Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.277, de 7 de Fevereiro de 2006
Data
07/02/2006
Apelido
LEI-11277-2006-02-07
Ementa
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-02-07;11277
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-02-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/02/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=08/02/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.277&ementa=2&data=20060207 ]
Publicação Original
2006-02-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11277-7-fevereiro-2006-540955-publicacaooriginal-42497-pl.html ]
Publicação Original
2006-02-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572816/publicacao/15728218 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2016, 2008, 2007 Porto, Sérgio Gilberto, 1953Manual dos recursos cíveis: atualizado com a EC 45 e as leis 11.341/06, 11.280/06, 11.277/06, 11.276/06, 11.232/06 e 11.187/05Sérgio Gilberto Porto, Daniel Ustárroz. --341.4655 341.46 Livro
2019, 2016, ..., 2008, 2006 Almeida, Cleber Lúcio deDireito processual do trabalho: de acordo com as Leis ns. 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006Cleber Lúcio de Almeida. --342.688 342.68 Livro
2019, 2018, ..., 2008, 2007 Pessoa , ValtonManual de processo do trabalhoValton Pessoa. --342.688 342.68 Livro
2019, 2018 Gomes, ClaudioTeoria geral dos recursosClaudio Gomes.341.4655 Artigo de revista
2013 Gonçalves, Marcelo BarbiO incidente de resolução de demandas repetitivas e a magistratura deitadaMarcelo Barbi Gonçalves.341.4622Artigo de revista
2013, 2011, 2007 Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRecurso especial: atualizado conforme as leis processuais: 11.187/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Luiz Fernando Valladão Nogueira. --341.4655 Livro
2012 Silveira, Bruna G. Braga daA aplicabilidade do art. 285-A e o entendimento do STJ. A necessidade de coincidência entre o entendimento do juízo de 1º grau e o dos TribunaisBruna G. Braga da Silveira.341.4651Artigo de revista
2012, 2006 Lima, José Edvaldo Albuquerque deA nova lei do agravo: implicações e aplicabilidade : teoria, prática, jurisprudência e legislação : em conformidade com a lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005José Edvaldo Albuquerque de Lima. --341.46 341.4655 Livro
2012 Bisch, Isabel da CunhaA razoável duração do processo nas experiências européia e brasileiraIsabel da Cunha Bisch.341.272Artigo de revista
2012 Ataide Junior, Vicente de PaulaAs novas reformas do processo civil: Leis 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277, 11.280, 11.382 e 11.418, de 2006; 11.672, de 2008; 12.322, de 2010Vicente de Paula Ataide Junior.341.46Livro
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2012 Rubin, FernandoPreclusões de atos para o Estado-juiz no âmbito recursal: preclusão de instância, preclusão hierárquica e preclusão de questões atingindo o juízo superiorFernando Rubin.341.4633Artigo de revista
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2011 Lamarão, Ronaldo CoelhoA constitucionalidade do artigo 285-A do código de processo civilRonaldo Coelho Lamarão.341.46Artigo de revista
2011, 2006 Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil: interpretado e anotado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo : leis processuais civis extravagantes anotadasAntônio Cláudio Costa Machado. --341.46 Livro
2011, 2010, 2009, 2007 Strenger, GuilhermeDireito processual civil: recursos e procedimentos especiaisGuilherme Strenger. --341.465 341.46 341.4655 Livro
2011 Tavares, Rodrigo UngarettiO Artigo 285-A do CPC no processo trabalhista: uma análise prática e críticaRodrigo Ungaretti Tavares.341.4651Artigo de revista
2011 Rubin, FernandoO contraditório na visão cooperativa do processoFernando Rubin.341.4626Artigo de revista
2011 Pinheiro, Guilherme CésarUma análise-crítica à "sentença de plano" a partir da hermenêutica decisional no processo democráticoGuilherme César Pinheiro.341.4Artigo de revista
2010 Strenger, Guilherme GonçalvesA constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citaçãoGuilherme Strenger.341.4651Livro
2010 Espírito Santo, Bruno ViannaAnálise constitucional do julgamento liminar de improcedênciaBruno Vianna Espírito Santo.341.46Artigo de revista
