Sumário:Serviços públicos e atividade econômica -- A competição nos serviços públicos privatizados -- Regulações e direito concorrencial -- Interação entre os sistemas regulatório e concorrencial na legislação das telecomunicações.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.