Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997
 

Data
16/07/1997
 

Apelido
Lei Geral de Telecomunicações
 

Apelido
LGT
 

Apelido
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
 

Apelido
LEI-9472-1997-07-16 , LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
 

Ementa
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9472-16-julho-1997-367735-norma-pl.html ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=146577 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/DetalhaSigen.action?id=551348 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1995-08-29
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 29/08/1995. p. 20098

Publicação Original
1997-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1997. p. 15081
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1997 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.472&ementa=2&data=19970716 ]

Publicação Original
1997-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=146577&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1997-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=551348&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]

Publicação Original
1995-08-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9472-16-julho-1997-367735-publicacaooriginal-149846-pl.html ]




Texto Anotado
Anotação
2010-12-30
Universidade de Brasília - GETEL (Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações) (text/html)Universidade de Brasília - GETEL (Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações)
[ http://getel.ndsr.org/GETELcbdt.html ]



Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Muniz, Joaquim Tavares de PaivaA cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC)Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti. --342.14692art2Artigo de revista
2016 Muniz, Joaquim Tavares de PaivaA cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC)Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti. --342.14692art93Artigo de revista
2016 Muniz, Joaquim Tavares de PaivaA cláusula arbitral nos contratos de concessão de serviço telefônico fixo comutado (STFC)Joaquim Tavares de Paiva Muniz, Luis Alberto Salton Peretti. --342.14692art153Artigo de revista
2016, 2006 Moreira, André MendesA tributação dos serviços de comunicaçãoAndré Mendes Moreira. --341.39632 Livro
2016 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogaçãoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.353art99Artigo de revista
2016 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Autorização de uso em telecomunicações: a questão do prazo para requerer a prorrogaçãoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.353art167Artigo de revista
2016 Martins, Vinícius Alves PortelaISS sobre vídeo por demanda programado (Netflix): é possível?Vinícius Alves Portela Martins. --341.396Artigo de revista
2016 Coelho, André Felipe CanutoRegulação às avessas: um estudo de caso no setor de telefonia brasileiroAndré Felipe Canuto Coelho. --341.3221Artigo de revista
2016 Cunha, Marcelo Barros daResponsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileiraMarcelo Barros da Cunha. --341.353Artigo de revista
2016 Pereira Neto, Caio Mario da SilvaReversibilidade de bens em concessões de telecomunicaçõesCaio Mario da Silva Pereira Neto, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho. --341.353Artigo de revista
2016 Castro, Marcus Faro deSome new ideas on the role of legal analysis applied to the regulation of telecommunications service in BrazilMarcus Faro de Castro, Daniele Kleiner Fontes. --341.88Artigo de revista
2015 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A governança não estatal da internet e o direito brasileiroCarlos Ari Sundfeld, André Rosilho. --340.0285Artigo de revista
2015 Quelho, Renata Tonicelli de MelloAplicação seletiva da interoperabilidade para o serviço de mobile payment no BrasilRenata Tonicelli de Mello Quelho. --341.88Artigo de revista
2015 Greco, Rodrigo AzevedoComentários à Lei geral de telecomunicações: Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997Rodrigo Azevedo Greco, Ticiane Moraes Franco. --341.88Livro
2015 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinçãoFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.353art83Artigo de revista
2015 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinçãoFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.353art210Artigo de revista
2015 Zanin, Vanessa CarinaConsiderações sobre a modalidade de licitação pregão e sua aplicação no âmbito da AnatelVanessa Carina Zanin. --341.35276Artigo de revista
2015, 2014, 2013 Teixeira, TarcisioCurso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e práticaTarcísio Teixeira. --341.4 Livro
2015, 2014, 2013, 2012 Bergamini, AdolphoICMS: não incidência sobre os serviços de veiculação de publicidade em outdoors e via internetAdolpho Bergamini. --341.39632 341.393 341.396 art60Artigo de revista
2015 Roque, Isa Roberta Gonçalves AlbuquerqueO controle dos atos das agências reguladoras: breve enfoque na Lei geral de telecomunicaçõesRoque, Isa Roberta Gonçalves Albuquerque. --341.3221Artigo de revista
2015 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Ônus pela outorga em telecomunicações: a questão da base de cálculoCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.88art48Artigo de revista
2015 Casacchi, Luciano Soares de JesusO sistema tributário e as telecomunicaçõesLuciano Soares de Jesus Casacchi. --341.3Livro
2015, 2013 Jurubeba, Diego Franco de AraújoQuem está obrigado a licitar: uma consolidação à luz do TCU e dos tribunais superioresDiego Franco de Araújo Jurubeba. --341.3527 Artigo de revista
2015 Quinalia, Cristiana LeãoRegimes público e privado no setor de telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhançaCristiana Leão Quinalia. --341.88Artigo de revista
2015 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesServiço público e concorrênciaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3art7Artigo de revista
2015 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesServiço público e concorrênciaDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3art97Artigo de revista
2015 Aranha, Márcio IorioTelecomunicações brasileiras: regulação e glossário do setorMárcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima, Renata Tonicelli de Mello Quelho. --341.88Livro
2014 Pereira, Alexandre Pimenta BatistaAcerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhistaAlexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza. --342.6Artigo de revista
