DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2 ]
»» Poderes do Estado [
341.25 ]
»»» Poder executivo [
341.251 ]
»»»» Atribuições e funções dos chefes de Estado relativas ao poder legislativo. Convocação, dissolução e prorrogação das Câmaras. Apresentação de leis. Veto, Referendum real [
341.2515 ]