Anistia a ex-empregados de empresas estatais privatizadas
Data
1997
Ementa
Sumário:Da natureza jurídica da anistia -- Da anistia concedida e Lei 8.878/94 -- Da impossibilidade jurídica do retorno de ex-empregados de empresas estatais privatizadas.
Estudos em homenagem ao Prof. Caio Tácito / organizado por Carlos Alberto Menezes Direito. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 1997. Descrição Física: 732 p. ISBN: 8571470677