Tipo
Revista
Título
Jurídica
Data
1996 [2006, 2004, ..., 1997, 1996]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Jurídica: administração municipal
   Imprenta: Salvador, Jurídica Editoração e Eventos, 1996.
   Descrição Física: 96 v.
   Referência: 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2006» Aspectos processuais da ação de improbidade administrativa: lei nº 8.429/92 / Mirna Cianci.
   v. 11, n. 9, p. 36–40, set., 2006.
» A responsabilidade do estado e o ônus da prova no código de defesa do consumidor sob o enfoque da teoria do risco administrativo / Mirna Cianci.
   v. 11, n. 7, p. 37–47, jul., 2006.
» A moralidade administrativa e sua densificação / Emerson Garcia.
   v. 11, n. 6, p. 7–29, jun., 2006.
» A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano / Mirna Cianci.
   v. 11, n. 5, p. 45–55, maio, 2006.
» O nepotismo / Emerson Garcia.
   v. 11, n. 4, p. 1–6, abr., 2006.
» A improbidade administrativa e sua sistematização / Emerson Garcia.
   v. 11, n. 3, p. 6–36, mar., 2006.
» O desvio de função e seus reflexos patrimoniais: análise jurisprudencial / Fábio Nadal.
   v. 11, n. 2, p. 14–24, fev., 2006.
2004» Os rumos do direito urbanístico no Brasil: avaliação histórica / Maria Coeli Simões Pires. --
   v. 9, n. 7, p. 29–49, jul., 2004.
2003» A incidência tributária sobre o uso da água / Gina Copola.
   v. 8, n. 9, p. 10–14, nov., 2003.
» Dação em pagamento de bens móveis e imóveis: forma de extinção de obrigação, tributária no município / João Jampaulo Júnior.
   v. 8, n. 9, p. 15–24, set., 2003.
» Atividade econômica e serviço público / Leonardo André Paixão.
   v. 8, n. 9, p. 25–31, nov., 2003.
» A configuração jurídica do serviço público / Caio Tácito.
   v. 8, n. 9, p. 1–4, set., 2003.
» Precatórios e sequestro de receitas municipais / Camila Maia Pyramo Costa.
   v. 8, n. 9, p. 5–9, set., 2003.
» A legalidade por princípio / Jane Novato Meireles.
   v. 8, n. 8, p. 1–2, ago., 2003.
» O que muda com a nova lei do ISS? / Adriana Stamato de Figueiredo, Douglas Mota.
   v. 8, n. 8, p. 3–25, ago., 2003.
» Três anos da lei de responsabilidade fiscal / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 8, p. 26–30, ago., 2003.
» Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 8, n. 8, p. 31–35, ago., 2003.
» Processo legislativo: vetores e especificadores / Jair Eduardo Santana.
   v. 8, n. 8, p. 36–43, ago., 2003.
» Reformas da constituição / Petrônio Braz.
   v. 8, n. 8, p. 44–49, ago., 2003.
» Serviço funerário sua qualificação como serviço público municipal e a outorga de sua exploração a particulares / Roger Santos Ferreira.
   v. 8, n. 8, p. 50–58, ago., 2003.
» O servidor público nas reformas constitucionais: parte XI : parte XII / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 7, p. 3–11, jul., 2003.
» Emenda constitucional das medidas provisórias / Marcus Vinicius Americano da Costa.
   v. 8, n. 7, p. 12–23, jul., 2003.
» A edificação urbana à margem de rios e de outros reservatórios de água em face do Código florestal / Talden Farias.
   v. 8, n. 7, p. 24–34, jul., 2003.
» Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 6, p. 7–17, jun., 2003.
» Sobre a reforma previdenciária e tributária / Carlos Alberto Sobral de Souza.
   v. 8, n. 6, p. 1–3, jun., 2003.
» O controle de constitucionalidade das leis / João Jampaulo Júnior.
   v. 8, n. 6, p. 18–36, jun., 2003.
» A inconstitucionalidade do subteto estadual proposto / Carlos Frederico Brito dos Santos.
   v. 8, n. 6, p. 4–6, jun., 2003.
» A inconstitucionalidade do subteto estadual proposto / Carlos Frederico Brito dos Santos.
   v. 8, n. 6, p. 4–6, jun., 2003.
» O registro de candidatura nas eleições de 2002 / Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva.
   v. 8, n. 6, p. 37–67, jun., 2003.
» As autarquias, fundações e empresas estatais na Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 8, n. 5, p. 7–12, maio, 2003.
» Serviços contínuos: é legal e regular ultrapassar-se, na execução, o limite da modalidade licitatória utilizada : a mobilização do contratado pode ter natureza permanentemente onerosa / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 5, p. 13–25, maio, 2003.
» Recontagem de votos, norma da intranquilidade / Euberlandio Guimarães.
   v. 8, n. 5, p. 1–3, maio, 2003.
» O registro de candidatura nas eleições de 2002 / Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva.
   v. 8, n. 5, p. 26–51, maio, 2003.
» Imputação de multa e condenação por tribunal de contas após a emissão do parecer prévio / Petrônio Braz.
   v. 8, n. 5, p. 52–56, maio, 2003.
» Contrato de concessão de obra pública / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 8, n. 5, p. 4–6, maio, 2003.
» Entenda o orçamento público municipal / João de Deus Pereira Filho.
   v. 8, n. 4, p. 9–14, abr., 2003.
» Comentários ao princípio da interpretação conforme a constituição / Karine Campos Espinheira.
   v. 8, n. 4, p. 1–3, abr., 2003.
» Subsídios de vereadores (parecer) / José Nilo de Castro.
   v. 8, n. 4, p. 15–33, abr., 2003.
» Os tribunais de contas e a constituição de uma cultura da transparência: reflexões a partir de um estudo de caso / Lucas Borges de Carvalho.
   v. 8, n. 4, p. 34–52, abr., 2003.
» Acumulação não remunerada de cargos: a pouco compreensível súmula nº 246 do E. TCU : ainda sobre a necessária clareza das normas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 4, p. 4–8, abr., 2003.
» Limites às comissões parlamentares de inquérito municipais e o controle jurisdicional / Alexandre Lúcio da Costa.
   v. 8, n. 3, p. 4–21, mar., 2003.
» A capacitação técnica operacional e profissional das empresas e o estatuto das licitações / Carlos Alberto Sobral de Souza.
   v. 8, n. 3, p. 22–24, mar., 2003.
» Planejamento tributário com tributos municipais / Cristina Padovani Mayrink.
   v. 8, n. 3, p. 25–34, mar., 2003.
» Reflexões sobre os consórcios intermunicipais / Maria Elisa Braz Barbosa.
   v. 8, n. 3, p. 35–45, mar., 2003.
» Energia elétrica mais barata para os municípios e não-incidência do ICMS / Luiz Alberto Blanchet.
   v. 8, n. 2, p. 10–12, fev., 2003.
» Organização político-administrativa do Estado brasileiro / Marcus Vinicius Americano da Costa.
   v. 8, n. 2, p. 13–19, fev., 2003.
» Reflexões a propósito da suspensão condicional do processo no âmbito da justiça eleitoral / Daciano Publio de Castro.
   v. 8, n. 2, p. 1–3, fev., 2003.
» Medidas provisórias - adoção por estado e municípios: fim da polêmica - STF decidiu que podem editar / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 2, p. 20–31, fev., 2003.
» Execução orçamentária e indícios de irregularidade em obras e serviços da administração pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 2, p. 4–9, fev., 2003.
» Progressividade e seletividade no IPTU / Hugo de Brito Machado.
   v. 8, n. 12, p. 10–25, dez., 2003.
» Responsabilidade extracontratual do estado: comércio nas proximidades de obra pública / Luiz Alberto Blanchet.
   v. 8, n. 12, p. 26–29, dez., 2003.
» Pós-modernidade e direito público / Ricardo Maurício Freire Soares.
   v. 8, n. 12, p. 30–41, dez., 2003.
» Monopólio postal / Roger Santos Ferreira.
   v. 8, n. 12, p. 42–45, dez., 2003.
» Da justiça atual à justiça futura / Josaphat Marinho.
   v. 8, n. 12, p. 1–6, dez., 2003.
» Consumo sustentável e reciclagem de resíduos / Gina Copola.
   v. 8, n. 12, p. 7–9, dez., 2003.
» Por uma noção de serviço público: um estudo de direito administrativo-constitucional / Cláudio Cairo Gonçalves.
   v. 8, n. 11, p. 5–21, nov., 2003.
» Licitações e contratos: algumas curiosidades - II / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 11, p. 22–26, nov., 2003.
» Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei de orçamento anual: questões do processo legislativo : das emendas, rejeição ou sanção / João de Deus Pereira Filho.
   v. 8, n. 11, p. 27–30, nov., 2003.
» A emenda e sua natureza reformadora / Maria da Graças Almeida Moura.
   v. 8, n. 11, p. 31–39, nov., 2003.
» A lei complementar (LC) 116/03 e a indigitada revogação do art. 9º do decreto-lei (DL) 406/68 / Maria de Fátima Gomes.
   v. 8, n. 11, p. 1–4, nov., 2003.
» Workshop sobre mudanças no regime jurídico das licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 8, n. 10, p. 3–10, out., 2003.
» Da violação ao art. 37,II, da Constituição Federal e da correta interpretação do enunciado 331, do TST / Priscila Nagem Cardoso.
   v. 8, n. 10, p. 1–2, out., 2003.
» O desvio de função e seus reflexos patrimoniais: análise jurisprudencial / Fábio Nadal.
   v. 8, n. 10, p. 11–20, out., 2003.
» Os resultados fiscais das entidades federadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 8, n. 10, p. 21–24, out., 2003.
