Resumo:Discorre sobre os pressupostos para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança como medida de efetividade do regime democrático.
Sumário:Relevância da fundamentação jurídica (fumus bonis juris): os costumes e a analogia como fundamentos relevantes ao deferimento de liminares. A doutrina e a jurisprudência como fundamentos relevantes -- Perigo de ineficácia da medida (periculum in mora).