2014 Faraco, Alexandre DA judicialização de políticas regulatórias de telecomunicações no BrasilAlexandre D. Faraco, Caio Mario da Silva Pereira Neto, Diogo R. Coutinho. --341.3Artigo de revista
2014 Coelho, Guilherme de MeiraA não incidência das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust nos serviços de valor adicionadoGuilherme de Meira Coelho. --341.39Artigo de revista
2014 Kalil, Hugo SoutoA não incidência do ICMS sobre atividades intermediárias e necessárias ao serviço de telecomunicaçãoHugo Souto Kalil. --341.39art_par_inc_alnArtigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41art83Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41art79Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41art88Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41art126Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41art131Artigo de revista
2014 Rebelo, Darci NorteA propósito do regime jurídico dos transportes interestaduais e internacionais: lei 12.996/2014Darci Norte Rebelo. --341.41art175Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos AriA regulação administrativa que padroniza práticas comerciais e a liberdade empresarialCarlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.88Artigo de revista
2014 Romanelli, Fernanda PiaginniA regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço públicoFernanda Piaginni Romanelli. --341.3Artigo de revista
2014 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da AnatelFloriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione. --341.3221art94Artigo de revista
2014 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da AnatelFloriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione. --341.3221art101Artigo de revista
2014 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968A reversibilidade dos bens no setor de telecomunicações de acordo com os precedentes da AnatelFloriano de Azevedo Marques Neto, Milene Coscione. --341.3221art102Artigo de revista
2014 Moises, Cristian Ricardo PradoCrítica ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na telecomunicaçãoCristian Ricardo Prado Moises. --341.39Artigo de revista
2014 Dutra, Renata QueirozDo outro lado da linha: poder judiciário, regulação e adoecimento dos trabalhadores de call centersRenata Queiroz Dutra. --342.654Livro
2014 Freitas, Vladimir PassosO papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambienteVladimir Passos de Freitas. --341.347art177_cpt_inc3Artigo de revista
2014 Chaves, Rodrigo SilvaO papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no BrasilRodrigo Silva Chaves. --340Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos AriRadiodifusão é serviço de telecomunicações?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. --341.88art215Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos AriRadiodifusão é serviço de telecomunicações?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. --341.88art158Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos AriRadiodifusão é serviço de telecomunicações?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. --341.88art99Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos AriRadiodifusão é serviço de telecomunicações?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. --341.88art166Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos AriRadiodifusão é serviço de telecomunicações?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. --341.88art167Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos AriRadiodifusão é serviço de telecomunicações?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza. --341.88art211Artigo de revista
2014 Scorsim, Ericson MeisterRegime de responsabilidade administrativa do Presidente do Conselho Diretor da Anatel: exame das conclusões da CPI da Assembleia Legislativa do Paraná sobre falhas na fiscalização dos serviços de comunicação móvel (telefonia e internet)Ericson Meister Scorsim. --341.361art32Artigo de revista
2014 Teixeira, Sergio TorresTerceirização em serviços de call centerSergio Torres Teixeira. --342.6 Artigo de revista
2014 Carvalho, Augusto César Leite deTerceirização no âmbito da empresa privadaAugusto César Leite de Carvalho, Lelio Bentes Corrêa. --342.6Artigo de revista
2014 Cardoso, GrazieleTerceirização no setor de telecomunicações: a difícil composição de interesses na relação capital x trabalhoGraziele Cardoso. --342.6516art94Artigo de revista
2013 Aranha Filho, Adalberto José Queiróz Telles de CamargoA autonomia das agências reguladoras: aspectos relevantes à luz do direito econômicoAdalberto José Queiróz Telles de Camargo Aranha Filho, Marina Domingues de Castro Camargo Aranha. --341.378Artigo de revista
2013 Alves, Maíza Costa de AlmeidaA não incidência do ICMS sobre os serviços conexos à telecomunicação: rediscussão do tema a partir do Recurso Especial n. 1.176.753/RJMaíza Costa de Almeida Alves. --341.352Artigo de revista
2013 Carvalho, Juliane Erthal deA noção contemporânea de serviço públicoJuliane Erthal de Carvalho. --341.3art63Artigo de revista
2013 Carvalho, Juliane Erthal deA noção contemporânea de serviço públicoJuliane Erthal de Carvalho. --341.3art64Artigo de revista
2013 Carvalho, Juliane Erthal deA noção contemporânea de serviço públicoJuliane Erthal de Carvalho. --341.3art2Artigo de revista
2013 Carvalho, Juliane Erthal deA noção contemporânea de serviço públicoJuliane Erthal de Carvalho. --341.3art65Artigo de revista
2013 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936A Petrobras terceirizadapor Almir Pazzianotto Pinto. --342.6516Artigo de revista
2013 Nascimento, Marina Georgia de Oliveira eAs peculiaridades da aplicação da sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento a órgãos e entes públicosMarina Georgia de Oliveira e Nascimento. --342.1143art173Artigo de revista
2013 Moreira, Egon BockmannExploração privada dos portos brasileiros: concessão versus autorizaçãoEgon Bockmann Moreira. --341.353Artigo de revista
2013 Souza, Victor Roberto Corrêa deLeis nºs 12.485 e 12.529/2011: Interseções entre o direito econômico e a comunicação socialVictor Roberto Corrêa de Souza. --341.27Artigo de revista
2013 Moraes, Elmo Lamoia deLicitação dos serviços de telefonia pela administração pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedadeElmo Lamoia de Moraes. --341.3Artigo de revista
2013 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesO Cade e as agências reguladoras independentesDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3221art7Artigo de revista
2013 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesO Cade e as agências reguladoras independentesDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3221art6Artigo de revista