» Controle externo das licitações e contratos administrativos / Luciano Ferraz.
   v. 8, n. 10, p. 25–29, out., 2003.
» A falsa crise: Tribunal de Contas vs. Assembléia Legislativa / Marco Antônio Andere Teixeira.
   v. 8, n. 10, p. 30–37, out, 2003.
» Cargo em comissão: se é inconstitucional a função criada (art. 37, V, da CF), o Judiciário não pode apreciar o mérito da criação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 1, p. 4–15, jan., 2003.
» O poder de polícia da administração pública frente à intervenção na propriedade urbana / Emerson Wendt.
   v. 8, n. 1, p. 16–19, jan., 2003.
» O parcelamento clandestino do solo e a responsabilidade municipal no Brasil / Rogério Gesta Leal.
   v. 8, n. 1, p. 20–28, jan., 2003.
» A representatividade do voto em branco / Orlando Isaac Kalil Filho.
   v. 8, n. 1, p. 1–3, jan., 2003.
» Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos / Vladimir da Rocha França.
   v. 8, n. 1, p. 29–43, jan., 2003.
2002» Limites às comissões parlamentares de inquérito municipais e o controle jurisdicional / Alexandre Lúcio da Costa.
   v. 7, n. 9, p. 10–28, set., 2002.
» Contribuição previdenciária dos detentores de mandato eletivo / Gabriela de Alvarenga Silva Murta.
   v. 7, n. 9, p. 1–3, set., 2002.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 7, n. 9, p. 29–32, set., 2002.
» Remuneração de vereadores e a Emenda constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 9, p. 33–35, set., 2002.
» A responsabilidade dos municípios na proteção do consumidor / Rogério Gesta Leal.
   v. 7, n. 9, p. 36–44, set., 2002.
» O poder de polícia e o princípio da dignidade da pessoa humana na jurisprundência francesa / Joaquim Benedito Barbosa Gomes.
   v. 7, n. 9, p. 4–9, set., 2002.
» Controle da administração pública pelos tribunais de contas / Fabrício M. Motta.
   v. 7, n. 8, p. 7–18, ago., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 8, p. 19–24, ago., 2002.
» A ação monitória contra a fazenda pública / Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas.
   v. 7, n. 8, p. 1–3, ago., 2002.
» Contrato administrativo (parecer) / Luciano Ferraz.
   v. 7, n. 8, p. 25–37, ago., 2002.
» Cargo de vereador, suplência, ordem de convocação / Fábio Nadal.
   v. 7, n. 8, p. 4–6, ago., 2002.
» Josaphat Marinho: um paradigma / Agaciel da Silva Maia.
   v. 7, n. 7, p. 1–2, jul., 2002.
» Operações urbanas consorciadas / Camila Maia Pyramo Costa.
   v. 7, n. 7, p. 10–21, jul., 2002.
» Arbitragem e contrato de risco / Eros Roberto Grau.
   v. 7, n. 7, p. 22–28, jul., 2002.
» Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério público / Gina Copola.
   v. 7, n. 7, p. 29–39, jul., 2002.
» Direitos e partidos políticos / Marcus Vinicius Americano da Costa.
   v. 7, n. 7, p. 40–51, jul., 2002.
» A ultra-atividade das normas coletivas e o princípio da proteção do hipossuficiente econômico / Vivianne Tanure Mateus.
   v. 7, n. 7, p. 52–55, jul., 2002.
» O prefeito e o ordenador de despesa / José Nilo de Castro.
   v. 7, n. 7, p. 3–9, jul., 2002.
» O silêncio da administração / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
   v. 7, n. 6, p. 6–11, jun., 2002.
» Do controle da constitucionalidade das leis no Brasil / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 7, n. 6, p. 12–22, jun., 2002.
» O Município na Federação / Gustavo Ferreira Santos.
   v. 7, n. 6, p. 23–26, jun., 2002.
» Cidadania e Meio Ambiente / Fernando Antônio Bahia da Costa.
   v. 7, n. 6, p. 1–3, jun., 2002.
» Coleta Seletiva do Lixo e o Desenvolvimento Sustentável dos Municípios / Renata Castanheira de Barros, Vanilza Ribeiro Xavier.
   v. 7, n. 6, p. 27–41, jun., 2002.
» O Servidor Público e as Liminares / Rodrigo da Cunha Lima Freire.
   v. 7, n. 6, p. 4–5, jun., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 7, n. 5, p. 6–10, maio, 2002.
» Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização / Paulo Modesto.
   v. 7, n. 5, p. 11–22, maio, 2002.
» O Dano moral e a Polêmica Questão da Sua Tradução Econômica / Vivianne Tanure Mateus.
   v. 7, n. 5, p. 29–34, maio, 2002.
» Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública / Rodolfo M. V. Pamplona Filho.
   v. 7, n. 5, p. 29–34, maio, 2002.
» Em busca da fidelidade perdida com a flexibilização / Márcia Novaes Guedes.
   v. 7, n. 5, p. 1–5, maio, 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 4, p. 37–41, abr., 2002.
» Os agentes políticos e a responsabilidade por culpa em face do art. 10 da Lei de improbidade administrativa / Carlos Frederico Brito dos Santos.
   v. 7, n. 3, p. 7–16, mar., 2002.
» A inocorrência de prejudicialidade entre o pedido de suspensão da execução de decisão liminar e agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo / José Aras.
   v. 7, n. 3, p. 17–19, mar., 2002.
» Estágio probatório: características essenciais e análise : crítica do Instituto. O estágio probatório nas universidades públicas / Mauro de Azevedo Menezes.
   v. 7, n. 3, p. 20–26, mar., 2002.
» O Estado regulador e as agências rguladoras / Patrícia Rosset.
   v. 7, n. 3, p. 27–39, mar., 2002.
» Da justiça atual à justiça futura / Josaphat Marinho.
   v. 7, n. 3, p. 1–6, mar., 2002.
» A importância do instituto da licitação, dos contratos e convênios nas prestações de contas / Anna Rita Tavares.
   v. 7, n. 2, p. 1–2, fev., 2002.
» Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte / Hugo de Brito Machado.
   v. 7, n. 2, p. 3–20, fev., 2002.
» Medidas provisórias e a emenda n. 32 / Josaphat Marinho.
   v. 7, n. 2, p. 21–27, fev., 2002.
» Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar / Luciano Ferraz.
   v. 7, n. 2, p. 28–33, fev., 2002.
» Dos crimes contra as finanças públicas / Paulo Mascarenhas.
   v. 7, n. 2, p. 34–41, fev., 2002.
» A motivação dos atos administrativos / Andreia Cristina Bagatin.
   v. 7, n. 12, p. 4–20, dez., 2002.
» O novo Estatuto da cidade / José Francisco de Carvalho Neto.
   v. 7, n. 12, p. 1–3, dez., 2002.
» Ambiente urbano: considerações / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 7, n. 12, p. 21–36, dez., 2002.
» Iluminação pública: o que os municípios devem e o que não devem pagar aos concessionários pelo consumo / Luiz Alberto Blanchet.
   v. 7, n. 12, p. 37–41, dez., 2002.
» Notas sobre a invalidação administrativa e seu pressuposto lógico na Lei n. 9.784/99 / Vladimir da Rocha França.
   v. 7, n. 12, p. 42–50, dez., 2002.
» Valores a serem considerados no controle jurisdicional da administração pública: segurança jurídica - boa-fé - conceitos indeterminados - interesse público / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 7, n. 11, p. 9–17, nov., 2002.
» O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 11, p. 18–23, nov., 2002.
» Convênio: taxa de administração. Desvirtuamento do instituto. Moralidade na gestão pública / Perpétua Leal Ivo Valadão, Leyla Bianca Correia Lima da Costa.
   v. 7, n. 11, p. 24–31, nov., 2002.
» Direitos humanos, municipalização e globalização, à luz do direito constitucional comparado / Luís Carlos Martins Alves Júnior.
   v. 7, n. 11, p. 32–42, nov., 2002.
» Constituição e cidadania no Brasil / Rogério Gesta Leal.
   v. 7, n. 11, p. 1–8, nov., 2002.
» A gestão fiscal e a terceirização na administração pública / Leyla Bianca Correia Lima da Costa, Edite Mesquita Hupsel.
   v. 7, n. 10, p. 10–25, out., 2002.
» Servidores públicos x direito de greve
   v. 7, n. 10, p. 1–3, out., 2002.
» O princípio da isonomia nas licitações públicas / Maria Elisa Braz Barbosa.
   v. 7, n. 10, p. 26–36, out., 2002.
» Eficiência administrativa na Constituição federal / Vladimir da Rocha França.
   v. 7, n. 10, p. 37–46, out., 2002.
» Ética na administração pública / João Bosco Barbosa Martins.
   v. 7, n. 10, p. 4–6, out., 2002.
» Competência legislativa suplementar dos municípios em matéria de proteção ao meio ambiente / Ivan Antonio Barbosa.
   v. 7, n. 10, p. 7–9, out., 2002.
» Patrimônio lingüístico: importância e proteção / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 7, n. 1, p. 1–2, jan., 2002.
» Por uma cidade sustentável / Lúcio Alcântara.
   v. 7, n. 1, p. 3–23, jan., 2002.
» Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 7, n. 1, p. 24–27, jan., 2002.
» Cooperativas podem participar de licitações / Gina Copola.
   v. 7, n. 1, p. 28–30, jan., 2002.
» A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
   v. 7, n. 1, p. 31–37, jan., 2002.
» A hermenêutica jurídica e o efeito vinculante da interpretação conforme a constituição em relação aos órgãos do poder judiciário: um manifesto pela democracia participativa no processo de construção do constitucionalismo brasileiro / José Amando Júnior.
   v. 7, n. 1, p. 38–49, jan., 2002.
