Tipo
Artigo de revista
Título
Município e o INSS
Data
1999
Ementa

Resumo:A reforma da previdência proposta pelo governo federal, não pode e não deve, afetar a autonomia dos estados-membros e municípios de fixarem regime próprio de previdência e assim resguardarem os direitos adquiridos anteriores a reforma.

Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
1999
Jurídica: administração municipal
   Imprenta: Salvador, Jurídica Editoração e Eventos, 1996.
   Descrição Física: 96 v.
   Referência: v. 4, n. 6, p. 64–70, jun., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ
 
1999
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
   Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.
   Referência: v. 32, n. 3, p. 121–134, jul./set., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TCD,  TJD

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