Sumário:Da inconstitucionalidade formal por vício de competência -- Da inconstitucionalidade pela afronta às condições originais da proposta, ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão (CF/88, artigo 37, XXI) e ao ato jurídico perfeito (CF/88, artigo 5, XXXVI) -- Das recentes questões postas ao crivo do Supremo Tribunal Federal: ações diretas de inconstitucionalidade n. 3.322 e 3.343.