Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC à ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei (art. 485,V, do CPC), Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC à ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei (art. 485,V, do CPC)

Data

2007

Classificação (CDDir)

341.4651

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]

Publicação: Texto - Português

2007

Revista do Tribunal Regional Federal: 1. Região
Imprenta: Brasília, Tribunal Regional Federal Primeira Região, 1989.
Descrição Física: 208 v.

   Referência: v. 19, n. 1, p. 61–62, jan., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST

Normas Referenciadas

Lei nº 11.277, de 7 de Fevereiro de 2006

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

2023-01-29T00:22:43.000Z [ 9538167 ]