Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995
Data
29/06/1995
Apelido
Lei do Plano Real
Apelido
LEI-9069-1995-06-29 , LEI DO PLANO REAL
Ementa
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-06-29;9069
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-06-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/06/1995. p. 9621
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/06/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.069&ementa=2&data=19950629 ]
Publicação Original
1995-06-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9069-29-junho-1995-372117-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-06-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550945/publicacao/15714179 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Cryptocoin e moeda legal. Aproximações e distanciamentos, notas para uma compreensão jurídicaMaria Eugênia Finkelstein, Jarbas Andrade Machioni.340Art. 1°Artigo de revista
2019, 2018 Tomé, Matheus Parchen DreonBitcoin e a tributação estadual: análise da possibilidade de tributação da "moeda virtual" pelo ICMSMatheus Parchen Dreon Tomé.341.39 Artigo de revista
2019 Castello, Melissa GuimarãesBitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributárioMelissa Guimarães Castello.341.39Artigo de revista
2018 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Art. 23 da LINDB: o equilíbrio entre mudança e previsibilidade na hermenêutica jurídicaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.4Artigo de revista
2018 Bicalho, Luciano Medeiros de AndradeReajuste dos contratos administrativos: obrigatoriedade ou facultatividade?Luciano Medeiros de Andrade Bicalho.341.352Art. 28Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2015, 2014 Vieira, Danilo MirandaO reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos à luz da repartição de riscos contratuaisDanilo Miranda Vieira.341.352 Artigo de revista
2014 Borba, Rodrigo Rabelo TavaresPactos em moeda estrangeira ou com reajuste indexado em moeda estrangeiraRodrigo Rabelo Tavares Borba.342.144Art. 27 § 1°Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2010 Vilela, Denise MariaA repactuação como forma de revisão dos valores dos contratos administrativos de prestação de serviços continuadosDenise Maria Vilela.341.352Artigo de revista
2010, 2008 Paulo Filho, Pedro, 1937As ações na locação imóbiliária urbana: legislação, doutrina, jurisprudência, prática, direito sumularPedro Paulo Filho.342.14533 Livro
2009 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Contratos administrativos: revisão, reajuste e repactuaçãoMárcia Walquiria Batista dos Santos.341.352Artigo de revista
2009 Scarpino Junior, Luiz EugenioDa garantia ao reajustamento do saldo contratual nos contratos públicosLuiz Eugenio Scarpino Junior.341.352Art. 28 § 1°Artigo de revista
2008 Queiroz, Cid Heráclito deA compensação entre créditos e débitos tributáriospor Cid Heraclito de Queiroz.341.39Art. 58Artigo de revista
2008 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Repactuação e instrução normativa nº 02/2008Antônio Flávio de Oliveira.341.352Artigo de revista
2008 Costa, Fabricio de SouzaTransporte de moeda nacional e estrangeira em vôos domésticosFabricio de Souza Costa.341.37Artigo de revista
2008 Apocalypse, Sidney SaraivaTributo: mecanismo de controle da vida civilSidney Saraiva Apocalypse.341.3992Artigo de revista
2007 Covas, SilvânioAspectos gerais do Conselho de recursos do sistema financeiro nacionalSilvânio Covas.341.378Artigo de revista
2007, 2006, 2000, 1999 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Contratos Bancários em Moeda EstrangeiraLutero de Paiva Pereira.342.234 342.1485 Livro
2006 Martins, Eliane Maria OctavianoDa incidência da CPMF e a restrição de negociabilidade e transmissibilidade do cheque341.39Artigo de revista
2006 Schmidt, Andrei ZenknerManutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --341.39621Art. 65Artigo de revista
2006 Schmidt, Andrei ZenkerO delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileiraAndrés Zenker Andrei, Luciano Feldens.341.5Art. 65Artigo de revista
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 27 § 1° inciso ILivro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 28 § 4° inciso IILivro