2001» Processo administrativo e controle / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 6, n. 9, p. 6–13, set., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentes / André Luís Garcia de Pinho.
   v. 6, n. 9, p. 14–18, set., 2001.
» A competência jurisdicional em relação ao Fundef / Claudio Alberto Gusmão Cunha, João Bosco de Araújo Júnior.
   v. 6, n. 9, p. 19–29, set., 2001.
» A instauração de processo disciplinar administrativo por denúncia anônima / Antônio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 6, n. 9, p. 1–3, set., 2001.
» O estatuto da cidade / Josaphat Marinho.
   v. 6, n. 9, p. 4–5, set., 2001.
» Permissão de serviço é um direito transferível e pode servir como garantia em financiamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 9, p. 30–51, set., 2001.
» Limites de gastos com pessoal no Poder Judiciário estadual: "os 6% são referenciais" / Jair Eduardo Santana.
   v. 6, n. 9, p. 52–54, set., 2001.
» O registro imobiliário do parcelamento popular e dos contratos dele decorrentes / Cláudio Barroso Ribeiro.
   v. 6, n. 8, p. 10–13, ago., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
   v. 6, n. 8, p. 14–18, ago., 2001.
» Conceituação jurídica da energia elétrica / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 6, n. 8, p. 1–2, ago., 2001.
» Inclusão no orçamento de verbas necessárias ao pagamento de diferenças salariais judicialmente reconhecidas / Marcelo Santos.
   v. 6, n. 8, p. 19–20, ago., 2001.
» Desafetação e alienação de bem público a particular?: (parecer) / Marcus Vinicius Americano da Costa.
   v. 6, n. 8, p. 21–23, ago., 2001.
» Impacto de vizinhança / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 6, n. 8, p. 24–30, ago., 2001.
» Voto secreto / Hugo de Brito Machado.
   v. 6, n. 8, p. 3–4, ago., 2001.
» Duas questões polêmicas do estatuto das licitações / Carlos Alberto Sobral de Souza.
   v. 6, n. 8, p. 5–9, ago., 2001.
» Comprovação de capacidade técnico-profissional em licitação: atestado apresentado por profissional com contrato temporário de trabalho, imprestabilidade para comprovar que o profissional integra o quadro permanente da empresa / Adilson Abreu Dallari.
   v. 6, n. 7, p. 5–18, jul., 2001.
» A responsabilidade fiscal resulta em crime? / Edvaldo Brito.
   v. 6, n. 7, p. 1–2, jul., 2001.
» Princípio da eficiência e avaliação de desempenho de servidores / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 6, n. 7, p. 19–27, jul., 2001.
» Protesto de créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa / Cláudio Barroso Ribeiro.
   v. 6, n. 7, p. 28–33, jul., 2001.
» Uniformidade e diversidade cultural / Josaphat Marinho.
   v. 6, n. 7, p. 3–4, jul., 2001.
» O financiamento da saúde após o advento da Emenda Constitucional nº 29: roteiro básico para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 6, n. 7, p. 34–42, jul., 2001.
» Direitos humanos fundamentais de quarta geração / Geilza Fátima Cavalcanti.
   v. 6, n. 7, p. 43–53, jul., 2001.
» O Estatuto da cidade e o acesso à justiça em matéria urbanística / Liana Portilho Mattos.
   v. 6, n. 7, p. 54–63, jul., 2001.
» Reflexões sobre a Lei n. 10.216, de 6/4/2001: a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais / Cristina Sampaio.
   v. 6, n. 6, jun., 2001.
» O orçamento anual do munincípio à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 6, n. 6, p. 9–13, jun., 2001.
» O município e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais: (Lei nº 10.216 de 6.4.01) / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 6, n. 6, p. 24–28, jun., 2001.
» A arte, o direito: da incessante luta do direito para alcançar a arte / Lucas Borges de Carvalho.
   v. 6, n. 6, p. 2–3, jun., 2001.
» Responsabilidade civil do estado / Claudia Parente Cavalcanti.
   v. 6, n. 6, p. 4–8, jun., 2001.
» Uso oneroso de bens públicos por empresas concessionárias de serviços públicos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 6, n. 5, p. 3–11, maio, 2001.
» Da transação e da indisponibilidade do interesse público / Carlos Alberto Sobral de Souza.
   v. 6, n. 5, p. 12–14, maio, 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 6, n. 5, p. 15–18, maio, 2001.
» A medida liminar e o solve et repete / Hugo de Brito Machado.
   v. 6, n. 5, p. 1–29, maio, 2001.
» Publicidade externa e tutela legal do paisagismo urbano / João Lopes Guimarães Júnior.
   v. 6, n. 5, p. 19–36, maio, 2001.
» Viabilidade da Transação Entre o Poder Público e Particular (parecer) / Adilson Abreu Dallari.
   v. 6, n. 4, p. 5–12, abr., 2001.
» Alterações Qualitativas de Contrato Administrativo pela Modificação das Especificações do Projeto (parecer) / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 6, n. 4, p. 13–17, abr., 2001.
» Prisão Preventiva e "Juizite" / Arx Tourinho.
   v. 6, n. 4, p. 1–2, abr., 2001.
» Due process of law e parecer prévio das cortes de contas / Luciano Ferraz.
   v. 6, n. 4, p. 7–22, abr., 2001.
» Recurso Administrativo Federal: direito a duplo grau de instância em sede de processo administrativo fiscal em análise à luz da medida provisória nº 2176-79/2001 / Antônio Terênio G. L Marques.
   v. 6, n. 4, p. 18–36, abr., 2001.
» Algumas considerações em torno da Lei 10.028/00 / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 6, n. 4, p. 23–50, abr., 2001.
» Improbidade administrativa - da competência para processar e julgar prefeito municipal / Paulo Mascarenhas.
   v. 6, n. 4, p. 51–55, abr., 2001.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
   v. 6, n. 4, p. 3–6, abr., 2001.
» Renúncia da receita tributária na Lei de responsabilidade fiscal / Deborah Fialho Ribeiro.
   v. 6, n. 3, p. 8–12, mar., 2001.
» "Serviço terceirizado" não é, nunca foi nem jamais será despesa de pessoal: o insólito e absurdo par. 1º do art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 3, p. 13–18, mar., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público / Luciano de Araújo Ferraz.
   v. 6, n. 3, p. 19–38, mar., 2001.
» Prerrogativa de foro dos prefeitos municipais / Petrônio Braz.
   v. 6, n. 3, p. 39–46, mar., 2001.
» Compostura jurídica do princípio da igualdade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 6, n. 3, p. 1–7, mar., 2001.
» Inovações nas licitações e seus aspectos constitucionais / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 6, n. 2, p. 3–13, fev., 2001.
» O direito constitucional de petição e a participação do cidadão em procedimento licitatório / Anna Rita Tavares.
   v. 6, n. 2, p. 14–17, fev., 2001.
» Educação e Socialização / Josaphat Marinho.
   v. 6, n. 2, p. 1–2, fev., 2001.
» Prefeitura reorganizada por departamentos e não mais por secretarias: considerações sobre os secretários municipais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 2, p. 18–22, fev., 2001.
» Aspectos jurídicos do tombamento de bens culturais no Brasil / Jayme Baleeiro Neto.
   v. 6, n. 2, p. 23–39, fev., 2001.
» A questão social e política no Brasil: em 20 de março de 1919 / Ruy Barbosa.
   v. 6, n. 12, p. 1–34, dez., 2001.
» Anotações sobre loteamentos irregulares: conceito, disciplina legal e problema práticos / Antônio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 6, n. 12, p. 35–45, dez., 2001.
» Limitação de empenho: antídoto da LRF contra o déficit orçamentário do município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 6, n. 12, p. 46–49, dez., 2001.
» Função pública: abrangência do conceito, acumulabilidade com cargo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 12, p. 50–67, dez., 2001.
» A natureza jurídica da Anatel / Vidalvo Silvino da Costa Filho.
   v. 6, n. 12, p. 68–77, dez., 2001.
» A petição inicial da ação de impugnação de registro do candidato: o problema da causa de pedir / Adriano Soares da Costa.
   v. 6, n. 11, p. 3–17, nov., 2001.
» Arborização urbana: importância e proteção / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 6, n. 11, p. 1–2, nov., 2001.
» A irresponsabilidade fiscal como improbidade administrativa / Carlos Frederico Brito dos Santos.
   v. 6, n. 11, p. 18–20, nov., 2001.
» Mudança legislativa e comportamento administrativo na disciplina fiscal e nas contratações públicas / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 6, n. 11, p. 21–35, nov., 2001.
» Processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores / Luiz Antonio Soares Hentz.
   v. 6, n. 11, p. 36–38, nov., 2001.
» Moralidade e probidade na administração pública / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 6, n. 11, p. 39–60, nov., 2001.
» A responsabilidade do agente político / Adilson Abreu Dallari.
   v. 6, n. 10, p. 5–12, out., 2001.
» Os prefeitos e a Lei de responsabilidade fiscal / Luiz Antonio Soares Hentz.
   v. 6, n. 10, p. 1–2, out., 2001.
» Participação de cooperativas em licitações públicas: quando esta participação é ilegal / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 6, n. 10, p. 13–27, out., 2001.
» Sistema de credenciamento, hipótese de inexigibilidade de licitação: requisitos e precauções / Perpétua Leal Ivo Valadão, Leyla Bianca Correia Lima da Costa.
   v. 6, n. 10, p. 28–39, out., 2001.