2013 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesO Cade e as agências reguladoras independentesDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3221art2Artigo de revista
2013 Ribeiro, Diogo Albaneze GomesO Cade e as agências reguladoras independentesDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3221art97Artigo de revista
2013 Cupello, Simone VieiraO poder sancionador das agências reguladorasSimone Vieira Cupello. --341.3Artigo de revista
2013 Ribero, Diogo Albaneze GomesPrestação de serviços públicos em regime de competiçãoDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3art6Artigo de revista
2013 Ribero, Diogo Albaneze GomesPrestação de serviços públicos em regime de competiçãoDiogo Albaneze Gomes Ribeiro. --341.3art2Artigo de revista
2012 Oliveira, Artur Coimbra deA Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionaisArtur Coimbra de Oliveira. --341.88Artigo de revista
2012 Pena, Andre GarciaA banda larga e o cenário brasileiro das telecomunicaçõesAndre Garcia Pena, Humberto Abdalla Junior, José Leite Pereira Filho. --341.88Artigo de revista
2012 Teixeira, Victor Epitácio CravoA evolução do conceito de STFC e o dever estatal de modernizar o serviço de telecomunicações prestado no regime públicoVictor Epitácio Cravo Teixeira. --341.353Artigo de revista
2012 Soares, Paulo FirmezaA garantia dos interesses dos usuários por meio dos ganhos econômicos, advindos da prestação de outros serviços de telecomunicações pela concessionária do STFC: compartilhamento ou transferência integralPaulo Firmeza Soares. --341.353art86Artigo de revista
2012 Alves, Ana Paula Silvestrini VieiraAnálise de impacto regulatório e normatização na AnatelAna Paula Silvestrini Vieira Alves. --341.31Artigo de revista
2012, 2001 Hermes, Gustavo CauduroA terceirização e os riscos jurídico-trabalhistas dos contratos de prestação de serviçosGustavo Cauduro Hermes. --342.6 Artigo de revista
2012 Ribeiro, Cássio LourençoCompetência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse públicoCássio Lourenço Ribeiro. --341.88Artigo de revista
2012 Guerra, Sérgio, 1964Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?Sérgio Guerra. --341.31Artigo de revista
2012 Leonel, ThaísDireito da comunicação social: breves observações do sistema e a (in)existência de lacuna normativa acerca da telemática no Estado Democrático BrasileiroThaís Leonel. --340.2Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Ceneviva, Walter VieiraO regime jurídico da televisão e a Lei do Serviço de Acesso CondicionadoWalter Vieira Ceneviva, Ruth Carolina R. Sgrignolli. --341.3Artigo de revista
2012 Villela, Fábio GoulartOs limites da terceirização nos serviços de telecomunicações: a constitucionalidade dos artigos 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94 da Lei nº 9.472/97Fábio Goulart Villela, Rodolpho C. Aquilino Bacchi. --342.6art94Artigo de revista
2012 Araújo, Ademir CoelhoSupremo Tribunal Federal interdita legislações estaduais sobre telecomunicaçõesAdemir Coelho Araújo, Gustavo Henrique Caputo Bastos. --341.2Artigo de revista
2012 Magalhães, José Carlos de, 1929Telecomunicações e soluções alternativas de conflitosJosé Carlos Magalhães, Regina Ribeiro do Valle. --341.4618Artigo de revista
2011 Quelho, Renata Tonicelli de MelloA Lei Geral de Telecomunicação sob uma pespectiva convergenteRenata Tonicelli de M. Quelho. --341.88Artigo de revista
2011 Cunha, Bruno SantosA modalidade licitatória do pregão e sua utilização para contratação de serviços de engenhariaBruno Santos Cunha. --341.35276Artigo de revista
2011 Scorsim, Ericson MeisterA noção de serviço público e os sistemas de radiodifusão: análise crítica dos serviços de televisãoEricson Meister Scorsim. --341.88Artigo de revista
2011 Barros, Cássio MesquitaA terceirização e a possibilidade de regulamentaçãoCássio Mesquita Barros. --342.6art94_cpt_inc2Artigo de revista
2011 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaAtipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no BrasilLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto. --341.88art60Artigo de revista
2011 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaAtipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no BrasilLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto. --341.88art19Artigo de revista
2011 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaAtipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no BrasilLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto. --341.88art6Artigo de revista
2011 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaAtipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no BrasilLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto. --341.88art157Artigo de revista
2011 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaAtipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no BrasilLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto. --341.88art158Artigo de revista
2011 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaAtipicidade do controle sobre a prestação dos serviços públicos de rádio e televisão no BrasilLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto. --341.88art251Artigo de revista
2011 Rassi, João DanielConsiderações sobre a quebra do sigilo de dados telefônicosJoão Daniel Rassi, Luis de Carvalho Cascaldi. --341.2Artigo de revista
2011, 2009, 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.4622 341.41926 Livro
2011 Batista, MarianaMensurando a independência das agências regulatórias brasileirasMariana Batista. --340Artigo de revista
2011 Rauen, Cristiane ViannaMudança tecnológica e definição da agenda de políticas públicas: regulação para universalização da banda larga no BrasilCristiane Vianna Rauen. --341.88Artigo de revista
2011 Santoyo, Renata FigueiredoO processo de coordenação e o direito de exploração de satéliteRenata Figueiredo Santoyo, Camila Dario Correia Lima. --341.88Artigo de revista
2011 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deOs celulares, as antenas e a saúde públicapor Eudes Quintino de Oliveira Júnior. --340Artigo de revista
2011 Carvalho, Vinicius Marques deSistema de monitoramento de condutas como remédio a problemas estruturais verticaisVinicius Marques de Carvalho, Ricardo Medeiros de Castro. --341.378Artigo de revista
2011 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Telecomunicações: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorialFloriano de Azevedo Marques Neto, Milene Louise Renée Coscione. --341.88Livro
2011, 2010 Carmo, Júlio Bernardo doTerceirização ilícita no âmbito das empresas de telecomunicações e a liminar concedida na reclamação STF n. 10.132-ParanáJúlio Bernardo do Carmo. --342.6 art94_cpt_inc2Artigo de revista