2005, 1999, 1997, 1996 Alves, Vilson RodriguesResponsabilidade civil dos estabelecimentos bancáriosVilson Rodrigues Alves.342.151 Livro
2005 Fonseca, João Bosco Leopoldino daRevisitando as tabelas em busca da justa remuneração341.362Artigo de revista
2004 Bottallo, Eduardo DomingosAção de anulação e substituição de título ao portador e "cheque pré-datado"Eduardo Domingos Bottallo.342.24Art. 69Artigo de revista
2004 Bottallo, Eduardo DomingosAção de anulação e substituição de título ao portador e "cheque pré-datado"Eduardo Domingos Bottallo.342.24Art. 83Artigo de revista
2004 Pedreira, Jose Luiz Bulhões, 1925Constitucionalidade do art. 38 da lei 8.880, de 27.05.1994 (Plano Real)José Luiz Bulhões Pedreira. --341.3781Artigo de revista
2004 Antonelli, Leonardo PietroDa inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituido através da Lei nº 10.209/01Leonardo Pietro Antonelli. --341.2Artigo de revista
2004 Delgado, José Augusto, 1938Disciplina legal da compensação tributária na época contemporâneaJosé Augusto Delgado.340Art. 58Artigo de revista
2004 Pernidji, Sergio Isidoro EskenaziLiquidação em moeda nacional de empréstimos externos originalmente contratados em moeda estrangeira341.386Artigo de revista
2004, 1999, 1998 Barbi Filho, CelsoQuestões jurídicas sobre a inadimplência no pagamento do chequeCelso Barbi Filho.342.248 Artigo de revista
2003 Braz, Caroline da SilvaAdolescente (14-16 anos): aspectos da eficácia do ordenamento jurídico trabalhista-educacionalCaroline da Silva Braz.342.6Artigo de revista
2003, 1999 Wald, Arnoldo, 1932Da Legitimidade da Cláusula de Correção Cambial nas Operações de Repasse Realizadas por Empresas de Arrendamento MercantilArnoldo Wald.342.1481 Artigo de revista
2001 Marques, Márcio SeveroA Lei complementar nº 104/01 - novo artigo 170-a do CTN e o direito à compensaçãoMárcio Severo Marques.341.39Artigo de revista
2001 Goldstein, Sérgio MychkisApontamentos sobre o regimento interno do conselho de recursos do sistema financeiro nacionalSérgio Mychkis Goldstein.341.38Artigo de revista
2001 Silva, Rogério Pires daContribuições sociais arrecadadas pelo inss e imposição do recolhimento pela InternetRogério Pires da Silva.341.62Art. 1°Artigo de revista
2001 Martins, Jonair NogueiraCrédito rural: antídoto face a nulidades e ilegalidades praticadas pelos bancosJonair Nogueira Martins.342.1278Livro
2001 Abrão, Carlos Henrique, 1959O precatório na compensação tributáriaCarlos Henrique Abrão.341.4633Artigo de revista
2001 Fucci, Paulo EduardoReajuste das obrigações pecuniárias dos contratos relacionados com imóveis no plano realPaulo Eduardo Fucci.342.144Artigo de revista
2001 Mattos, Aroldo Gomes deUm novo enfoque sobre a questão da semestralidade do PisAroldo Gomes de Mattos.341.39861Artigo de revista
2000 Mattos, Aroldo Gomes deA compensação do indébito do "salário educação"Aroldo Gomes de Mattos.341.3946Artigo de revista
2000 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaAnotações à Lei do inquilinato: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991Waldir de Arruda Miranda Carneiro.342.14533Livro
2000 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Securitização & crédito ruralLutero de Paiva Pereir.342.2458Livro
1999 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)A correção cambial no leasingJ. C. Bruzzi Castello.342.1449Artigo de revista
1999, 1997 Paulo Filho, Pedro, 1937As ações na locação imobiliária urbana: Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 : legislação, doutrina, jurisprudência, prática : direito sumularPedro Paulo Filho.342.14533 Livro
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Nascimento de Obrigação e Crédito Tributários, Quando da Alíquota Zero: direito a crédito do IPI exigido nos insumos; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39631Artigo de revista
1999 Almeida, José Gabriel Assis deO capitalismo sem riscoJosé Gabriel Assis de Almeida.342.1481Artigo de revista
1999 Erpen, Décio AntônioO registro de contratos em dólar ou sua correção em moeda estrangeiraDécio Antônio Erpen.342.144Artigo de revista
