O controle dos matizes autoritários dos atos unilaterais de outorga administrativa
Data
1997
Ementa
Sumário:Uso e abuso nas permissões, autorizações e licenças O direito a certidão Teor de vinculação nas autorizações e permissões O carácter negocial das permissões de uso A definitividade da licença
Estudos em homenagem ao Prof. Caio Tácito / organizado por Carlos Alberto Menezes Direito. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 1997. Descrição Física: 732 p. ISBN: 8571470677
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.