2010 Morais Júnior, Marley Cisne deA terceirização do serviço de call center por empresas exploradoras dos serviços de telecomunicações e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: a Lei nº 9.472/97 à luz da Súmula nº 331 do TSTMarley Cisne de Morais Júnior, Danielle Feitosa Fernandes Vieira. --342.6Artigo de revista
2010 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952A terceirização nos serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicaçõesGeorgenor de Souza Franco Filho. --342.6 Artigo de revista
2010 Caldeira, FelipeComentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJFelipe Caldeira. --341.43 341.5 Livro
2010 Cunha, Carlos Eduardo BergaminiDiscricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas da ANATELCarlos Eduardo Bergamini Cunha. --341.88Artigo de revista
2010 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Entre a legalidade e o "puxadinho": a universalização da banda larga no BrasilFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.88Artigo de revista
2010 Sundfeld, Carlos AriExploração industrial das redes das concessões de telefonia: preços livres ou tarifados?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara. --341.353Artigo de revista
2010, 2003 Monteiro, VeraLicitação na modalidade de pregão: (Lei 10.520, de 17 de julho de 2002)Vera Scarpinella. --341.3527 Livro
2010 Maciel, Paula Machado ColelaLicitude da terceirização na atividade-fim das telecomunicaçõesPaula Machado Colela Maciel. --342.6Artigo de revista
2010 Nunes, RenatoNão incidência do ICMS sobre serviço de caixa postal / correio de vozRenato Nunes. --341.39Artigo de revista
2010 Pinheiro, Renata NeivaO poder normativo das agências reguladorasRenata Neiva Pinheiro. --341.3Artigo de revista
2010, 2009 Dantas, Ana Carolina de AraújoPregão em foco: aspectos atuais da modalidade licitatória voltada à efetividade da contratação para o poder públicoAna Carolina de Araújo Dantas. --341.35276 Artigo de revista
2010 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Queda das barreiras regulatórias ao ingresso de novas operadoras de TV a caboCarlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara. --341.88Artigo de revista
2010 Sundfeld, Carlos AriRegulação de conteúdo na comunicação eletrônica e a constituiçãoCarlos Ari Sundfeld.--341.2732Artigo de revista
2010 Herrera, AlejandraSobre a gênesis da Lei Geral de Telecomunicações e os desafios atuaisAlejandra Herrera. --341.3Artigo de revista
2010 Bispo, Marcel da Costa RomanTelemarketing: atividade-meio ou atividade-fim?Marcel da Costa Roman Bispo. --342.6art60Artigo de revista
2010 Bispo, Marcel da Costa RomanTelemarketing: atividade-meio ou atividade-fim?Marcel da Costa Roman Bispo. --342.6art94_cpt_inc2Artigo de revista
2010 Bispo, Marcel da Costa RomanTelemarketing: atividade-meio ou atividade-fim?Marcel da Costa Roman Bispo. --342.6art94_cpt_inc1Artigo de revista
2010 Maciel, José Alberto Couto, 1936TerceirizaçãoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 art94_cpt_inc2Artigo de revista
2009 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968A primeira década da Resolução nº 101/1999 da Anatel: a década da provação do regulamento de controleFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.353Artigo de revista
2009 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Como reformar as licitações?Carlos Ari Sundfeld. --341.3527Artigo de revista
2009 Barcellos, PaulaEnergia elétrica, telecomunicações e livre acessoPaula Barcellos. --341.88art73Artigo de revista
2009 Barcellos, PaulaEnergia elétrica, telecomunicações e livre acessoPaula Barcellos. --341.88art15Artigo de revista
2009, 2008 Binenbojm, GustavoEntre política e expertise: a repartição de competências entre o governo e a Anatel na Lei geral de telecomunicaçõesGustavo Binenbojm , André Rodrigues Cyrino. --341.3 art18Artigo de revista
2009 Duarte, Denianne de AraújoInforme setorial Backhaul ameaçado, consumidor atento =: Telecommunication sector update threatened backhaul, attentive consumerDenianne de Araújo Duarte, Livia Denise Rêgo Silva. --341.353Artigo de revista
2009 Terra, Sérgio MachadoO STJ e a legalidade da tarifa de assinatura básica de telefonia: comentários ao Recurso especial 911.802/RSSérgio Machado Terra, Lais Calil. --341.353Artigo de revista
2009 Silveira, André Luiz CavalcantiPregão eletrônico: a fase de lances no Decreto nº 5.450/2005André Luiz Cavalcanti Silveira. --341.35276 Artigo de revista
2009 Aranha, Márcio IorioRegulação como princípio constitucional de comportamento econômico: a falta de sintonia no setor de telecomunicações = Regulation as a constitutional principle of economic behavior : the lack of tuning in the telecommunications sectorMárcio Iorio Aranha. --340.3213Artigo de revista
2009 Guerra, Miriane LouresTransmissibilidade e intransmissibilidade do dano moral no óbitoMiriane Loures Guerra; orientadora: Valéria Abritta Teixeira Drumond.--342.1513Artigo de revista
2009 Corvo, ErickTransmissoras de energia: reflexões sobre o compartilhamento de fibras ópticas não ativadasErick Corvo. --341.353Artigo de revista
2008 Grinover, Ada Pellegrini, 1933A "arbitragem" da AnatelAda Pellegrini Grinover. --341.3511art19_cpt_inc17Artigo de revista
2008 Diz, Jamile Bergamaschine MataAnálise da tributação incidente na telefonia sobre a internet: o caso da VoIPJamile Bergamaschine Mata Diz; Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves.341.39Artigo de revista
2008 Oliveira, Maria Fernanda Pereira deDa terceirização nas empresas de telecomunicaçõesMaria Fernanda Pereira de Oliveira. --342.6Artigo de revista
2008 Mascarenhas, Rodrigo Tostes de AlencarDireito das telecomunicaçõesRodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas ; prefácio: Marcos Juruena Villela Souto. --341.88Livro
2008 Schirato, Vitor RheinDiscricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATELVitor Rhein Schirato.341.3art173Artigo de revista
2008 Schirato, Vitor RheinDiscricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATELVitor Rhein Schirato.341.3art177Artigo de revista
2008 Schirato, Vitor RheinDiscricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATELVitor Rhein Schirato.341.3art180Artigo de revista
2008 Schirato, Vitor RheinDiscricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATELVitor Rhein Schirato.341.3art182Artigo de revista
2008 Oliveira, Maria Fernanda Pereira deDo processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Do conceito legal da atividade-fim. Da possibilidade de terceirização da atividade-fim. Inaplicabilidade da súmula n. 331, III, do TST. Inteligência da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)Maria Fernanda Pereira de Oliveira. --342.6art60_par1Artigo de revista
