Renúncia da receita tributária na Lei de responsabilidade fiscal, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Ribeiro, Deborah Fialho

Título

Renúncia da receita tributária na Lei de responsabilidade fiscal

Data

2001

Ementa

Resumo:Renunciar a receita tributária é competência de cada ente político, que tem legitimidade para instruir tributos que lhes são próprios.

Classificação (CDDir)

341.3934

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Competência tributária [ 341.393 ]
»»»» Sujeito passivo [ 341.3934 ]

Publicação: Texto - Português

2001

Jurídica: administração municipal
Imprenta: Salvador, Jurídica Editoração e Eventos, 1996.
Descrição Física: 96 v.

   Referência: v. 6, n. 3, p. 8–12, mar., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STJ

2001

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Imprenta: Belo Horizonte, TCEMG, 1983.

   Referência: v. 39, n. 2, p. 35–43, abr./jun., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, TCD, TJD