» A inviolabilidade dos vereadores / Ricardo Henrique Arruda de Paula.
   v. 6, n. 10, p. 3–4, out., 2001.
» As substituições dos prefeitos municipais / Ricardo Maia.
   v. 6, n. 10, p. 40–45, out., 2001.
» Lei de diretrizes orçamentárias: peça fundamental da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 6, n. 1, p. 5–14, jan., 2001.
» Lei de diretrizes orçamentárias - peça fundamental da LRF / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 6, n. 1, p. 5–14, jan., 2001.
» Direito eleitoral, arts. 73, inc. iv e 77, da Lei federal nº 9.504/97: interpretação declarativa da lei / Gina Copola.
   v. 6, n. 1, p. 15–17, jan., 2001.
» Cooperativas e licitação / Jair Eduardo Santana.
   v. 6, n. 1, p. 18–29, 2001.
» Serviço público / Lafayette Ponde.
   v. 6, n. 1, p. 30–34, jan., 2001.
» Distrito Federal: município ou estado? / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 6, n. 1, p. 35–39, jan., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal e os municípios / Isaac Newton Carneiro.
   v. 6, n. 1, p. 1–4, jan., 2001.
2000» O art. 5º da Lei nº 8.666/93 e a ordem cronológica para o pagamento dos débitos contratuais / Flávio Almeida de Lima.
   v. 5, n. 9, p. l3–18, set., 2000.
» Como reinventar os governos municipais / Fernando Luiz Abrucio.
   v. 5, n. 9, p. 1–2, set., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal: os pontos de interesse para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 5, n. 9, p. 19–27, set., 2000.
» Concessão de serviços públicos de limpeza urbana / Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira.
   v. 5, n. 9, p. 28–47, set., 2000.
» Padrão de homem público / Josaphat Marinho.
   v. 5, n. 8, p. 1–2, ago., 2000.
» Licitude de contratação direta sem licitação de entidade que presta serviços de consultoria organizacional (parecer) / Adilson Abreu Dallari.
   v. 5, n. 8, p. 1–2, ago., 2000.
» Servidor público municipal / Diogenes Gasparini.
   v. 5, n. 8, p. 7–28, ago., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal e despesas com pessoal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 8, p. 29–36, ago., 2000.
» Direito à informação na esfera ambiental / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 5, n. 7, p. 1–2, jul., 2000.
» Concessão de rodovias: ISS - convênio entre municipios e concessionário para majoração de alíquota - anterioridade - conceitos jurídicos indeterminados - necessidade de lei (parecer) / Cesar A. Guimarães Pereira.
   v. 5, n. 7, p. 3–22, jul., 2000.
» Contrato administrativo licitado: pagamento em notas promissórias, licitude / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 7, p. 23–33, jul., 2000.
» Reelegibilidade e desimcompatibilização / João Jampaulo Júnior.
   v. 5, n. 7, p. 34–48, jul., 2000.
» Contratação de advogado para defender autoridade: o pagamento pode ser pelo poder público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 6, p. 9–32, jun., 2000.
» Considerações sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar / José Adolfo Novato de Silva.
   v. 5, n. 6, p. 33–40, jun., 2000.
» Educação ambiental e o poder público / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 5, n. 6, p. 1–5, jun., 2000.
» Voto aberto no julgamento do chefe do executivo / Adilson Abreu Dallari.
   v. 5, n. 6, p. 6–8, jun., 2000.
» O pregão criado pela medida provisória nº 2.026/2000: breves reflexões e aspectos polêmicos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 5, n. 5, p. 12–15, maio, 2000.
» Limites à contratação direta de instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 5, n. 5, p. 16–24, maio, 2000.
» Constitucionalidade de lei municipal que concede o uso de bens públicos de uso comum do povo a associação de moradores / Toshio Mukai.
   v. 5, n. 5, p. 25–39, maio, 2000.
» Eleições: remuneração de servidores : revisão geral e revisão específica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 4, p. 8–12, abr., 2000.
» Licitação pública: (in)exequibilidade das propostas e garantia adicional / Joel de Menezes Nilbuhr.
   v. 5, n. 4, p. 13–29, abr., 2000.
» A anulação dos atos administrativos em face dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica / Luciana Silva Camargo Barros.
   v. 5, n. 4, p. 30–46, abr., 2000.
» Impeachment de prefeito: norma de regência / José Nilo de Castro.
   v. 5, n. 4, p. 1–7, abr., 2000.
» Cidadania e constituição: as cores da revolução constitucional do cidadão / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   v. 5, n. 3, p. 1–19, mar., 2000.
» Remuneração dos agentes políticos municipais para a próxima legislatura / Petrônio Braz.
   v. 5, n. 3, p. 30–36, mar., 2000.
» Contratos administrativos: características substanciais e peculiares - requisitos essenciais a sua formalização - revisão e alteração / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 5, n. 3, p. 20–36, mar., 2000.
» Precatório requisitório, não-pagamento de crédito trabalhista - intervenção do estado no município / Walter Moacyr Costa Moura.
   v. 5, n. 3, p. 37–42, mar., 2000.
» Transporte coletivo alternativo: aspectos jurídicos / Clóvis Beznos.
   v. 5, n. 2, p. 10–18, fev., 2000.
» Decisões constitucionais / Josaphat Marinho.
   v. 5, n. 2, p. 19–20, fev., 2000.
» Privatização e serviços públicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 5, n. 2, p. 1–20, fev., 2000.
» A Lei federal nº 8.666/93 não exige que os profissionais indicados pela empresa licitante tenham que ser, necessariamente, empregados no quadro da empresa / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 5, n. 2, p. 21–26, fev., 2000.
» Cooperativas em licitação: podem participar / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 2, p. 27–30, fev., 2000.
» Contratações de prestadoras de serviços de telefonia pelos órgãos e entidades da administração à luz da Lei 8.666/93: primeiras impressões / Luciano Ferraz.
   v. 5, n. 2, p. 31–35, fev., 2000.
» Imóvel urbano não inscrito no registro imobiliário - propriedade do município - prova do domínio através dos cadastros da prefeitura - usucapião: impossibilidades / Márcio Luís Chila Freyesleben.
   v. 5, n. 2, p. 36–48, fev., 2000.
» Entre dois séculos / Josaphat Marinho.
   v. 5, n. 12, p. 1–2, dez., 2000.
» O Pregão: nova e antiga idéia em licitação pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 5, n. 12, p. 7–33, dez., 2000.
» Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 12, p. 34–44, dez., 2000.
» A dualidade de julgamento das contas públicas do chefe do Poder Executivo municipal / Márcio Heleno da Silva.
   v. 5, n. 12, p. 45–56, dez., 2000.
» Direito ambiental: a desigualdade das penas aplicadas ; a importância das leis de proteção do meio ambiente / Gina Copola.
   v. 5, n. 12, p. 3–6, dez., 2000.
» A Formação do fiscal: expectativas profissionais e fortalecimento da instituição / Paulo A. Accorsi de Godoy.
   v. 5, n. 12, p. 57–67, dez., 2000.
» Folclore: importância e proteção jurídic / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 5, n. 11, p. 1–3, nov., 2000.
» O Pregão: nova e antiga idéia em licitação pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 5, n. 11, p. 4–41, nov., 2000.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
   v. 5, n. 11, p. 42–57, nov., 2000.
» O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul / César A. Guimarães Pereira.
   v. 5, n. 11, p. 42–57, nov., 2000.
» A prestação de contas do município à luz da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 5, n. 11, p. 58–63, nov., 2000.
» Número de vereadores: a fórmula ver =[12 x(pop - 10.000) 990.000] + 9 / Jair Eduardo Santana.
   v. 5, n. 11, p. 64–69, nov., 2000.
» Subsídio dos agentes políticos do legislativo municipal: vereadores e presidente da câmara / João Jampaulo Júnior.
   v. 5, n. 11, p. 70–77, nov., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e o controle pelos tribunais de contas / Klauss Andrade Soares de Moura.
   v. 5, n. 10, p. 8–11, out., 2000.
» Crise de ética / Josaphat Marinho.
   v. 5, n. 10, p. 1–2, out., 2000.
» Reflexão sobre o cabimento da denunciação da lide aos agentes públicos causadores de danos a terceiros, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do estado / Marcio Heleno da Silva.
   v. 5, n. 10, p. 12–23, out., 2000.
» O repensar do conceito de serviço público / Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado.
   v. 5, n. 10, p. 24–32, out., 2000.
» Competência Legislativa Municipal Para o Tombamento: instituição pela via legislativa / Jair Eduardo Santana.
   v. 5, n. 10, p. 3–7, out., 2000.
» O retalhamento da Constituição de 1988 / Arx Tourinho.
   v. 5, n. 1, p. 10–31, jun., 2000.
» Devido processo legal e o procedimento administrativo / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 5, n. 1, p. 32–42, jan., 2000.
» Desequilíbrio econômico: financeiro decorrente de acordo, convenção ou dissídio coletivo do trabalho / Luiz Alberto Blanchet.
   v. 5, n. 1, p. 43–48, jun., 2000.
» Licitação: administração não é fiscal de profissões / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 1, p. 49–54, jun., 2000.
» Publicação do ato de dispensa de licitação e de extrato de contrato; dispensa de audiência de órgão juridíco / Paulo Borba Costa.
   v. 5, n. 1, p. 55–59, jun., 2000.
» A norma principiológica da eficiência numa abordagem prefacial relativamente desapaixonada / Alzemeri Martins.
   v. 5, n. 1, p. 1–6, jan., 2000.
» Consórcios intermunicipais na gestão hídrica / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 5, n. 1, p. 7–9, jan., 2000.