2010 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Processos repetitivos e o desafio do judiciário: rescisória contra interpretação de lei federalJosé Henrique Mouta Araújo.341.4655Artigo de revista
2010 Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior.341.46Livro
2009 Santos, Gustavo Martins dosA sentença liminar do artigo 285-A do CPC e a celeridade processual: uma abordagem à luz dos princípios da isonomia, do acesso à justiça e do devido processo legalGustavo Martins dos Santos.341.46Artigo de revista
2009, 2008, 2007, 2006 Ataíde Júnior, Vicente de PaulaAs novas reformas do processo civil: leis 11.187 e 11.232, de 2005 ; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006Vicente de Paula Ataíde Júnior. --341.46 Livro
2009 Gomes, Magno FedericiConstitucionalidade do artigo 285-A do código de processo civil, à luz das teorias neoconstitucionalista e instrumentalista do processo =: Constitucionalidad del artículo 285-A de la ley de enjuiciamiento civil brasileña, tendiendo en cuenta las teorías neoconstitucionalista e instrumental del procesoMagno Federici Gomes, Rui Alberto Batista da Silva.341.46Artigo de revista
2009 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCumprimento da sentença e outros estudos da terceira fase da reforma do Código de processo civilGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.4652Livro
2009 Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto.342.1Livro
2009 Menezes, Paulo de Tarso DuarteJulgamento prima facie: (artigo 285-A do código de processo civil)Paulo de Tarso Duarte Menezes.342.1Artigo de revista
2009 Pereira, Ricardo AlbertoO atual artigo 285-A do cpc: breves anotações da lei n. 11.277/2006Ricardo Alberto Pereira.341.46Artigo de revista
2009, 2007, 2006 Miranda, Gilson DelgadoRecursos no processo civilGilson Delgado Miranda, Patricia Miranda Pizzol. --341.46 341.4655 Livro
2009 Magalhães, Maria Lúcia Cardoso deSaneamento das nulidades pelo Tribunal - Lei n. 11.276/06Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.342.68Artigo de revista
2008 Rodrigues, Décio Luiz JoséAções e recursos cíveis e nova execução civilDécio Luiz José Rodrigues.341.465Livro
2008 Neves, Eduardo Porto CarreiroApelação desafiando sentença que julga liminarmente improcedente o pedido: uma proposta de atuação mais ousada ao nosso legislador constituinte derivado, face à necessária atomização dos requisitos eleitos para o art. 285-A do CPCEduardo Porto Carreiro Neves.341.4656Artigo de revista
2008, 2006 Fux, Luiz, 1953A reforma do processo civil: comentários e análise crítica da reforma infraconstitucional do poder judiciário e da reforma do CPCLuiz Fux. --341.46 Livro
2008 Araujo, Luciano ViannaArt. 285-A do CPC: (julgamento imediato, antecipado e maduro da lide) : evolução do sistema desde o Código de processo civil de 1939 até 2007Luciano Vianna Araújo.341.4651Artigo de revista
2008 Henriques Filho, Ruy AlvesAs cláusulas gerais no processo civilRuy Alves Henriques Filho.340.32Artigo de revista
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti.341.46Livro
2008 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem deBreve estudo sobre as decisões de efeito vinculante no sistema processual brasileiroJulio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.341.205Artigo de revista
2008 Mello, Milton MartinsCumprimento da sentença: necessidade de intimação pessoal do réupor Milton Martins Mello.341.46 Artigo de revista
2008, 2007 Dower, Nelson Godoy Bassil, 1929Curso básico de direito processual civilNelson Godoy Bassil Dower.341.4 Livro
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008 Gomes Neto, José Mário WanderleyDa aplicação concreta do instituto da sentença liminar de improcedência na Justiça Federal de Pernambuco: um estudo de casoJosé Mário Wanderley Gomes Neto, José Adelino Domingos da Silva.341.4651Artigo de revista
2008 Oliveira, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves deDa sentença de improcedência liminar: art. 285-A do CPCNatacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira.341.467Artigo de revista
2008 Onofrio, Fernando JacquesLições preliminares de direito processual civilFernando Jacques Onofrio.341.46Livro
