1995

Plano Real: Lei n. 9.069, de 29-6-1995
   Imprenta: Brasília, Impr. Nacional, 1995.
   Descrição Física: 33 p.
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995

 

 

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.