1999» Riscos da exclusão social / Josaphat Marinho.
   v. 5, n. 5, p. 7–8, maio, 1999.
» Dispensa de licitação por motivo de urgência / Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 9, p. 3–13, set., 1999.
» Princípio da eficiência: dimensão jurídica-administrativa / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 4, n. 9, p. 14–21, set., 1999.
» Respeito aos Precedentes Judiciais Interativos Pela Administração Pública / Juarez Freitas.
   v. 4, n. 9, p. 22–26, set., 1999.
» O regime das concessões e permissões municipais / Judith Martins-Costa.
   v. 4, n. 9, p. 27–36, set., 1999.
» Licitação para fornecimento, instalação e manutenção de placas de ruas, com exploração comercial: regularidade fiscal: certidão negativa de tributos federais: qualificação técnica: registro junto ao Crea: atestados: quantidades: compatibilidades: desqualificação de licitante por reconsideração da comissão em face de recurso de outro licitant / Sidney Martins.
   v. 4, n. 9, p. 37–54, set., 1999.
» Os poderes administrativos e as relações jurídico-administrativas / Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 8, p. 6–25, ago., 1999.
» Convênios administrativos: anotações / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 4, n. 8, p. 26–35, ago., 1999.
» Volta ao Pensamento de Rui Sobre a Composição dos Tribunais de Contas / Jorge Calmon.
   v. 4, n. 8, p. 1–5, ago., 1999.
» Apontamentos Sobre os Direitos Políticos e o Voto / Fábio Nadal Pedro.
   v. 4, n. 8, p. 36–50, ago., 1999.
» As Vicissitudes da Reforma Gerencial no Brasil / André Borges de Carvalho.
   v. 4, n. 7, p. 1–16, jul., 1999.
» Da impossibilidade em se promover ação de prestação de contas em face da fazenda pública / Fábio Nadal Pedro.
   v. 4, n. 7, p. 17–19, jul., 1999.
» Estudos Sobre a Legalidade e Constitucionalidade de Lei Municipal que Busca Estabelecer Distância Entre Templos Religiosos (Parecer) / João Jampaulo Júnior.
   v. 4, n. 7, p. 20–30, jul., 1999.
» Medida Liminar em Mandado de Segurança: suspensão do agravo regimental, uma violência ao princípio constitucional do devido processo legal, ilegitimidade da jurisprudência assentada / Marcelo Santos.
   v. 4, n. 7, p. 31–35, jul., 1999.
» Prefeito Municipal: comparecimento facultativo à Câmara ; princípio da separação dos poderes / João Batista de Oliveira Rocha.
   v. 4, n. 7, p. 36–41, jul., 1999.
» Novas diretrizes para o parcelamento do solo / Edésio Fernandes.
   v. 4, n. 6, p. 1–2, jun., 1999.
» Alteração Disfarçada do Edital: falta de motivação da decisão inabilitatória, exclusão de proponente reconhecidamente apto, exigência antecipada de requisito de constituição de consórcio, ilicitude; convalidação (parecer) / Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 6, p. 3–27, jun., 1999.
» Equalização de Única Proposta em Procedimento Licitatório / Carlos Pinto Coelho Mota.
   v. 4, n. 6, p. 28–30, jun., 1999.
» Outorga de concessão de serviços de limpeza urbana no Brasil: dificuldades concretas / Cesar A. Guimarães Pereira.
   v. 4, n. 6, p. 31–49, jun., 1999.
» Exigência de certidões negativas de débito perante as fazendas, INSS e FGTS para as contratações de sociedade de economia mista / Marcos Juruena Villela Souto, Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida, Paolo Henrique Spilotros Costa, Flávio Amaral Garcia.
   v. 4, n. 6, p. 50–63, jun., 1999.
» Município e o INSS / Petrônio Braz.
   v. 4, n. 6, p. 64–70, jun., 1999.
» Do Direito de Petição e Obtenção de Certidões Junto as Repartições Públicas / Fábio Nadal Pedro.
   v. 4, n. 5, p. 9–18, maio, 1999.
» Em busca da justiça tributária / Alberto Mourão.
   v. 4, n. 5, p. 1–2, maio, 1999.
» A Fixação dos Proventos nas Aposentadorias dos Servidores Indicados no Art. 3. da EC 20/98 / Giovani Cardoso Soares.
   v. 4, n. 5, p. 19–29, maio, 1999.
» Alguns casos polêmicos de licitação dispensável e inegixível: o contrato de gestão / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 5, p. 27–36, maio, 1999.
» Extinção da Cobrança do IPTU: inconstitucionalidade e ilegalidade / João Jampaulo Júnior.
   v. 4, n. 5, p. 37–40, maio, 1999.
» Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 4, n. 5, p. 41–53, maio, 1999.
» Cooperativismo e Município: uma resposta em meio a tantas perguntas / Lucas R. de Sá.
   v. 4, n. 5, p. 3–6, maio, 1999.
» Enchentes / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 4, n. 4, p. 1–2, abr., 1999.
» A Lei Federal n. 9.783/99 e suas inconstitucionalidades / Carlos Ayres Britto.
   v. 4, n. 4, p. 3–27, abr., 1999.
» Perspectivas Para a Participação Privada de Risco nos Serviços de Limpeza Urbana / Cesar A. Guimarães Pereira.
   v. 4, n. 4, p. 28–45, abr., 1999.
» A declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico / J.E. Carreira Alvim.
   v. 4, n. 4, p. 46–56, abr., 1999.
» A Interpretação Conforme a Constituição / Paulo Ricardo Schier.
   v. 4, n. 4, p. 57–60, abr., 1999.
» Emenda Constitucional da Reforma Administrativa / Uadi Lamego Bulos.
   v. 4, n. 4, p. 61–84, abr., 1999.
» Prorrogação de contrato de empreitada para execução de serviços de natureza contínua (parecer) / Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 3, p. 3–10, mar., 1999.
» Ocorrências de Caráter Administrativo-jurídico-legal nas Concessões de Serviço Público: problemas jurídicos do abastecimento de água nos municípios / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 4, n. 3, p. 11–19, mar., 1999.
» O controle direto de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais por vulneração à Constituição Federal / Clóvis Beznos.
   v. 4, n. 3, p. 20–22, mar., 1999.
» Decisão do Tribunal de Contas sobre contrato de prestação de serviços de limpeza pública: ação de ressarcimento, não cabimento (parecer) / Helcio de Abreu Dallari Junior.
   v. 4, n. 3, p. 23–27, mar., 1999.
» A filiação dos ocupantes de cargos em comissão deve mesmo ser ao INSS?: a possível inconstitucionalidade do par. 13, do art. 40, da constitução / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 3, p. 28–44, mar., 1999.
» Requerimento de Informações ao Executivo: deliberação plenária; obrigatoriedade / João Jampaulo Júnior.
   v. 4, n. 3, p. 45–48, mar., 1999.
» A implantação da administração pública gerencial na Emenda constitucional nº 19/98 / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 4, n. 2, p. 4–13, fev., 1999.
» Desconsideração da pessoa jurídica em matéria licitatória (parecer jurídico) / Anna Rita Tavares.
   v. 4, n. 2, p. 14–33, fev., 1999.
» Reeleição das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais: sua legalidade / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 4, n. 2, p. 34–40, fev., 1999.
» Contribuição previdenciária: profissional autônomo: contrato de prestação de serviços / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 4, n. 2, p. 41–44, fev., 1999.
» O Estado gerencial e a Lei de licitações públicas / Luciano Ferraz.
   v. 4, n. 2, p. 45–53, fev., 1999.
» Licitação: obrigatoriedade da contratação (parecer) / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 2, p. 54–69, fev., 1999.
» O Poder, a Lei, a Justiça: (o acesso do homem comum ao sistema jurídico; uma reflexão a partir do texto de Fraz Kafka) / João Jampaulo Júnior.
   v. 4, n. 12, p. 1–15, dez., 1999.
» A responsabilidade do agente político / Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 12, p. 7–15, dez., 1999.
» Cobrança pela utilização de áreas em vias públicas por particulares / Cesar A. Guimarães Pereira.
   v. 4, n. 12, p. 16–25, dez., 1999.
» Princípios retores da desapropriação / Edilson Pereira Nobre Júnior.
   v. 4, n. 12, p. 26–44, dez., 1999.
» Dispensa de Licitação com Base no Inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93: sentido da expressão "sociedade subsidiária" / Luiz Alberto Blanchet.
   v. 4, n. 12, p. 45–54, dez., 1999.
» Princípios da Administração Pública na República de Platão / Luciano Ferraz.
   v. 4, n. 11, p. 1–18, nov., 1999.
» Convênios: legítimos meios de fomento e delegação administrativa ou fossos de irregularidade? / Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
   v. 4, n. 11, p. 19–22, nov., 1999.
» Prestação de Serviço Público e Responsabilidade Civil por Danos Causados a Terceiros / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
   v. 4, n. 11, p. 23–64, nov., 1999.
» Estado de direito, ética e auditoria na contemporaneidade / Walter Rodrigues Filho.
   v. 4, n. 10, p. 1–21, out., 1999.
» Regularidade Fiscal nas Licitações / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 10, p. 22–29, out., 1999.
» Repasse de Duodécimo / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 4, n. 10, p. 30–36, out., 1999.
» Os consórcios e os convênios como instrumentos de gestão / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 4, n. 10, p. 37–43, out., 1999.
» Aposentadoria do servidor público após a emenda constitucional n. 20/98 / Leyla Bianca Correia Lima da Costa.
   v. 4, n. 1, p. 9–17, jan., 1999.
» Tombamento de Manchas Urbanas / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 4, n. 1, p. 1–2, jan., 1999.