2008, 2007 Sartório, Milton Tiago Elias SantosMitigação da renúncia tácita em face da prescrição pretóriaMilton Tiago Elias Santos Sartório.341.4 Artigo de revista
2008 Milhoranza, Mariângela GuerreiroNotas sobre a Lei Nº 11.277/2006 e sua aplicabilidade na Justiça do TrabalhoMariângela Guerreiro Milhoranza, Maurício de Carvalho Góes.341.46Art. 285-AArtigo de revista
2008 Couto, Mônica BonettiO artigo 285-A do CPC na nova ordem processual civil: algumas reflexões = article 285-A of the CPC in the new civil procedural order : some remarksMônica Bonetti Couto.341.4651Artigo de revista
2008 Melo, Gustavo de MedeirosO julgamento liminar de improcedência: uma leitura sistemática da Lei 11.277-2006Gustavo de Medeiros Melo.341.4621 Artigo de revista
2008 Bondioli, Luis Guilherme AidarO julgamento liminar de improcedência da demanda da ótica do réu: (art. 285-A)Luis Guilherme Aidar Bondioli.341.467Artigo de revista
2008 Bondioli, Luis Guilherme AidarO julgamento liminar de improcedência da demanda da ótica do réu: (art. 285-A)Luis Guilherme Aidar Bondioli. --341.467 Artigo de revista
2008, 2006 Mesquita, Eduardo Melo deO princípio da proporcionalidade e as tutelas de urgênciaEduardo Melo de Mesquita. --341.2 Livro
2008, 2006 Sica, Heitor Vitor MendonçaPreclusão processual civil: atualizado de acordo com a nova reforma processual : leis n. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006Heitor Vitor Mendonça Sica. --341.46 Livro
2008, 2006 Neves, Gustavo Kloh MüllerPrescrição e decadência no direito civil: atualizado de acordo com as Leis nºs 11.232/06, 11.277/06 e 11.280/06Gustavo Kloh Müller Neves. --341.4633 Livro
2008 Monnerat, Fábio Victor da FontePrimeiras aplicações do art. 285-A do CPCFábio Victor da Fonte Monnerat.341.4651Artigo de revista
2008 Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho.341.46Livro
2008 Pozza, Carla Katia AntoniTécnicas processuais para diminuir as desigualdades sócio-econômicas entre as partes nos processo civilCarla Katia Antoni Pozza.341.46Artigo de revista
2007 Mitidiero, Daniel FranciscoA multifuncionalidade do direito fundamental ao contraditório e a improcedência liminar ( art. 285, CPC): resposta à critica de José TesheinerDaniel Mitidiero. --341.4626Artigo de revista
2007, 2006 Bueno, Cassio ScarpinellaA nova etapa da reforma do Código de processo civilCassio Scarpinella Bueno. --341.46 Livro
2007, 2006 Frederico, AlencarA nova reforma do Código de processo civil: Lei n. 11.187/2005, Lei n. 11.232/2005, Lei n. 11.276/2006, Lei n. 11.277/2006, Lei n. 11.280/2006, Lei n. 11.341/2006Alencar Frederico. --341.46 Livro
2007 Meireles, Edilton, 1963A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.382/06, 11.418/06 e 11.419/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --342.68Livro
2007, 2006 Chaves, Luciano Athayde, 1971A recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalhoLuciano Athayde Chaves. --342.688 342.68 Livro
2007 Vianna, DuvalA reforma do CPC: primeiras anotações às leis 11.187, 11.232, 11.277, 11.280 e 11.382Duval Vianna. --341.46Livro
2007 Almenara, Juliana PeresArtigo 285-A do código de processo civil: um novo momento para a rejeição do pedido do autorJuliana Peres Almenara.341.46Artigo de revista
2007 Campos, Gledson Marques deA sentença liminar de improcedência, os requisitos para que seja proferida e os limites da apelação interposta contra elaGledson Marques de Campos. --341.46Artigo de revista
2007, 2006 Zangrando, Carlos Henrique da SilvaAs inovações do processo civil e suas repercussões no processo do trabalhoCarlos Henrique da Silva Zangrando. --341.46 Artigo de revista
2007, 2006 Theodoro Júnior, Humberto, 1938As novas reformas do Código de processo civil: leis nºs 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006Humberto Theodoro Júnior. --341.46 Livro
2007 Silva, Bruno Freire eBreve notícia e reflexão sobre as últimas reformas do Código de processo civilBruno Freire e Silva.341.46Artigo de revista
2007 Pavan, Dorival RenatoComentários às leis nº 11.187 e 11.232, de 2005, e 11.382, de 2006Dorival Renato Pavan. --341.4655Livro
2007 Cruz Júnior, EdmilsonComentários às reformas do Código de processo civilEdmilson Cruz Júnior, Iure Pedroza Menezes, Luiz Antonio Costa de Santana.341.46Livro
