Sumário:Capítulo I: Lei 11.187 de 20 de outubro de 2.005 -- Capítulo II: Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2.005 -- Capítulo II: Lei 11.276 de 7 de fevereiro de 2.006 -- Capítulo VI: Lei 11.277 de 7 de fevereiro de 2.006 -- Capítulo VI: Lei 11.280 de 16 de fevereiro de 2.006.