2008 Oliveira, Maria Fernanda Pereira deDo processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Do conceito legal da atividade-fim. Da possibilidade de terceirização da atividade-fim. Inaplicabilidade da súmula n. 331, III, do TST. Inteligência da Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)Maria Fernanda Pereira de Oliveira. --342.6art94_cpt_inc2Artigo de revista
2008 Scorsim, Ericson MeisterEm defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusãoEricson Meister Scorsim. --341.3Artigo de revista
2008 Bolzan, Eduardo Augusto CordeiroProvedores de internet: sujeição ao ICMS ou ISS?Eduardo Augusto Cordeiro Bolzan.341.39Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6art61_par1Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6art61_par2Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6art60_par1Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6art94_cpt_inc2Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim: empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço público : novos projetos de lei e inovações de liminar concedida no STFJosé Alberto Couto Maciel. --342.6art60_par2Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 art61_par1Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 art61_par2Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 art60_par1Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 art94_cpt_inc2Artigo de revista
2008 Maciel, José Alberto Couto, 1936Terceirização na atividade-fim das empresas de telecomunicações e outras concessionárias do serviço públicoJosé Alberto Couto Maciel. --342.6 art60_par2Artigo de revista
2007 Almagro, RicarlosAgências reguladoras independentes e legitimidade democráticaRicarlos Amagro.341.3221Artigo de revista
2007 Brasil. Congresso Nacional. Senado FederalAtendimento presencial aos clientes das telefônicas: Projeto de lei do Senado nº 502 de 2007. --341.88Livro
2007 Cavalcanti, Artur Osmar Novaes BezerraLegalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiroArtur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti.341.3221Artigo de revista
2007 Rodrigues, José Rubens Andrade FonsecaPrincípíos gerais de direito internacional de telecomunicação e a Lei n. 9.472/97 da República Federativa do Brasil: ("lei geral das telecomunicações")José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues. --341.88Livro
2007 Nery, Ilva MartinsRádio e tv piratas ou comunitáriasIlva Martins Nery.341.347Artigo de revista
2007 Koladicz, Aline CristinaServiço de telefonia fixa comutado (STFC): aspectos gerais, assinatura básica e responsabilidade das prestadorasAline Cristina Koladicz. --341.353Artigo de revista
2006 Yamamoto, Toru"O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997"Toru Yamamoto. --341.55art183Artigo de revista
2006 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAspectos jurídicos da VoIP: as dificuldades para sua regulamentação341.88 Artigo de revista
2006 Souza, Mauro César Martins deE-mail na relação de emprego: poder diretivo do empregador & privacidade do empregado342.6art3Artigo de revista
2006 Losso, EzequiasInfluência das diretrizes regulatórias e da arbitragem estatal na empresa contemporânea: o exemplo das telecomunicações = The influence of the regulatory guidelines and the state arbitration in the contemporary company : the example of telecomunications = L'influenza delle direttive regolamentari e di arbitrato statale nell'impresa contemporanea: l'esempio delle telecomunicazioniEzequias Losso. --341.3Artigo de revista
2006, 2005 Teixeira, TarcisioInternet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributáriosTarcisio Teixeira. --341.39 Artigo de revista
2006 Carvalho, CristianoO ICMS incide sobre os provedores de acesso à internetCristiano Carvalho, Eduardo Jobim. --341.39Artigo de revista
2006 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961O processo e o procedimento das licitações: novas tendências341.3527Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizO serviço prestado por provedor de acesso à internet está sujeito à tributação do ICMS ou ISS ?341.39Artigo de revista
2006 Moura, Willy da CruzProcesso administrativo na Agência Nacional de TelecomunicaçõesWilly da Cruz Moura. --341.3Livro
2006, 1999 Silveira, Paulo FernandoRádios comunitárias341.2727 Artigo de revista
2006 Aranha, Márcio IorioRenovação dos contratos de concessão da telefonia fixa no BrasilMárcio Iorio Aranha.341.353Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Tributação na Internet: ICMS ou ISS341.39art61_par1Artigo de revista
2006 Botelho, Fernando NetoVoIP versus ICMSFernando Neto Botelho. --341.88Artigo de revista
2005 Reis, Samuel Mota de SouzaA contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão341.3527Artigo de revista
2005 Binenbojm, GustavoAgências reguladoras indepedentes e democracia no BrasilGustavo Binenbojm. --341.3221Artigo de revista
2005 Gomes, Harrison AndréA possibilidade de incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à Internet341.39632Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936A Regulação econômica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal341.2art8_par2Capítulo de Livro
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroAs diversas origens dos bens vinculados à prestação dos serviços públicos e os seus regimes jurídicos341.353Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88art8Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88art19_cpt_inc6Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88art19_cpt_inc10Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88art103_par3Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88art103_par4Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88art104_par1Artigo de revista
2005 Pinto, Fernando HenriqueAssinatura mensal de telefonia e competência341.88art104_par2Artigo de revista
2005 Rodrigues, CarlosAssinatura telefônica - pública ou individual: qual a melhor ação contra esta cobrança?341.88art83Artigo de revista
2005 Oliveira, Marcelo Ribeiro deDa competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias341.2art19Artigo de revista
2005 Oliveira, Marcelo Ribeiro deDa competência absoluta da união para legislar sobre telecomunicações e a inadequação de leis locais sobre questões regulatórias341.2art103Artigo de revista
2005 Linard, Ana Raquel Colares dos SantosDa incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar feitos referentes à cobrança de assinatura mensal em telefonia fixa341.46Artigo de revista