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico.341.46Artigo de revista
2007, 2006 Pacheco, José da Silva, 1924Das reformas processuais no biênio 2005 e 2006José da Silva Pacheco. --341.46 Artigo de revista
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Peleja Júnior, Antônio VelosoDo julgamento de causas repetitivas: (ART-285-A, acrescido pela lei nº 11277/06)Antônio Veloso Peleja Júnior.341.40Artigo de revista
2007 Alvim, Eduardo ArrudaDo julgamento de improcedência de casos repetitivos, à luz da Lei nº 11.277/2006: algumas reflexões atinentes ao art. 285-A do CPCEduardo Arruda Alvim.341.46Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Dos recursos no mandado de segurançaJosé da Silva Pacheco.341.46Artigo de revista
2007 Berlanga, Tayon SoffenerJulgamento de improcedência liminar da petição inicial - artigo 285-a do Código de Processo CivilTayon Soffener Berlanga.341.46Artigo de revista
2007, 2006 Figueira Júnior, Joel DiasJulgamento de mérito conforme o estado inicial do processo: análise do art. 285-A, CPC, Lei 11.277, de 07.02.2006Joel Dias Figueira Júnior.341.46 Artigo de revista
2007 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoJulgamento liminar de improcedência e o recurso de apelaçãoDaniel Amorim Assumpção Neves.341.4655Artigo de revista
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Miller, Cristiano SimãoO art 285-A do Código de Processo civil: a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processualCristiano Simão Miller.341.4651Artigo de revista
2007 Queiroz, Cláudia CarvalhoO julgamento liminar das ações repetitivas e a mitigação das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legalCláudia Carvalho Queiroz, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho.341.4651Artigo de revista
2007, 2006 Feliciano, Guilherme GuimarãesO novíssimo processo civil e o processo do trabalho: uma outra visãoGuilherme Guimarães Feliciano. --341.46 Artigo de revista
2007, 2006 Gajardoni, Fernando FonsecaO princípio constitucional da tutela jurisdicional sem dilações indevidas e o julgamento antecipadíssimo da lideFernando Fonseca Gajardoni.341.418 Artigo de revista
2007 Neves, Fernando C. QueirozO verdadeiro processo sumaríssimo: CPC, arts. 285-A, 518, § 1º, 527, I, e 557, caputFernando C. Queiroz Neves. --341.46Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Eça, Vitor Salino de MouraPostulados para admissibilidade das alterações do CPC no processo do trabalhoVitor Salino de Moura Eça. --342.68 Artigo de revista
2007 Fraxe Júnior, José HabibQual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC à ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei (art. 485,V, do CPC)José Habib Fraxe Júnior.341.4651Art. 285-AArtigo de revista
2007 Fraxe Júnior, José HabibQual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC à ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei (art. 485,V, do CPC)José Habib Fraxe Júnior.341.4651Art. 485Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaReformas no Código de processo civil e implicações no processo trabalhista: Lei 11.232/05, Lei 11.280/06, Lei 11.277/06, Lei 11.276/06, 11.341/06Helio Estellita Herkenhoff Filho. --342.688Livro
2006 Barcellos, Ana Luiza BergA atual reforma do Código de processo civil: algumas reflexõesAna Luiza Berg Barcellos.341.46Artigo de revista
2006 Bueno, Cassio ScarpinellaAção direta de inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiaeCassio Scarpinella Bueno. --341.46213Artigo de revista
2006 Dias, Jean CarlosA introdução da sentença-tipo no sistema processual civil brasileiro: lei n. 11.277Jean Carlos Dias. --341.464Artigo de revista
2006 Siqueira, Édison Freitas deAlterações no CPC341.4Artigo de revista
2006 Pereira, Clovis BrasilA nova reforma do CPC, numa visão prática: leis 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/2006Clovis Brasil Pereira. --341.46 Artigo de revista
2006 Meireles, Edilton, 1963A nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --342.68Livro
2006 Féres, Marcelo AndradeAs ações repetitivas e o julgamento sumaríssimo do mérito do processo: comentários ao artigo 285-A do CPCMarcelo Andrade Féres. --341.46Artigo de revista
2006 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalhoManoel Antônio Teixeira Filho. --341.46Artigo de revista
