[ Projeto de Lei (CD) nº 821/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1997 : Lei nº 9.472 de 16/07/1997 ]
Data
1995
Apelido
[ PL 821/1995 > PLC 24/1997 : LEI-9472-1997-07-16 ]. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES / LGT
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8, DE 1995.