Tipo
Artigo de revista
Título
Lei 11.277/2006
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Normas Referenciadas

 
 
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

2023-01-29T00:18:01.000Z [ 9527070 ]