2006 Teixeira, Welington LuziaAs novas reformas do CPC e o estado democrático de direito: adequação ou colisãoWellington Luzia Teixeira. --341.46 Artigo de revista
2006 Eberlin, Fernando Büscher von TeschenhausenAspectos relevantes da reforma processual: análise das leis 11.187, 11.232, 11.276, 11.277 e 11.280341.4Artigo de revista
2006 Santos, Ernane Fidélis dos, 1940As reformas de 2005 e 2006 do Código de processo civilErnane Fidélis dos Santos. --341.46Livro
2006 Ronconi, Roger FaiçalA súmula impeditiva: comentários às leis nºs 11.276, e 11.277/06 : aspectos recursais no que tange à admissibilidade do recurso de apelaçãoRoger Faiçal Ronconi. --341.46Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA terceira etapa da reforma processual civil: comentários às leis n. 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr., Marcelo Abelha Rodrigues. --341.46Livro
2006 Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo deA terceira onda de reforma do Código de processo civil: leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277e 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --341.46 Artigo de revista
2006 Koehler, Frederico Augusto LeopoldinoBreve análise sobre alguns aspectos polêmicos da sentença liminar de improcedência (artigo 285-A do CPC)341.465Artigo de revista
2006 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 2Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina.341.46Livro
2006 Nunes, Dierle José CoelhoComentários acerca da súmula impeditiva de recursos (Lei 11.276/2006) e do julgamento liminar de ações repetitivas (Lei 11.277/2006)): do duplo grau de jurisdição e do Direito Constitucional ao recurso (contraditório sucessivo) : aspectos normativos e pragmáticosDierle José Coelho Nunes. --341.4626Artigo de revista
2006 Santos, Mauricio Barbosa dosComentários às alterações do código de processo civil: lei nº 11.232/05, lei nº 11.187/05, lei nº 11.276/06, lei nº 11.277/06, lei nº 11.280/06Mauricio Barbosa dos Santos. --341.46Livro
2006 Pavan, Dorival RenatoComentários as leis nºs 11.187 e 11.232, de 2005Dorival Renato Pavan. --341.46Livro
2006 Silva, José Luiz Mônaco daComentários às reformas processuais civis: lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006; lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006; lei n. 11.276, de 7 de fevereiro de 2006; lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005; lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005José Luiz Mônaco da Silva. --341.46Livro
2006 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraConsiderações acerca da improcedência liminar nas ações repetitivas: um estudo sobre a compatibilidade do art. 285-A, do Código de processo civil, com o sistema processual vigenteFrancisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. --341.46Artigo de revista
2006 Montenegro Filho, MisaelCumprimento da sentença e outras reformas processuais: leis nº 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, comentadas e em confronto com as disposições do CPC de 1973Misael Montenegro Filho. --341.46 341.4352 Livro
2006 Ribeiro, Antonio CamposCurso de direito processual civil: recursosAntonio Campos Ribeiro, Ione Pereira Pina Barbosa ; coordenação pedagógica Cleyson de Moraes Mello, Thelma Araújo Esteves Fraga ; coordenação acadêmica Adriano Moura da Fonseca Pinto. --341.46 Livro
2006 Kurtz, Fabio CoutinhoLei 11.277/2006: a celeridade do processo X princípios constitucionaisFabio Coutinho Kurtz. --341.46Artigo de revista
2006 Streck, Lenio LuizMais um passo atrás no direito processual brasileiro atual ou "quem vai cuidar do guarda da esquina?"Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.341.2Art. 285Artigo de revista
2006 Streck, Lenio LuizMais um passo atrás no direito processual brasileiro atual ou "quem vai cuidar do guarda da esquina?"Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.341.2Art. 518Artigo de revista
2006 Donoso, DenisMatéria controvertida unicamente de direito, casos idênticos, dispensa de citação e seus efeitos: primeiras impressões sobre a lei 11.277/06341.4623Artigo de revista
2006 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaO julgamento do mérito da demanda antes da angularização do processo: aplicação subsidiária do art. 285-A do CPC : in vacatio legisHelio Estellita Herkenhoff Filho. --342.68Artigo de revista
