, Almir de Lima | O Mandado de Segurança e Suas Decisões | Almir de Lima Pereira. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1997, 1996 | Assis, Araken de, 1955 | Recorribilidade das interlocutórias no mandado de segurança | Araken de Assis. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1997 | Flaks, Milton | Recursos em mandado de segurança | Milton Flaks. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1996 | Marinho, Herbert | A Duvidosa Constitucionalidade do Art. 5, Inc. I, da Lei 1.533/51 | Herbert Marinho. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1996 | Zavascki, Teori Albino, 1948 | A liminar em mandado de segurança e as modificações do Código de Processo Civil | Teori Albino Zavascki. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1996 | Gonçalves, Vítor Fernandes | Considerações acerca da interpretação dominante no e. tjdft, da sumula n. 266, do c. st | Vítor Fernandes Gonçalves. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1996 | Pinheiro, Eduardo Bezerra de Medeiros | Da inadmissibilidade do assistente do Ministério Público na apuração de ato infracional | Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro. | 341.4333 | Artigo de revista | |
| 1996 | Silva, Claudio Teixeira da | Mandado de segurança: o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o prazo de impetração | Claudio Teixeira da Silva. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1996 | Spies, André Luís | Mandado de segurança e ações cautelares | André Luís Spies. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1996 | Marques, Adelson do Carmo | Mandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticos | Adelson do Carmo Marques. | 341.46219 | Livro | |
| 1996 | Barreto Filho, Alberto Deodato Maia | Mandado de segurança preventivo e lei em tese | 341.46219 | Capítulo de Livro | ||
| 1996 | Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943 | Nova Lei dos Partidos Políticos Anotada: lei n. 9.096, de 19.9.1995 e legislação correlata | Marcus Claudio Acquaviva. | 341.29 | Livro | |
| 1996 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | O mandado de segurança e a reforma do agravo | Hugo de Brito Machado. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1996 | Fontoura, Luis Jorge Tinoco | O Mandado de segurança e o novo agravo | Luis Jorge Tinoco Fontoura. | 341.46219 | Livro | |
| 1996 | Soldateli, Haroldo Almeida | O Novo Agravo de Instrumento e Algumas Questões Polêmicas | Haroldo Almeida Soldateli, Luis Gustavo Schengber. | 341.4655 | Artigo de revista | |
| 1995 | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da | A Finalidade do mandado de injunçã | Guilherme Calmon Nogueira da Gama. | 341.274 | Artigo de revista | |
| 1995 | Amaral Filho, Adilson Paulo Prudente do | A remessa oficial e o princípio da igualdade | Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho. | 341.2722 | Artigo de revista | |
| 1995 | Carvalho, Ernesto Antunes de | Cabimento do agravo contra as decisões interlocutorias proferidas no curso do mandado de segurança | Ernesto Antunes de Carvalho. | 341.4651 | Artigo de revista | |
| 1995 | Bueno, Cassio Scarpinella | Coisa julgada e sentença denegatória em mandado de segurança | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4651 | Artigo de revista | |
| 1995 | Cretella Júnior, José, 1920 | Comentários a Lei do mandado de segurança: de acordo com a Constituição de 5 de outubro de 1988 | J. Cretella Junior. | 341.46219 | Livro | |
| 1995, 1994 | Silveira, Eustáquio Nunes, 1946 | Do mandado de segurança contra ato judicial | Eustáqui Nunes Silveira. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1995 | Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995 | Grandes temas da atualidade | coordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. -- | 341.39 | Livro | |
| 1995 | Basso, Maristela | Livre circulação de mercadorias e proteção ambiental no Mercosul | Maristela Basso. -- | 341.1146 | Capítulo de Livro | |
| 1995 | Rosa, Pedro Valls Feu | O Artigo 511 do codigo de processo civil: a inglaterra e o deputado judiciario | Pedro Valls Feu Rosa. | 340.326 | Artigo de revista | |
| 1995 | Borges, Marcos Afonso, 1939 | O litisconsórcio no mandado de segurança contra ato judicial | Marcos Afonso Borges. | 341.46212 | Artigo de revista | |
| 1995 | Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945 | Providencias judiciais de urgência: pronto socorro jurídico | Valdemar P. da Luz. | 341.466 | Livro | |
| 1994 | Beneti, Sidnei Agostinho, 1944 | Cautelares e liminares no campo econômico | Capítulo de Livro | |||
| 1994, 1993 | Fernandes, Tycho Brahe | Informações e revelia no mandado de segurança | Tycho Brahe Fernandes. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1994 | Nogueira, Ruy Barbosa, 1919 | Mandado de segurança preventivo: contagem do prazo para sua interposição a partir da data da ameaça ou justo recei | Ruy Barbosa Nogueira. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1994 | Reis, Clayton | Responsabilidade Civil do Magistrado na Concessão de Medida Cautelar ex Officio | Clayton Reis. | 341.466 | Artigo de revista | |
| 1992, 1991, 1990 | Zavascki, Teori Albino, 1948 | A função cautelar do mandado de segurança contra ato judicial | Teori Albino Zavascki. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1991 | Lacerda, Galeno | O juiz e a justiça no Brasil | Galeno Lacerda. | 341.412 | Artigo de revista | |
| 1989 | Santos, Ernane Fidélis dos, 1940 | Mandado de segurança individual e coletivo: legitimação e interesse | Ernane Fidélis dos Santos. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1980, 1974 | Cretella Júnior, José, 1920 | Do mandado de segurança | J. Cretella Júnior. | 341.46219 341.2742 | Livro | |
| 1978 | Wald, Arnoldo, 1932 | Mandado de segurança contra ato judicial - cabimento quando impetrado por um terceiro: (uma interpretação construtiva da Súmula n. 267) | Arnoldo Wald. | 341.46219 | Artigo de revista | |
| 1977 | Oliveira, Lauro Laertes de, 1951 | Mandado de segurança | Lauro Laertes de Oliveira. | 341.46219 | Livro | |
| 1959 | Salomão, Jorge | Execução de sentença em mandado de segurança | Jorge Salomão. | 341.46219 | Livro |
2020-10-02T17:49:42.000Z [ 808443 ]