2005 Ramires, Eduardo Augusto de OliveiraDireito das telecomunicações: a regulação para a competiçãoEduardo Augusto de Oliveira Ramires. --341.88Livro
2005 Nader, Ana Rita Nascimento NeryIlegalidade da assinatura de telefonia fixa341.46Artigo de revista
2005 Fróes, Sylvany dos Santos LimaOs contratos eletrônicos: a legislação civil aplicávelSylvany dos Santos Lima Fróes. --Livro
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32art79_par1Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32art63Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32art64Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32art80Artigo de revista
2005 Amaro, Fernanda PereiraO serviço público sob a perspectiva da garantia constitucional de direitos humanos fundamentaisFernanda Pereira Amaro. --341.32art81Artigo de revista
2005 Escobar, J. C. Mariense (João Carlos Mariense)Serviços de telecomunicações: aspectos jurídicos e regulatóriosJ.C. Mariense Escobar. --341.88Livro
2005 Farena, Duciran Van MarsenServiços públicos, regulação e concorrência341.3786Capítulo de Livro
2005, 2004 Celli Junior, UmbertoTelecomunicações no Brasil: balanço e perspectivas341.88 Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Transferência de controle de concessionária de telecomunicações341.353Artigo de revista
2004 Dias, Eduardo RochaA cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação341.353Artigo de revista
2004 Yonekura, Sandra Yuri. --A privatização brasileira no setor de telecomunicaçõesSandra Yuri Yonekura. --341.378Artigo de revista
2004 Xavier, Helena de Araújo LopesAs agências reguladoras e "contrato" de gestãoHelena de Araújo Lopes Xavier.341.31Artigo de revista
2004 Machado, AgapitoAspectos cíveis e criminais na radiodifusão e telecomunicaçõesAgapito Machado e Agapito Machado Júnior. --340Livro
2004 Faraco, Alexandre DitzelConcorrência e universalização nas telecomunicações: evoluções recentes no direito brasileiro341.3Artigo de revista
2004 Pereira, Flávio de Leão BastosDemocracia e sigilo de telecomunicações341.234Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso. --341.353Livro
2004 Oliveira, Genilson Socorro Gomes daO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST e a inclusão digital no Brasil341.3974Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Procedimento administrativo fiducial na regulação de telecomunicações341.3art128Artigo de revista
2004 Cuéllar, LeilaQuadro jurídico das agências reguladoras brasileirasLeila Cuéllar. --341.3221Capítulo de Livro
2004 Ferraz, RobertoRepetição do indébito tributário e legitimidade ativa -- telecomunicações -- Lei 9.472/97 art 108341.39art108Artigo de revista
2004 Oliveira, Roberto da SilvaRevogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicaçõesRoberto da Silva Oliveira. --341.53art183Artigo de revista
2004 Oliveira, Roberto da SilvaRevogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicaçõesRoberto da Silva Oliveira. --341.53art215Artigo de revista
2004 Oliveira, Roberto da SilvaRevogação do artigo 70 do Código Brasileiro de telecomunicações pelo artigo 183 da Lei geral das telecomunicaçõesRoberto da Silva Oliveira. --341.53art184Artigo de revista
2004 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão341.353Artigo de revista
2004 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Serviços de telecomunicações e redes locais: o problema da separação341.88Artigo de revista
2004 Gomes, Carlos Jacques VieiraTelefonia: regulação econômica no serviço telefônico fixo comutado ; o reajuste das tarifas e a correção monetária341.3Artigo de revista
2003 Pinheiro, Kizzy Aídes SantosA defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídicoKizzy Aídes Santos Pinheiro. --341.378Livro
2003 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A fiscalização estatal sobre o serviço móvel celular e seus reflexos tributários341.353Artigo de revista
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho]. --341.3221Livro
2003 Rodrigues, Josmar MartinsA nova legislação de telecomunicações e os trabalhos da Comissão de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática da Câmara dos DeputadosJosmar Martins Rodrigues. --Livro
2003 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A regulação e as listas telefônicas341.378Artigo de revista
2003 Sette, Ordélio AzevedoAspectos tributários do comércio eletrônico e da internet341.396Capítulo de Livro
2003 Alves, Eliana Calmon, 1944A tributação dos serviços prestados pelas provedoras da Internet341.39art60Artigo de revista
2003 Alves, Eliana Calmon, 1944A tributação dos serviços prestados pelas provedoras da Internet341.39art61Artigo de revista
2003 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Competência da Anatel para a regulação de mercados adjacentes aos serviços de telecomunicações: o mercado de listas telefônicas341.31Artigo de revista
2003, 2002 Wald, Arnoldo, 1932Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias341.353 Artigo de revista
2003 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Instalação e remanejamento de redes no domínio público municipal341.316Artigo de revista
2003 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência341.3Artigo de revista
2003 Santos, Maria Caetana CintraO Ministério Público e o controle das agências reguladorasMaria Caetana Cintra Santos. --341.413art93_cpt_inc10Artigo de revista
2003 Xavier, Helena de Araújo LopesO Regime especial da concorrência no direito das telecomunicaçõesHelena de Araújo Lopes Xavier. --341.88Livro
2003 Tourinho, Daniela de OliveiraProvimento de acesso de alta velocidade na internetDaniela de Oliveira Tourinho. --341.353art61Artigo de revista
2003 Silveira, Raquel Dias daRegime jurídico dos serviços de telefonia fixaRaquel Dias da Silveira. --341.88Livro
2003 Ferraz, Sérgio, 1936Regulação da economia e livre concorrência: uma hipótese341.378Artigo de revista
2003 Valle, Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro doTV por assinatura e radiodifusão: a consolidação da legislação dos serviços de comunicação eletrônica de massa no direito brasileiroRegina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle. --341.3Artigo de revista
2003 Faraco, Alexandre DitzelUniversalização das telecomunicações no Brasil: uma tarefa inacabada341.3Artigo de revista
2002 Costa Filho, Vidalvo Silvino daA análise da natureza jurídica da Anatel341.3Artigo de revista
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2002 Menezello, Maria d'Assunção CostaAgências reguladoras e o direito brasileiroMaria d'Assunção Costa Menezello. --341.3221Livro
2002 Cezaroti, GuilhermeA incidência (ou não) do ICMS sobre o serviço de TV a cabo341.39632Artigo de revista
