Resumo:Disserta acerca do sigilo de telecomunicações, considerando as disposições normativas, legais e regulatórias da matéria, enfocando a polêmica existente na jurisprudência e doutrinas nacionais sobre o acesso a dados cadastrais, pelas autoridades públicas.
Sumário:Prática democrática, privacidade e interesse público -- Interesse público e interesse privado; democracia e direitos individuais; segurança e liberdade -- Teoria da democracia -- Telecomunicações como decorrência do regime democrático -- Dados cadastrais.