» A Essência do Profissionalismo no Serviço Público / Gerald E. Caiden, Daisy de Asper y Valdés.
   v. 4, n. 1, p. 18–36, jan., 1999.
» Servidor Público: contratação por excepcional interesse público, noções introdutórias / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 4, n. 1, p. 3–8, jan., 1999.
1998» Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 3, n. 9, p. 1–20, set., 1998.
» Licitação: desistencia de proposta na fase de habilitação : legalidad / Adilson Abreu Dallari.
   v. 3, n. 9, p. 21–29, set., 1998.
» Ocorrências de Caráter Administrativo-jurídico-legal nas Concessões de Serviço Público: problemas jurídicos do abastecimento de água nos municípios / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 3, n. 9, p. 30–39, set., 1998.
» Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do Código de defesa do consumidor / Georghio Alessandro Tomelin.
   v. 3, n. 9, p. 40–48, set., 1998.
» As agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função / Marcos Augusto Perez.
   v. 3, n. 9, p. 49–54, set., 1998.
» Três Aspectos da Reforma do Judiciário / Uadi Lamego Bulos.
   v. 3, n. 8, p. 3–12, ago., 1998.
» Pagamento de Honorários de Advogado Pela Defesa do Prefeito em Processo por Infração Político-administrativa: parecer / Adilson Abreu Dallari.
   v. 3, n. 8, p. 13–17, ago., 1998.
» Direito dos Idosos / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 3, n. 8, p. 1–2, ago., 1998.
» A pré-qualificação e a tomada de preços, convite, concurso e leilão / Dandrea Betania Martins dos Anjos.
   v. 3, n. 8, p. 18–24, ago., 1998.
» Processo de Cassação de Mandato Eletivo e o Afastamento Provisório de Prefeito Municipal do Cargo por Decisão da Câmara de Vereadores / Fábio Medina Osório.
   v. 3, n. 8, p. 25–31, ago., 1998.
» A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável a Disponibilidade Remunerada / Luciano Ferraz.
   v. 3, n. 8, p. 32–39, ago., 1998.
» Contratação de leasing por empresa estatal / Marcos Juruena Villela Souto, Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida, Paolo Henrique Spilotros Costa, Flávio Amaral Garcia.
   v. 3, n. 8, p. 40–53, ago., 1998.
» Materia julgada em decisão parlamenta / Josaphat Marinho.
   v. 3, n. 7, p. 4–14, jul., 1998.
» Convenção Partidaria Para Escolha dos Candidatos: lei n. 9.504/97 / José Bispo Sobrinho.
   v. 3, n. 7, p. 14–19, jul., 1998.
» Sociedade de Economia Mista Exploradora de Atividade Econômica: dispensa de licitação / José Nilo de Castro.
   v. 3, n. 7, p. 20–27, jul., 1998.
» Municipio e a gestão hidric / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 3, n. 7, p. 1–3, jul., 1998.
» Licitação da concessão de serviços de transporte metroviário / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 3, n. 7, p. 28–35, jul., 1998.
» Servidor publico: estagio probatorio e apuração de responsabilidade / Uadi Lamego Bulos.
   v. 3, n. 7, p. 36–50, jul., 1998.
» Perspectivas do Direito Administrativo no Próximo Milênio / Caio Tácito.
   v. 3, n. 6, p. 7–11, jun., 1998.
» A Nova lei ambienta / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 3, n. 6, p. 1–2, jun., 1998.
» Impactos da Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 9.648/98 na Lei de Licitações / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 3, n. 6, p. 12–27, jun., 1998.
» O Codigo de transito brasileiro e as novas responsabilidades municipai / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 3, n. 6, p. 3–6, jun., 1998.
» Instrumento de Gestão Ambiental do Município / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 3, n. 5, p. 5–10, maio, 1998.
» Da polidez ao descomedimento / Josaphat Marinho.
   v. 3, n. 5, p. 1–2, maio, 1998.
» O Município e Desapropriação / Jane Maria Avelina Novato Meireles, José Adolfo Novato de Silva.
   v. 3, n. 5, p. 15–24, maio, 1998.
» Propaganda Eleitora / José Bispo Sobrinho.
   v. 3, n. 5, p. 25–28, maio, 1998.
» Contribuição de melhoria: um tributo viável que pode melhorar as receitas públicas / Antonio Sergio Baptista.
   v. 3, n. 5, p. 3–4, maio, 1998.
» Contratação irregular de mão-de-obra no serviço publico: burla ao principio da livre acessibilidad / Luciano Ferraz.
   v. 3, n. 5, p. 29–43, maio, 1998.
» Julgamento das contas do prefeito e da mesa da Câmara: direito à ampla defesa; art 5, lv, da CF / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 3, n. 5, p. 44–54, maio, 1998.
» Indenização em apossamento administrativo de ruas, praças, vielas etc / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 3, n. 4, p. 8–10, abr., 1998.
» O Municipio: precatorios trabalhistas / Erito Machado.
   v. 3, n. 4, p. 11–13, abr., 1998.
» Precatórios trabalhistas / Érito Machado.
   v. 3, n. 4, p. 11–13, abr, 1998.
» Os jovens e o voto / Josaphat Marinho.
   v. 3, n. 4, p. 1–2, abr., 1998.
» Orçamento municipa / Uadi Lamego Bulos.
   v. 3, n. 4, p. 17–34, abr., 1998.
» Licitações: corrida com obstáculos / Claudio Amaury Dall'acqua.
   v. 3, n. 4, p. 3–4, abr., 1998.
» Razoabilidade e moralidade: princípios concretizadores do perfil constitucional do estado social e democrático de direito / Weida Zancaner.
   v. 3, n. 4, p. 35–47, abr., 1998.
» Razoabilidade e moralidade: princípios concretizadores do perfil constitucional do estado social e democrático de direito / Weida Zancaner. --
   v. 3, n. 4, p. 35–47, abr., 1998.
» Requisição de documentos aos tribunais de contas pelas camaras municipai / Afonso Barbuda.
   v. 3, n. 4, p. 5–7, abr., 1998.
» Documentação não é refém / Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.
   v. 3, n. 3, mar., 1998.
» Servidores municipai / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 3, n. 3, p. 5–25, mar., 1998.
» Agentes politicos podem perceber 13.salario? / Afonso Barbuda.
   v. 3, n. 3, p. 26–27, mar., 1998.
» Aplicações de recursos publicos em titulos de capitalizaçã / Antonio Dourado Vasconcelos.
   v. 3, n. 3, p. 28–29, mar., 1998.
» O 'caso' do palace i / Jorge dos Santos Pereira.
   v. 3, n. 3, p. 2–4, mar., 1998.
» A Aplicação de recursos no ensino fundamenta / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 3, p. 30–40, mar., 1998.
» Controle dos atos da administração pública / Lafayette Pondé.
   v. 3, n. 3, p. 41–47, mar., 1998.
» Contrato administrativo e pessoalidad / Paulo Borba.
   v. 3, n. 3, p. 48–52, mar., 1998.
» Alterações da Lei 8.666, de 21.6.93 introduzidas pela Lei 9.648, de 27.5.98: breves comentários / Anna Rita Tavares.
   v. 3, n. 12, p. 3–24, dez., 1998.
» Licitação: problemas fundamentais na pratica e na jurisprudenci / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 3, n. 12, p. 25–44, dez., 1998.
» Considerações sobre o controle dos atos públicos: validade no plano do direito constitucional / Luciano Américo Galvão Filho.
   v. 3, n. 12, p. 423–445, dez., 1998.
» Dos Contratos de Trabalho com a Administração Pública de Servidores Após o Dia 05-10-83. Da Emenda Constitucional n. 19/98, de 04-06-98, Validade dos Contratos / Ernandes de Andrade Santos.
   v. 3, n. 12, p. 45–55, dez., 1998.
» Controle social e o consumidor de serviços públicos / Juarez Freitas.
   v. 3, n. 12, p. 56–63, dez., 1998.
» ISS: instituições financeiras : alcance das atividades passíveis de tributação pelo município : análise de algumas situações específicas / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 3, n. 11, p. 27–29, nov., 1998.
» Terceiro setor e as organizações sociais / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 3, n. 11, p. 30–46, nov., 1998.
» Da reforma a fraude constitucional / Uadi Lamego Bulos.
   v. 3, n. 11, p. 1–9, nov., 1998.
» Aspectos vetoriais da reforma administrativ / Carlos Pinto Coelho Matta.
   v. 3, n. 10, p. 3–19, out., 1998.
» Contratação de medico: inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição; impossibilidade de exercer cargo de secretario municipal de saude, principio da moralidade (parecer / Evanio Antunes Coelho Junior.
   v. 3, n. 10, p. 20–24, out., 1998.
» Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98 / Fábio Medina Osório.
   v. 3, n. 10, p. 25–39, out., 1998.
» O Contrato de Gestão e Seus Mistérios, a Vulgarização da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Capola.
   v. 3, n. 10, p. 40–46, out., 1998.
» Discriminação Constitucional de Competências Legislativas: a competência municipal / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 3, n. 1, p. 6–13, jan., 1998.
» Dos Crimes de Trânsito / César de Faria Júnior.
   v. 3, n. 1, p. 14–15, jan., 1998.
» O centenário de Prestes / Josaphat Marinho.
   v. 3, n. 1, p. 1–2, jan., 1998.
» O cargo de vice-prefeito / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 3, n. 1, p. 16–24, jan., 1998.
» Os Ocupantes de Cargos em Comissão e a Obrigatoriedade da Contribuição Previdenciária / Afonso Barbuda.
   v. 3, n. 1, p. 3–5, jan., 1998.