1999 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Penhora de dinheiro em bancoHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa.341.4652Artigo de revista
1999 Ribeiro, Sérgio PessôaSistema Financeiro NacionalSérgio Pessôa Ribeiro.342.23Artigo de revista
1998, 1997 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Anteprojeto de nova lei de licitações: alterações e sugestõesLeon Frejda Szklarowsky.341.3527 Artigo de revista
1998 Tavares, Marcelo LeonardoCompensação com contribuições para a seguridade social arrecadadas pelo INSSMarcelo Leonardo Tavares.341.3944Artigo de revista
1998 Ferreira, Fabiano LopesConsórcio e direito: teoria e práticaFabiano Lopes Ferreira.342.22Livro
1998 Grau, Eros Roberto, 1940Preços: modificação unilateral do contrato celebrado com a administração; quitação; explicativa inflacionáriaEros Roberto Grau.341.352Artigo de revista
1997, 1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A Compensação dos Tributos e a Moralidade PúblicaIves Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
1997, 1996 Pereira, Alfeu BisaqueA intervenção do Estado, com o Plano Real, nos contratos entre particularesAlfeu Bisaque Pereira.342.144 Artigo de revista
1997 Nepomuceno, F. (Fernando)Compensação e restituição de tributos e contribuições federais de pessoa jurídica com jurosF Nepomuceno.341.3946Artigo de revista
1997 Pereira Junior, Jessé TorresO controle dos matizes autoritários dos atos unilaterais de outorga administrativaJessé Torres Pereira Junior340.08Capítulo de Livro
1997, 1996 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O Principio constitucional da preservação das condições efetivas da proposta e a legislação de estabilização economicaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.352 Artigo de revista
1997 Pereira, Lutero de Paiva, 1955Securitização & credito ruralLutero de Paiva Pereir.342.1278Livro
1997 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Venda de combustíveis: a questão dos décimos centavosJosé Geraldo Brito Filomeno.341.554Artigo de revista
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaA Ação revisional extraordinaria e os contratos de locação residencial em curso por tempo determinado342.1453 Artigo de revista
1996 Guimarães, Mauro LeitnerA Isonomia entre os creditos e os debitos da fazenda publicaMauro Leitner Guimarães.341.39Artigo de revista
1996 Sanseverino, MíltonA Lei n. 9.069, de 1995, as medidas provisorias que a antecederam, as locações em curso e o direito intertemporal342.14533 Artigo de revista
1996 Philipp, ChristineDa Correção monetaria em inadimplemento contratual da administração publica: breves considerações341.352 Artigo de revista
1996, 1995 Jansen, Letacio, 1906Desindexação: uma análise da mp 1.053 de 1995Letacio Jansen.341.39 345.3 Livro
1996 Silva, Waldomiro AzevedoDespejo: inclusive lei n. 9.256, 9 de janeiro 1996, hipóteses de despejos, ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, ação revisional de aluguel, ação renovatória, procedimentos, legislaçãoWaldomiro Azevedo Silva.341.46226Livro
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Costa, Geraldo Gonçalves daLocação: reajuste de aluguel em face da Lei 9.069/95Geraldo Gonçalves da Costa.342.14533Artigo de revista
1996 Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto SPontos polêmicos da legislação sobre concessões e permissões de prestação de serviços públicosMaria Aparecida de Almeida Pinto S Fagundes.341.353Artigo de revista
1996 Nóbrega, Airton RochaRecomposição de contratos administrativosAirton Rocha Nóbrega.341.352 Artigo de revista
1996 Nepomuceno, F. (Fernando)Restituição do imposto de renda de pessoa físicaF Nepomuceno.341.39621Artigo de revista
1995 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995Grandes temas da atualidadecoordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --341.39Livro
1995 Barbiero, Louri GeraldoO ato jurídico perfeito e o plano real, no que tange aos contratos de locações em cursoLouri Geraldo Barbiero.342.14533Artigo de revista
1995 Barbiero, Louri GeraldoO plano real e a ação revisional especial dos alugueresLouri Geraldo Barbiero.342.14533Artigo de revista
1995 BrasilPlano Real: Lei n. 9.069, de 29-6-1995345.3Folheto

2020-10-16T21:17:38.000Z [ 817636 ]