Tipo
Artigo de revista
Título
Comentários acerca da súmula impeditiva de recursos (Lei 11.276/2006) e do julgamento liminar de ações repetitivas (Lei 11.277/2006))
Data
2006
Ementa

Sumário:Da polêmica acerca da constitucionalidade do princípio do duplo grau de jurisdição e da aplicação dinâmica do contraditório - por um direito constitucional ao recurso: do contraditório e do direito constitucional ao recurso -- Do novo parágrafo primeiro do art. 518 do CPC - da súmula impeditiva de recursos. Da alteração dogmática. Do objetivo da reforma e de algumas discussões da índole prática. Da possível aplicação inconstitucional do dispositivo. Da quebra do direito constitucional ao recurso (contraditório sucessivo) caso o juiz surpreenda as partes na aplicação da súmula -- Do novo art. 284-A: da possibilidade de julgamento liminar de ações repetitivas.

Classificação (CDDir)
341.4626
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Direito de defesa em geral [ 341.4626 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 31, n. 137, p. 171–186, jul., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
 
 
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

2020-10-03T05:16:56.000Z [ 8871020 ]