1997» Taxa de Limpeza Pública: inconstitucionalidade / Antonio Luis Calmon Teixeira.
   v. 2, n. 9, p. 4–12, set., 1997.
» Prefeito Municipal: lom que veda exercício de função em empresa privada; considerações / José Bispo Sobrinho.
   v. 2, n. 9, p. 13–15, set., 1997.
» Processo legislativo: iniciativa concorrente dos poderes legislativo e executivo em matérias não excepcionadas pela Constituição Federal / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 2, n. 9, p. 16–21, set., 1997.
» Revendo maquiavel / Jorge dos Santos Pereira.
   v. 2, n. 9, p. 1–3, set., 1997.
» Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997: estabelece normas para as eleições / Brasil
   v. 2, n. 9, p. 30–53, set., 1997.
» Contratação por Tempo Determinado sob Regime Administrativo: ocorrência de excepcional interesse público / Antonio Dourado Vasconcelos.
   v. 2, n. 9, p. 69–72, set., 1997.
» Execução Contra a Fazenda Pública: procedimento; precatórios; inclusão no orçamento; sequestro; hipóteses / Ingrid Macedo Landim.
   v. 2, n. 9, p. 73–78, set., 1997.
» Mudança de Classe e Readaptação de Servidor Público: parecer / Washington Dantas Barbosa.
   v. 2, n. 8, p. 34–36, ago., 1997.
» A Italia no mundo / Jorge dos Santos Pereira.
   v. 2, n. 8, p. 3–6, ago., 1997.
» Limite Constitucional com Despesas de Pessoal / Afonso Barbuda.
   v. 2, n. 7, p. 8–11, jul., 1997.
» Globalização criticada / Josaphat Marinho.
   v. 2, n. 7, p. 1–2, jul., 1997.
» Câmara Municipal: fixação do número de vereadores / José Bispo Sobrinho.
   v. 2, n. 7, p. 14–21, jul., 1997.
» A Taxa de Iluminação Pública: aspectos legais / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 2, n. 7, p. 22–24, jul., 1997.
» Irregularidade do Emprego Público não Precedido de Aprovação em Concurso Público / Maria da Graça Antunes Varela.
   v. 2, n. 7, p. 25–28, jul., 1997.
» O Decoro Parlamentar em Nível Municipal / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 2, n. 7, p. 29–42, jul., 1997.
» Consorcios municipais: aspectos legais / Afonso Barbuda.
   v. 2, n. 7, p. 3–7, jul., 1997.
» A Cidadã / Jorge dos Santos Pereira.
   v. 2, n. 6, p. 8–10, jun., 1997.
» Arbitragem na concessão de serviço público / Adilson Abreu Dallari.
   v. 2, n. 6, p. 11–18, jun., 1997.
» Crise agravada / Josaphat Marinho.
   v. 2, n. 6, p. 1–2, jun., 1997.
» A Representação Popular nos Legislativos Municipais: autonomia do município para fixação do número de seus vereadores / Betty E. M. Dantas Pereira.
   v. 2, n. 6, p. 19–21, jun., 1997.
» A citação e a resposta em processos de tomada de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 2, n. 6, p. 22–24, jun., 1997.
» Prefeito Municipal: lom que veda exercício de função em empresa privada; considerações / José Bispo Sobrinho.
   v. 2, n. 6, p. 25–27, jun., 1997.
» Poder de Polícia e Meio Ambiente / José Francisco de Carvalho Neto.
   v. 2, n. 6, p. 28–30, jun., 1997.
» Licitação: serviços prestados por profissional com notória especialização; inexigibilidade de licitação; art. 25 da lei 8.666/93 e posteriores alterações / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 2, n. 6, p. 31–36, jun., 1997.
» O direito administrativo e a realidade politica e social brasileira atual / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 2, n. 6, p. 3–7, jun., 1997.
» O provisório e o permanente / Josaphat Marinho.
   v. 2, n. 5, p. 1–2, maio, 1997.
» O Concurso Público e o Município / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 2, n. 5, p. 9–32, maio, 1997.
» A Guisa de Parecer / Washington Dantas Barbosa.
   v. 2, n. 5, p. 33–36, maio, 1997.
» Limite Constitucional com Despesas de Pessoal / Afonso Barbuda.
   v. 2, n. 5, p. 5–8, maio, 1997.
» A Contabilidade na Câmara Municipal / Cesar Galvão de Mello.
   v. 2, n. 4, p. 9–15, abr., 1997.
» Remuneração de Vereador no Exercício do Cargo de Secretário / Frederico Wergne de Castro Araújo.
   v. 2, n. 4, p. 16–19, abr., 1997.
» Municipios, disparidades e planos / Josaphat Marinho.
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» Bens Públicos Municipais / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 2, n. 4, p. 20–28, abr., 1997.
» Presidencialismo - Parlamentarismo / Pedro Julio Barbuda.
   v. 2, n. 4, p. 29–31, abr., 1997.
» A Natureza Jurídica do Vínculo Empregatício do Servidor Público / Antonio Dourado Vasconcelos.
   v. 2, n. 4, p. 3–5, abr., 1997.
» Demissão de Servidores por Contratação Nula: cabimento de indenização; parecer / Arx Tourinho.
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» O Futuro das grandes cidades / Jorge Calmon Moniz de Bittencourt.
   v. 2, n. 3, p. 1–2, mar., 1997.
» Estudo sobre o anteprojeto de nova Lei de licitações / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 2, n. 3, p. 10–21, maio, 1997.
» Veto / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 2, n. 3, p. 22–33, maio, 1997.
» A Proposito de um sesquicentenario / Jorge dos Santos Pereira.
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» Planejamento regional / Josaphat Marinho.
   v. 2, n. 3, p. 6–7, mar., 1997.
» Um Ato Inconstitucional não e Lei / Afonso Barbuda.
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» O Contrato Individual de Trabalho no Serviço Público e o Art. 37, Inc. ii, da Constituição de 1988 / Adriana Lopes Vianna.
   v. 2, n. 2, p. 8–11, fev., 1997.
» Documento Público no Âmbito Municipal / Antonio Dourado Vasconcelos.
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» Reeleição e Desincompatibilização / Josaphat Marinho.
   v. 2, n. 2, p. 1–2, fev., 1997.
» Inconstitucionalidade de emendas à constituição / Edilio Ferreira.
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» A Responsabilidade do Administrador no Processo de Formação do Ato Administrativo, Quando da Existência de Parecer de Orgão Especializado na Estrutura Interna / João Carlos Macedo Monteiro.
   v. 2, n. 2, p. 24–30, fev., 1997.
» Processo Administrativo Disciplinar e Verdade Sabida / José Paulo Soriano de Souza.
   v. 2, n. 2, p. 31–33, fev., 1997.
» A Intervenção do Estado no Município / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 2, n. 2, p. 34–49, fev., 1997.
» Auditores e Membros do Ministério Público nas Listas Tríplices das Cortes de Contas: a inteligência do artigo 73, 2., I, da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 94, I e II, da Constituição do Estado da Bahia / Carlos Sampaio Filho.
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» Lei Complementar Estadual n. 06/91 Art. 1, Xxv, Art. 58, Par. 1: Inconstitucionalidade / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 2, n. 12, p. 6–15, dez., 1997.
» Pressupostos das medidas provisórias / Josaphat Marinho.
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» Princípio da igualdade: direitos da mulher projeto de lei de iniciativa de vereador; inconstitucionalidade; parecer / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 2, n. 11, p. 12–17, nov., 1997.
» Ensino Municipal: aplicação de recursos; artes, art. 212, da cf / Nelson Freitas de Aguiar.
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» Os serviços contratados mediante convite e as prorrogações sucessivas do inc. II do art. 57 da Lei n. 8.666/93 / Toshio Mukai.
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» Estado de Emergência no Âmbito Municipal / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 2, n. 11, p. 6–8, nov., 1997.
» Critérios de julgamento da licitação: especificação posterior de fatores já contidos no edital; legalidade / Adilson Abreu Dallari.
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» Constituição de circunstancia / Josaphat Marinho.
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» Competência das Comissões de Licitação Para Processar as Dispensas e Inexigibilidades / Ana Rita Tavares Teixeira.
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» Contagem Recíproca de Tempos de Exercício de Funções Dentro e Fora do Magistério Para Fins de Aposentadoria / Cristina Galvão D'andrea Ferreira.
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» A Fiscalização das Contas Públicas e o Controle da Eficácia das Ações de Governo / Jorge dos Santos Pereira.
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» Licitação: recapeamento asfaltivo; caracterização como obra pública para fins da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações / Keila Camargo Pinheiro Alves.
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» Taxa Pela Prestação de Serviços de Iluminação Pública: existência de pressupostos de especificidade e divisibilidade: constitucionalidade da instituição e cobrança / Marcia Reis Bittencourt.
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» A Competência em Matéria Urbanística na Constituição Federal de 1988 / Ubirajara Costodio Filho.
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» Redigir Leis: uma arte / Nelson Freitas de Aguiar.
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1996» Concorrência de obra pública decorrente de convênio com orgão federal / Alice Maria Gonzalez Borges.
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» Devido processo legal: principio do processo administrativ / Ana Lucia Berbert de Castro Fontes.
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» A Administração Municipal e a Imposição Constitucional de Expedir Certidões / Ana Rita Tavares Teixeira.
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» A posse dos administradores municipais / Nelson Freitas de Aguiar.
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» A Retrocessão e sua natureza juridic / Fabio Moreira Ramiro.
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» Prefeito municipal: crime de responsabilidade / Ingrid Macedo Landim.
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» O Espirito da democraci / Josaphat Marinho.
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» Aquisição de bens imóveis pelo poder público: compra ; autorização legislativa ; pagamento do preço ; desapropriação ; decreto ; previa indenização / Marcia Reis Bittencourt.