2002 Vidonho Júnior, Amadeu dos AnjosA internet como serviço público essêncial de consumo341.3Artigo de revista
2002 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971A legitimidade dos municípios para o ajuizamento de ações coletivas na defesa dos consumidores341.4622Artigo de revista
2002 Guimarães, Cláudia Helena CarneiroAnálise do processo de privatização e da regulamentação do setor de telecomunicações: o caso do Rio Grande do Sul341.31Artigo de revista
2002 Silveira, Raquel Dias daA reforma dos serviços da telecomunicações e o atual modelo de concorrência do sistema telefônico fixo comutadoRaquel Dias da Silveira. --341.3Artigo de revista
2002 Coimbra, Paulo RobertoContribuição ao FUST341.397Artigo de revista
2002 Rabelo Filho, Antônio RDa inconstitucionalidade da cobrança da taxa de autorização de publicidade, incidente sobre os anúncios indicativos constantes nas cabines dos terminais de uso público (TUPS)341.3971Artigo de revista
2002, 2001 Dutra, Pedro, 1950Desagregação e compartilhamento do uso de rede de telecomunicações341.3908 Artigo de revista
2002 Monteiro, VeraDireito concorrencial das telecomunicações: as competênciasVera Monteiro. --342.233art7Artigo de revista
2002 Monteiro, VeraDireito concorrencial das telecomunicações: as competênciasVera Monteiro. --342.233art19_cpt_inc19Artigo de revista
2002 Monteiro, VeraDireito concorrencial das telecomunicações: as competênciasVera Monteiro. --342.233art19_cpt_inc25Artigo de revista
2002 Scherer, CarolinaImpostos incidentes sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet341.39635art61Artigo de revista
2002 Laender, Gabriel BoavistaInterconexão, unbundling e compartilhamento de meios de redes de telecomunicação340Artigo de revista
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva. --341.378Livro
2002 Leão, Ellen Christina Lima SoaresO compartilhamento de infra-estruturas das concessionárias pelas redes de televisão a caboEllen Christina Lima Soares Leão. --341.353art73Artigo de revista
2002 Barbosa, Sandra PiresOs serviços de telecomunicações341.3Artigo de revista
2002 Lunardelli, José MarcosOs Serviços de telecomunicações e a ordem econômica constitucional341.88Artigo de revista
2002, 2001 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiRegime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão341.353 Artigo de revista
2002 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor341.37Artigo de revista
2002 Farena, Duciran Van MarsenTelefonia: crise do modelo e desrespeito ao consumidor : alguns casos : PIS/Cofins e supressão do atendimento pessoal341.37art19_cpt_inc18Artigo de revista
2002 Farena, Duciran Van MarsenTelefonia: crise do modelo e desrespeito ao consumidor : alguns casos : PIS/Cofins e supressão do atendimento pessoal341.37art213_par2Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Dallari, Adilson Abreu, 1941Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicaçõesAdilson Abreu Dallari. --341.353 Artigo de revista
2001 Costa Filho, Vidalvo Silvino daA agência nacional de telecomunicações: natureza jurídica, delegação de poderes e poder de políciaVidalvo Silvino da Costa Filho. --341.32Artigo de revista
2001 Costa Filho, Vidalvo Silvino daA natureza jurídica da Anatel341.3Artigo de revista
2001 Câmara, Jacintho de ArrudaA nova regulamentação do serviço de telefonia celular: serviço móvel pessoal ; o sucedâneo do serviço móvel celular341.3Artigo de revista
2001 Batista, Luiz Rogério SawayaA prestação de serviço de comunicação, a cessão de direitos e a locação de meios físicos341.39632Artigo de revista
2001 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras341.88Artigo de revista
2001 Januário, PauloA responsabilização penal nos serviços de telecomunicações e radiofusãoPaulo Januário. --341.522art183Artigo de revista
2001 Botelho, Fernando NetoAs telecomunicações e o Fust: doutrina e legislaçãoFernando Neto Botelho. --341.88Livro
2001 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)Comunicação e serviços de comunicação: inconstitucionalidade do convênio confaz nº 69/98341.2art61_par1Artigo de revista
2001, 2000 Teixeira, Francisco DiasCrime em telecomunicações341.5 Artigo de revista
2001 Mattos, Roberto Gomes deDa crise de energia elétrica e a proteção do consumidor dos serviços públicos privatizados341.37 art3Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena. --341.37art15_cpt_inc4Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena. --341.37art15_par1Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena. --341.37art15_par2Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena. --341.37art61Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenDireito de acesso nos setores de eletricidade e telefoniaDuciran Van Marsen Farena. --341.37art108_par4Artigo de revista
2001, 2000 Souza, Mauro César Martins deE-mail (...net) na relação de emprego: poder diretivo do empregador (segurança) & privacidade do empregado342.6 art3Artigo de revista
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2001 Farena, Duciran Van MarsenO Código de defesa do consumidor e os direitos do consumidor usuário do sistema de telefonia fixa341.37Artigo de revista
2001 Sundfeld, Carlos Ari, 1960O compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviço públicoCarlos Ari Sundfeld. --341.3908art73Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenOs serviços de valor adicional na Lei Geral de telecomunicações: o caso do 0900341.37art61_par1Artigo de revista
2001 Farena, Duciran Van MarsenOs serviços de valor adicional na Lei Geral de telecomunicações: o caso do 0900341.37art61_par2Artigo de revista
2001 Miranda, Henrique SavonittiPregão: aspectos essenciais de uma nova modalidade de licitação341.3527Artigo de revista
2001, 2000 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97Lúcia Valle Figueiredo. --341.35014 art73Artigo de revista
2001, 2000 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97Lúcia Valle Figueiredo. --341.35014 art74Artigo de revista
2001 Abreu, Claudio deTributação na InternetClaudio de Abreu, Marcos Vinícius Passarelli Prado. --341.39632Artigo de revista
2000 Cruz, José Luiz Gonçalves de SouzaA contratação dos serviços de telefonia fixa, à distância e as sociedades de economia mista341.352 Artigo de revista
2000, 1999 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Agências reguladoras341.32 Artigo de revista
2000, 1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Agências reguladoras e as suas característicasMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.353 Artigo de revista
2000 Azulay Neto, MessodA impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicaçõesMessod Azulay Neto. --342.51art19Artigo de revista
