Sumário:Constituição rígida e flexível -- Emendar: quorum reformador, a natureza da emenda constitucional e vedações ao poder de emendar -- Processo legislativo ou processo normogenético: a importância do processo legislativo e seu regimento interno e princípios gerais do processo legislativo -- Límitações materiais ao poder de emenda -- Emenda e seus efeitos -- Emenda e medida provisória.