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» Do Regime de caixa e do regime de competencia / Darcy Lima Farias de Queiroz.
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» A Correção Monetária e a Administração Pública: a situação frente ao plano real / Edite Mesquita Hupsel.
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» Revisão de atos administrativo / Josaphat Marinho.
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» Imposto municipal sobre serviços: ISS / Paulo Borba Costa.
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» Restrições a circulação de veículos / Adilson Abreu Dallari.
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» Impossibilidade constitucional de rejeição total da lei orçamentária / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 7, p. 6–8, jul., 1996.
» Compatibilização da resolução e do decreto legislativo a realidade constitucional / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 1, n. 6, jun., 1996.
» Independencia dos tres podere / Alival José Vieira da Silva.
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» A educação nas leis orgânicas dos municípios baianos / Edivaldo M Boaventura.
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» Julgamento das contas: pode a câmara rejeitar o parecer previo do tribunal de contas que opina pelaaprovação? / Frederico Wergne de Castro Araújo.
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» A estabilidade é ou não éimtocável? / José Bispo Sobrinho.
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» Condições de garantia da legitimidade do exercício do poder de polícia / José Francisco de Carvalho Neto.
   v. 1, n. 6, p. 40–42, jun., 1996.
» O Poder local e a nova dimensão de suas responsabilidades com a virada do seculo / Paulo Roberto de Assis Meireles, Jane Maria Avelina Novato Meireles.
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» A Concessão de direito real de us / Celso Antônio Bandeira de Mello.
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» Terceirização / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 6, p. 6–8, jun., 1996.
» Terceirização / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 5, p. 8–10, maio, 1996.
» A questão do 'interna corporis' no legislativo brasileiro / Cesar Romulo Assis.
   v. 1, n. 5, p. 11–13, maio, 1996.
» Sociedade de economia mista e a responsabilidade do acionista controlado / João Carlos de Mendonça Leal.
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» Duzentos anos depois, a queda do muro de berlim / Jorge dos Santos Pereira.
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» Uso do solo urbano / Nelson Nery Costa.
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» Administração publica e legalidad / Valmir Pontes Filho.
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» Lei orçamentaria: processo legislativo, peculiaridades e decorrências / Adilson Abreu Dallari.
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» O vice-prefeito, a Constituição federal de 05 de outubro de 1988 e a prática baiana, além de outros temas de interesse do município / Evanio Antunes Coelho Cardoso.
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» O Regime previdenciario do servidor publico municipa / João Carlos de Mendonça Leal.
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» Convênio: desvio de finalidade / Maria do Carmo de Macedo Cadide.
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» A criança, o adolescente e o município / Maria da Graça Diniz da Costa Belov.
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» O Regime juridico dos servidores municipais e a competencia legislativ / José Paulo Soriano de Souza.
   v. 1, n. 4, p. 30–32, abr., 1996.
» Convenio: rejeição de conta / Roberto Cavalcanti Sampaio.
   v. 1, n. 4, p. 33–34, abr., 1996.
» Licitação: edital para contratação de serviço de engenharia / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 1, n. 4, p. 1–5, abr., 1996.
» Orçamento: planejamento e programação / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 4, p. 6–8, abr., 1996.
» O controle das concessões de serviço publico pelos Tribunais de Contas / Adhemar Martins Bento Gomes.
   v. 1, n. 3, p. 10–16, mar., 1996.
» Abertura de crédito extraordinário: suas implicações / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 3, p. 17–19, mar., 1996.
» Os Recursos provenientes de royalties não integram o conceito de receit / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 1, n. 3, p. 20–22, mar., 1996.
» Parcelamentos ilegais: regularização urbanistic / Jane Maria Avelina Novato Meireles.
   v. 1, n. 3, p. 23–26, mar., 1996.
» Governos locais no Brasil e nos estados unidos: uma comparaçã / Jorge dos Santos Pereira.
   v. 1, n. 3, p. 27–30, mar., 1996.
» Gestão pela qualidade total: uma alternativa para a administração publica brasileira responder a chegada dos tempos do estado-minim / Paulo Roberto de Assis Meireles.
   v. 1, n. 3, p. 37–40, mar., 1996.
» O impeachment de governadores e de prefeitos / José Eduardo Cardozo.
   v. 1, n. 3, p. 1–9, mar., 1996.
» Aposentadoria do agente político / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 2, p. 9–12, fev., 1996.
» Receita public / Alival José Vieira da Silva.
   v. 1, n. 2, p. 13–16, fev., 1996.
» Preços dos serviços: descontos concedidos / Aurelio Pires.
   v. 1, n. 2, p. 17–18, fev., 1996.
» A rejeição da proposta orçamentária / Frederico Wergne de Castro Araújo.
   v. 1, n. 2, p. 19–22, fev., 1996.
» O Tcm da bahia apos as constituições e como vem o orgão fazendo o acompanhamento da execução orçamentari / João Lessa Ribeiro.
   v. 1, n. 2, p. 23–24, fev., 1996.
» Sociedade de economia mista / Maria da Conceição Castellucci Ferreira.
   v. 1, n. 2, p. 25–27, fev., 1996.
» O Municipio e o controle da poluição sonora: aspectos juridicos / Maria Gravina Ogata.
   v. 1, n. 2, p. 28–34, fev., 1996.
» Devolução de recursos conveniados imposição limitada ao valor repassado / Maria do Carmo de Macedo Cadide.
   v. 1, n. 2, p. 35–36, fev., 1996.
» Delimitação de zona urbana e IPTU / Selma Pereira de Santana.
   v. 1, n. 2, p. 37–39, fev., 1996.
» Direito ao uso dos serviços públicos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 1, n. 12, p. 6–10, dez., 1996.
» Estágio Probatório: distorção prática de um instituto / Ana Lúcia Berbert de Castro Fontes.
   v. 1, n. 12, p. 11–18, dez., 1996.
» O plano diretor / Clementina de Ambrosis, Domingos Theodoro de Azevedo Neto.
   v. 1, n. 12, p. 19–22, dez., 1996.
» A Empresa publica e o regime juridico dos seus empregado / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 1, n. 12, p. 23–24, dez., 1996.
» Mandado de injunção / Derly Barreto e Silva Filho.
   v. 1, n. 12, p. 25–26, dez., 1996.
» Duodecimos: um grande problema / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 1, n. 12, p. 27–36, dez., 1996.
» Propositura de ação civil pública: repercussões sobre o contrato de concessão de serviço público; responsabilidade / Adilson Abreu Dallari.
   v. 1, n. 11, p. 3–11, nov., 1996.
» Repensando a administração municipal com a ajuda do direito administrativo / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 1, n. 11, p. 12–15, nov., 1996.
» Conflitos entre principios do direito do trabalho e do direito administrativ / Ana Rita Tavares Teixeira.
   v. 1, n. 11, p. 16–21, nov., 1996.
» As Empresas Recem Constituidas E A Aplicação Do Art. 31, i, da lei 8.666/9 / Andre Bonelli Rebouças.
   v. 1, n. 11, p. 22–24, nov., 1996.
» A autonomia financeira da câmara municipal e o repasse do duodecimo / Nelson Freitas de Aguiar.
   v. 1, n. 11, p. 25–30, nov., 1996.
» Vicissitudes da autonomia municipal / Paulo Neves de Carvalho.
   v. 1, n. 11, p. 31–38, nov., 1996.
» Desconto direto em conta bancaria do municipio para pagamento a credores: irregularidade / Antonio Dourado Vasconcelos.
   v. 1, n. 10, p. 9–11, out., 1996.
» O procedimento administrativo e a garantia da impessoalidade / Caio Tácito.
   v. 1, n. 10, p. 12–17, out., 1996.
» Compra de combustivel: necessidade de licita / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 1, n. 10, p. 18–19, out., 1996.
» Conceitos juridicos indeterminados e poder discricionari / Fabiana André de Almeida Oliveira.
   v. 1, n. 10, p. 20–30, out., 1996.
» Poder discricionario e controle judicia / Fabio Moreira Ramiro.
   v. 1, n. 10, p. 31–34, out., 1996.
» Acumulação de mandatos de deputado e vice-prefeito / Adilson Abreu Dallari.
   v. 1, n. 10, p. 4–6, out., 1996.
» A rejeição, pela câmara municipal, do parecer prévio emitido pelo TCM não elide a responsabilização civil e criminal do prefeito / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 10, p. 7–8, out., 1996.
» Importancia do poder municipal e sua função democratic / Lafayette Ponde.
   v. 1, n. 1, p. 1–14, jan., 1996.
» Fundo especial, forma de gestão de recursos públicos / Afonso Barbuda.
   v. 1, n. 1, p. 21–26, jan., 1996.
» O princípio da boa fé nas contratações administrativas / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 1, n. 1, p. 27–31, jan., 1996.
» Finanças publica / Alival José Vieira da Silva.
   v. 1, n. 1, p. 32–33, jan., 1996.
» Gorjetas: lei municipal ; invasão de competência / Aurelio Pires.
   v. 1, n. 1, p. 34–35, jan., 1996.
» Poder publico como locatari / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 1, n. 1, p. 36–38, jan., 1996.
» O eclipse da estabilidade / Jorge Calmon.
   v. 1, n. 1, p. 39–40, jan., 1996.
» Conteúdo e forma da lei de diretrizes orçamentárias / José Francisco de Carvalho Neto.
   v. 1, n. 1, p. 41–46, jan., 1996.
» Processos criminais contra prefeitos e ex-prefeito / Thomas Bacellar da Silva.
   v. 1, n. 1, p. 47–48, jan., 1996.

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