Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 353/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 466/1948 : Lei nº 1.533 de 31/12/1951 ]
Data
1948
Apelido
[ PL 353/1948 > PLC 466/1948 : LEI-1533-1951-12-31 ]
Ementa
Altera as disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1948;353
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1948;466
Mais detalhes

2023-01-29T04:52:48.000Z [ 11345837 ]