[ Projeto de Lei (CD) nº 353/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 466/1948 : Lei nº 1.533 de 31/12/1951 ] - [ PL 353/1948 > PLC 466/1948 : LEI-1533-1951-12-31 ] - 353/48 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 353/1948 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 353/1948 > Projeto de Lei da Câmara nº 466/1948 : Lei nº 1.533 de 31/12/1951 ]

Data

1948

Apelido

[ PL 353/1948 > PLC 466/1948 : LEI-1533-1951-12-31 ]

Ementa

Altera as disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1948;353

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1948;466

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 1.533, de 31 de Dezembro de 1951

Norma Gerada

Lei nº 1.533 de 31/12/1951