2006 Borges, Daniel Nunez GarcezO novel artigo 285-A do CPC e o processo do trabalhoDaniel Nunez Garcez Borges.341.46Artigo de revista
2006 Borges, Daniel Nunes GarcezO Novel artigo 285-A do CPC e o processo do trabalho342.6Artigo de revista
2006 Bondioli, Luis Guilherme AidarO novo CPC: a terceira etapa da reforma : [leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06]Luis Guilherme Aidar Bondioli. --341.46Livro
2006 Vieira, José Marcos RodriguesO novo parágrafo 1º do art. 518 e o art. 285-A e seus parágrafosJosé Marcos Rodrigues Vieira.341.4656Artigo de revista
2006 Montes, Diego Cunha MaesoO princípio do contraditório e a Lei nº 11.277/06 (artigo 285-A do CPC): utilização no procedimento da ação rescisória. Aplicabilidade na justiça do trabalhoDiego Cunha Maeso Montes.341.46 Artigo de revista
2006 Montalvão, FernandoOs filhos espúrios do processo civil341.46Artigo de revista
2006 Franco, Paulo AlvesPetições cíveis: anotadasPaulo Alves Franco. --341.4622Livro
2006 Cunha, Leonardo José Carneiro daPrimeiras impressões sobre o art. 285-A do CPC: julgamento imediato de processos repetitivos : uma racionalização para as demandas de massa341.4652Artigo de revista
2006 Prata, Marcelo RodriguesPrimeiras notas sobre a inovação legislativa e seus reflexos no processo trabalhista: Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006Marcelo Rodrigues Prata. --342.68Artigo de revista
2006 Garcete, Carlos AlbertoProcesso civil: reformas do código : leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Carlos Alberto Garcete. --341.46Livro
2006 Vechiato Júnior, WalterProcesso civil: reformas e atualidadesWalter Vechiato Júnior. --341.46Livro
2006 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Processos repetidos e os poderes do magistrado diante da lei 11.277/06: observações e críticas341.464Artigo de revista
2006 Sá, Djanira Maria Radamés deReflexões iniciais sobre o art. 285-A do Código de Processo CivilDjanira Maria Radamés de Sá. --341.46Artigo de revista
2006 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Reflexos das alterações do Código de Processo Civil no processo do trabalhoJorge Luiz Souto Maior. --341.43 Artigo de revista
2006 Silva, Jaqueline MielkeReforma do processo civil: comentários às leis: 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 7.2.2006 e 11.280, de 16.2.2006Jaqueline Mielke Silva, José Tadeu Neves Xavier. --341.46Livro
2006 Giorgis, José Carlos TeixeiraReformas processuaisJosé Carlos Teixeira Giorgis. --341.46Artigo de revista
2006 Gonçalves Júnior, Paulo RobertoSentença de improcedência liminar: constitucionalidade do artigo 285-A do CPCPaulo Roberto Gonçalves Júnior. --341.4651Artigo de revista
2006 Souza, Gelson Amaro de, 1944Sentença de mérito sem citação do réu: art. 285-A do CPCGelson Amaro de. --341.46Artigo de revista
2006 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Sentença vinculante: a Lei n. 11.277/06, a celeridade e o processo do trabalho342.688 Artigo de revista
2006 Atala, Danilo PiresSetença emprestada341.4651Artigo de revista
2006 Nunes, Dierle José CoelhoSúmula impeditiva de recursos: art. 518, § 1º, CPC, julgamento liminar de ações repetitivas, art. 285a, CPC, e contraditório como garantia de influência - aspectos normativos e pragmáticosDierle José Coelho Nunes. --341.46Artigo de revista
2006 Araújo, José Henrique Mouta, 1973Súmula impeditiva de recursos: uma visão sobre o atual quadro processual brasileiro341.46213Artigo de revista
2006 Oliveira, Frederico Abrahão deTeoria e prática do processo civilFrederico Abrahão de Oliveira, Daniela Marquezan da Silva. --341.46Livro
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTerceira fase da reforma do Código de processo civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.46Livro
2005 Heinen, JulianoAs novíssimas reformas do Código de processo civil - um novo olhar, um novo horizonteJuliano Heinen. --341.46Artigo de revista
2005 Laurino, Salvador Franco de LimaOs reflexos das inovações do Código de processo civil no processo do trabalhoSalvador Franco de Lima Laurino. --341.46Artigo de revista

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