2000, 1998 Perez, Marcos AugustoAs agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e função341.3225 Artigo de revista
2000 Aranha, Márcio IorioDireito das telecomunicações no Brasil: a nova sistemática de prestação dos serviços341.88Artigo de revista
2000 Fontes, Paulo Gustavo GuedesIlegalidade de aumento de tarifas telefônicas promovidas pela telpe homologadas pela anatel: antecipação de tutela; multa diária341.418art103_par1Artigo de revista
2000, 1999 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações: imperativo legal e constitucional341.32 art11Artigo de revista
2000 Pessoa, RobertônioLicitação na modalidade pregão341.3527Artigo de revista
2000 Rocha, Fernando Antônio DusiO "pregão" e o lápis quebrável341.3527Artigo de revista
2000 Scorsim, Ericson MeisterO controle dos serviços públicos de radiodifusão (rádio e televisão) no Brasil341.88Artigo de revista
2000 Azulay Neto, MessodO novo cenário das telecomunicações no direito brasileiroMessod Azulay Neto e Antonio Roberto Pires de Lima. --341.88Livro
2000 Fiorati, Jete JaneOs serviços de telecomunicações no Brasil e os direitos do usuário341.37art8Artigo de revista
2000 Fiorati, Jete JaneOs serviços de telecomunicações no Brasil e os direitos do usuário341.37art22Artigo de revista
2000 Kaminski, OmarPrivacidade na InternetCapítulo de Livro
2000 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosServiços públicos concedidos e a proteção do consumidor341.37art3Artigo de revista
2000 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosServiços públicos concedidos e a proteção do consumidor341.37art79_par1Artigo de revista
2000 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosServiços públicos concedidos e a proteção do consumidor341.37art110Artigo de revista
2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Súmulas dos argumentos apresentados ao Conselho Federal da OAB em defesa da constitucionalidade e legalidade do processo de desestatização da Telebrás341.32262Artigo de revista
2000 Wald, Arnoldo, 1932Telecomunicações: do serviço limitado especializado (SLE); possibilidade de desenvolvimento do serviço por concessionária de serviços públicos de energia elétrica: questões jurídicas correlatas341.353Artigo de revista
2000 Ferreira, Ana Amélia Menna Barreto de CastroTributação ponto comAna Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira. --341.413art61_par1Artigo de revista
2000 Rocha, Amélia Soares daUma breve perspectiva da Lei nº 9.472/97 e seus reflexos no direito das telecomunicações341.88Artigo de revista
1999 Pereira, Maria João CA "Justa Competição" na Nova Organização dos Serviços de Telecomunicações341.378Artigo de revista
1999 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiAlgumas Reflexões Sobre a Transformação dos Serviços Públicos341.3Artigo de revista
1999 Rosa, Rose SantaAspectos criminais do funcionamento clandestino de emissoras de radiodifusãoRose Santa Rosa. --342.6art183Artigo de revista
1999 Nogueira Júnior, AlbertoAspectos gerais da nova organização administrativa direta e indireta na Emenda constitucional n.19/98341.322Artigo de revista
1999, 1996 Neme, Marcia de Freitas CastroA tributação das operações envolvendo "TV a Cabo" e "Direct to Home", "Internet" e "Paging": ICMS x ISS341.39 Artigo de revista
1999 Ommati, José Emílio MedauarBreves anotações sobre o procedimento de privatização do sistema telebrás em face do paradigma do estado democrático de direito341.24Artigo de revista
1999 Pimenta, Eduardo SallesDireito conexo da empresa de radiodifusão e assuntos correlatosEduardo S. Pimenta. --342.28Livro
1999 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959O conceito de poder de controle na disciplina jurídica da concorrênciaFábio Ulhoa Coelho. --342.225Artigo de revista
1999 Cavalcante, José Gerim MendesO Crime das Rádios Clandestinas341.3722Artigo de revista
1999 Escobar, João Carlos MarienseO novo direito de telecomunicaçõesJ.S. Mariense Escobar. --341.88Livro
1999 Barbeitas, André TerrignoO Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade Administrativa341.353Artigo de revista
1999 Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)Perspectivas Para a Participação Privada de Risco nos Serviços de Limpeza Urbana341.353Artigo de revista
1999 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Reforma das telecomunicações: o problema da implantação das novas redes341.88Artigo de revista
1999 Harada, Kiyoshi, 1941Taxa de adesão ao sistema de telefonia celular e o imposto de comunicaçãoKiyoshi Harada. --341.39632art60Artigo de revista
1999 Araújo Junior, João Marcello deTelecomunicações: o crime do art. 183 da lei n. 9.472/97João Marcello de Araújo Junior. --341.55art183Artigo de revista
1999, 1998 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyUm ano de reforma administrativa: o que mudou?341.31 Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Um Caso Paradigmático de Violação ao Direito341.32262 Artigo de revista
1999 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Utilização de bem público para istalação de redes aplicadas a prestação de serviços de telecomunicaçõesFloriano de Azevedo Marques Neto. --342.12182Artigo de revista
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Agências reguladoras341.32 Artigo de revista
1998 Santos, Francisco Cláudio de AlmeidaA Inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei 8.620/93341.39681Artigo de revista
1998 Celli Junior, UmbertoA Nova Organização dos Serviços na Lei Geral de Telecomunicações341.88Artigo de revista
1998 Carvalho Filho, José dos SantosAs Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia341.3225 Artigo de revista
1998 Yamashita, FugimiAspectos tributarios da internet341.39452Artigo de revista
1998, 1997 Batista, Nilo, 1944A violência do Estado e os aparelhos policiais341.510 Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assan341.3527Livro
1998 Freitas, JuarezO consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa341.32Artigo de revista
1998 Debs, Newman de FariaO Sigilo das comunicações e o 'paging': teses independentesNewman de Faria Debs. --341.37Artigo de revista
1998 Lima Junior, Carlos Daniel Vaz dePersecução Criminal na internet: o sigilo do cadastro de clientes dos provedores de acesso a internet341.5525Artigo de revista
1997 Pinto, Luiz Vicente de VargasA telefonia pública e o abuso do poder econômicoLuiz Vicente de Vargas Pinto. --Artigo de revista
1997 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (6. : 1997Grandes temas da atualidadeDireção e Coordenação Geral Fugimi Yamashita341.39Livro
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